Pauta da 6ª e 7ª Reunião do CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

6ª Sessão Extraordinária de 2009

Publicada no Diário da Justiça, de 21/05/2009, págs. 06/08)

Dia: 25.05.2009 (segunda-feira)

Hora: 09:00 horas

Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A - Bloco

E - Ed. Terracotta - Lago Sul - Brasília-DF

PAUTA DESTA SESSÃO

1) Aprovação da Ata da 5ª Sessão Ordinária (11.05.2009)

PROCESSOS COM VISTA

Pedido de vista no dia 06.04.2009

2) Processo: 0.00.000.000167/2009-17 (Proposta de Resolução)

Requerente: Conselheiro Diaulas Costa Ribeiro

Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar a indicação do membro

do Ministério Público da União para integrar o Conselho Nacional de

Justiça, nos termos do inciso X , do artigo 103-B da Constituição Federal.

Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro

Origem: Brasília

Vista: Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Pedido de vista no dia 27.04.2009

3) Processo: 0.00.000.000894/2008-01 (Proposta de Resolução)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Proposta de Resolução que visa a instituir a obrigatoriedade de

realização periódica de correições no âmbito do Ministério Público da

União e dos Estados.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Brasília

Vista: Cons. Cláudio Barros Silva

Cons. Sandro José Neis

Pedido de vista no dia 11.05.2009

4) Processo: 0.00.000.0001110/2008-54 (Pedido de Avocação)

Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Requerido: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia

Advogado: André L. Borges Netto - OAB/ MS 5788

Assunto: Solicita a apreciação do processo administrativo nº 10/01/CSMP/2008

em virtude de suspeição por parte de membros do Conselho Superior

do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Mato Grosso do Sul

Vista: Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

5) Processo: 0.00.000.000059/2009-44 (Proposta de Resolução)

Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva

Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar, no âmbito do

Ministério Público Brasileiro, a atividade de estágio.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

6) Processo: 0.00.000.000921/2008-38 (Pedido de Providências)

Requerente: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Consulta acerca da possibilidade de a Escola Superior do Ministério

Público do Estado do Ceará formar corpo docente próprio e

permanente com a participação de alguns membros do Ministério

Público com residência fora da capital. Resolução CNMP nº 26 /2007.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Ceará

7) Processo: 0.00.000.000960/2008-35 (Pedido de Providências)

Requerente: OAB Seccional de Mato Grosso

Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Assunto: Requer a apreciação do CNMP quanto ao ato de arquivamento do

pedido de providências apresentado pelo requerente ao Ministério

Público do Estado do Mato Grosso contra atos ilegais da Secretaria de

Estado da Fazenda daquele Estado.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Mato Grosso

8) Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Pedido de Providências)

Requerente: Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR

Requerido: Ministério Púbico Federal

Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público

Federal o direito de receberem a vantagem pessoal de que trata o

inciso V do art. 4º da Resolução CNMP nº 09 /2006, sem limitação do

teto constitucional.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

Incluídos na pauta da 4ª Sessão Extraordinária (27.04.2009)

9) Processo: 0.00.000.000938/2008-95 (Recurso Interno)

Recorrente: José Ernesto Manzi

Recorrido: Membro do Ministério Público Federal

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão monocrática de

arquivamento proferida pela Relatora.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: Santa Catarina

10) Processo: 0.00.000.000307/2009-57 (Pedido de Providências)

Requerente: Maurício André Barros Pitta

Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Requer o imediato provimento da vaga destinada ao cargo de 7º

Procurador de Justiça Cível do Ministério Público do Estado de

Alagoas prevista no Edital de Promoção nº 05 /2007. Pedido de

liminar.

Relator (a): Cons. Paulo Freitas Barata

Origem: Alagoas

11) Processo: 0.00.000.000339/2009-52 (Proposta de Resolução)

Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva

Assunto: Proposta de Resolução que visa alteração do prazo do artigo 66 ,

caput, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério

Público.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (11.05.2009)

12) Processo: 0.00.000.000426/2007-48 (Proposta de Resolução)

(Apensos: 0.00.000.000557/2007-25 e 0.00.000.000332/2009-31)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Proposta de Resolução destinada a alterar disposições da Resolução nº 04/CNMP, dando novos contornos ao conceito de atividade jurídica

para o fim de inscrição em concurso público para provimento de

cargos das carreiras do Ministério Público da União e dos Estados.

Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro

Origem: Brasília

13) Processo: 0.00.000.000074/2008-10 (Processo Disciplinar)

Requerido: Vicente Augusto Cruz Oliveira

Advogados: Antônio Raimundo Barros de Almeida - OAB/AM 2267

Felipe Sena de Carvalho - OAB/AM 3816

Nilza Rodrigues de Almeida - OAB/AM 3223

Assunto: Apuração do item intitulado "realização de despesas sem empenho e

liquidação e gestão fiscal", constante do acórdão proferido nos autos

do processo CNMP 0.00.000.000019/2007-31.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Brasília

14) Processo: 0.00.000.000267/2008-62 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Conselheiro Francisco Ernando Uchôa Lima

Conselheiro Sérgio Alberto Frazão Couto

Assunto: Requer a apuração e a regulamentação das despesas, sigilosas ou não,

efetuadas com os cartões corporativos no âmbito de todos os

Ministérios Públicos Brasileiros.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Origem: Brasília

15) Processo: 0.00.000.000297/2008-79 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: João Francisco Moreira Viegas - Procurador de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Consulta sobre a correção e legalidade dos atos do Procurador Geral

de Justiça do Estado de São Paulo em designar promotores de justiça

para atuar em segunda instância.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: São Paulo

16) Processo: 0.00.000.0001033/2008-32 (Pedido de Providências)

(Apenso: 0.00.000.0001093/2008-55)

Requerente: Sindicontas Bahia

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado da

Bahia quanto à denúncia de irregularidades na contratação de pessoal

pelo Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Bahia

17) Processo: 0.00.000.000155/2009-92 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Renato Ottoni Nepomuceno

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Alegação de ilegalidade por parte do Ministério Público Federal no

tocante a Portaria MPU nº 712 /2006 que veda o pagamento

cumulativo do Adicional de Qualificação (AQ) com a Gratificação de

Atividade de Segurança (GAS).

Relator (a): Cons. Paulo Freitas Barata

Origem: Brasília

18) Processo: 0.00.000.000162/2009-94 (Pedido de Providências)

(Apensos: 0.00.000.000163/2009-39, 0.00.000.000168/2009-61,

0.00.000.000173/2009-74, 0.00.000.000179/2009-41 e

0.00.000.000182/2009-65)

Requerente: Odisa Maria Nóbrega de Miranda

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Alegação de descumprimento da Resolução CNMP nº 14 /2006 por

parte do Ministério Público do Estado do Ceará no Concurso Público

de ingresso na carreira daquele órgão. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Paraíba

19) Processo: 0.00.000.000188/2009-32 (Pedido de Providências)

(Apenso: 0.00.000.000186/2009-43)

Requerente: Rafael Dias Yamaguchi

Requerido: Ministério Público do Ceará

Assunto: Alegação de irregularidade no concurso para ingresso na carreira do

Ministério Público do Estado do Ceará. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros Silva

Origem: Brasília

20) Processo: 0.00.000.000242/2009-40 (Pedido de Providências)

Requerente: Maria da Conceição Aparecida Duarte Serra

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de omissão por parte do Ministério Público do Estado de

São Paulo acerca de denúncias de desrespeito ao estatuto do idoso .

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Não informada

21) Processo: 0.00.000.000267/2009-43 (Reclamação para a Preservação da

Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Márcio Emílio Lemes Bressani

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Alegação de descumprimento à Resolução CNMP nº 30 /2008 por

parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -Comarca

de Taquara. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Rio Grande do Sul

22) Processo: 0.00.000.000269/2009-32 (Pedido de Providências)

Requerentes: Francisco Antônio Távora Colares

Vladimir Reis Modesto de Brito

Ailton Cavalcante da Silva

Osmar Canuto de Araújo

Orley de Sousa Nunes

Valter Gonçalves Moreira Filho

Rozangela Alves de Sousa

Andrea Vidal da Costa

José Polycarpo de Negreiros Leite

Maria Ivone da Silva Pereira

Leonardo Rodrigues Silva

Pedro Alves Costa Neto

Leonardo Rodrigues Silva

Rosângela Fernandes

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer que seja concedido o direito ao recebimento da verba

indenizatória prevista na Lei Estadual nº 14.043 /2007. Pedido de

liminar.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Ceará

23) Processo: 0.00.000.000317/2009-92 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: José Aparecido Borges dos Santos

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Alegação de inércia por parte de membro da Procuradoria Geral da

República nos autos do HC nº 121797 .

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Não informada

24) Processo: 0.00.000.000376/2009-61 (Pedido de Providências)

Requerente: Antônio Fabiano Cordeiro Galvão

Requerido: Ministério Público Federal no Estado de Pernambuco

Assunto: Alegação de presença de servidores terceirizados no Ministério

Público Federal no Estado de Pernambuco, supostamente ocupando

vagas de candidatos aprovados no V concurso para cargo de Técnico

de Apoio Especializado - Segurança.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Pernambuco

PROCESSOS DESTA SESSÃO (25.05.2009)

25) Processo: 0.00.000.000001/2005-77 (Embargos de Declaração)

Embargante: Eduardo Jorge Caldas Pereira

Advogados: Ana Luisa Rabelo Pereira OAB/DF - 12.997

Tadeu Rabelo Pereira OAB/DF - 9747

Embargados: Luiz Francisco Fernandes de Souza

Guilherme Zanina Schelb

Advogados: Hélio Fábio T. dos Santos OAB/GO 21.488

José Leovegildo Oliveira Morais OAB/DF - 16484

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que

reconheceu a existência de contradição na parte dispositiva do

acórdão anteriormente proferido, por ocasião do julgamento dos

Embargos de Declaração e atribuiu efeitos modificativos a este novo

recurso interposto para reconhecer a extinção da pretensão punitiva

pela prescrição da pena concretizada na decisão.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Brasília

26) Processo: 0.00.000.000604/2006-50 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Procuradoria Geral da Justiça Militar

Assunto: Resolução nº 50 do Conselho Nacional do Ministério Público Militar,

que dispõe acerca dos critérios objetivos e voto aberto e

fundamentado nas promoções e remoções por merecimento dos

membros do Ministério Público Militar.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Brasília

27) Processo: 0.00.000.000904/2007-10 (Embargos de declaração)

Embargantes: Leonardo Jubé de Moura

Lenilson Ferreira Amorgado

Marcos Donizeti Sampar

Embargado: Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que proveu

em parte os embargos para reconhecer a decadência, manter as listas

atuais, e determinar que a partir do trânsito em julgado dessa decisão

e para os que ingressarem na carreira a partir de então, as novas listas

deverão acompanhar as normas estabelecidas para o MPU.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: Brasília

28) Processo: 0.00.000.000070/2008-23 (Processo Disciplinar)

Requerido: Vicente Augusto Cruz Oliveira

Assunto: Apuração do item intitulado "irregularidades em licitações e

processos de dispensa de licitação", constante do acórdão proferido

nos autos do processo CNMP 0.00.000.000019/2007-31.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Brasília

29) Processo: 0.00.000.000280/2008-11 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: 39ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais

Assunto: Pedido de revisão de procedimento instaurado no Ministério Público

do Estado de Minas Gerais.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Minas Gerais

30) Processo: 0.00.000.000318/2008-56 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Encaminha cópia do acórdão proferido pelo plenário do Tribunal de

Contas da União nos autos do processo nº TC 031.531/ 2007-7 para a

adoção das medidas cabíveis.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Origem: Rio Grande do Sul

31) Processo: 0.00.000.000400/2008-81 (Recurso Interno)

Requerente: Rosealdo Jorge de Santana

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Reclamação disciplinar contra membro do Ministério Público do

Estado da Bahia.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Bahia

32) Processo: 0.00.000.000455/2008-91 (Embargos de Declaração)

Embargantes: Abdias do Nascimento

Federação Nacional dos Advogados - FeNAdv - Walter Vettore

(OAB 19.312/SP)

Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros - IPEAFRO -

Elizabeth Larkin Nascimento

Criola - Lúcia Xavier de Castro e Jurema Pinto Werneck

Casa da Cultura da Mulher Negra - Alzira dos Santos Rufino

Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes

(EDUCAFRO) - David Raimundo Santos OFM

Movimento Negro Unificado (MNU) - Raimundo Cláudio Oliveira

Santa Rosa

Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP) -

Carlos Alberto Ivanir dos Santos

Central Única das Favelas do Rio de Janeiro (CUFA) - Marilza

Pereira Athayde

Advogado: Humberto Adami Santos Júnior - OAB 830-B/RJ

Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Embargos de declaração opostos contra decisão plenária que julgou

improcedente o pedido.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Rio de Janeiro

33) Processo: 0.00.000.000553/2008-28 (Pedido de Providências)

Requerente: José Francisco de Oliveira Teixeira

Requerido: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá

Assunto: Alegação de inércia por parte do Procurador-Geral do Estado do

Amapá quanto à Representação ofertada em desfavor de servidor do

Ministério Público daquele Estado.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Amapá

34) Processo: 0.00.000.000554/2008-72 (Pedido de Providências)

Requerente: Iasnaya Cristina Cardoso Leite

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Alegação de omissão por parte do Ministério Público do Estado do

Piauí no tocante à policiais civis não concursados ocupando cargos

públicos naquele Estado.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Brasília

35) Processo: 0.00.000.000980/2008-14 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Roosevelt Batista de Carvalho

Assunto: Revisão de Processo Disciplinar - Procedimento nº 2007.02.000.16,

do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Relator (a): Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Brasília

36) Processo: 0.00.000.000999/2008-52 (Embargos de Declaração)

Embargante: Mauro Viveiros - Procurador de Justiça

Advogado Regina Reverdito Viveiros OAB/MT 5683

Embargado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou o

pedido improcedente e determinou o seu arquivamento.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Mato Grosso

37) Processo: 0.00.000.001027/2008-85 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Rômulo de Andrade Moreira

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Requer a suspensão do concurso para ingresso na carreira do

Ministério Público do Estado da Bahia em face de decisão do

Conselho Superior do Ministério Público daquele estado, no que diz

respeito a indicação de membro para presidência da comissão de

concurso. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Bahia

38) Processo: 0.00.000.0001074/2008-29 (Recurso Interno)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Maria Amélia Couto Carvalho - Procuradora de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro

Assunto: Reclamação disciplinar contra membro do Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Rio de Janeiro

39) Processo: 0.00.000.001086/2008-53 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Wilson Issao Koressawa

Requerido: Leonardo Azeredo Bandarra

Assunto: Pedido de revisão de processo disciplinar de membro do Ministério

Público do Distrito Federal e Territórios.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: Brasília

40) Processo: 0.00.000.000073/2009-48 (Embargos de Declaração)

Embargante: Paulo dos Dias Santos

Embargado: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

improcedente o pedido.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Piauí

41) Processo: 0.00.000.000128/2009-10 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Cedric Lobosco Gama Alves

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Alegação de omissão por parte do Ministério Público do Estado da

Bahia quanto à denúncia de utilização irregular de veículos

apreendidos e depositados na 1ª Coordenadoria de Polícia Civil da

Cidade de Feira de Santana/BA.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Bahia

42) Processo: 0.00.000.000196/2009-89 (Pedido de Providências)

Requerente: Anônimo

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Alegação de omissão por parte do Ministério Público do Estado do

Rio Grande do Norte, na Comarca de Caicó, quanto às várias

denúncias encaminhadas àquele órgão.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Não informada

43) Processo: 0.00.000.000198/2009-78 (Pedido de Providências)

Requerentes: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul

André Felipe de Camargo Alves

Eduardo Alberto Tedesco

Marcos Reichelt Centeno

Daniela S. Vernani

Annelise Monteiro Steigleder

Renoir da Silva Cunha

Alexandre Lipp João

Edes F. dos Santos Cunha

Assunto: Requer que seja autorizada a continuidade do pagamento de

gratificação pela classificação em cargo de Promotor de Justiça nas

Promotorias de Justiça da Área Especializada da Comarca de Porto

Alegre tendo em vista o conteúdo da Resolução CNMP nº 09 /2006.

Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro

Origem: Rio Grande do Sul

44) Processo: 0.00.000.000200/2009-17 (Recurso Interno)

Recorrente: Erick Siebel Conti

Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Requer a anulação do item IX, anexo I, do Edital para o 28º Concurso

Público para provimento de cargos de Promotor de Justiça do

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Distrito Federal

45) Processo: 0.00.000.000216/2009-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o

conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução

CNMP nº 19/2007. Ministério Público do Estado de Roraima.

Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro

Origem: Distrito Federal

46) Processo: 0.00.000.000234/2009-01 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o

conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução

CNMP nº 19/2007. Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro

Origem: Distrito Federal

47) Processo: 0.00.000.000276/2009-34 (Reclamação para Preservação da

Competência e Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Rita de Cássia Maia Baptista Moreira

Requerido: Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro - Procuradora-Geral

de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Reclamação para preservação da competência e da autoridade das

decisões do conselho para que haja o imediato cumprimento da

decisão liminar proferida no PCA - 0.00.000.000245/2009-83

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Maranhão

48) Processo: 0.00.000.000388/2009-95 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Michelli de Jesus Silva

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Requer a suspensão do concurso público para ingresso na carreira de

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco

por descumprimento do art. 19 da Resolução CNMP nº 14 /2006.

Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Santa Catarina

49) Processo: 0.00.000.000396/2009-31 (Recurso Interno)

Recorrente: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia

Advogado: Carlos Bobadilla Garcia - OAB/ MS 490

Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

7ª Sessão Extraordinária de 2009

Publicada no Diário da Justiça, de 21/05/2009, pág. 06

Dia: 26.05.2009 (terça-feira)

Hora: 14:00 horas

Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A - Bloco

E - Ed. Terracotta - Lago Sul - Brasília-DF

PAUTA DESTA SESSÃO

PROCESSOS DESTA SESSÃO (26.05.2009)

1) Processo: 0.00.000.000444/2009-91 (Proposta de Resolução)

Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva

Assunto: Proposta de resolução que visa a instituição do Portal da

Transparência no âmbito do Ministério Público Brasileiro, em

cumprimento aos princípios esculpidos nos artigos 37, 5º ,

incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal .

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público