Agenda legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 18/05/09)

19 de maio (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário está com cinco MPs travando a pauta. Caso seja desobstruída diversas matérias estão para apreciação das quais destacamos:

PLS 226/06, da CPMI dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).

PEC 07 /08, do Senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

PLC 36 /06, que dispõe sobre o interrogatório do acusado.

PLS 140/07, altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLC 110 /08, Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil (participação do defensor público na lavratura de escrituras públicas).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário A pauta está trancada com 3 MPs. Entretanto, conforme nova deliberação da Mesa, algumas matérias poderão ser objeto de apreciação, das quais destacamos Caso a pauta seja destravada, o Plenário deverá deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

Requerimento nº 3.445/08, dos Srs. Líderes, que solicita, urgência para apreciação do PL 1.258 /95, do Senado Federal, que disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. ("grampo telefônico")

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Plenário - continuação Abaixo estão as matérias sujeitas as disposições especiais (somente votação com desobstrução da pauta)

PEC 358 /05, do Senado Federal, que altera dispositivos dos arts. 21 , 22 , 29 , 48 , 93 , 95 , 96 , 98 , 102 , 103-B , 104 , 105 , 107 , 111-A , 114 , 115 , 120 , 123 , 124 , 125 , 128 , 129 , 130-A e 134 da Constituição Federal , acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. PEC PARALELA DO JUDICIÁRIO

PEC 457 /05, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal , relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

PEC 22 /99, do deputado Enio Bacci, que autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências;

CESP - ATS

Eleição dos vice-presidentes, apresentação do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos.

CESP - Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Votação de projetos e requerimentos.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 3.770 /08 - da Comissão de Legislação Participativa - - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PEC 145 /07 - do Sr. Décio Lima - que "dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal , para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

PL 515 /03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 1.982 /03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

PL 2.746 /03 - do Sr. Coriolano Sales - que torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 6.745 /06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347 /85, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3771 /2008, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 287 /06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

PL 6.979 /06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de"lavagem"ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 765 /2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3.587 /08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613 , de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PL 4.793 /09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689 /41 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas".

RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 7.088 /06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 134/2004) - que "altera os arts. 267 , 269 e 295 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 7.337 /06 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 50/2006) - que altera a Lei nº 1.533 /51, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PL 2.511 /03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429 /92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 2.808 /97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências"".

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596 /2003 e do PL 6081 /2005, apensados

PL 2.823 /03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição

PL 4.875 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 /65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 471 /07 - do Sr. Júlio Redecker - que dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 768 /2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1318 /2007, apensado.

PL 3.377 /08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3.912 /08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal .

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4.096 /08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 10.259 /01, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

20 de maio (4ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Vetos

Análise de vetos presidenciais

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Sabatina dos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Após as sabatinas a CCJ se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PLC 81 /08, do deputado Alberto Fraga, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal . (Tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional).

Relatoria: Senador ROMEU TUMA.

Parecer: Favorável à matéria.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

Conselho de Ética

Depoimento do deputado Edmar Moreira (MG).

CESP - Preservação do Ambiente Urbano

Instalação e escolha do presidente e dos vice-presidentes

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 143/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "Solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, a fim de prestar esclarecimentos sobre a possível prática do crime tipificado no artigo 287 do Código Penal , em tese, cometido durante sua participação na 'Marcha da Maconha'".

PL 4.202 /08 - da CPI do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execucoes Penais. - que"Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 4.209 /08 - da CPI c do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execucoes Penais. - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal .

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela rejeição.

21 de maio (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pautado dia anterior

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

Reunião de líderes

Café da manhã para discutir a reforma política.