Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 13/07/09)

14 de julho (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Plenário

Votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010.

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário está com a pauta travada com a MP que concede benefícios fiscais para construtoras de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.

PEC 7/08, de autoria do senador Gim Argello, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

PLC 06/07, que acrescenta parágrafo único ao art. 175 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais)

SUBSTITUTIVO AO PLC 81/05, que confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

EMENDAS DA CÂMARA AO PLS 254/04, que altera o art. 241 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação em qualquer meio de comunicação de cena de sexo explícito ou pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes, e altera a lei de crime de corrupção de menores).

PLC 81/08, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal (tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional).

PLC 137/08, Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras providências.

PLS 233/09, CPI - Pedofilia, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) com a finalidade de dar nova disciplina ao livramento condicional no caso de condenação por crimes contra a liberdade sexual.

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação

PLS 234/09, CPI - Pedofilia, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

CPI - Pedofilia

Audiência Pública para tomada de depoimentos. Foram convocados a depor Adriano Teixeira Salan, secretário de Administração do município de Coari (AM); Valcione Tavares, secretário de Comunicações do mesmo município; Maria Landia Rodrigues dos Santos, agenciadora; Carlos Alexandre Oliveira Correa e Fabio Marques Martins, sócios da Agência Mega Models; Otávio Raman Neves, empresário; Manoel Adail Amaral Pinheiro, ex-prefeito de Coari (AM); e Osvaldo Figueiredo Maia, ex-delegado da Polícia Civil do município.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Audiência pública para debater a Política Nacional sobre Drogas. Entre outros, estão convidados a secretária-adjunta da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Paulina do Carmo Arruda Duarte; Antonio Nery Filho, professor da Universidade Federal da Bahia; Raquel Barros, coordenadora do Projeto Lua Nova, de Sorocaba/SP; Ronaldo Teixeira, secretário-executivo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci); e Luciana Boiteaux, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL no período de 18 a 31 de julho (recesso parlamentar).

Requerimento nº 5.083/09, do Sr. Lincoln Portela e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 5.312/09, do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.

Os trabalhos do Plenário estarão trancados pela MP 462/09 autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano, para cobrir a diferença entre o que foi transferido em 2008 e o valor calculado para 2009.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Plenário - continuação

O Plenário está com diversas proposições para apreciação das quais destacamos:

PL 6.543/06 - CESP -Mista regulamentação da Emenda 45. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, que altera a Lei nº 9.882/99, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda (Relator: Dep. José Eduardo Cardozo).

Reunião de líderes

Discussão e definição da pauta do semestre.

CPI - Tarifas Elétricas

A CPI instalada para apurara a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na autorização dos reajustes e reposicionamentos tarifários a título de reequilíbrio econômico-financeiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa média de energia elétrica no Brasil ser maior do que em nações do chamado G7, grupo dos 7 países mais desenvolvidos do mundo se reúne para discutir assuntos internos e elaboração do roteiro dos trabalhos.

CESP - Preservação do Ambiente Urbano

Reunião para discutir assuntos internos.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4.247/08 - do Senado Federal que consolida a legislação sanitária federal.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, PL 3343/2008, apensado, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.

PL 6928/02 - da deputada Vanessa Grazziotin - que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 3.770/08 - da Comissão de Legislação Participativa - - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PEC 44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo". Estabelece que para disputar eleições, o Presidente da Republica, o Governador e os Prefeitos deverão pedir licença dos respectivos mandatos.

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PARECER: pela admissibilidade desta das apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, também apensada.

PEC 145/07 - do Sr. Décio Lima - que "dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional". Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898/65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 1.982/03 - do Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

PL 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que altera dispositivos da Lei nº 7.347/85, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3771/2008, apensado, com substitutivo.

PL 3.587/08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613/98, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PL 4793/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas". Altera a Lei nº 4.898/65. Revoga a Lei nº 7.960/89 e o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, normatizando a prisão preventiva.

RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRS 287/06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que" institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil ".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 7.337/06 - do Senado Federal, que altera a Lei nº 1.533/51, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas

PL 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que"altera o art. 83 da Lei nº 8.069/90, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados

PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que"acrescenta a alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que"dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 6303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que"altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 471/07 - do Sr. Júlio Redecker - que dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 768/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1318/2007, apensado.

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que"acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3778/08 - do Sr. Paes Landim - que transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos. Autoriza o advogado a declarar a autenticidade de peças processuais nos requerimentos de execução provisória e embargos à execução. Altera a Lei nº 5.869/73.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que"acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil". Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

15 de julho (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da pauta anterior.

CCJ - Comissão de Constituição

A Comissão de reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PLS 692/07, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que acrescenta parágrafo ao art. 1.589 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil e modifica o art. 888 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para assegurar o direito de visita dos avós aos netos."

Relatoria: Senador MARÇO MACIEL.

Parecer: Favorável à matéria com a Emenda que apresenta.

PLC 170/08, da deputada Sandra Rosado. que acrescenta o art. 375-A à Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil. (Inclui o e-mail como prova documental).

Relatoria: Senador EDUARDO AZEREDO.

Parecer: Favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCT e uma Emenda de Redação que apresenta.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

Substitutivo da Câmara ao PLS 253/04, da CPMI - Exploração Sexual, que altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do caput do art. 5º da Constituição Federal, e revoga a Lei nº 2.252/54, que trata de corrupção de menores."

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES

Parecer: (pendente de parecer)

PEC 37/04, dê-se a seguinte redação à alínea d, do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente)."

Autoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Contrário à Emenda nº 5-PLEN.

PLS 190/07, altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.

Autoria: Senadora MARIA DO CARMO ALVES.

Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR.

Parecer: Favorável à matéria

PLC 43/09, que altera a Lei nº 7.210/84, (Competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita)."

Autoria: Deputado EDMILSON VALENTIM.

Relatoria: Senador OSMAR DIAS.

Parecer: Favorável à matéria com sete Emendas que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

GT - Consolidação das Lei

O Grupo se reúne para deliberar sobre o PL 4.343/08 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que"consolida, no Código Civil, as leis que especifica e dá outras providências".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

CESP - Perda de Mandato

Discussão e votação do relatório do deputado Luciano Castro (PR-RR).

CESP - Combate à Pirataria

Discussão e votação do relatório da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.

16 de julho (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Análise das proposições remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.