Pauta do STF para próxima semana

NOVEMBRO

Dia 18/11 (4ª feira)

Ext - Extradição

Ext 1085 - pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Itália, com base em tratado específico, contra Cesare Battisti, em razão de ter sido condenado à pena perpétua com isolamento diurno de seis meses, pelos homicídios praticados contra Antonio Santoro, Pierluigi Torregiani, Lino Sabbadin e Andrea Capagna.

RE - Recurso extraordinário

RE 439796 - em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu válida a incidência do ICMS sobre a importação de bem por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços. A operação de importação em exame ocorreu na vigência da nova redação do art. 155, IX, “a”, da CF/88, dada pela EC nº 33/2001.

RE 474267 - com fundamento no art. 102, III, “a”, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela não- incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC nº 33/2001, porquanto o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário for contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade.

RE 547245 - Saber se incide ISS sobre as operações de arrendamento mercantil.

RE 592905 - contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em embargos infringentes em apelação cível, assentou ser aplicável ao arrendamento mercantil de coisas móveis a Súmula 138 do STJ, segundo a qual “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”.

RE 226899 - contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

RE 225777 - recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, contra acórdão do TJMG, que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público de Minas Gerais para propor a ação civil pública e “a impropriedade da ação civil pública objetivando a restituição de dinheiro ao erário público que por ato administrativo fora desviado”.

RE 573232 - recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de decisão da 4ª Turma do TRF da 4ª Região que reconheceu a legitimidade dos sindicatos e associações para ajuizar ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização individual.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 3421 - com pedido de medida liminar, em face da Lei nº 14.586/2004-PR, que proibiu “a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer crença, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas ou templos e sejam usados para a prática religiosa”.

Rcl - Reclamação

Rcl 7569 - em face de decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 267.143.5/0-01) que julgou prejudicado recurso extraordinário interposto pelo ora reclamante, bem como agravo de instrumento interposto dessa decisão, por ausência da repercussão geral da questão constitucional.

Rcl 7547 - em face de decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 694.954-5/9-00) que julgou prejudicado recurso extraordinário interposto pelo ora reclamante, bem como agravo de instrumento interposto dessa decisão, por ausência da repercussão geral da questão constitucional, utilizando-se como paradigma a decisão tomada no RE nº 576.336/RO.

Dia 19/11 (5ª feira)

Inq - Inquérito

Inq 2027 - instaurado para apurar indícios da prática do crime definido no art. 20 da Lei nº 7.492/86. Os denunciados são acusados de terem aplicado, em finalidade diversa da prevista em Convênio, recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Inq 2312 - Wladimir Afonso Costa Rabelo ou Wladimir Afonso da Costa Rabelo - Inquéritos e Ações Penais Originárias / Foro Privilegiado.

Inq 2674 - queixa-crime oferecida pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 20, 21 e 22, todos da chamada Lei de Imprensa (Lei º 5.250/67).

Inq 2786 - ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE

INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO

HC - Habeas Corpus

HC 100341 - impetrado em face de ato da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia que convocou o paciente para prestar depoimento.

HC 84204 - contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16 de março de 2004, denegou a ordem requerida nos autos do Habeas Corpus n. 32.339, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca.

HC 87395 - contra acórdão da 5ª Turma do STJ que desproveu o REsp nº 738.338-PR e manteve decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que recebeu denúncia contra o primeiro recorrente, e determinou o desmembramento do feito com remessa de cópias dos autos ao Tribunal do Júri, para processo e julgamento dos demais recorrentes. O acórdão recorrido assentou ser possível o “Desarquivamento do inquérito procedido pelo Ministério Público, com fulcro no art. 18 do CPP, tendo em vista a superveniência de novas provas a embasarem a acusação, quais sejam, depoimentos prestados por testemunhas nos atos de procedimento destinado a apurar diversas denúncias feitas àquele Órgão.” Afirmou, ainda, que o entendimento consolidado daquela Corte “é no sentido de que são válidos, em princípio, os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público”.

Ext - Extradição

Ext 1149 - instrutória formulado pelo Governo da Itália, com base em tratado bilateral de extradição, contra o nacional argentino Alfredo Nicodemo Di Maria, tendo em vista mandado de prisão cautelar expedido pelo Juízo de Investigações Preliminares junto ao Tribunal de Turim, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Ext 1125 - formulado pelo Governo da Suíça, com base em Tratado bilateral específico, do seu nacional Anton Schmid, em virtude de mandado de detenção emitido pelo Juízo do Tribunal de Investigação do Cantão de Schwyz, pela suposta prática de crimes de defraudação; furto; fraude simples ou estelionato; administração fraudulenta; falsificação de documentos e de lavagem de dinheiro.

Pet - Petição

AG.REG. NA PET 3838 - interpostos contra decisão do Ministro-Relator que, apreciando pedido do Procurador-Geral da República de desmembramento dos autos, declinou da competência do STF para processar e julgar o feito e determinou a remessa de cópia dos autos para o STJ, bem como remessa de cópia dos autos à Justiça Eleitoral do Estado de Rondônia, ao fundamento de que “ou bem cabe ao Supremo apreciar a ação penal no tocante a todos os envolvidos ou somente quanto ao detentor da prerrogativa de foro, não se mostrando possível articular com o previsto no mencionado preceito - a viabilizar o desmembramento do processo ante o grande número de acusados - a ponto de assentar a dualidade, ou seja, a competência do Supremo e a de outro órgão em face do envolvimento de deputados estaduais e secretários de Estado”.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 114 - Governo do Paraná SERVIDOR PÚBLICO

CONCURSO PÚBLICO - EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

ADI 230 - contra o art. 178, inc. I, alíneas f e g, e inc. II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006. Sustenta ofensa aos arts. 22, inc. I e XIV, 37, 39, 40, inc. III, e 41, § 1º, da Constituição da República. Saber se houve limitação inconstitucional para a aposentadoria dos defensores públicos do Rio de Janeiro. Saber se a redução das hipóteses de perda de cargo pelos defensores públicos do Rio de Janeiro contraria o art. 41, § 1º, da Constituição da República. Saber se pode ser garantida a inamovibilidade aos defensores públicos do Rio de Janeiro. Saber se prerrogativas e poderes de que não gozam os advogados e membros do Ministério Público podem ser conferidos aos defensores públicos do Rio de Janeiro.

ADI 285 - Governo de Rondônia - PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA MAGISTRADOS a ação trata dos subsídios e do ATS (dentre outros) para os desembargadores de Rondônia.

AC - Ação Cautelar

AC 549 - ação cautelar preparatória com o objetivo de suspender qualquer bloqueio, seqüestro, transferência, desvio e levantamento das receitas estaduais, das cotas do Fundo de Participação ou das contas estaduais junto ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica. O requerente discute o limite de comprometimento das receitas estaduais para o pagamento da dívida refinanciada em contrato firmado com a União.