Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 16/11/09)

16 de novembro (2ª feira)

SENADO FEDERAL

CI - Comissão de Infraestrutura Como parte do ciclo de debates Desafios Estratégicos Setoriais - Agenda 2009-2015, a CI realiza audiência pública para discutir as políticas públicas direcionadas à implantação e manutenção de infraestruturas no Brasil. Foram convidados Ricardo Paes de Barros, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea); Pedro Luiz Barros e Silva, ex-diretor do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas; e Jorge Abraão de Castro, diretor de Estudos de Políticas Sociais da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Ipea.

17 de novembro (3ª feira)

CONGRESSO NACIONALL

CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Reunião do colegiado de representantes das Lideranças partidárias.

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário está com a pauta travada. Caso seja deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 7/08, de autoria do senador Gim Argello, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. (votação em segundo turno).

PEC 28/09, que á nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PLC 15/06, que altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos).

PLC 47/08, que altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (permite a aplicação de sanções, isolada ou cumulativamente, ao responsável por ato de improbidade, e restringe a aplicação da pena de ressarcimento).

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação PLS 226/06, CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 234/09, Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

PLS 235/09, Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

O Plenário está com a pauta travada com 3 MPs. Além disso somente haverá deliberação das matérias relacionadas ao Pré-Sal.

CPI - Desaparecimento de Crianças e Adolescentes

Audiência pública onde convidado o responsável pela Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente de Campo Grande (MS), Elton Galindo.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 133/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - (PL 679/2007)- que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 4208/01- do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”.

Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PL 6002/90 - do Senado Federal, que "dispõe sobre o mandado de injunção". Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo,

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 5356/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737/65, que"institui o Código Eleitoral"". Explicação: Estabelece que no caso de condenação por crime eleitoral e crime comum conexo de candidato a mandato eletivo com candidatura registrada, o processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação

PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982/03 - do Eduardo Valverde - que “regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabeler a imprescritibilidade dos crimes hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 7.337/06 - do Senado Federal, que altera a Lei nº 1.533/51, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas

PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

PL 2511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 4875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 6303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 1º da Lei nº 11.179/05, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da OAB. Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 805/07 - do Sr. Lincoln Portela - que suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB.

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

PL 2619/07- do Sr. Zenaldo Coutinho - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil”. Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 5.850/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão.

CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família

Seminário sobre" Os efeitos sociais do consumo do álcool e a dependência química na adolescência e as políticas públicas implementadas ".

18 de novembro (4ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Plenário

Comissão Geral - Reunião para debater as mudanças climáticas e a posição brasileira nas questões ambientais que serão negociadas em Copenhague em dezembro.

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da pauta.

CCJ/CMA - Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle TCU/Poder Executivo - As comissões realizam a 2ª audiência pública para discutir divergências na atuação e nas ações administrativas e judiciais entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo. Estão convidados o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; o ministro presidente do TCU, Ubiratan Aguiar; e o procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

OFICIO “S” Nº 62/09, submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mário Luiz Bonsaglia, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

Autoria: Procurador-Geral da República

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Observação: Em 11/11/2009, foi concedida, automaticamente, vista coletiva, conforme disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007-CCJ, referente à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de

autoridades nesta Comissão.

PLS 150/06, da Senadora Serys Slhessarenko, que dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências.

Relatoria: Senador Aloizio Mercadante

Relatório: Dependendo de Relatório

Observações: Matéria em REEXAME na CCJ

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PLS 197/07, do Senador Aloizio Mercadante, que altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra agentes penitenciários.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.

PLS 302/05, do Senador César Borges, que altera o art. 3º da Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para ampliar a competência do Juizado Especial de Cível, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta.

PLS 35/06, do Senador Augusto Botelho, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, para prever como circunstância qualificadora do crime de homicídio a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, agente penitenciário, agente de fiscalização tributária ou do trabalho, magistrado ou membro do Ministério Público, no exercício da função ou em razão dela.

Relatoria: Senador Almeida Lima

Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma Emenda que apresenta

PLS 40/06, Senadora Heloísa Helena, que acrescenta no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do PLS nº 40, de 2006, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e

pelo arquivamento dos PLS s nº 9, 38 e 61, de 2004; 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007.

PLS 338/09, da Senadora Marisa Serrano, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Favorável à matéria, com uma Emenda que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CPI - Dívida Pública

Votação de requerimentos e audiência pública, onde foram convidados o ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga; e o presidente do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro, Paulo Sérgio Souto.

CESP - Preservação do Ambiente Urbano Votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).

CESP - Informações Detidas pela Administração Pública Apresentação do parecer preliminar ao substitutivo do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para recebimento de sugestões

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A Comissão realiza reunião extraordinária para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 175/09 - do Sr. Lincoln Portela - que requer, nos termos regimentais, a realização, de Audiência Pública para discutir o PL 5.117/09, que atribui aos delegados de polícia, no âmbito dos juizados especiais criminas funções de conciliadores.

Anteprojeto da Lei Orgânica da Polícia Federal.

PL 7.219/06 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 220/2003) - que"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).

RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05, 1.910/03, 4.950/05, 89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo.

PL 1345/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional do Sistema Carcerário.

RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 4306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela rejeição.

12 de novembro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Análise das proposições remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Propostas remanescentes do dia anterior.