Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 28/09/09)

29 de setembro (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 7/08, de autoria do senador Gim Argello, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. (votação em segundo turno).

PEC 28/09, que á nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PLC 15/06, que altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos).

PLC 47/08, que altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (permite a aplicação de sanções, isolada ou cumulativamente, ao responsável por ato de improbidade, e restringe a aplicação da pena de ressarcimento).

PLC 48/07, que acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

PLS 226/06, CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 235/09, CPI Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 471/05, do deputado João Campos que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. Estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. CARTÓRIOS.

CPI - Violência Urbana Audiência pública sobre o diagnóstico da violência do País. Foram convidados o secretário executivo do Pronasci, Ronaldo da Silva; e o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.

CPI - Crianças e Adolescentes Desaparecidos

Votação de requerimentos e audiência pública.

Foi convidada a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa Municipal do Rio de Janeiro, vereadora Liliam Sá de Paula.

CESP - Teto Remuneratório no Governo

Instalação e escolha do presidente e dos vice-presidentes.

CESP - Preservação do Ambiente Urbano

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA).

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4208/01- do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal

PL 3.770/08 - da Comissão de Legislação Participativa - - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional". Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898/65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"". Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982/03 - do Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

PL 80/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Substitui a pena de detenção pela pena de reclusão para os crimes contra a flora, a fauna, e de poluição por extração de minerais.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3057/2008; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4757/2009, apensado.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 7.337/06 - do Senado Federal, que altera a Lei nº 1.533/51, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas

PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que"altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 4875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 6303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.179 de 22 de setembro de 2005, que"altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" Explicação: Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 805/07 - do Sr. Lincoln Portela - que suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB.

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil". Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

30 de setembro (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário se reunirá para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

Requerimento nº 5.083/09, do Sr. Lincoln Portela e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.312/09, do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.

CCJ - Comissão de Constituição A Comissão de reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

Apreciação do nome JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PRS 15/03, de autoria do senador Tião Viana, que revoga a Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar .

Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR.

Turno Suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 476/03, do Senador Gerson Camata, que altera a Lei nº 9613/98, para adicionar novos crimes antecedentes e novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas a comunicar operações suspeitas, assim como para criar procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro.

Relatoria: Senador ROMEU TUMA.

PLC 81/09, do deputado Décio Lima, que acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais).

Relatoria: Senadora IDELI SALVATTI.

Parecer: Favorável à matéria com duas Emendas que apresenta.

PLS 220/06, da Senadora Maria do Carmo Alves, que altera o art. 508 da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), para reduzir o prazo para a interposição de recursos.

Relatoria: Senador RAIMUNDO COLOMBO.

Relatoria ad hoc: Senador WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA.

Parecer: Favorável à matéria.

PLS 231/07, Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento quando se tratar de informação armazenada eletronicamente.

Relatoria: Senador RAIMUNDO COLOMBO.

Parecer: Favorável à matéria.

PLS 472/08, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 554 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para permitir a sustentação oral nos julgamentos de agravos nos Tribunais.

Relatoria: Senador ALMEIDA LIMA.

Parecer: Favorável à matéria com duas Emendas que apresenta.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PLS 154/08, Senadora Serys Slhessarenko, que acrescenta parágrafo ao art. 239 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.

Parecer: Favorável à matéria.

PLS 201/09, da CPI - PEDOFILIA, que altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punido com reclusão.

Relatoria: Senadora KÁTIA ABREU.

Parecer: (Dependendo de Parecer).

PLS 234/09, CPI - PEDOFILIA, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.

Parecer: Favorável à matéria.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CPI - Violência Urbana Audiência pública sobre o mapa da violência dos municípios brasileiros. Foi convidado o diretor de Pesquisas do Instituto Sangari, Julio Waiselfisz.

CPI da Dívida Pública Votação de requerimentos e audiência pública sobre o impacto das políticas macroeconômicas na dívida pública brasileira. Foram convidados o presidente do Ipea, Márcio Pochmann; e o consultor econômico Raul Velloso.

CESP - Informações Detidas pela Administração Pública Audiência pública. Foram convidados o ministro do Controle e da Transparência da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage; o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi; o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Vasconcelos; e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay

CESP - Regulamentação da Constituição

Apresentação do relatório preliminar e definição de providências em relação às medidas e aos anteprojetos sugeridos pelos deputados.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.

01 de outubro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Análise das proposições remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CESP - Juizados Especiais para Questões Relativas às Mulheres Votação de requerimentos

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Audiência pública sobre o PL 4053/08, que dispõe sobre a alienação parental. Foram convidados, entre outros, a advogada Berenice Dias; o juiz Elizio Peres e a representante do Conselho Federal de Psicologia, Cynthia Ciarallo.