Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 14/12/09)

14 de dezembro (2ª feira)

SENADO FEDERALCPCC - Comissão de JuristasCódigo de Processo Civill reúne-se nesta segunda-feira (14), às 13h, na sala de apoio do Programa Interlegis.

15 de dezembro (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário está com a pauta travada. Caso seja deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 28/09, que á nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida psicossocioeducativa).

PLC 130/07, que altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil (permite ao companheiro sobrevivente ser nomeado como inventariante).

PLS 226/06, CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou CPI).

PLS 185/04, do Senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, que altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais).

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação PLS 363/05, Senador Jefferson Peres, Altera a Lei Complementar nº 64/90, alterando prazo de cessação de inelegibilidade de magistrados.

PLS 209/08, Senador Cristovam Buarque, Altera a Lei nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.

PLS 249/08, Senador Pedro Simon, Altera a Lei Complementar nº 64/90, para determinar a inelegibilidade dos que foram condenados pela prática dos crimes que especifica, por improbidade administrativa e para determinar a preferência no julgamento dos processos respectivos.

PLS 201/09, da CPI Pedofilia, que altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punido com reclusão.

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 190/07, Senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.

PLS 234/09, Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

PLS 235/09, Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.

CPI - Petrobras Apresentação do relatório final da CPI da Petrobras, que investiga irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional.

O Plenário deliberará sobre os três projetos relacionados ao Pré-Sal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reunião de Líderes

Reunião para discussão e definição da Ordem do Dia.

CESP - Lei da Anistia Audiência pública. Foram convidados, entre outros, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena; e o ministro do TCU, Marcos Bemquerer

CPI - Desaparecimento de Crianças e Adolescentes

Audiência pública e reunião ordinária. Foram convidados o secretário de Segurança Pública e o chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, José Beltrame e Allan Turnowski.

CESP - Informações Detidas pela Administração Pública Discussão e votação do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 2277/99 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas.

RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 4208/01- do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”.

Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PL 6002/90 - do Senado Federal, que"dispõe sobre o mandado de injunção". Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo,

PL 3443/08 - do Senado Federal, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613/98, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, e pela rejeição do PL 3247/2008, apensado.

PL 5356/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que"acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737/65, que"institui o Código Eleitoral"". Explicação: Estabelece que no caso de condenação por crime eleitoral e crime comum conexo de candidato a mandato eletivo com candidatura registrada, o processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação

PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal".

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 445/09 - do Senado Federal - Gim Argello - (PEC 7/2008)- que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal".

RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PARECER: a proferir.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Eduardo Valverde - que “regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 5139/09 - do Poder Executivo - que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências". Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.

PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 4875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 1º da Lei nº 11.179/05, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da OAB. Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2619/07- do Sr. Zenaldo Coutinho - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3619/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que"modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro Exclui o termo"imprevisível"do texto do art. 478, que trata da revisão contratual, na Seção"Da Resolução por Onerosidade Excessiva".

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil”. Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

16 de dezembro (4ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CPMI do MST

Apresentação do plano de trabalho da CPI do MST, que irá investigar o repasse de recursos ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

SUBSTITUTIVO PLS 213/03, da Câmara dos Deputados, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716/89; 9.029/95, 7.347/85, 10.778/03, e 9.504/97, e o Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal (estabelece critérios para o combate à discriminação racial de afro-brasileiros; igualdade de oportunidades; defesa dos direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos)

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Favorável à matéria, com as rejeições integrais dos arts. 9º, 45 e 68, renumerando-se os artigos remanescentes, e com as rejeições e emendas de redação que apresenta.

PLS 263/05, senador Heráclito Fortes, que acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 1.579/52, para definir como crime o extravio ou destruição de documento objeto de investigação de comissão parlamentar de inquérito.

Relatoria: Senador Jarbas Vasconcelos

Relatório: Pela aprovação da matéria.

PLS 285/05, do Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo à Lei nº 8.069/90, determinando prazo para o registro do desaparecimento de criança e adolescente e estabelece prazo máximo para o início das investigações.

Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Dependendo de Relatório

PLS 475/09, Senador Antonio Carlos Júnior, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para indicar hipóteses de ação penal pública incondicionada à representação.

Relatoria: Senador Jarbas Vasconcelos

Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma Emenda que apresenta

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PLS 40/06, Senadora Heloísa Helena, que acrescenta no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do PLS nº 40, de 2006, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pelo arquivamento dos PLS s nº 9, 38 e 61, de 2004; 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007.

PLS 537/07, do Senador Papaléo Paes, que altera o art. 218 do Código Penal (CP) para dar nova tipificação ao crime de corrupção de menores, de forma a proteger todos os menores de 18 (dezoito) anos

PLS 148/09, da senadora Marisa Serrano, que altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica

Relatoria: Senador Osvaldo Sobrinho

Relatório: Pela aprovação da matéria

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CPI - Dívida Pública

Audiência pública e votação de requerimentos.

Foi convidado o economista Luiz Carlos Bresser, professor emérito da Fundação Getúlio

CESP - Estatuto da Juventude

Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Manuela D'Ávila

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.

CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 1258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências". Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual.

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela rejeição deste, e dos apensados, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCTCI - continuação

PL 4578/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera as Leis nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e nº 9.504/97, para estabelecer medidas que permitam ao eleitorado compreender o sistema eleitoral proporcional brasileiro".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

PL 1087/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública Votação de emendas ao PL 370/07, que prevê punição para crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas. Após a Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4793/09, do deputado Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas". Altera a Lei nº 4.898/65. Revoga a Lei nº 7.960/89 e o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, normatizando a prisão preventiva.

RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PARECER: pela aprovação, com emenda 17 de dezembro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Análise das proposições remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Propostas remanescentes do dia anterior.