Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 07/12/09)

08 de dezembro (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário está com a pauta travada. Caso seja deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 28/09, que á nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PLS 185/04, do Senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

PLS 201/09, da CPI Pedofilia, que altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punido com reclusão.

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 234/09, Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

PLS 235/09, Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90. Código de Processo Penal Apresentação do relatório final da comissão temporária destinada a examinar o projeto de lei do Senado (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário O Plenário deliberará sobre os três projetos relacionados ao Pré-Sal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reunião de Líderes Reunião para discussão e definição da Ordem do Dia.

CESP - Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais Apreciação do relatório do deputado Paes Landim.

CPI - Desaparecimento de Crianças e Adolescentes Audiência pública. Foram convidados o coordenador-geral da Interpol, José Ricardo de Queiroz; e o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Hélio Derenne.

CESP - Código Ambiental e Florestal Brasileiro Audiência pública, para a qual foi convidado o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes.

CESP - Procurador Municipal Instalação e escolha do presidente e dos vice-presidentes

CESP - Estatuto da Juventude Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Manuela D'Ávila

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 2277/99 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas.

RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 4208/01- do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”.

Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PL 6002/90 - do Senado Federal, que "dispõe sobre o mandado de injunção". Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo,

PL 3.443/08 - do Senado Federal, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613/98, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, e pela rejeição do PL 3247/2008, apensado.

PL 5356/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737/65, que"institui o Código Eleitoral"". Explicação: Estabelece que no caso de condenação por crime eleitoral e crime comum conexo de candidato a mandato eletivo com candidatura registrada, o processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal".

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982/03 - do Eduardo Valverde - que “regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que"torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3751/08 - do Sr. Alfredo Kaefer - que"inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências". Tipifica como crime contra a administração da justiça, a frustração total ou parcial, por depositário infiel, a restituição ou entrega de coisa julgada por determinação judicial; revoga dispositivo que estabelece o depositário e a entrega da coisa ou equivalente em dinheiro.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 7.337/06 - do Senado Federal, que altera a Lei nº 1.533/51, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas

PL 5139/09 - do Poder Executivo - que"disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências". Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 4875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 1º da Lei nº 11.179/05, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da OAB. Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2619/07- do Sr. Zenaldo Coutinho - que"altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3619/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro Exclui o termo"imprevisível"do texto do art. 478, que trata da revisão contratual, na Seção"Da Resolução por Onerosidade Excessiva".

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil”. Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

09 de dezembro (4ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CPMI do MST Instalação da comissão.

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

Diversas matérias alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente estão na pauta, sendo que destacamos as mais importantes.

PLS 285/05, do Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo à Lei nº 8.069/90, determinando prazo para o registro do desaparecimento de criança e adolescente e estabelece prazo máximo para o início das investigações.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Dependendo de Relatório

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 40/06, Senadora Heloísa Helena, que acrescenta no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do PLS nº 40, de 2006, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pelo arquivamento dos PLS s nº 9, 38 e 61, de 2004; 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007.

PLS 537/07, do Senador Papaléo Paes, que altera o art. 218 do Código Penal (CP) para dar nova tipificação ao crime de corrupção de menores, de forma a proteger todos os menores de 18 (dezoito) anos

PLS 148/09, da senadora Marisa Serrano, que altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica

Relatoria: Senador Osvaldo Sobrinho

Relatório: Pela aprovação da matéria

PEC 48/09, do Senador Valter Pereira, que altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público

Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Relatório: Dependendo de Parecer

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CESP - Lei da Anistia Debate sobre a aplicação das Leis de Anistia; o processo de anistiado que tramita na corte de contas e os benefícios a que têm direito os anistiados. Foram convidados o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena; o ministro do TCU, Marcos Bemquerer; e o diretor de Benefícios do INSS, Benedito Alberto Brunca.

CPI - Dívida Pública Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados o ex-deputado federal Sérgio Miranda; e o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Francisco Luiz Lopreato.

CESP - Lei da Anistia Debate sobre a aplicação das Leis de Anistia; o processo de anistiado que tramita na corte de contas e os benefícios a que têm direito os anistiados.

Foram convidados o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena; o ministro do TCU, Marcos Bemquerer; e o diretor de Benefícios do INSS, Benedito Alberto Brunca.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CESP - Estatuto dos Servidores do Judiciário Instalação da comissão e eleição do presidente e vice-presidentes

CESP - Juizados Especiais para Questões Relativas às Mulheres Eleição de vice-presidentes e votação de requerimentos.

CESP - Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais Votação do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI).

CESP - Estatuto da Juventude Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Manuela D'Ávila

CESP - Teto Remuneratório no Governo Discussão e votação do parecer do relator

CESP -Regulamentação da Constituição Discussão e votação do anteprojeto de lei que disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.

CESP - Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado Definição do roteiro de trabalho e votação de requerimentos.

CESP - Informações Detidas pela Administração Pública Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Continuação da pauta..

CFT - Comissão de Finanças e Tributação Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito

Instalação da comissão e eleição do presidente e do vice-presidente

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4793/09, do Sr. Vital do Rêgo Filho - que"altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas". Explicação: Altera a Lei nº 4.898/65. Revoga a Lei nº 7.960/89e o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, normatizando a prisão preventiva.

RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PARECER: pela aprovação, com emenda

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

PL 4662/09, do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 323/2007) - que"altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613/98, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.

PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo.

10 de dezembro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Análise das proposições remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Propostas remanescentes do dia anterior.

CESP - Código Florestal Brasileiro Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o coordenador-adjunto do Programa de Direito e Política do Instituto Socioambiental, Raul do Valle; o pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia André Lima; e o diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, Sérgio Leitão.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Propostas remanescentes do dia anterior.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Audiência pública sobre o modelo de parceria público-privada contra o crime organizado. Foram convidados, entre outros, o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Ballestreri; o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Luiz Fernando Correa; e o presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Março Antonio Monteiro.