Agenda Legislativa

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

09 de fevereiro (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Vetos Apreciação dos vetos à lei orçamentária (Lei

12.214/10). Os vetos retiraram quatro empreendimentos

da Petrobras da lista de obras com indícios de

irregularidades graves encontrados em auditorias do

Tribunal de Contas da União (TCU).

SENADO FEDERAL

Plenário Três MPs estão travando a pauta. Caso a pauta seja

desobstruída, constam da pauta:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade

do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o

requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois

anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova

redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para

impedir a utilização da aposentadoria dos

magistrados como medida disciplinar e permitir a

perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica

as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares

de Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta

o emprego de algemas em todo o território nacional.

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

AGENDA LEGISLATIVA 08 a 12 de fevereiro de 2010

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SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das

Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos

relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

PLS 363/05, senador Jefferson Peres, que altera a Lei

Complementar nº 64/90, alterando prazo de cessação de

inelegibilidade de magistrados.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário O Plenário se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PEC 358/05, do Senado Federal, discussão, em primeiro

turno, altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e

dá outras providências - PEC PARALELA DO

JUDICIÁRIO.

Líderes Os líderes dos partidos reúnem-se com o presidente da

Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) para decidir sobre as

indicações dos partidos para o comando das

comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Comissões

Permanentes

Só funcionarão após a indicação pelos líderes dos

integrantes de cada comissão, escolha das presidências e

eleição da Mesa Diretora.

10 de fevereiro (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 285/05, do Senador Pedro Simon, que acrescenta

artigo à Lei nº 8.069/90, determinando prazo para o

registro do desaparecimento de criança e

adolescente e estabelece prazo máximo para o início

das investigações.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Pela aprovação da matéria com duas Emendas 3

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 40/06, da Senadora Heloísa Helena, que acrescenta

no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C

ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes

hediondos.

PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que

modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Adolescente) para caracterizar o abandono moral como

ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que

apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo

Crivella

PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a

guarda e adoção.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria

PLS 10/08, do deputado Regis de Oliveira, que Altera o parágrafo único do art. 538 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil. (Determina o valor da multa sobre o

valor da causa quando os embargos forem

manifestamente protelatórios).

Relatoria: Senador Raimundo Colombo

Relatório: Favorável à matéria com a Emenda de redação

que apresenta.

PLS 70/08, do deputado Carlos Bezerra, que dá nova

redação ao art. 483 da Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil. (Sentença proferida por

tribunal estrangeiro só terá eficácia se homologada

pelo STJ).

Relatoria: Senador Raimundo Colombo

Relatório: Favorável à matéria com a Emenda que

apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Continuação da pauta.

CPI - Dívida

Pública

Audiência pública para esclarecimentos sobre fatos

relacionados à dívida dos Estados.

Expositores:

Éder de Moraes Dias - Secretário de Estado de Fazenda

do Estado de Mato Grosso;

João Pedro Casarotto - Membro da Federação Brasileira

de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais -

FEBRAFITE.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CESP - Normas

Gerais de Contrato

de Seguros

Privados

Definição do Cronograma de Trabalho.

11 de fevereiro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.