Agenda Legislativa

Agenda Legislativa contendo a pauta com as principais matérias que estão previstas para apreciação das comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Agenda do Legislativo

(Atualizada em 13/10/08)

OUTUBRO

Dia 14 (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

A pauta está travada com 6 MPs. Caso seja desobstruída, o Plenário se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 5 /05, do senador Cristovam Buarque, altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.

PEC 38 /04, do senador Sérgio Cabral, que altera os arts. 52 , 55 e 66 , da Constituição Federal , para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

PEC 20 /99, do senador José Roberto Arruda, altera o art. 228 da Constituição Federal , reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 /01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

A pauta do Plenário está trancada por 5 MPs e por 4 projetos de lei com regime de urgência constitucional. Uma das propostas mais polêmicas é o PL 3674 /08, do Poder Executivo, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB).

Conselho de Ética

Depoimento do prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, citado na acusação contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas

Tomada de depoimento do chefe da seção de operações especiais da secretaria de segurança do Supremo Tribunal Federal (STF), Aílton Carvalho de Queiroz.

CESP - Criação de Novos Municípios

Audiência pública que contará com a presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski; o presidente da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeito de Recife, João Paulo Lima e Silva; o presidente da Associação Brasileira de Municípios, José do Carmo Garcia; e o presidente da União dos Vereadores do Brasil, Bento Batista.

CESP - Atendimento Socioeducativo

Audiência pública que contará com a o defensor público do Estado de São Paulo - Núcleo de Infância e Juventude, Flávio Américo Frasseto; a juíza da Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha (ES), Patrícia Pereira; e a procuradora de Assistência Jurídica da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Laisa Drumond Moreira Muniz.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

CONSULTA S/Nº/2008 - da Mesa da Câmara dos Deputados - que "encaminha o Processo nº 168.851/2008 remetido a esta Casa pelo Tribunal Superior Eleitoral, sobre a perda de mandato do Deputado Walter Brito Neto e o prazo para empossar o suplente".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA

PARECER: em reposta à Consulta: 1. A Câmara dos Deputados não incorre em qualquer comportamento ou na prática de qualquer ato inconstitucional, uma vez que não há publicação do venerando acórdão, o que impede seu cumprimento. Ainda não é eficaz, ou seja, não está completo o círculo de formação da vontade e interpretação do julgador para que a decisão possa produzir todos os efeitos a que está preordenado; 2. Comportamento contrário seria ofensivo à intimidade jurídica do Deputado Walter Brito, uma vez que a Constituição assegura, em tais casos, ampla defesa, nos exatos termos do parágrafo 3º do art. 58 . Negar-lhe a exaustão de recursos, seria ferir a Constituição da República; 3. A Constituição Federal enumera os casos de cassação de mandato, nos exatos termos dos incisos I a V do art. 15 . O que fez o Supremo Tribunal Federal foi instituir caso de perda de mandato, sem que se constitua em sanção política. Determinando que o mandato pertença ao Partido Político inovou na interpretação jurídica, analisando o todo do ordenamento normativo. A perda do mandato apenas ocorrerá com a declaração pela Mesa da Câmara, em cumprimento à ordem judicial. Evidente que descabe à Mesa da Câmara discutir o conteúdo da determinação, na esteira de citação de Hart, feita na fundamentação; 4. A Câmara dos Deputados não está subordinada a prazos fixados em Resolução que é ordem de eficácia interna. A Câmara dos Deputados deve exaurir o que se denomina de ampla defesa, nos exatos termos do que dispõe a Constituição Federal ; 5 . Na hipótese de decisão final e transitada em julgado por decisão do Supremo Tribunal Federal é que caberá à Mesa da Câmara, independentemente de prazo, cumprir a ordem dele emanada.

PL 679 /07 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "consolida a legislação ambiental brasileira".

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.

PL 7.506 /02 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar".

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 1.524 /03 - do Senado Federal, que torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473 /2003, com emenda, e do PL 1474 /2003, apensados.

PL 240 /07 - do Senado Federal, que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406 /02 - Código Civil , para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".

RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 6.959 /06, do Sr. Fernando de Fabinho, que altera a Lei nº 8.038 /90, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Minorias

2º Seminário Anistiados do Brasil - Anistia e Direitos Humanos.

Dia 15 (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da Pauta.

SENADO FEDERAL

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PLS 226/06, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 – Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (Tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).

Relatoria: Senador ALVARO DIAS.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

PLS 274/06, da CPI dos Bingos, que altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e a Lei nº 9.613 /98, para criminalizar a exploração de jogos de azar e tornar mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro.

Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PLS 217/08, Senador Demóstenes Torres, que altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625 /93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.”

Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.

Parecer: Favorável à matéria, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 207/05, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que altera dispositivos da Lei nº 5.869 /73 – Código de Processo Civil , relativos à citação por edital.

Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CPI - Escutas Telefônicas

Audiência pública e votação de requerimento. Foi convidado o Juiz da Vara Criminal do Município de Itaguaí (RJ), Rafael de Oliveira Fonseca.

Conselho de Ética

Depoimento de Elza Pereira, esposa do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e presidente da ONG Meu Guri.

CAPADR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Audiência pública para discutir os apagões de energia na região Norte e a incorporação, pela Eletrobrás, das empresas de energia da região. Foi convidado o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.

CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 116/08 - do Sr. Neucimar Fraga - que" Requer realização de uma audiência pública com autoridades e representantes de entidades das instituições e órgãos do sistema de justiça e de segurança pública ".

PL 4.209 /01 - do Poder Executivo - (MSC 215/01) - que"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , relativos à investigação criminal, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.205 /02, 6.419 /02 e 3.058 /08, apensados.

Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal apresentaram votos em separado.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSPCCO - continuação

PL 3.131 /08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 88/07) - que altera os arts. 61 , 121 , 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e o art. 2º da Lei nº 8.072 /90 - Lei dos Crimes Hediondos , para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716 /04, 243 /07, 4.493 /04, 7.400 /06, 137 /07, 1.613 /07, 1.852 /07, 7.094 /06, 456 /07, 1.963 /07 e 6.132/02, apensados.

PDC 129/07 - do Sr. Manato - que autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.

RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.

PARECER: pela rejeição

PL 3.587 /08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613 /98, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela aprovação.

PL 1.950 /07, do Poder Executivo, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201 /01, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.

PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 /07, 2 /07, 3 /07, 4 /07, 5 /07 e 6 /07, apresentadas na CSPCCO.

Dia 16 (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

Frente Parlamentar Ambientalista

Reunião do Grupo de Trabalho de Florestas para formulação de metas internas de redução do desmatamento e incentivos econômicos.

CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas

Audiência pública para a tomada de depoimento do diretor da Divisão de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, Daniel Lorenz.

Obs.: Até o momento algumas comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados não divulgaram suas pautas, e em outras, não constavam matérias importantes para o parquet.