Informe Semanal

CONSELHOS NACIONAIS

ÍNDICE

CNJ Pág.

CNJ entra em campo em favor dos direitos da infância 1

TRIBUNAIS SUPERIORES

ÍNDICE

Supremo Tribunal Federal Pág.

Ministro Gilmar Mendes recebe presidentes da Ajufe e da Anamatra 2

Plenário rejeita suspeição de desembargadores do TJ-MT para julgamento de ação contra promotor 3

Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem ouvir Assembléia Legislativa 4

CNJ determina reserva de vagas para deficientes ao cargo de juiz 4

MP paulista aponta desrespeito a Súmula Vinculante nº 9 pelo TJ-SP 5

Superior Tribunal de Justiça Pág.

Aprovados poderes correcionais para o Conselho da Justiça Federal 6

Ministro Hamilton Carvalhido reúne comissão para discutir reforma do CPP 6

Mantidos decretos de prisão preventiva contra supostos envolvidos em rede de pedofilia de RR 7

Prazos processuais são suspensos no dia 27 de outubro 7

Tribunal Superior Eleitoral Pág.

TSE mantém indeferido registro de candidato condenado por improbidade administrativa 8

Confira as principais datas do Calendário Eleitoral para o segundo turno 8

CNJ, Ministério Público e Corregedoria eleitoral vão analisar conduta de juiz de Benedito Leite (MA) 8

PODER LEGISLATIVO

ÍNDICE

Senado Federal Pág.

Adiado Dia Nacional de Coleta de Assinaturas em favor da PEC que prevê confisco de terras onde houver trabalho escravo 9

Comissão de juristas analisa documento que reúne diversas propostas de Código de Processo Penal 10

CAS fará audiência pública sobre correção de aposentadorias 10

CCJ aprova criação de cadastro nacional de empresas impedidas de contratar com o setor público 11

CCJ aprova parecer a projeto que altera normas de fixação de penas 12

Senado aprova regulamentação do Conselho da Justiça Federal 12

Câmara dos Deputados Pág.

PMDB lança candidatura de Temer à Presidência da Câmara 12

Procurador quer tratamento especial para infrator com transtorno mental 13

fontes: sites CONAMP, CNMP, CNJ, STF, TSE, STJ, PR, Ministério da Justiça, SF e CD

CONSELHOS NACIONAIS

Conselho Nacional de Justiça

CNJ entra em campo em favor dos direitos da infância

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lançará no próximo domingo (12), o programa “Nossas Crianças, Um Dever de Todos” que engloba mais de cinco projetos dirigidos a crianças e adolescentes. Adoção, certidão de nascimento, prostituição infantil, reinserção de menores em conflito com a lei e seqüestro internacional são alguns dos temas tratados nos projetos que fazem parte do programa Nossas Crianças. A iniciativa terá também o apoio do esporte. No domingo, a seleção brasileira de futebol entra em campo em San Cristóbal, na Venezuela, exibindo uma faixa sobre o programa. Em Brasília, o lançamento está previsto para as 10h, ao lado do Conjunto Cultural da República, com a presença de mais de mil jovens, do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Nívio Gonçalves, além do vocalista da banda Jota Quest, Rogério Flausino, um dos "padrinhos" do projeto. Durante o evento, o CNJ assinará um protocolo de intenções com o Governo do Distrito Federal que prevê, entre os pontos principais, a viabilização do programa. O Governo cederá espaço físico no prédio do antigo Touring Club, perto da rodoviária de Brasília, para a instalação de um grupo de trabalho formado por funcionários do CNJ, TJDFT e GDF que coordenarão os projetos voltados a crianças e adolescentes. Veja abaixo alguns dos projetos:

01 – Cadastro Nacional de Adoção – O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou em sua página eletrônica (www.cnj.jus.br) um cadastro para os juízes inserirem dados de crianças aptas para a adoção e dos pretendentes a pais e mães de todo o País. Permite, entre outros avanços, adoções em estados diferentes. Antes, a escolha ficava restrita ao local de moradia do pretendente, o que reduzia as chances das crianças serem acolhidas por uma família.

02 – Campanha pelo Registro Civil – Enquanto a criança não é registrada, ela não é cidadã, não tem acesso à escola, aos projetos sociais e a nenhum outro programa da rede pública. Estima-se que entre 12% e 13% das crianças nascidas em hospitais não são registradas. Esse índice sobe para 28% na região Norte. O CNJ vai mobilizar, por meio de mutirões, os juízes e a sociedade para garantir a certidão de nascimento a todas as crianças e também aos adultos que não possuem o documento. O Conselho determinou ainda que os tribunais assegurem a fiscalização da gratuidade dos registros.

03 – Combate à Prostituição Infantil – A situação de crianças exploradas sexualmente nos grandes centros urbanos e às margens das rodovias estarrece a todos. O CNJ vai apoiar os tribunais de justiça e os juízes das varas de Infância e Justiça de todo o País no combate à prostituição infantil.

04 – Reinserção do menor em conflito com a lei – A recuperação e ressocialização dos menores que cometeram crimes precisa ser apoiada de forma a garantir que as instituições responsáveis realmente cumpram o seu papel. O CNJ apóia e difunde para todo o Brasil programas e iniciativas voltadas para garantir que esses menores possam receber uma educação adequada, ser profissionalizados e contem com todo o apoio material, psicológico e social.

05 – Combate ao Seqüestro Internacional – Juízes de países de todos os continentes criaram uma rede internacional para agilizar solução para crianças levadas indevidamente ao exterior, o chamado seqüestro internacional, situação que ocorre especialmente com filhos de pais de nacionalidades diferentes. Ao se inserir nesta campanha, o Judiciário brasileiro poderá adotar medidas para coibir esse tipo de situação.

TRIBUNAIS SUPERIORES

Supremo Tribunal Federal

Ministro Gilmar Mendes recebe presidentes da Ajufe e da Anamatra

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu, nesta quarta-feira (8), os presidentes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mattos, e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montes. A reunião tratou de uma pauta institucional comum, envolvendo, entre outros, a revisão da Lei Orgânica da Magistratura e a revisão dos subsídios (salários) dos magistrados. Segundo o presidente da Ajufe, o projeto de lei dos subsídios está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Já quanto ao novo projeto da Loman , o presidente da Anamatra disse ter obtido uma sinalização de que ele poderá ser encaminhado ao Congresso no próximo ano. Para isso, entretanto, é preciso que a comissão criada pelo STF para cuidar deste assunto conclua os seus trabalhos. As duas entidades vêm trabalhando em conjunto para apresentar pontos em comum a elas. Cláudio Montes disse que o projeto da nova Loman a ser encaminhado ao Congresso deverá considerar, entre outros, modificações em questões que ficaram ultrapassadas sobre sua interpretação jurisprudencial, não só do STF mas também de outras cortes. As inovações, segundo ele, visam assegurar direitos, mas também garantias ao exercício da função jurisdicional. Entre as sugestões apresentadas pela Anamatra para a nova Loman , Montes mencionou uma que diz respeito à democratização dos tribunais. A entidade defende uma participação maior dos juízes de primeiro grau na eleição dos tribunais e na composição administrativa deles. Argumenta que, “na ponta final, quem representa, de fato, o Poder Judiciário diante do cidadão são os juízes de primeiro grau. E eles precisam ser ouvidos sobre os projetos que os tribunais têm para sua modernização, para sua política judiciária”. “Não dá para isso ficar hoje limitado como, no caso dos Tribunais Regionais do Trabalho, a apenas oito pessoas”, sustentou Cláudio Montes. “O ideal é que haja um debate amplo com todos os juízes. Isso não vai trazer nenhuma politização exacerbada na eleição. Vai ampliar o leque das pessoas que podem influenciar ou julgar essas questões e dar mais legitimidade ao próprio presidente para implementar políticas dentro de sua área de competência, com respaldo de todo o Poder Judiciário”. Fernando Mattos disse que levou, também, ao presidente do STF sugestões de aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal , elaboradas por uma comissão criada pela Ajufe. Entre essas sugestões estão novos procedimentos, como por exemplo não haver progressão automática de regime, acompanhamento melhor do sistema carcerário para efeitos estatísticos, a questão do laudo para o juiz de Execução Penal decidir sobre a libertação de presos e outros.

Plenário rejeita suspeição de desembargadores do TJ-MT para julgamento de ação contra promotor

O Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade o pedido do promotor de Justiça Antônio Alexandre da Silva de declarar a suspeição de dezesseis desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso em dois processos a que responde por improbidade administrativa. O processo chegou ao Supremo como uma Reclamação e foi transformado pela relatora, ministra Ellen Gracie, em ação originária (AO 1517) . Por ordem do Plenário, nesta quarta-feira (8), o caso voltará ao tribunal de origem, o TJ-MT. Antônio Alexandre foi denunciado pelo Ministério Público em 2005 por supostamente oferecer vantagens a um procurador da República em troca de pareceres favoráveis à liberação de Títulos da Dívida Agrária (TDA). A estratégia de Antônio Alexandre ao trazer o caso ao Supremo era tentar impedir que os desembargadores examinassem novamente a ação penal na qual ele é réu – uma vez que o primeiro julgamento foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça por um erro processual: a ausência de intimação para constituir outro advogado da defesa. Além disso, tramita no TJ-MT uma ação civil pública sobre o caso, e o réu teme que um processo poderia influenciar o outro já que os mesmos desembargadores votam em ambos. Para chegar ao STF, o promotor alegou a previsão encontrada no artigo 102 (inciso I, alínea 'n') da Constituição Federal de que cabe ao Supremo julgar “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam, direta ou indiretamente, interessados”.

Entenda o caso

No primeiro julgamento, em agosto de 2005, Antônio Alexandre foi condenado pelo TJ-MT dois anos e três meses de prisão pela oferta de vantagens ao procurador. Contudo, sete meses depois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento e determinou a realização de um novo, o que seria feito pelos mesmos desembargadores. Dias depois, o promotor alegou que os dezesseis que participaram do julgamento estariam suspeitos (impedidos) numa segunda votação, pois já haviam votado uma vez. Essas exceções de suspeição foram negadas pelo Órgão Especial do TJ-MT em setembro de 2006, e o réu, então, acionou o Supremo em Reclamação – alegando que a corte estadual estaria suspeita para julgá-lo.

Voto no STF

A ministra Ellen Gracie, que relatou a AO 1517 , disse que o fato de os desembargadores terem participado de um primeiro julgamento não os impede de fazê-lo novamente: “Os referidos desembargadores não são interessados diretos ou indiretos na solução da referida ação penal, nem possuem vínculo algum com o promotor nem com o Ministério Público”. Segundo ela, não se pode afirmar que os magistrados já têm convicção formada em relação aos crimes imputados ao promotor apenas porque eles participaram do primeiro julgamento. “A imparcialidade e a isenção da conduta não se alteram em razão do julgamento proferido”, declarou Ellen. Ela lembrou que a lei brasileira permite interpor recursos a outras instâncias, caso o réu não concorde com o julgamento do TJ-MT.

Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem ouvir Assembléia Legislativa

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (8), dispositivo que condicionava a nomeação de indicados ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo – nas vagas destinadas ao quinto constitucional, a uma sabatina prévia pela Assembléia Legislativa estadual. Os ministros concederam liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150 , ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a Emenda Constitucional estadual 25 /08. A norma deu nova redação ao artigo 63 da Carta do estado de São Paulo, para apenas permitir a nomeação de integrante do Tribunal, nas vagas reservadas ao quinto, depois da aprovação do indicado por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

O relator do processo, ministro Março Aurélio, justificou a urgência em analisar o pedido de liminar. Segundo ele, o governador paulista está com uma lista tríplice confeccionada pelo TJ-SP para preenchimento de vaga de desembargador, reservada ao Ministério Público (MP). Além disso, encontram-se abertas quatro outras vagas naquela Corte a serem preenchidas por advogados e três destinadas a membros do MP. Ao votar pela concessão da medida cautelar, o ministro salientou que a norma contestada acabou por fazer um acréscimo – inconstitucional, ao seu ver –, em relação ao artigo 94 da Constituição , que trata dos requisitos a serem observados no preenchimento dessas vagas. “Tendo em conta o esgotamento da matéria no artigo 94 da Constituição Federal , não haveria campo sequer para, a partir do que previsto, quanto à aprovação de nomes pelo Senado Federal para certos cargos, ter-se inspiração, nessa previsão, para chegar-se à extensão considerados os desembargadores de Tribunal de Justiça”, explicou o relator. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o entendimento do relator. Com a decisão, até o julgamento final da ADI 4150 , fica suspensa a eficácia da expressão “depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa”, incluída no artigo 63 , parágrafo único , da Carta do estado de SP.

CNJ determina reserva de vagas para deficientes ao cargo de juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar a todos os Tribunais do país que, nos próximos editais de concurso público para provimento de cargo de juiz, reservem de 5% a 20% de vagas para ingresso de portadores de deficiência física. A decisão foi tomada na sessão plenária realizada nesta terça-feira (7). A questão será estabelecida em Enunciado Administrativo cujo texto deverá ser submetido aos conselheiros na próxima sessão de julgamento, prevista para o dia 21. A decisão dos conselheiros atende ao Pedido de Providências nº 200810000018125, de iniciativa do Ministério Público Federal, segundo o qual os tribunais não estariam reservando vagas a portadores de deficiência. Em seu pedido, a promotora da República, Luciana Loureiro Oliveira alega que apenas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reservou vagas para portadores de deficiência. Em seu voto, o relator Rui Stoco argumenta que a reserva de vagas em concursos públicos é parte da legislação que instituiu política pública de proteção à pessoa portadora de deficiência, na qual há diretrizes claras sobre a inserção no mundo do trabalho. "É inquestionável a importância que as possibilidades de trabalho e de exercício profissional assumem nas histórias de vida de todas as pessoas. A chance de integração às carreiras públicas e, de forma especial, ao exercício da magistratura é oportunidade que deve ser garantida a todos", escreveu o relator em seu voto. O conselheiro Rui Stoco lembrou ainda que "um Estado de Direito fundado no respeito aos direitos individuais e no princípio democrático precisa garantir proteção às minorias, como a dos deficientes físicos ou portadores de necessidades especiais". O Conselho Nacional de Justiça quer que os Tribunais do país efetivem o princípio constitucional da igualdade. Para o conselheiro do CNJ, José Adonis,Callou de Araújo Sá "não é mais cabível a discussão sobre se é devida ou não a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos. As discussões que ainda se travam sobre o tema dizem respeito aos mecanismos adequados previstos na Constituição para efetivação de inclusão de pessoas portadoras de deficiência, no campo profissional e do trabalho". A determinação do CNJ aos tribunais passará a valer após aprovação de texto definitivo que regulamentará o assunto. Por esta razão, o relator Técio Lins e Silva, em outro processo (PCA nº 2008.10.00.001028-0), não foi acompanhado pela maioria dos conselheiros em voto que pedia a anulação de concurso de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo o requerente Élson de Araújo Capeto, o TRF da 3ª Região não teria observado a Constituição Federal quanto ao sistema de habilitação dos deficientes em todas as fases do concurso. Por esta razão, será mantido o concurso público para juiz federal substituto que teve início no dia 13 de março deste ano e está em sua terceira fase.

MP paulista aponta desrespeito a Súmula Vinculante nº 9 pelo TJ-SP

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Reclamação (RCL 6752) ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP -SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que teria descumprido a Súmula Vinculante nº 9, favorecendo o preso Alexandre Manoelino de Souza. Editada em junho deste ano, a Súmula Vinculante nº 9 determina que os presidiários que cometerem falta grave perderão o direito de descontar da pena, os dias trabalhados, conforme previsto no artigo 127 da Lei de Execucoes Penais (LEP 7.210 /84). Durante a sua permanência na penitenciária, Alexandre Manoelino foi acusado de cometer faltas graves ao danificar o patrimônio público e desrespeitar os funcionários daquela instituição. A defesa recorreu da punição aplicada pelo juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo e o TJ-SP deferiu parte do pedido ao entender que a súmula não se aplicava àquele caso, pois a norma foi editada posteriormente a decisão do juiz e alegou: “ora, se a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, menos ainda uma súmula vinculada”. O Ministério Público contesta tal argumento porque não verifica irretroatividade na decisão “afinal, a lei [de Execuções Penais], na parte em que determina a perda dos dias remidos em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, de há muito já existia”. O MP -SP pede liminar para suspender a decisão da corte paulista até o julgamento do mérito da Reclamação.

Superior Tribunal de Justiça

Aprovados poderes correcionais para o Conselho da Justiça Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que define a nova composição e competência do Conselho da Justiça Federal (CJF) conforme proposta elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça em novembro de 2006. O projeto, cuja aprovação na Comissão de Constituição e Justiça se deu nesta manhã, já passou pela Câmara dos Deputados. Após a sanção presidencial, o CJF, cujos poderes correcionais foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 45 e que exerce a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, passa também a ter poderes correcionais e suas decisões, caráter vinculante. O relator da matéria na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), manteve o texto aprovado pela Câmara em agosto do ano passado, que incluiu na composição do colegiado, sem direito a voto, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Os integrantes do CJF, com direito a voto são o presidente e o vice-presidente do STJ, três ministros desse mesmo tribunal eleitos por seus pares e os presidentes dos tribunais regionais federais. O mandato de cada um é de dois anos, vedada a recondução. A Corregedoria-Geral da Justiça Federal passa a fazer parte do CJF juntamente com o Centro de Estudos Judiciários e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O cargo de coordenador-geral da Justiça Federal será transformado em corregedor-geral da Justiça Federal, possibilitando o acompanhamento e a correção dos atos administrativos praticados na Justiça Federal que eventualmente estejam em desacordo com a uniformidade institucional. Entre as novas competências do Conselho, está a possibilidade de o seu colegiado representar ao Ministério Público nos casos de crimes praticados por juízes e servidores da Justiça Federal contra a Administração Pública, de improbidade administrativa ou abuso de autoridade. O CJF terá, ainda, o poder de propor ação civil para decretação da perda do cargo ou a cassação da aposentadoria de magistrado. O Centro de Estudos Judiciários do CJF, pelas novas regras, passará a atuar de acordo com normas proferidas pela recém-instalada Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), também criada pela mesma Emenda 45 .

Ministro Hamilton Carvalhido reúne comissão para discutir reforma do CPP

A Coordenada pelo ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) realizou sua quarta reunião nesta terça-feira (7) naquela casa legislativa. Segundo o ministro, que acumula a função de coordenador-geral da Justiça Federal, um documento elaborado pela comissão com os vários projetos de alteração do código provenientes do Poder Executivo servirá para permitir que os membros da comissão tenham uma noção de como pode ser o novo código caso ocorra a aprovação das propostas. Além do documento, organizou-se um quadro com todos os projetos de lei em tramitação referentes à reforma do CPP . O objetivo é que esses dois instrumentos facilitem e agilizem o trabalho dos juristas da comissão. Para o ministro Carvalhido, embora haja um "sentimento de urgência" a favor da formulação de um novo código, os temas que integram esse debate já "estão maduros", pois têm sido discutidos amplamente. A sua preocupação é com o prazo – a seu ver exíguo – para finalizar os trabalhos. A comissão tem até 31 de janeiro de 2009 para apresentar um anteprojeto que, após os debates legislativos, será transformado em projeto de lei a fim de instituir o novo Código de Processo Penal . Para sanar essa questão de tempo, o coordenador da comissão sugeriu que seja elaborado e discutido um texto integral, em vez de serem debatidos itens específicos do CPP . As informações foram divulgadas pela Agência Senado. Na pauta de hoje, consta a discussão sobre o modelo de investigação pré-processual, além das medidas cautelares e provas.

Mantidos decretos de prisão preventiva contra supostos envolvidos em rede de pedofilia de RR

Estão mantidos os decretos de prisão preventiva contra dois suspeitos de participação na rede de pedofilia do Estado de Roraima e presos durante investigações da Operação Arcanjo. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente a petição em habeas-corpus por meio do qual a defesa pretendia obter liberdade provisória para os acusados. A representação do Ministério Público (MP) incluiria, ainda, uma autoridade do Estado e outros dois envolvidos, entre eles uma mulher acusada de aliciar os menores. Foi feita após o recebimento de relatório proveniente do Conselho Tutelar do Município de Boa Vista/RR, o qual narra uma série de fatos envolvendo tráfico de drogas, bem como a exploração sexual de meninas com idade a partir de 10 anos. Um das vítimas, de apenas 13 anos, foi entrevistada e falou sobre as práticas delituosas. Em parecer, o Ministério Público defendeu a manutenção da prisão, afirmando não restar dúvida de que a ordem pública está abalada. “Quem em sã consciência diria o contrário? Vítimas e mais vítimas são aliciadas a cada dia. As conversas captadas por ordem da Justiça chegam dar nojo de tão cruéis, sem falar nas filmagens, sendo que em uma delas aparece [...] [a autoridade] entrando em um motel com duas crianças que não têm nem 7 (sete) anos de idade”, asseverou. O documento faz referência, ainda, “à concupiscência desenfreada”, de ambos, para reforçar a necessidade da prisão preventiva. Segundo informações do processo, um deles já foi condenado a 21 anos e seis meses de reclusão por crimes similares. “Deve ser novamente ressaltado como configuração do requisito processual da ordem pública quanto à afetação da credibilidade dos órgãos de segurança pública do Estado e da própria Justiça, dada a necessidade de proteção e amparo às crianças e adolescentes que estão sendo submetidas a todo tipo de exploração sexual no caso presente”, ratificou o MP. Após examinar o habeas-corpus, a ministra Maria Thereza de Assis Moura indeferiu liminarmente a petição. “Verifica-se que a autoridade apontada como coatora vislumbrou fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do (s) pacientes, sendo recomendável que a questão da necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente seja apreciada pelo órgão colegiado, sobretudo porque intimamente ligada ao mérito da impetração”, afirmou. Para a ministra, em juízo de cognição sumária, não se justifica a atuação do STJ antes do julgamento do mérito do habeas-corpus primeiramente no Tribunal de origem (TJRR) “Ante o exposto, com base nos artigos 38 da Lei n. 8.038 /90 e 210 do Regimento Interno do STJ , indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas-corpus”, concluiu.

Prazos processuais são suspensos no dia 27 de outubro

A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu as comemorações relativas ao Dia do Servidor, 28 de outubro, previstas no artigo 236 da Lei n. 8.112 /1990 (Estatuto do Servidor), para o dia anterior, uma segunda-feira (27). Devido à medida, disposta na Portaria 304 , publicada no Diário e Justiça Eletrônico do dia 9 de outubro, não há expediente no dia 27. Com isso, “todos os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 28 subseqüente (terça-feira)”.

Tribunal Superior Eleitoral

TSE mantém indeferido registro de candidato condenado por improbidade administrativa

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso e manteve indeferido o registro de candidatura de Padre Getúlio (PMDB), que disputou a Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto (GO), na sessão plenária desta terça-feira (7). Sem registro e com recurso pendente de julgamento, os votos recebidos pelo candidato na eleição do último domingo foram considerados nulos. Segundo o Ministério Público Eleitoral, Padre Getúlio foi condenado por improbidade administrativa, em ação civil pública. Como a sentença transitou em julgado, contra a qual não cabe recurso, o candidato está com os direitos políticos suspensos. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) já havia indeferido o registro de candidatura de Padre Getúlio, decisão mantida pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. “A condenação transitou em julgado. Não há possibilidade de se rever isso”, disse o ministro Eros Grau, relator do recurso no TSE.

Confira as principais datas do Calendário Eleitoral para o segundo turno

No dia 26 de outubro, 26.843.804 eleitores de 29 cidades brasileiras voltam às urnas para escolher o prefeito entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno. Antes da votação do segundo turno, o Calendário Eleitoral prevê várias ações:

Propaganda Eleitoral

Já pode ser feita desde o último dia 7 e vai até a véspera da eleição (25), com a distribuição de material de propaganda política e a promoção de carreatas. O último dia para a realização de debates, divulgação de propaganda paga na imprensa escrita e em páginas institucionais na internet é 24 de outubro, dois dias antes da eleição. Os comícios só podem ser feitos até o dia 23.

Propaganda eleitoral gratuita

De acordo com a Lei das Eleicoes (9.504/97), a propaganda eleitoral gratuita do segundo turno pode começar a partir de 48 horas da proclamação do resultado do primeiro turno. O último dia para que esta propaganda comece é 13 de outubro. Os juízes eleitorais têm até o próximo dia 11 para proclamar o resultado da primeira votação.

Prisão

A partir do próximo dia 11, nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser preso, salvo em flagrante delito. Os eleitores não podem ser presos a partir do dia 21, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

CNJ, Ministério Público e Corregedoria eleitoral vão analisar conduta de juiz de Benedito Leite (MA)

Três registros de candidatura a vereador impugnados pelo juiz eleitoral local. Uma liminar concedida por um ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para validar as três candidaturas e o descumprimento da decisão superior pelo juiz Marcelo Testa Baldochi. O resultado foi uma grande confusão no município de Benedito Leite, no Maranhão, que junto com problemas de cancelamento de títulos a partir de uma revisão eleitoral em 2007 culminou em atos de vandalismo, urnas incendiadas e a eleição cancelada. Na noite desta quinta-feira (9) o plenário do TSE confirmou a decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski do dia 3 de outubro que concedeu uma liminar para garantir o direito de ter os nomes incluídos na urna eletrônica até o julgamento dos registros de candidatura ao cargo de vereador de João de Sousa Loura, Maria Felix Pereira da Silva e Getúlio dos Santos. Contudo, o plenário do TSE foi além de referendar a decisão individual do ministro Lewandowski. Os ministros decidiram que a conduta do juiz Marcelo Baldochi, que prestou informações à Corte de que não cumpriria a liminar, deverá ser investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério Público e pela Corregedoria Eleitoral.

Reação

O ministro-relator do caso, Eros Grau, sugeriu que a Corte Superior Eleitoral comunique a conduta do juiz, Marcelo Testa Baldochi, para a tomada de providências urgentes. “É uma situação inteiramente inusitada”, disse. Acompanhando a reação do ministro-relator, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, completou: “nunca vi nada igual. Realmente balburdiou o processo eleitoral, tumultuou completamente essa reação inopinada do excelentíssimo juiz”. Para o ministro Eros Grau, “o Ministério Público deve apurar e imputar, se for o caso, a ele [juiz Marcelo Baldochi], a responsabilidade por isso [vandalismo em Benedito Leite]. O prejuízo público que decorre daí. Acho que neste momento nós temos que dar o exemplo de incisividade”, enfatizou. Alegando a gravidade do fato, o vice-procurador-geral eleitoral, Francisco Xavier, sugeriu o afastamento do juiz da comissão que cuidará da nova eleição no município de Benedito Leite. A eleição do dia 5 último foi anulada devido a atos de violência e vandalismo registrados na cidade e um novo pleito foi marcado para o dia 26 de outubro. O presidente do TSE, porém, argumentou a necessidade de se conversar sobre o assunto com a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que tem a jurisdição imediata sobre a região de Benedito Leite.

Entenda o caso

João de Sousa Loura, Maria Felix Pereira da Silva e Getúlio dos Santos estavam com as candidaturas impugnadas, pelo juízo de origem, pelo não comparecimento para fazer o teste de aferição de alfabetização. O Tribunal Regional confirmou a decisão. Eles então recorreram ao TSE para que seus nomes e números pudessem constar na urna eletrônica entre os candidatos para o cargo de vereador. O ministro Ricardo Lewandowski concedeu a liminar com base no artigo 43 da Resolução 22.171 /2008 do TSE. O dispositivo garante ao candidato que recorrer da decisão que indeferiu seu registro de candidatura, o direito de ter seus nomes incluídos na urna eletrônica, mas a decisão não foi cumprida.

PODER LEGISLATIVO

Senado Federal

Adiado Dia Nacional de Coleta de Assinaturas em favor da PEC que prevê confisco de terras onde houver trabalho escravo

A Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, subordinada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), decidiu nesta quarta-feira (8) adiar para o próximo dia 17 a realização do Dia Nacional de Coleta de Assinaturas para o abaixo-assinado em favor da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 438 /01). Aprovada pelo Senado e aguardando votação da Câmara dos Deputados desde 2004 , a PEC permite o confisco de terras nas quais seja constatado trabalho escravo ou análogo. Conseqüentemente, também foi adiada para o início de 2009 a entrega do abaixo assinado na Câmara dos Deputados, antes programada para 19 de novembro próximo. Segundo o presidente da subcomissão, senador José Nery (PSOL-PA), a meta de conseguir um milhão de assinaturas para o abaixo-assinado não foi alcançado. Ele informou que apenas 112 mil assinaturas foram coletadas. - No ritmo atual, nem em novembro de 2009 conseguiríamos um milhão de assinaturas. Mas acredito firmemente que o adiamento do Dia Nacional de Coleta de Assinaturas para o próximo dia 17 reforça o movimento e a luta pela erradicação dessa gravíssima chaga social - afirmou.

Na próxima sexta-feira (10), a as entidades que participam do movimento de coleta de assinaturas voltarão a se reunir para decidir como se dará a mobilização no dia 17. A auditora do Setor de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, Giuliana Cambauva Orlandi, disse que as organizações não conseguiram mobilizar sequer os seus próprios membros para que assinassem o abaixo-assinado.

Comissão de juristas analisa documento que reúne diversas propostas de Código de Processo Penal

Na abertura da reunião da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP) na manhã desta terça-feira (7), o coordenador do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, informou que o colegiado elaborou um documento com os diversos projetos de alteração do CPP provenientes do Executivo. Esse texto servirá para dar aos membros da comissão uma idéia de como seria o novo código caso as propostas fossem aprovadas. Carvalhido informou ainda que a comissão também organizou um quadro com todos os projetos de lei que dizem respeito ao CPP , e que estão tramitando no Congresso Nacional. Esses dois instrumentos, ressaltou o ministro, vão facilitar e agilizar o trabalho do colegiado. Na opinião do coordenador, apesar de haver um "sentimento de urgência" a favor da formulação de um novo código, os temas que integram esse debate já "estão maduros", pois têm sido discutidos amplamente na academia e pela imprensa. O ministro disse estar preocupado com o prazo, que considera exíguo, para o colegiado encerrar os trabalhos - dezembro deste ano. A fim de dar celeridade às atividades da comissão e cumprir o objetivo de reformar o código dentro do prazo, Carvalhido sugeriu a elaboração de um texto integral para ser colocado em discussão, em vez de realizar debates sobre itens específicos do CPP . Após a abertura da reunião, o coordenador solicitou que os trabalhos fossem realizados de forma fechada. O colegiado vai retomar a discussão do modelo de investigação pré-processual. O debate será feito com base em texto elaborado pelo delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar. Constam também da pauta da reunião o debate sobre medidas cautelares e provas. O tema "medidas cautelares" será discutido a partir do texto a ser produzido pelo consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira. Para o debate sobre "provas" será feito a partir de propostas a serem elaboradas por Sandro Avelar e Fabiano Silveira, bem como pelo advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Magalhães Gomes Filho e pelo promotor de Justiça Tito de Souza Amaral.

CAS fará audiência pública sobre correção de aposentadorias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (8) a realização de uma audiência pública no próximo dia 29 de outubro, a partir das 10h, para discutir o projeto de lei que visa recompor o poder aquisitivo das aposentadorias e das pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas. Essa proposta (PLS 58/03) é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O requerimento da audiência foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que solicitou a presença de representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social. Paim, por sua vez, pediu que também fossem convidados para o debate representantes de aposentados e pensionistas e de auditores fiscais e servidores da Previdência Social. Ao defender a aprovação de seu projeto, Paim argumentou que as aposentadorias de valor acima de um salário mínimo vêm sendo corroídas anualmente, pois seu índice de correção é inferior ao concedido ao mínimo. Dessa forma, seu poder aquisitivo diminui porque o salário mínimo serve de indexador informal para muitos itens da economia. Apesar de a audiência atrasar a tramitação da proposta, Paim concordou com a sua realização. Ele entrou em acordo com os integrantes da CAS para que a votação da matéria ocorra, impreterivelmente, no próximo dia 5 de novembro, logo após a audiência.

CCJ aprova criação de cadastro nacional de empresas impedidas de contratar com o setor público

Proposta aprovada nesta quarta-feira (8), pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), prevê a instituição de cadastro nacional em que passariam a ser enquadrados os fornecedores temporariamente proibidos de participar de licitações e contratar com a administração pública direta e indireta em todo o país. O projeto (PLS 500/07), de autoria do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), foi acolhido na forma do texto substitutivo apresentado pelo relator, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). A matéria estabelece que o cadastro seja informatizado e acessível pela Internet, podendo ser consultado a qualquer momento por órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Seriam feitos convênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o fim de integrar os cadastros criados e formar o cadastro unificado em todo o território nacional. O cadastro deve registrar os dados das empresas e pessoas físicas que receberem sanções por descumprimento contratual, em qualquer dos entes da federação, bem como a abrangência das restrições que foram impostas a cada uma. - A medida impedirá que aquele que tenha sofrido uma dessas sanções, em um determinado município ou Estado, possa participar de licitações realizadas em outras localidades, já que torna obrigatória a consulta ao cadastro - observou Antonio Carlos Júnior. Segundo ele, a medida contribuirá para o aumento da eficiência, economicidade e moralidade na administração pública. Ele salientou que o cadastro federal existente, denominado Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), criado pelo Decreto nº 3.722 , de 2001, restringe-se ao âmbito do Poder Executivo. Os órgãos e entidades da administração federal só podem contratar com licitante inscrito nesse cadastro, vetado o acesso a quem esteja impedido de disputar obras e serviços por decisão de qualquer um deles. - Mas não previne o ingresso de pessoa impedida de participar de licitação por decisão de órgão ou entidade da administração estadual, distrital ou municipal - disse o relator, apontando limitações do Sicaf. Do mesmo modo, como salientou, o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que reúne o cadastro unificado de fornecedores habilitados a participar de licitações públicas, mediante inscrição realizada por cada uma das unidades federadas, também se restringe ao Poder Executivo. Além disso, esse sistema não dispõe de mecanismos capazes de impedir que determinado ente federado inscreva no seu próprio cadastro proponente impedido de participar de licitação por ente diverso.

Turno suplementar

A matéria ainda será apreciada pela CCJ, em turno suplementar, por se tratar de matéria examinada na forma de texto substitutivo. Nessa comissão, o projeto está recebendo decisão terminativa. Antes, a proposição do senador Garibaldi já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na exposição feita aos senadores, Antonio Carlos Júnior informou que projeto de autoria do governo (PLC 32 /07), que aguarda inclusão em Ordem do Dia do Plenário do Senado, já prevê a criação de cadastro nacional positivo de habilitação, para filtrar empresas idôneas. Porém, salientou que a proposta "incorre na mesma deficiência da legislação atual". Isso porque, como observou, não estabelece mecanismos que impeçam a inscrição no cadastro, por determinado ente federado, de fornecedores considerados impedidos de licitar com a administração pública por imposição de ente diverso. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) concordou que os projetos não se excluem mutuamente.

CCJ aprova parecer a projeto que altera normas de fixação de penas

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) parecer do senador Virgínio de Carvalho (PSC-SE) a projeto oriundo da Câmara dos Deputados que tem por objetivo permitir que a Justiça, quando o infrator cometer delitos na fase adulta, possa tomar conhecimento que, durante a adolescência, o mesmo infrator cumpriu medida socioeducativa de internação por ato infracional correspondente ao crime pelo qual está sendo sentenciado. Esses antecedentes deverão ser observados pelo juiz no momento de fixação da pena. A proposta (PLC 82 /08) acrescenta parágrafo ao artigo 59 do Código Penal (decreto-lei nº 2.848 /1940) no qual são estabelecidas as regras que devem nortear o juiz para a fixação da pena. Para o autor da proposta, deputado Márcio França (PSB-SP), o sigilo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a aplicação de medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais tem o intuito de proteger os adolescentes que não voltem a repetir condutas criminosas ao atingirem a maioridade e não o de acobertar o passado daqueles que continuam a cometer delitos na vida adulta. Assim, o projeto, como explicou o parlamentar, tem o objetivo de possibilitar que o juiz considere o passado daqueles que insistem na conduta criminosa ao se tornarem adultos.

Senado aprova regulamentação do Conselho da Justiça Federal

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei da Câmara (PLC 129 /08) que regulamenta a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, que funcionará no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com atuação em todo o território nacional. Ao conselho, caberá a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. O projeto vai à sanção do presidente da República. De acordo com o projeto, o Conselho da Justiça Federal será composto pelo presidente e pelo vice-presidente do STJ e por três ministros eleitos entre os integrantes daquele tribunal, juntamente com seus suplentes. Também farão parte do colegiado os presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que poderão ser substituídos pelos respectivos vices. Sem direito a voto, terão direito a assento os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que indicarão seus suplentes. Os conselheiros terão mandato de dois anos, sem recondução. O relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), assinalou em seu relatório que o projeto aprimora os mecanismos de publicidade, controle e responsabilização das atividades administrativas e orçamentárias da Justiça Federal, sem afetar a independência dos magistrados, e promove a sua integração.

Câmara dos Deputados

PMDB lança candidatura de Temer à Presidência da Câmara

O PMDB lançou ontem a candidatura do deputado Michel Temer (SP) à Presidência da Câmara. A candidatura foi aprovada por aclamação durante reunião da bancada do partido na Câmara, da qual participaram senadores e os ministros peemedebistas José Gomes Temporão (Saúde) e Reinhold Stephanes (Agricultura). Temer também recebeu o apoio do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT). Ele lembrou que o acordo que possibilitou a unidade do PMDB, resultou em sua própria eleição, no ano passado. Conforme o acordo, o sucessor de Chinaglia seria do PMDB. "A unidade do partido foi construída em torno de um projeto, cujo objetivo central era recuperar a autoridade da Câmara", disse o presidente. A reunião da bancada do PMDB contou com a presença de 91 dos 96 deputados federais. O bom desempenho da legenda nas eleições municipais, com a conquista de mais de 18 milhões de votos e 1.200 prefeituras já no primeiro turno, animou os parlamentares. Muitos já adiantaram que o partido está construindo uma unidade importante para a sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010. As eleições para a Presidência da Câmara e os demais cargos da Mesa Diretora ocorrerão em fevereiro do ano que vem. O mandato é de dois anos.

Crítica

A deputada Rita Camata (ES) foi a única que demonstrou insatisfação. Ela saiu no meio do encontro, depois de criticar convocação da reunião por meio de abaixo-assinado. Ela lembrou que os abaixo-assinados também vêm sendo utilizados pela bancada, nos últimos anos, para eleger líderes. "É uma prática constrangedora. Eu acho que todos têm uma história e uma contribuição ao partido. Por que não sentar, reunir a bancada e discutir?" sugeriu. Ela também afirmou que o PMDB deve resgatar suas bandeiras históricas e contribuir efetivamente com as políticas de inclusão social, em vez de apenas "fazer número".

Conheça o perfil de Temer

Michel Temer está em seu sexto mandato consecutivo como deputado federal pelo estado de São Paulo - sempre pelo pelo PMDB, partido ao qual se filiou em 1981. Em seu primeiro mandato (1987-91), foi deputado constituinte, participando da elaboração da atual Constituição . Temer foi presidente da Câmara duas vezes, nos biênios 1997-98 e 1999-00. Foi também líder do seu partido entre 1995 e 97 e do bloco PMDB/PSD/PSL/PSC de 1996 a 97. Atualmente, é presidente nacional do partido, cargo que ocupa pela terceira vez. Temer integrou diversas comissões permanentes na Câmara, entre elas: Constituição e Justiça e Cidadania; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Minorias; Finanças e Tributação; Relações Exteriores e Defesa Nacional; e Trabalho, Administração e Serviço Público. Também integrou as comissões especiais da Revisão Constitucional (PEC 157 /03); e de Edição de Medidas Provisórias (PEC 511 /06). Atividades não-legislativas

Mestre e doutor em Direito, Temer é professor de Direito Constitucional na PUC-São Paulo e professor e diretor da Faculdade de Direito de Itu (SP); além de diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Foi procurador-geral e secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo por duas vezes, além de secretário dos Negócios de Segurança Pública, também do Estado de São Paulo.

Procurador quer tratamento especial para infrator com transtorno mental

Atender, de forma diferenciada, ao menor infrator que possui transtorno mental será um dos principais desafios do futuro Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), segundo o procurador-geral do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. O alerta foi feito em audiência pública da comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1627 /07, que cria o Sinase. Além de Sotto Maior, participou da audiência o procurador de Justiça aposentado do estado de São Paulo Munir Cury. O projeto, de autoria do Executivo, prevê que o adolescente infrator com transtorno mental será atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto cumprir medida socioeducativa. Mas, para Sotto Maior, o menor com doença psiquiátrica não pode ser submetido a esse tipo de medida, pelo fato de não ter capacidade psicológica e intelectual para compreender o caráter da pena. "O que ele precisa é de tratamento terapêutico e de medidas de segurança", avaliou. O procurador-geral informou que, atualmente, o jovem com transtornos mentais é internado em instituições comuns para infratores, sem atendimento privilegiado.

Números

Especializado em Direito da infância e da juventude, Munir Cury reforçou a necessidade de dar tratamento especial ao menor infrator com problemas de saúde mental. Para dimensionar o problema, o procurador contou que, dos 2,2 mil menores internos na cidade de São Paulo em 2007, 650 foram identificados como portadores de transtornos psiquiátricos. A relatora da proposta, deputada Rita Camata (PMDB-ES), disse que os problemas de saúde mental entre esses jovens são, na maior parte das vezes, relacionados à dependência de drogas. "Aproximadamente 80% dos jovens infratores estão envolvidos com drogas e não há atendimento especial para eles", reforçou.

Orçamento

Outro item do projeto criticado por Sotto Maior foi a forma de custeio do Sinase. Segundo a proposta, os recursos virão do orçamento da seguridade social. Na avaliação do procurador-geral, o dinheiro deve sair também da saúde e da educação para que haja verba suficiente para melhorar o sistema. "A Constituição diz que deve haver destinação privilegiada à infância. Por isso, é obrigatório canalizar recursos para o Sinase", explicou. Mas, segundo o presidente da comissão especial, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), os recursos aplicados hoje na recuperação de menores infratores são altos. O que falta, de acordo com ele, é fiscalização para que o dinheiro seja bem aplicado. "Tocantins, por exemplo, gasta cerca de R$ 8 mil mensais por adolescente infrator. Com um preso comum, são gastos R$ 1,6 mil. Não falta orçamento, mas competência", disse. Ele cobrou punição para os prefeitos que não cumprirem as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente . Para a fiscalização ser eficiente, Rita Camata sugeriu que o projeto estabeleça metas a serem cumpridas pelos estados e municípios. "A questão do orçamento é essencial, desde que haja metas e fiscalização dos serviços", destacou.

Avanços

Entre os avanços do projeto, os participantes destacaram a integração da família ao sistema, por meio do plano individual de atendimento - que será elaborado pelo menor, por sua família e pela equipe técnica. "A opinião do adolescente e da família sobre o plano individual é fundamental para a adesão às medidas e o sucesso do atendimento", afirmou Cury. Segundo a deputada Rita Camata, a família participa muito pouco hoje da recuperação do menor. "Ela deve exercer o seu papel e o Estado não pode afastá-la de suas funções", considerou. A escolha dos dirigentes dos programas de atendimento por critérios técnicos foi outra inovação elogiada pelos participantes. "Muitos dos problemas que enfrentamos hoje decorrem da escolha política dos dirigentes", reclamou Munir Cury. De acordo com ele, a maior parte desses dirigentes não tem preparo técnico para exercer a função, nem a confiança dos internos.