Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 09/11/09)

10 de novembro (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário está com a pauta travada. Caso seja deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 7/08, de autoria do senador Gim Argello, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. (votação em segundo turno).

PEC 28/09, que á nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PLC 15/06, que altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos).

PLC 47/08, que altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (permite a aplicação de sanções, isolada ou cumulativamente, ao responsável por ato de improbidade, e restringe a aplicação da pena de ressarcimento).

PLS 226/06, CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 234/09, Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Audiência Pública destinada a analisar e debater as divergências práticas e formais na atuação e nas ações administrativas e judiciais, que estão ocorrendo entre o Tribunal de Contas da União e o Poder Executivo Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

O Plenário está com a pauta travada com 3 MPs. Além disso somente haverá deliberação das matérias relacionadas ao Pré-Sal.

CPI - Desaparecimento de Crianças e Adolescentes

Audiência pública para a qual foram convidados a delegada de Polícia do Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas do Paraná, Ana Cláudia Machado; e a secretária do Desenvolvimeto Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, Eliana Maria Passos Pedrosa.

GT - Consolidação das Leis Seminário "As Leis da Comunicação e sua Consolidação"

CESP - Regime de Pagamento de Precatórios

Elaboração da redação para o 2º turno de discussão da PEC 351-B/2009.

CESP - Código Florestal Brasileiro

Votação de requerimentos. Em seguida, haverá audiência pública para a qual foram convidados o pesquisador da Embrapa Informática Agropecuária, Eduardo Assad; o pesquisador da Embrapa Florestas, Gustavo Ribas Cursio; e o chefe da Embrapa Meio Ambiente, Celso Manzato.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 133/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - (PL 679/2007)- que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

PL 4208/01- do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”.

Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982/03 - do Eduardo Valverde - que “regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

PL 7.337/06 - do Senado Federal, que altera a Lei nº 1.533/51, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 4875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 6303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que “altera o art. 1º da Lei nº 11.179 de 22 de setembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.”” Explicação: Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 805/07 - do Sr. Lincoln Portela - que suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB.

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil”. Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 5.850/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão

11 de novembro (4ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Plenário

Promulgação das seguintes Emendas Constitucionais:

Emenda 59, que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia.

Emenda 60, que exclui do cálculo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) os recursos destinados à Educação,

Emenda 61, que faz do presidente do STF o presidente do CNJ

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da pauta.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PLS 197/07, do Senador Aloizio Mercadante, que altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra agentes penitenciários.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.

PLS 302/05, do Senador César Borges, que altera o art. 3º da Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para ampliar a competência do Juizado Especial de Cível, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta.

PLS 35/06, do Senador Augusto Botelho, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, para prever como circunstância qualificadora do crime de homicídio a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, agente penitenciário, agente de fiscalização tributária ou do trabalho, magistrado ou membro do Ministério Público, no exercício da função ou em razão dela.

Relatoria: Senador Almeida Lima

Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma Emenda que apresenta

PLS 30/08, do Senadora Kátia Abreu, que altera o art. 2º da Lei nº 8.072/90, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do PLS nº 30, de 2008, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008.

PLS 150/06, da Senadora Serys Slhessarenko, que dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências.

Relatoria: Senador Aloizio Mercadante

Relatório: Dependendo de Relatório

Observações: Matéria em REEXAME na CCJ

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PLS 89/09, do Senador Magno Malta, qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072/90, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação da matéria.

PLS 338/09, da Senadora Marisa Serrano, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Favorável à matéria, com uma Emenda que apresenta.

OFICIO “S” Nº 62/09, submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mário Luiz Bonsaglia, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

Autoria: Procurador-Geral da República

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Observação: neste caso após a leitura do parecer deverá ocorrer automaticamente, vista coletiva, conforme disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007-CCJ, referente à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de

autoridades nesta Comissão.

OFICIO “S” Nº 63/09, submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Cláudia Maria de Freitas Chagas, Promotora de Justiça, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

Autoria: Procurador-Geral da República

Relatoria: Senador Gim Argello

Relatório: Votação Secreta

Observações: Em 04/11/2009, foi concedida, automaticamente, vista coletiva, conforme disposto no

art. 2º do Ato nº 1, de 2007-CCJ, referente à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão. Sendo assim, poderá ser sabatinada e ocorrer a votação

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CPI - Violência Urbana

Audiência pública sobre a juventude negra, a principal vítima da violência no Brasil. Foram convidados o coordenador do Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais, do Instituto de Economia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Jorge de Paula Paixão; a coordenadora Executiva do Ceafro, Programa do Centro de Estudos Afro-Orientais da UFBA e presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia, Vilma Reis. Em seguida, haverá votação de requerimentos.

CPI - Dívida Pública

Audiência pública para a qual foi convidado o secretário de Cultura de São Paulo, João Sayad.

CESP - Férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau A Comissão se reúne para deliberar sobre requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 4/09 - do Paulo Abi-Ackel - que "requer Audiência Pública para debater os efeitos da Prestação Jurisdicional Ininterrupta.

REQUERIMENTO Nº 5/09 - da Dalva Figueiredo - que"requer audiência pública para tratar sobre a PEC - Permite Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau.

CESP - Férias Coletivas de Juízos e Tribunais

Votação de requerimentos.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A Comissão realiza reunião extraordinária para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 175/09 - do Sr. Lincoln Portela - que requer, nos termos regimentais, a realização, de Audiência Pública para discutir o PL 5.117/09, que atribui aos delegados de polícia, no âmbito dos juizados especiais criminas funções de conciliadores.

PL 7.219/06 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 220/2003) - que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).

RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05, 1.910/03, 4.950/05, 89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSPCCO -continuação

PL 4.662/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 323/2007) - que"Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613/98, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro".

RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.

PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo.

PL 4306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela rejeição.

12 de novembro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Análise das proposições remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Subcomissão Permanente de Segurança Pública apresenta plano de trabalho.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Audiência pública sobre a privatização dos aeroportos brasileiros. Foram convidados o ministro do Ministério da Defesa, Nelson Jobim; representantes do Ministério Público Federal; do Tribunal de Contas da União; do Sindicato Nacional dos Aeroportuários; e da Agencia Nacional de Aviacao Civil.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Audiência pública sobre a política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro. Foram convidados o ministro da Justiça, Tarso Genro; o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; e o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame.