Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

05 a 09 de abril de 2010

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

06 de abril (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Na pauta constam diversas matérias das quais destacamos:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica

as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares

de Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

AGENDA LEGISLATIVA 05 a 09 de abril de 2010

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena

PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o

correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Diversas Medidas provisórias estão em pauta. Das matérias previstas para apreciação destacamos PLC 168/93, do Poder Executivo, que dá nova redação das alíneas d, e, e h do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece, de acordo com o

artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade

e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 22/99, apensado, com substitutivo (“FICHA LIMPA”).

CESP - Lan Houses Audiência pública Foram convidados, entre outros, as delegadas de Repressão aos Crimes de Informática do Rio

de Janeiro, Helen Sardenberg; e de São Paulo, Catarina Buque; o delegado da Polícia Federal responsável pela Unidade de Repressão aos Crimes Cibernéticos, Carlos Sobral; e representantes do Ministério da Justiça.

CESP - Normas Gerais de Contratos

de Seguro Privado Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o superintendente de Seguros Privados, Armando Vergílio; o presidente do IRB -

Brasil Resseguros S.A, Eduardo Nakao; e o presidente da

LLX Logística S.A, Otávio Lazcano.

CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração

Nacional e de Desenvolvimento Regional

Audiência pública: Fundo Amazônia - aplicação e

critérios para liberação de recursos. Foram convidados,

entre outros, o superintendente de Meio Ambiente do

BNDES, Sergio Vieira; a chefe do Departamento de Gestão

do Fundo da Amazônia do BNDES, Claudia Costa; e a

ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,

relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e

dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o

rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão

admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão

preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória

transitada em julgado; revogando-se a prisão em

decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença

condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e

concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes

dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do

Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do

art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da

Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput

do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput

do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos

I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos

I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,

II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.

325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.

439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º

do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§

2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º

do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do

art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado

Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.

1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção

do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos

Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art.

310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela

manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara

dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado

Federal.

PL 5.312/09 - do MPU - que "dispõe sobre a criação de

cargos no quadro do Ministério Público Militar".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 6002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - que

dispõe sobre o mandado de injunção. Aplica o disposto

no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com

substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989,

apensado.

PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe

sobre os processos eleitorais extrapenais, institui

ritos processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código

Eleitoral); Lei Complementar nº 64/90 (Lei das

Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá

outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que “altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça. Altera a Constituição Federal

de 1988.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela legislação

complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição

Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO

GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de

direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença

transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de

prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem

de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PL 775/07 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

caput do art. 40 da Lei nº 11.343/06. Exclui do “caput” do

art. 40 a menção ao art. 36, já que o tipo penal coincide

exatamente com a circunstância que aumenta a

pena de financiar ou custear a prática de crime de

produção ou tráfico ilícito de drogas.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos

do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e

Combate ao Crime Organizado

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

a sujeição da OAB ao controle externo.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções

relativas ao descumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 2619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que altera os

arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal,

modificando a composição e a estrutura dos

Conselhos Penitenciários.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de

prescrição em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado

de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão

que decretou a prisão, cabendo ao preso passar

recibo o qual será assinado por duas testemunhas

quando ele não souber ou não quiser assinar.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil. Em caso de erro na apresentação de recurso

judicial fica garantido o julgamento do recurso que o

autor pretendia apresentar, observando-se o prazo

deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Defesa

do Consumidor

Audiência pública sobre a situação atual da Telebrás sob

o ponto de vista dos seus acionistas e dos usuários dos

serviços de telecomunicações. Foram convidados, entre

outros, a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra; o

representante do Ministério das Comunicações, Roberto

Martins; e o presidente da Telebrás, Jorge Motta.

07 de abril (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CDH - Comissão de

Direitos Humanos e

Legislação (CDH)

A adoção de crianças haitianas por brasileiros será tema de

debate na. Participam o embaixador do Haiti no Brasil, Idalbert

Pierre-Jean; o senador Aloizio Mercadante; os deputados

Francisco Rossi e João Mattos; a vereadora de Osasco (SP) Ana

Paula Rossi; a procuradora de Justiça do Ministério Público

do Rio de Janeiro Lúcia Maria Teixeira Ferreira; a

desembargadora Conceição Mousiner; o promotor de

justiça da Infância Divinópolis (MG) Carlos José Silva; e a

promotora de Justiça da Vara de Infância de Divinópolis

(MG) Meire Souza.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

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SENADO FEDERAL - continuação

PLS 95/07, do senador Antonio Carlos Valadares, que

Altera o art. 1.124-A da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da

separação em divórcio por via administrativa.

Autoria:

Relatoria: Senador César Borges

Relatório: Pela aprovação da matéria.

PLC 110/06, do Deputado Zé Geraldo, que acrescenta

inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848/40 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da

prescrição.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Favorável ao PLC nº 110, de 2006, nos termos

da Emenda Substitutiva que apresenta;

contrário aos PLS nº 204, de 2005 e nº 327, de 2007; e

pelo arquivamento dos PLS nº 199, de 2004 e nº 307, de 2005

PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que

modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Adolescente) para caracterizar o abandono moral como

ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que

apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo

Crivella

PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a

guarda e adoção.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria

PEC 13/03, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

PEC 61/07, do Senador Antonio Carlos Valadares, que

altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o

sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados

Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.

Relatoria: Senador Raimundo Colombo

Relatório: Favorável à matéria com uma Emenda que

apresenta

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Continuação da pauta.

CESP - Lei da Anistia

Votação de requerimentos; e audiência pública sobre o

relatório da Advocacia-Geral da União e apresentação de

sugestões para subsidiar o relator. Foram convidados

representantes da Advocacia-Geral da União.

CESP - Execução

Administrativa da

Dívida Ativa

Eleição de vice-presidentes, definição do roteiro de

trabalho e votação de requerimentos

CESP - Preservação

do Ambiente

Urbano

Discussão e votação do parecer do relator, deputado

Zequinha Marinho (PSC-PA).

CESP - Estatuto dos

Servidores do

Judiciário

Discussão e votação do parecer do relator, deputado

Manoel Junior (PMDB-PB).

CAINDR - Comissão

da Amazônia,

Integração

Nacional e de

Desenvolvimento

Regional

Audiência pública sobre os repasses de verbas públicas

da área de saúde para ONGs no Amazonas. Foram

convidados o ministro da Saúde, José Gomes Temporão; e

o presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa),

Francisco Fortes.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça e de

Cidadania

Audiência pública sobre a elaboração do anteprojeto

do novo Código de Processo Civil. Foi convidado o

ministro do STJ Luiz Fux.

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 4.658/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, para permitir a

execução da decisão condenatória de segundo grau

de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade

da qual não caiba recurso com efeito suspensivo".

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela aprovação

PL 6.041/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta

artigo ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal - para

tipificar como crime o atentado contra repartição

pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072/90,

alterado pelas Leis nº 8.930/64, e 9.695/98, para incluir

o referido atentado entre crimes hediondos".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela rejeição.

PL 4306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que altera

dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá

outras providências.

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

PL 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta

dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na

direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210/84, que

dispõe sobre a Execução Penal".

RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.

PARECER: pela rejeição

08 de abril (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Audiência Pública com o objetivo de debater as várias

questões e temas objeto do Decreto Presidencial nº 7.037,

de 21 de dezembro de 2009, “que cria o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos e esclarece reais

intenções de pontos considerados polêmicos.” PAULO DE

TARSO VANUCCHI, Ministro da Secretaria Especial de

Direitos Humanos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Crime Organizado

Audiência pública sobre o PL 6553/09, que transfere

para o Fundo Nacional de Segurança Pública todos os

recursos arrecadados com leilões de bens ou valores apreendidos em crimes de lavagem de dinheiro. Foi convidada a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Salise Sanchotene.