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8 de Abril de 2020
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    Agenda Legislativa

    1

    Elaborada pela Assessoria Parlamentar

    09 de fevereiro (3ª feira)

    CONGRESSO NACIONAL

    Vetos Apreciação dos vetos à lei orçamentária (Lei

    12.214/10). Os vetos retiraram quatro empreendimentos

    da Petrobras da lista de obras com indícios de

    irregularidades graves encontrados em auditorias do

    Tribunal de Contas da União (TCU).

    SENADO FEDERAL

    Plenário Três MPs estão travando a pauta. Caso a pauta seja

    desobstruída, constam da pauta:

    PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade

    do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o

    requisito de prévia separação judicial por mais de um

    ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois

    anos.

    PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova

    redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para

    impedir a utilização da aposentadoria dos

    magistrados como medida disciplinar e permitir a

    perda de cargo, nos casos que estabelece.

    PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

    sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

    expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

    psicossocioeducativa”).

    PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

    dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe

    sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica

    as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

    verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

    inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares

    de Inquérito).

    PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta

    o emprego de algemas em todo o território nacional.

    Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

    AGENDA LEGISLATIVA 08 a 12 de fevereiro de 2010

    2

    SENADO FEDERAL - continuação

    Plenário -

    continuação

    PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das

    Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos

    relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

    prestação de contas eleitorais).

    PLS 363/05, senador Jefferson Peres, que altera a Lei

    Complementar nº 64/90, alterando prazo de cessação de

    inelegibilidade de magistrados.

    PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

    altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

    criminológico para progressão de regime, livramento

    condicional, indulto e comutação de pena.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário O Plenário se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PEC 358/05, do Senado Federal, discussão, em primeiro

    turno, altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e

    dá outras providências - PEC PARALELA DO

    JUDICIÁRIO.

    Líderes Os líderes dos partidos reúnem-se com o presidente da

    Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) para decidir sobre as

    indicações dos partidos para o comando das

    comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

    Comissões

    Permanentes

    Só funcionarão após a indicação pelos líderes dos

    integrantes de cada comissão, escolha das presidências e

    eleição da Mesa Diretora.

    10 de fevereiro (4ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário Continuação da pauta.

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PLS 285/05, do Senador Pedro Simon, que acrescenta

    artigo à Lei nº 8.069/90, determinando prazo para o

    registro do desaparecimento de criança e

    adolescente e estabelece prazo máximo para o início

    das investigações.

    Relatoria: Senador Valdir Raupp

    Relatório: Pela aprovação da matéria com duas Emendas 3

    SENADO FEDERAL - continuação

    CCJ - continuação PLS 40/06, da Senadora Heloísa Helena, que acrescenta

    no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C

    ao art. da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes

    hediondos.

    PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que

    modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

    Adolescente) para caracterizar o abandono moral como

    ilícito civil e penal, e dá outras providências.

    Relatoria: Senador Valdir Raupp

    Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que

    apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo

    Crivella

    PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a

    guarda e adoção.

    Relatoria: Senador Valdir Raupp

    Relatório: Favorável à matéria

    PLS 10/08, do deputado Regis de Oliveira, que Altera o parágrafo único do art. 538 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil. (Determina o valor da multa sobre o

    valor da causa quando os embargos forem

    manifestamente protelatórios).

    Relatoria: Senador Raimundo Colombo

    Relatório: Favorável à matéria com a Emenda de redação

    que apresenta.

    PLS 70/08, do deputado Carlos Bezerra, que dá nova

    redação ao art. 483 da Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil. (Sentença proferida por

    tribunal estrangeiro só terá eficácia se homologada

    pelo STJ).

    Relatoria: Senador Raimundo Colombo

    Relatório: Favorável à matéria com a Emenda que

    apresenta.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário

    Continuação da pauta.

    CPI - Dívida

    Pública

    Audiência pública para esclarecimentos sobre fatos

    relacionados à dívida dos Estados.

    Expositores:

    Éder de Moraes Dias - Secretário de Estado de Fazenda

    do Estado de Mato Grosso;

    João Pedro Casarotto - Membro da Federação Brasileira

    de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais -

    FEBRAFITE.

    4

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CESP - Normas

    Gerais de Contrato

    de Seguros

    Privados

    Definição do Cronograma de Trabalho.

    11 de fevereiro (5ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário

    Continuação da pauta.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Continuação da pauta.

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