Pauta para a próxima semana do STF

SETEMBRO

Dia 23/09 (4ª feira)

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 2356 Trata-se de ADI em face do art. 78, §§ 1º a 4º do ADCT-CF/88, acrescido pelo art. 2º da EC nº 30/2000. Sustenta serem inconstitucionais o parcelamento em dez vezes das indenizações, a aplicação da norma transitória aos precatórios já expedido e a aplicação da norma transitória a ações ajuizadas até 31/12/1999 por vulnerarem o princípio do acesso ao judiciário, do devido processo legal, da proporcionalidade, da separação de Poderes, da isonomia, do Estado de Direito, a garantia de respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, e de pagamento de indenizações em desapropriações justas e prévias. (Parcelamento de Precatórios).

ADI 2362 - em face do art. 78, §§ 1º a 4º do ADCT-CF/88, acrescido pelo art. 2º da EC nº 30/2000. Sustenta serem inconstitucionais o parcelamento em dez vezes das indenizações, a aplicação da norma transitória aos precatórios já expedido e a aplicação da norma transitória a ações ajuizadas até 31/12/1999 por vulnerarem o princípio do acesso ao judiciário, do devido processo legal, da proporcionalidade, da separação de Poderes, da isonomia, do Estado de Direito, a garantia de respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, e de pagamento de indenizações em desapropriações justas e prévias.

ACO Ação Civil Originária

ACO 304 - em que se pretende a indenização por terras que teriam sido abrangidas pelos limites da Reserva Indígena Parabubure, sem que tenha havido a devida desapropriação.

MS Mandado de Segurança

RMS 25972 - recurso em mandado de segurança impetrado contra acórdão do TSE que manteve o ato do TRE de Sergipe que proclamou os candidatos eleitos naquela unidade federativa, referente às Eleições/2002, e reafirmou entendimento de que a regra do § 2º do art. 109 do Código Eleitoral, que exclui do cálculo das sobras eleitorais os Partidos que não alcançaram quociente eleitoral, não confronta com o sistema proporcional descrito no art. 45 da Constituição Federal, nem foge à razoabilidade, atendendo ao princípio da proporcionalidade.

MS 27708 contra decisão do relator do Controle Administrativo nº 200810000013000 do CNJ que, afirmando ser inconstitucional a alteração da ordem cronológica de pagamento de precatórios, mesmo decorrente de conciliação e acordo judicial, e tendo em conta que o precatório dos Requerentes passou da 18ª posição (...) para, desmembrado em três partes, as 516ª, 518ª e 530ª posições da nova lista?, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, uma vez pagos os 17 primeiros precatórios da nova lista, sejam satisfeitos os precatórios decorrentes do precatório 7173-0/2002, em seu valor integral.

MS 27608 com pedido de medida liminar, impetrado por Bruno Alexandre Gütschow e Cláudio Terre do Amaral contra ato do Procurador-Geral da República que teria indeferido as inscrições definitivas dos Impetrantes no 24º concurso para provimento do cargo de Procurador da República ao fundamento de não-atendimento do requisito de três anos de atividade jurídica.

MS 25855 / 25919 / 25934 / 25928 / 25922 / 25901 / 25891 / 25866 / 25942? contra acórdão do TCU que firmou entendimento no sentido de vedar, a partir da data de prolação daquele decisum, a celebração de convênios de prestação de serviços de assistência à saúde por parte da GEAP Fundação de Seguridade Social com outros órgãos e entidades da administração pública que não os órgãos que participam de sua gestão.

MS 23394 contra decisão do TCU que considerou ilegal a incorporação do reajuste de 26,05% referente ao chamado Plano Verão, recusando o registro de aposentadoria dos impetrantes. Ataca, também, ato do Reitor da FUFPI, que determinou a suspensão de tal incorporação em obediência à referida decisão.

MS 22682 com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União, que, nos autos do processo TC n. 016.424/94-8, teria determinado a suspensão do pagamento de adicionais por tempo de serviço e o ressarcimento de valores percebidos pelo Impetrante.

MS 22934 - com pedido de medida liminar, em face de ato do Tribunal de Contas da União Acórdão nº 898/2006 - TCU 2ª Câmara que, considerando parcialmente procedente representação formulada pelo Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro Serprorj -, determinou ao Instituto Nacional de Tecnologia INT, que se abstivesse de prorrogar o contrato administrativo relativo ao Pregão Eletrônico nº 038/2005.

MS 24020 com pedido de liminar, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União, objetivando a suspensão e anulação do procedimento administrativo destinado a apurar supostas irregularidades referentes ao exercício do cargo de assessor no gabinete de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em razão da existência de indícios de nepotismo cruzado.

MS 26404 com pedido de medida liminar, impetrado por Dayse Mercedes Tavares e outros contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado nas decisões proferidas no processo TC 000.891/1998-3, Acórdãos n. 108/2004, 1024/2004, 1082/2006 e 1597/2006 .(fl. 14)

MS 25525 com pedido de medida liminar, em face de acórdão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal o ato da aposentadoria do Impetrante, recusando-lhe registro, reputando ilegal a percepção de parcelas devidas pelo exercício de cargo comissionado, o que anteriormente havia sido outorgado através de decisão da já citada Câmara do Tribunal de Contas da União.

MS 27008 em face de acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, o qual determinou ao INCRA que se abstenha de renovar o contrato decorrente do Pregão eletrônico n. 001/2005, para a contratação de serviço de conservação e limpeza.

MS 25977 com pedido de liminar, em face de decisão do TCU que, pelo Acórdão 438/2006-TCU-1ª Câmara, considerou ilegal a concessão da aposentadoria ao impetrante pelo fato de constar dos seus proventos rubrica referente à URP de fevereiro de 1989. Alega o impetrante que as parcelas remuneratórias, decorreram de decisões judiciais transitadas em julgado, e, assim, a decisão do TCU violou a coisa julgada e a segurança das relações jurídicas.

MS 26393 com pedido de medida liminar, impetrado por Anita Luisa Zoega Goldemund e outros contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado nas decisões proferidas no processo TC 000.891/1998-3, Acórdãos n. 108/2004, 1024/2004, 1082/2006 e 1597/2006 .(fl. 14)

MS 25561 com pedido liminar, contra ato do TCU (1ª Câmara) que, ao apreciar a prestação de contas de 1999 do TRT da 3ª Região, determinou a devolução das importâncias indevidamente recebidas pelos servidores daquele Tribunal, ocupantes dos cargos do grupo DAS, níveis 4, 5 e 6.

MS 25399 - com pedido de liminar, em face de decisão do Presidente do TCU que revogou benefício anteriormente concedido ao impetrante, consistente na conversão dos valores correspondentes às funções que exerceu no Ministério da Fazenda e às que atualmente exerce no Tribunal de Contas da União.

MS 25561 - mandado de segurança coletivo em face de decisão do Tribunal de Contas da União Acórdão nº 814/2005 TCU 1ª Câmara -, que determinou a suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função GADF, instituída pela Lei Delegada nº 13/92, cumulativamente com as vantagens pessoais nominalmente identificadas, decorrentes dos acréscimos das parcelas quintos ou décimos, nos proventos de servidores aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal.

MS 27185 com pedido de medida liminar, impetrado por Gildo Saraiva Silveira contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão n. 188/2008, que anulou o ato de aposentadoria do Impetrante, por considerar indevido o aproveitamento do tempo por ele trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica.

MS 25630 com pedido de medida liminar, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União que o impetrante afirma ter lhe causado grave lesão a direito ao determinar o cumprimento dos Acórdãos nºs 876/2004 e 850/2005, os quais, no seu entender, teriam sido relatados por Ministro absolutamente impedido.

RE Recurso Extraordinário

RE 583050 - interposto contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, afirmando a inexistência de relação de trabalho entre as partes e sim relação decorrente de contrato previdenciário, por unanimidade de votos, julgou procedente agravo de instrumento para declarar competente a Justiça Comum para julgar ação de cobrança contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI.

Dia 24/09 (5ª feira)

Ext Extradição

Ext 1135 - formulada pelo Governo da República Federal da Alemanha, com base em tratado específico, contra Tirmur Turhan, para cumprimento da pena de 2 (dois) anos a que foi condenado por sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Colônia Tribunal do Júri da Juventude, pela prática dos crimes de extorsão grave com caráter de roubo, de tentativa de roubo, em concurso formal com lesão corporal, segundo o teor da Nota Verbal nº 330/2008.

MI Mandado de Injunção

MI 598 - impetrado por fiscais tributários do Município de Umuarama-Paraná contra o que entendem configurada a omissão da União, do Congresso Nacional e do Prefeito Municipal de Umuarama-PR e do Município de Umuarama-PR.

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 4013 com pedido de medida cautelar, na qual se questiona a validade constitucional das Leis tocantinenses ns. 1.866/2007 e 1.868/2007, por pretensa contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. VI, 37, inc. XIV e XV, e 194, parágrafo único, inc. IV, da Constituição da República.

ADI 3602 contra o art. 16-A, incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV da lei do Estado de Goiás 15.224, de 07 de julho de 2005, e do Anexo I da mesma lei na parte em que criou os cargos de provimento em comissão objeto da presente ação.

ADI 1146 em face das expressões cargo em comissão de Distribuidor, constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XII, XIV e XV, do art. 33 da Lei nº 7.729/89. O referido artigo cria cargos na Justiça do Trabalho.

ADI 1352 em face da Decisão Administrativa n.16.117/91 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que determinou, aos magistrados e funcionários da referida Corte, o pagamento das diferenças de vencimentos relativas à URP (26,05%) de julho de 1987 a outubro de 1989.

MS Mandado de Segurança

MS 25347 com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República substanciado no Decreto de 17 de fevereiro de 2005, que cria a estação Ecológica da Terra do Meio, localizada nos municípios de Altamira e São Felix do Xingu, ambos pertencentes ao Estado do Pará.

MS 26064 com pedido de liminar, em face de decreto presidencial que instituiu a Reserva Biológica das Araucárias, nos municípios de Imbituva, Ipiranga e Teixeira Soares, no Estado do Paraná, pretendendo ainda instituir, em parte da área, o Refúgio da vida silvestre.

MS 25383 preventivo contra provável ato do Presidente da República que venha paralisar a atividade da impetrante de lavra de jazida mineral, que poderia ser comprometida com a criação de unidade de preservação ambiental cujas delimitações coincidiriam com parte de terreno sob concessão de lavra outorgada à impetrante.

AR Ação Rescisória

AR 1397 fundada no inciso IX do art. 485 do CPC, visando rescindir acórdão proferido no RE nº 207.640-6, ao fundamento de que haveria erro de fato na interpretação emprestada pelo STF ao art. 58 do ADCT de 1988, consistente em entender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213/1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo com o princípio da isonomia.

AR 1684 - contra o acórdão RE nº 298.830 em se entendeu, acerca de benefício previdenciário concedido após a CF/88, que a preservação permanente do valor real do benefício se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, conforme os critérios definidos em lei.

ACO Ação Civil Originária

ACO 462 em face do Decreto Presidencial nº 22/91, que disciplinou o processo administrativo de demarcação das terras indígenas. Impugnam-se também todos os atos homologatórios dele decorrentes, em especial o Decreto de 19 de agosto de 1993, que demarcou e homologou a reserva indígena Menkragnoti dentro do patrimônio fundiário do Estado do Pará.

AO Ação Originária

AO-ED 1157 em face de acórdão que julgou procedente, por maioria, ação originária, ao entendimento de que eventuais correções monetárias já foram compreendidas pelos valores devidos a título de abono variável, cujo pagamento se deu na forma definida pela Lei nº 10.474/2002, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Encerradas as parcelas e quitados os débitos reconhecidos pela lei, não subsistem quaisquer valores pendentes de pagamento. Alega o embargante que há omissão no acórdão embargado relativa à questão sobre o prisma do que se contém no § 1º do art. 2º da mencionada Lei nº 10.474/2002, verbis: § 1º - Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998... Tendo-se em linha de conta essa imposição legal, impende reconhecer a existência de débito da União no período compreendido entre 1º de janeiro de 1998 e 27 de junho de 2002 (Lei nº 10.474/2002). AJUFE

AO-ED 1452 - com pedido de efeitos modificativos, em face de acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente ação originária e reafirmou entendimento do Plenário no sentido de que a parcela autônoma de equivalência decorrente do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.448/92 não integra a base de cálculo da verba de representação de magistrados.