Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 25/05/09)

26 de maio (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário está com cinco MPs travando a pauta. Caso seja desobstruída diversas matérias estão para apreciação das quais destacamos:

PLS 226/06, da CPMI dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).

PEC 07 /08, do Senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

PLS 140/07, altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLC 110 /08, Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil (participação do defensor público na lavratura de escrituras públicas).

CPI - ONGs

O colegiado deverá analisar, entre outros, requerimentos de audiência pública.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

A pauta está trancada com 2 MPs. Entretanto, conforme nova deliberação da Mesa, algumas matérias poderão ser objeto de apreciação, das quais destacamos:

PEC 358 /05, do Senado Federal, que altera dispositivos dos arts. 21 , 22 , 29 , 48 , 93 , 95 , 96 , 98 , 102 , 103-B , 104 , 105 , 107 , 111-A , 114 , 115 , 120 , 123 , 124 , 125 , 128 , 129 , 130-A e 134 da Constituição Federal , acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. PEC PARALELA DO JUDICIÁRIO

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Plenário - continuação PEC 130 /07 do deputado Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96; as alíneas b e c do inciso I do art. 102; a alínea a do inciso I do art. 105; e a alínea a do inciso I do art. 108 , todos da Constituição Federal . Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado".

CESP - ATS

Audiência pública. Foram convidados, entre outros, representantes da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais; da Associação Nacional dos Defensores Públicos; e da Associação Nacional dos Procuradores de Estado.

CESP - Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Discussão do roteiro de trabalho e votação de requerimentos

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 3.770 /08 - da Comissão de Legislação Participativa - - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PEC 145 /07 - do Sr. Décio Lima - que "dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal , para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

PL 515 /03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982 /03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

PL 2.746 /03 - do Sr. Coriolano Sales - que torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 6.745 /06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347 /85, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3771 /2008, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 287 /06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

PL 6.979 /06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de"lavagem"ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 765 /2007, apensado, nos termos do Substitutivo da CSPCCO.

PL 3.587 /08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613 , de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 4.793 /09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689 /41 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas".

RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 7.088 /06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 134/2004) - que "altera os arts. 267 , 269 e 295 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 7.337 /06 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 50/2006) - que altera a Lei nº 1.533 /51, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PL 2.808 /97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências"".

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596 /2003 e do PL 6081 /2005, apensados

PL 2.823 /03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 4.875 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 /65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 471 /07 - do Sr. Júlio Redecker - que dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 768 /2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1318 /2007, apensado.

PL 3.377 /08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.778 /08 - do Sr. Paes Landim - que "transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas

PL 3.912 /08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal .

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 4.096 /08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 10.259 /01, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

27 de maio (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Sabatina dos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Após as sabatinas a CCJ se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PLC 81 /08, do deputado Alberto Fraga, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal . (Tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional).

Relatoria: Senador ROMEU TUMA.

Parecer: Favorável à matéria.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

Comissão Geral

Para debater os efeitos da crise financeira internacional sobre a economia brasileira

Conselho de Ética

Depoimento do deputado Edmar Moreira (MG).

CESP - Exploração das Terras Indígenas

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Eduardo Valverde (PT/RO).

CESP - Criação do Estatuto da Metrópole

Apresentação do roteiro de trabalho; e votação de requerimentos.

CESP - férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau I - Apresentação do Roteiro de Trabalho; II - Deliberação de requerimentos;

III - Eleição de Vice-Presidentes.

CESP - preservação do Meio Ambiente

Elaboração do Roteiro dos Trabalhos da Comissão.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4.202 /08 - da CPI do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execucoes Penais. - que "Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 4.209 /08 - da CPI c do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execucoes Penais. - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal .

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela rejeição.

28 de maio (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pautado dia anterior

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

Reunião de líderes

Discussão de matérias que serão incluídas na próxima semana.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Discussão e votação de matérias não polêmicas.

PPS/DEM/PSDB

Seminário"Governança Democrática: construção coletiva do desenvolvimento das cidades".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CREDN - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Audiência pública sobre a extinção do Comitê Temático de Defesa. Foram convidados os ministros de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, e da Defesa, Nelson Jobim; o presidente da Diretoria Executiva do CNPq, Março Antônio Zago; e o presidente da Associação Brasileira de Estudos da Defesa, Eurico Figueiredo.