Pauta do STF para próxima semana

NOVEMBRO

Dia 25/11 (4ª feira)

PSV - Proposta de Súmula Vinculante

PSV 22 - súmula vinculante que enuncie a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, ao considerar nela compreendidos os aportes financeiros estranhos às receitas oriundas do estrito exercício das atividades empresariais de venda de mercadorias e de prestação de serviços de qualquer natureza

PSV 24 - Trata-se de proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que afirme a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau

PSV 25 - proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que afirme a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

PSV 29 - súmula vinculante que enuncie que a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, depende do anterior lançamento definitivo do tributo.

PSV 31 - proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que disponha sobre a prisão civil de depositário infiel, independentemente da modalidade do depósito.

RE - Recurso Extraordinário

RE 226899 - contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

RE 547245 - Saber se incide ISS sobre as operações de arrendamento mercantil.

RE 592905 - contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em embargos infringentes em apelação cível, assentou ser aplicável ao arrendamento mercantil de coisas móveis a Súmula 138 do STJ, segundo a qual “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”.

RE 439796 - em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu válida a incidência do ICMS sobre a importação de bem por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços. A operação de importação em exame ocorreu na vigência da nova redação do art. 155, IX, “a”, da CF/88, dada pela EC nº 33/2001.

RE 474267 - com fundamento no art. 102, III, “a”, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela não- incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC nº 33/2001, porquanto o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário for contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade.

RE 584100 - com fundamento no art. 102, III, “a”, contra acórdão do TJSP que afastou a majoração da alíquota do ICMS, no percentual de 1%, estabelecido na Lei estadual nº 11.813/2004, ao entender ser devida a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, com base na regra contida no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal.

RE 225777 - recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, contra acórdão do TJMG, que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público de Minas Gerais para propor a ação civil pública e “a impropriedade da ação civil pública objetivando a restituição de dinheiro ao erário público que por ato administrativo fora desviado”.

RE 573232 - recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de decisão da 4ª Turma do TRF da 4ª Região que reconheceu a legitimidade dos sindicatos e associações para ajuizar ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização individual.

Rcl - Reclamação

Rcl 8168 - em face de decisão do Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (Processo nº 1839-2009-037-12-00-2) que concedeu tutela antecipada para ordenar a reintegração de funcionários públicos celetistas da administração indireta que se achavam aposentados pelo INSS, por entender que a aposentadoria espontânea não é causa de rompimento do vínculo empregatício, bem como que “a continuidade da relação de emprego também não implica, para os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, na acumulação vedada pela Constituição Federal”.

Rcl 8408 - em face da decisão da Juíza do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo que deferiu liminar na Ação Civil Pública nº 00803-2009-003-02-00-9, para determinar que a reclamante não efetuasse a demissão dos autores, funcionários da SABESP aposentados pelo INSS, nos termos do compromisso de ajustamento firmando entre ela e o Ministério Público Estadual, até a decisão final da presente ação.

Dia 26/11 (5ª feira)

Inq - Inquérito

Inq 2027 - instaurado para apurar indícios da prática do crime definido no art. 20 da Lei nº 7.492/86. Os denunciados são acusados de terem aplicado, em finalidade diversa da prevista em Convênio, recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Inq 1695 - João Alberto Capiberibe - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO

Inq 2674 - queixa-crime oferecida pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 20, 21 e 22, todos da chamada Lei de Imprensa (Lei º 5.250/67).

HC - Habeas Corpus

HC 100341 - impetrado em face de ato da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia que convocou o paciente para prestar depoimento.

HC 87395 - contra acórdão da 5ª Turma do STJ que desproveu o REsp nº 738.338-PR e manteve decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que recebeu denúncia contra o primeiro recorrente, e determinou o desmembramento do feito com remessa de cópias dos autos ao Tribunal do Júri, para processo e julgamento dos demais recorrentes. O acórdão recorrido assentou ser possível o “Desarquivamento do inquérito procedido pelo Ministério Público, com fulcro no art. 18 do CPP, tendo em vista a superveniência de novas provas a embasarem a acusação, quais sejam, depoimentos prestados por testemunhas nos atos de procedimento destinado a apurar diversas denúncias feitas àquele Órgão.” Afirmou, ainda, que o entendimento consolidado daquela Corte “é no sentido de que são válidos, em princípio, os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público”.

Ext - Extradição

Ext 1149 - instrutória formulado pelo Governo da Itália, com base em tratado bilateral de extradição, contra o nacional argentino Alfredo Nicodemo Di Maria, tendo em vista mandado de prisão cautelar expedido pelo Juízo de Investigações Preliminares junto ao Tribunal de Turim, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Ext 1121 - formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em Tratado bilateral específico, em virtude de mandado de prisão emitido pela Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Oeste de Wiscosin, pela suposta prática de crimes de “fraude em falência” e de “tornar material falsas declarações para um banco cuja conta é assegurada pela corporação Federal Deposit Insurance Corporation”.

Ext 814 - instrutória, formulado pelo Governo de Portugal, com base em tratado bilateral de extradição, do nacional português Jorge Manuel Espírito Santo da Silva ou Jorge Manuel Espírito Santo da Silva ou Ricardo Edno Pereira Oneill, pela suposta prática dos crimes de falsificação de título de crédito; falsificação de documentos; burla; burla qualificada; emissão de cheque sem fundos; receptação e evasão.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 114 - Governo do Paraná SERVIDOR PÚBLICO

CONCURSO PÚBLICO - EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

ADI 230 - contra o art. 178, inc. I, alíneas f e g, e inc. II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006. Sustenta ofensa aos arts. 22, inc. I e XIV, 37, 39, 40, inc. III, e 41, § 1º, da Constituição da República. Saber se houve limitação inconstitucional para a aposentadoria dos defensores públicos do Rio de Janeiro. Saber se a redução das hipóteses de perda de cargo pelos defensores públicos do Rio de Janeiro contraria o art. 41, § 1º, da Constituição da República. Saber se pode ser garantida a inamovibilidade aos defensores públicos do Rio de Janeiro. Saber se prerrogativas e poderes de que não gozam os advogados e membros do Ministério Público podem ser conferidos aos defensores públicos do Rio de Janeiro.

ADI 285 - Governo de Rondônia - PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA MAGISTRADOS a ação trata dos subsídios e do ATS (dentre outros) para os desembargadores de Rondônia.

AC - Ação Cautelar

AC 549 - ação cautelar preparatória com o objetivo de suspender qualquer bloqueio, seqüestro, transferência, desvio e levantamento das receitas estaduais, das cotas do Fundo de Participação ou das contas estaduais junto ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica. O requerente discute o limite de comprometimento das receitas estaduais para o pagamento da dívida refinanciada em contrato firmado com a União.

MS - Mandado de Segurança

MS 24660 - contra ato omissivo do Procurador-Geral da República que, não obstante a aprovação da impetrante em concurso público para o Cargo de Promotor da Justiça Militar e a existência de cargos vagos, não teria promovido a sua nomeação.