Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 19/10/09)

20 de setembro (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário está com a pauta travada. Caso seja deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 7/08, de autoria do senador Gim Argello, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. (votação em segundo turno).

PEC 28/09, que á nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PLC 15/06, que altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos).

PLC 47/08, que altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (permite a aplicação de sanções, isolada ou cumulativamente, ao responsável por ato de improbidade, e restringe a aplicação da pena de ressarcimento).

PLS 226/06, CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

PLS 185/04 de autoria do Senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado". Altera a Constituição Federal de 1988.)

Reunião de líderes

Discussão da pauta da semana e do calendário de votações do ano.

CESP - CNJ

Elaboração da redação para o 2º turno da PEC 324/09.

CESP - Código Florestal Votação de requerimentos.

CESP - Lei da Anistia

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

CESP - Varas para julgar improbidade administrativa Instalação e escolha do presidente e dos vice-presidentes.

CESP - Preservação do ambiente urbano

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC- PA).

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQ 123/09 CCJC => PL 6745/2006- do Sr. Antonio Carlos Biscaia - (PL 6745/2006)- que “requer criação de Subcomissão Especial para analisar e discutir o Projeto de Lei nº 6745/2006 (PL João Campos que trata do poder investigatório do MP)

PL 679/07- do Sr. Bonifácio de Andrada - que “consolida a legislação ambiental brasileira”.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, com subemenda substitutiva.

PL 4208/01- do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§

2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PL 3667/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 86/2007) - que "acrescenta o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados"testas-de-ferro"". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Relator: Deputado Marcelo Itagiba.

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 3770/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 87/2007) - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado de seu domicílio.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PL 5356/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737/65, que"institui o Código Eleitoral"". Explicação: Estabelece que no caso de condenação por crime eleitoral e crime comum conexo de candidato a mandato eletivo com candidatura registrada, o processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 1.982/03 - do Eduardo Valverde - que “regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

PL 80/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que “altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Substitui a pena de detenção pela pena de reclusão para os crimes contra a flora, a fauna, e de poluição por extração de minerais.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3057/2008; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4757/2009, apensado.

PL 4210/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execucoes Penais. - que “acrescenta artigo à Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal”. Explicação: Estabelece que o juiz de execução, ao inspecionar os estabelecimentos prisionais, deverá ser acompanhado de represente do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, do Conselho Regional de Medicina, do CREA, da OAB, do Ministério Público e do Conselho de Direitos Humanos.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 7.337/06 - do Senado Federal, que altera a Lei nº 1.533/51, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas

PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 4875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 6303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 1535/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869/73 - CPC. Permite que o Supremo Tribunal Federal dê conhecimento ao recurso extraordinário tempestivo que for inadimissível por causa formal que não seja grave, quando entender que a matéria é de relevância econômica, política ou social, com repercussão geral.

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, com substitutivo.

PL 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 1º da Lei nº 11.179/05, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da OAB. Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB,.

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 805/07 - do Sr. Lincoln Portela - que suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB.

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

PL 1535/07 - do Sr. Flávio Dino - que “acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Explicação: Permite que o Supremo Tribunal Federal dê conhecimento ao recurso extraordinário tempestivo que for inadimissível por causa formal que não seja grave, quando entender que a matéria é de relevância econômica, política ou social, com repercussão geral.

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil”. Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Abertura de seminário:" Experiências e legislações do Brasil e de outros países relacionadas às políticas de enfrentamento e redução de vulnerabilidades e danos no consumo de drogas ".

21 de outubro (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da pauta.

CPI - Petrobrás A CPI se reúne para deliberação de requerimentos.

CCJ - Comissão de Constituição A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PRS 15/03, de autoria do senador Tião Viana, que revoga a Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar .

Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR.

PLS 338/09, da Senadora Marisa Serrano, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Favorável à matéria, com uma Emenda que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CPI - Violência Urbana Audiência pública sobre alternativas para as polícias brasileiras; o papel das Forças Armadas; parcerias da polícia com a comunidade; e políticas para diminuir a violência e a sensação de insegurança. Foi convidado o professor Claúdio Chaves, da Universidade Federal de Minas Gerais.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.

CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Seminário:" Experiências e legislações do Brasil e de outros países relacionadas às políticas de enfrentamento e redução de vulnerabilidades e danos no consumo de drogas ".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela rejeição.

22 de outubro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Análise das proposições remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.