Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 27/04/09)

27 de abril (4ª feira)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano

Seminário "100 anos daPolítica Nacional de Educacao Ambientall". Auditório do Interlegis - Senado

28 de abril (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Vetos Serão apreciados diversos vetos.

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário está com três MPs travando a pauta. Caso seja desobstruída diversas matérias estão para apreciação das quais destacamos:

PEC 07 /08, do Senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

PLS 140/07, altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLC 110 /08, Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil (participação do defensor público na lavratura de escrituras públicas).

CPI - ONGs Audiência pública para ouvir o promotor Sérgio Gardenghi Suyama.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PLC 98 /07, Deputado Vieira da Cunha, que altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210 /84, e acrescenta os arts. 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PEC 89 /03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal , para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos

casos que estabelece.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Contrário à matéria.

PEC 20 /99, que trata da imputabilidade penal.

PEC 37 /04, Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, dê-se a seguinte redação à alínea d, do inciso II, art. 93 , da Constituição Federal . (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente).

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Contrário à Emenda nº 5 -PLEN.

Audiência pública para ouvir o ministro da Justiça, Tarso Genro e o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, para tratar da Operação Castelo de Areia, da PF e da atuação do Ministério da Justiça.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário A pauta está trancada com 2 MPs. Caso a pauta seja destravada, o Plenário deverá deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 939 /07, da PGR, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

PL 6543 /06 - COMISSÃO MISTA ESPECIAL - REFORMA JUDICIÁRIO, que altera a Lei nº 9.882 /99, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público.

PEC 438 /01, do Senado Federal, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal . (Trabalho Escravo: Pena de perdimento da gleba)

PEC 511 /06, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Plenário - continuação PEC 349 /01, do deputado Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação ao art. 47 , aos incs. III , IV e XI do art. 52 , § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Federal , abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.

PEC 358 /05, do Senado Federal, que altera dispositivos dos arts. 21 , 22 , 29 , 48 , 93 , 95 , 96 , 98 , 102 , 103-B , 104 , 105 , 107 , 111-A , 114 , 115 , 120 , 123 , 124 , 125 , 128 , 129 , 130-A e 134 da Constituição Federal , acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e

Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377 /05, apensada. PEC PARALELA DO JUDICIÁRIO.

PEC 457 /05, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal , relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

PEC 130 /07, do deputado Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96; as alíneas b e c do inciso I do art. 102; a alínea a do inciso I do art. 105; e a alínea a do inciso I do art. 108 , todos da Constituição Federal ; (Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado".)

PEC 549 /06, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais.

Reunião de líderes

Discussão da pauta de votações

CESP - Tribunal Superior da Probidade Administrativa Votação de requerimentos e elaboração do roteiro dos trabalhos.

CESP - Férias Coletivas nos Juízos Tribunais Instalação da comissão e escolha do presidente e dos vice-presidentes.

CESP - Combate à Pirataria Seminário com a participação do consultor do Grupo de Proteção à Marca, Luiz Garé; do presidente do Inmetro, João Herz; do presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, Alexandre Cruz; e da secretária-executiva substituta do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Ana Morais.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 92/09 - do Sr. Laerte Bessa que "requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o PL 1.952 /07, que institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878 /65, e dá outras providências, com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações.

PL 3.644 /08 - do Sr. Décio Lima - que acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099 /95, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PL 515 /03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2.746 /03 - do Sr. Coriolano Sales - que torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 6.979 /06 - do Sr. Dr. Rosinha - que"dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de"lavagem"ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 765 /2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3.587 /08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613 /98, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PL 2.511 /03 - do Sr. Neucimar Fraga - que"altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429 /92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 2.808 /97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que"altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências"".

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596 /2003 e do PL 6081 /2005, apensados

PL 2.823 /03 - do Sr. Vander Loubet - que"acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição

PL 4.875 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que"acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que"dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 417 /07 - do Sr. Flávio Dino - que"acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429 /92, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

PL 2.277 /07 - do Sr. Flávio Dino - que"acrescenta à Lei nº 9.868 , de 10 de novembro de 1999, o capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.377 /08 - do Sr. Carlos Souza - que"acrescenta artigo à Lei nº 7.347 /85 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.789 /08 - do Sr. Regis de Oliveira - que dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal .

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3.912 /08 - do Sr. Bernardo Ariston - que"acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal".

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

29 de abril (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Continuação da pauta

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

GT - Consolidação das Leis Apresentação do novo coordenador, deputado José Mentor (PT-SP), e discussão da estrutura do grupo de trabalho.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Continuação da pauta no período da manhã. A tarde será realizado audiência pública o PL 4.857 /2009, do Deputado Valtenir Pereira -"que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º , inciso III , 3º , I e IV , bem como arts. 4º , incisos II e IX e 5º , inciso I , da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

Convidados:

· Maria Cláudia Bucchinaeri Pinheiro - representante do Tribunal Superior Eleitoral;

Convidados:

· Maria Cláudia Bucchinaeri Pinheiro - representante do Tribunal Superior Eleitoral;

· Cláudio José Montesso - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho;

· Ana Lúcia Ricarti - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional MT;

· Ana Cristina da Silva Mendes e Lindalva Rodrigues Corrêa - Associação Nacional de Magistradas;

· Amini Haddad - Associação de Magistrados Mato-grossenses;

· Jane Lando - Federação das Associações de Mulheres de Negócios;

· Fânia Helena Amorim - Associação do Ministério Público - MT;

· Ricardo Coelho de Carvalho - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 3.842 /08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4.197 /08, apensado.

PL 4.209 /08 - da CPI com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal".

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela rejeição

30 de abril (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.