Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 26/10/09)

27 de setembro (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário está com a pauta travada. Caso seja deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 7/08, de autoria do senador Gim Argello, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. (votação em segundo turno).

PEC 28/09, que á nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PLC 15/06, que altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos).

PLC 47/08, que altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (permite a aplicação de sanções, isolada ou cumulativamente, ao responsável por ato de improbidade, e restringe a aplicação da pena de ressarcimento).

PLS 226/06, CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

PLS 185/04 de autoria do Senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

O Plenário deliberará sobre diversas matérias MPs.

CPI - Violência Urbana TEMA: "A política nacional de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes."

EXPOSITOR: General-de-Divisão PAULO ROBERTO YOG DE MIRANDA, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.

CESP - Precatórios Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cunha.

CESP - Código Florestal Audiência Pública, com os convidados (presenças a confirmar):

• Ministro EDISON LOBÃO, de Minas e Energia;

• Ministro ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, dos transportes;

• LUIZ ANTONIO PAGOT, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estratura e Transportes - DNIT;

• FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;

• BERNARDO FIGUEIREDO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e

• NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica.

CESP - Preservação do ambiente urbano Discussão e votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC- PA).

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4208/01- do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”.

Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§

2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PL 3667/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 86/2007) - que "acrescenta o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados"testas-de-ferro"". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Relator: Deputado Marcelo Itagiba.

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3770/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 87/2007) - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado de seu domicílio.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5356/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737/65, que"institui o Código Eleitoral"". Explicação: Estabelece que no caso de condenação por crime eleitoral e crime comum conexo de candidato a mandato eletivo com candidatura registrada, o processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982/03 - do Eduardo Valverde - que “regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 7.337/06 - do Senado Federal, que altera a Lei nº 1.533/51, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas

PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 4875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil”. Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

28 de outubro (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PRS 15/03, de autoria do senador Tião Viana, que revoga a Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar .

Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR.

PLS 35/06, do Senador Augusto Botelho, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, para prever como circunstância qualificadora do crime de homicídio a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, agente penitenciário, agente de fiscalização tributária ou do trabalho, magistrado ou membro do Ministério Público, no exercício da função ou em razão dela.

Relatoria: Senador Almeida Lima

Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma Emenda que apresenta.

PLS 338/09, da Senadora Marisa Serrano, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Favorável à matéria, com uma Emenda que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Além das propostas remanescentes do dia anterior, estão previstas diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 324/09, do Senado Federal, que altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

CESP - Férias coletivas de juizes A Comissão se reúne para deliberar sobre os seguintes requerimentos:

REQ 4/09 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer seja realizada Audiência Pública para debater os efeitos da Prestação Jurisdicional Ininterrupta proposta pela PEC 3-A/2007.

REQ 5/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que"requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CESP - Varas para julgar improbidade administrativa Instalação e escolha do presidente e dos vice-presidentes.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela rejeição.

29 de outubro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Análise das proposições remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CESP - Código Florestal Audiência Pública, com os convidados (presenças a confirmar):

• Ministro MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA, das Cidades;

• Ministro HÉLIO CALIXTO DA COSTA, das Comunicações;

• Ministro GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, da Integração Nacional;

• Ministro LUIZ EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO, do Turismo;

• Ministro NELSON AZEVEDO JOBIM, da Defesa; e

• ORLANDO CEZAR DA COSTA CASTRO, Presidente da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.