Agenda Legislativa

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

15 de junho (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Em virtude do jogo do Brasil não haverá sessão Plenária.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Apesar do jogo do Brasil a Câmara marcou para às 18

horas sessão Plenária, onde deliberará sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 4.715/94, do Poder Executivo, que transforma o

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá

outras providências;

PL 4.486/01, do Senado Federal, acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio) e dá

nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869/73

(Código de Processo Civil), para estender aos avós o

direito de visita aos próprios netos;

CESP - Código

Ambiental e

Florestal Brasileiro

Votação do parecer do relator, deputado Aldo Rebelo

(PCdoB/SP).

16 de maio (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Haverá sessão extraordinária do Plenário para a última

sessão de discussão do PLS 156/09, Presidente do

Senado Federal e outros, Reforma do Código de Processo Penal. Após o encerramento poderá ocorrer a votação em

primeiro turno.

No período da tarde o Plenário se reúne para deliberar

sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade

do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o

requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois

anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova

redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para

impedir a utilização da aposentadoria dos

magistrados como medida disciplinar e permitir a

perda de cargo, nos casos que estabelece.

AGENDA LEGISLATIVA 14 a 18 de junho de 2010

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SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica

as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares

de Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta

o emprego de algemas em todo o território nacional.

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das

Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos

relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o

art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os

dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação

de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena

PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI

ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de

visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela

prática de crime contra a liberdade sexual ou o

correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.

CPI - MST Analisa requerimentos. O primeiro em pauta requer a

transferência do sigilo bancário, fiscal e telefônico do

Instituto de Orientação Comunitária e Assistência Rural

(Inocar).

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

Substitutivo da Câmara ao PLS 213/03, do Senador Paulo

Paim, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Estabelece critérios para o combate à discriminação racial

de afro-brasileiros; igualdade de oportunidades; defesa dos

direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Favorável ao Substitutivo com a rejeição integral

dos arts. 9º, 45, 68 e 69, renumerando-se os artigos

remanescentes, e com as rejeições e emendas de redação

que apresenta.

PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo

de cumprimento da pena na concessão do livramento

condicional a condenados por crimes hediondos.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a

redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para

determinar aumento de pena nas hipóteses

indicadas.

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 12/03, da CPI - ONGs, que altera o artigo 108 da Lei

nº 6815/80 (Estatuto do estrangeiro) e o artigo 115 da Lei

nº 6015/73 (Lei dos Registros Publicos).

Relatoria: Senador Geraldo Mesquita Júnior

Relatório: Favorável à matéria.

PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que

altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele

inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis

estabelecedoras de requisitos a serem observados

pelos candidatos a cargos e empregos públicos.

Relatoria: Senador Almeida Lima

Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário A pauta ordinária está travada com 7 MPs. Entretanto,

diversas matérias poderão ser incluídas nas sessões

extraordinárias, das quais destacamos:

PL 4.208/01, do Poder Executivo, que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,

Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas

cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão

em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão

decorrente de sentença condenatória transitada em

julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão

de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo

sobre a liberdade provisória e concessão de fiança -

"Reforma Processual Penal"

PEC 438/01, do Senado Federal, PEC do Trabalho

Escravo.

PEC 446/09, do Senado Federal, que institui o piso

salarial para os servidores policiais;

PEC 358/05, do Senado Federal, que Inclui a necessidade

de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o

magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe

a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a

composição do STM e incluindo competências para o STF e

STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser

editada pelo STJ e TST - REFORMA DO JUDICIÁRIO

PEC 308/04, do deputado Neuton Lima, que altera os

arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as

polícias penitenciárias federal e estaduais;

PEC 471/05, do João Campos, estabelecendo a efetivação

para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços

notariais, investidos na forma da lei. CARTÓRIOS

PEC 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que

acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais,

dispondo sobre o regime constitucional peculiar das

Carreiras Policiais.

PEC 190/07, do deputado Flávio Dino, que determina que

Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal

Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores

do Judiciário.

CESP -

Contribuição de

Inativos

Audiência pública e votação de requerimentos. Foram

convidados o presidente da Central Única dos

Trabalhadores (CUT), Artur Santos; o presidente da Central

dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Wagner

Gomes; e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da

Silva.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CESP -

Remuneração dos

Advogados

Públicos

Votação de requerimentos.

CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica

Votação do parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha

Loures (PMDB-PR).

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

REQ 141/10 CCJC - PL 4434/2008 - do Sr. Marçal Filho -

(PL 4434/2008) - que nos termos do art 255555 do RICD

requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência

Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social,

Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente

Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas,

Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP,

Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr.

WARLLEY MARTINS GONÇALLES, com o objetivo de discutir

a matéria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios

mantidos pelo regime geral de previdência social e o

índice de correção previdenciária.

PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

Estatuto para o exercício da Democracia

Participativa, regulamentando a execução do disposto

nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos

apensados, com substitutivo.

PL 1572/07 - do Senado Federal - que aumenta as penas

privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a

incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal.

Aumenta as penas para crimes de incêndio,

explosão, atentados contra serviços de transporte,

perigo de desastre ferroviário, atentado contra a

segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e

atentado contra a segurança de serviço de utilidade

pública.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, com subemenda.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 4434/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS

58/2003) - que dispõe sobre o reajuste dos benefícios

mantidos pelo regime geral de previdência social e o

índice de correção previdenciária.

RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emendas, e dos apensados.

PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

que altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral);

Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que altera

os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01.

Garante estabilidade aos membros da diretoria

executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de

previdência complementar e estabelece critérios para

perda de mandato; institui processo de certificação de

conhecimentos especializados.

RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e das Emendas da

Comissão de Seguridade Social e Família.

PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá

nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único

do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o

Presidente da República e o Congresso Nacional a

escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

alterando a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002,

da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da

PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 17/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que dá nova redação

aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta

artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estabelece que os Estados manterão programas de

segurança pública com a cooperação técnica e

financeira da União e dos Municípios. Lei federal

definirá a valorização dos profissionais de segurança

pública, dispondo sobre plano de carreira e piso

salarial profissional nacional.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008,

apensada.

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela legislação

complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição

Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO

GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que

estabelece a coincidência geral dos pleitos para

todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10

anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto

da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos

de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e

Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá

outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do

Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis

e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que

passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do

Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras,

cargos e estrutura básica.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,

apensada.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de

direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença

transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que regulamenta

a assistência judiciária internacional em matéria penal,

a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos

casos de investigação, instrução processual e

julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e

estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de

operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

9

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o

apelante apresente as razões do recurso de apelação

diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos

de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe sobre a

sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções

relativas ao descumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo à

Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de prescrição

em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado de prisão

deverá ser instruído com cópia da decisão que

decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o

qual será assinado por duas testemunhas quando ele

não souber ou não quiser assinar.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta

dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,

para exigir depósito prévio para interposição do recurso

de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Subcomissão

Especial -

PL 6745/06

Retira do MP a autonomia e a exclusividade

na condução do inquérito civil público. Discussão do PL 6.745/2006 e das sugestões apresentadas ao Substitutivo do

Relator (14:30 horas).

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

Audiência pública sobre a suposta impossibilidade de

reestruturação das carreiras que compõem os quadros de

pessoal das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros

do Distrito Federal. Foi convidado o ministro do

Planejamento, Paulo Bernardo.