Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA 01 a 05 de março de 2010

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

02 de março (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário A pauta de votação está trancada por três medidas

provisórias (MPs) e pelo projeto de lei que dispõe sobre a

formação de docentes para atuar na educação básica, que

tramita em caráter de urgência constitucional. Além das

MPs constam da pauta diversas matérias, das quais

destacamos:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade

do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o

requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois

anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova

redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para

impedir a utilização da aposentadoria dos

magistrados como medida disciplinar e permitir a

perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica

as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares

de Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta

o emprego de algemas em todo o território nacional.

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das

Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos

relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

AGENDA LEGISLATIVA 01 a 05 de março de 2010

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SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

PLS 363/05, senador Jefferson Peres, que altera a Lei

Complementar nº 64/90, alterando prazo de cessação de

inelegibilidade de magistrados.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena

CRE - Comissão de

Relações Exteriores

e Defesa Nacional

Audiência pública com o ministro da Defesa, Nelson

Jobim, para prestar esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário A pauta do Plenário está travada com duas MPs. Além das

duas MPs constam da pauta diversas matérias, das quais

destacamos:

PEC 471/05, do deputado João Campos, que estabelece

a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos

pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.

CARTÓRIOS.

PEC 358/05, do Senado Federal, discussão, em primeiro

turno REFORMA DO JUDICIÁRIO

PEC 446/09, do Senado Federal, que institui o piso

salarial para os servidores policiais

PEC 308/04, do Neuton Lima, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias

penitenciárias federal e estaduais;

Líderes Reunião para definir a pauta de votação da semana.

CPI -

Desaparecimento

de Crianças e

Adolescentes

Audiência pública e votação de requerimentos. Foi

convidado o ministro da Justiça, Luiz Barreto.

CESP - Juizados

Especiais para

Questões Relativas

às Mulheres

Discussão e votação do parecer da relatora, deputada

Alice Portugal (PCdoB-BA).

03 de março (4ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Plenário Visita oficial da secretária de Estado norte-americana,

Hillary Clinton

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 40/06, da Senadora Heloísa Helena, que acrescenta

no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C

ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes

hediondos.

PLC 110/06, do Deputado Zé Geraldo, que acrescenta

inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848/40 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da

prescrição.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Favorável ao PLC nº 110, de 2006, nos termos

da Emenda Substitutiva que apresenta;

contrário aos PLS nº 204, de 2005 e nº 327, de 2007; e

pelo arquivamento dos PLS nº 199, de 2004 e nº 307, de 2005

PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que

modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Adolescente) para caracterizar o abandono moral como

ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que

apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo

Crivella

PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a

guarda e adoção.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria

PEC 13/03, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

PLS 223/07, do Senador Cristovam Buarque, que

acrescenta § 4º ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848/40, Código Penal, e torna crime hediondo a conduta

prevista no art. 312, § 4º do Código Penal.

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 86/09, do Senador Raimundo Colombo, que

acrescentam-se parágrafos a Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as comissões parlamentares de inquérito.

Relatoria: Senador Lobão Filho

Relatório: Pela aprovação da matéria com duas Emendas

que apresenta.

PLS 176/09, do Senador Arthur Virgílio, que acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote

vexatório.

Relatoria: Senador Wellington Salgado de Oliveira

Relatório: Pela aprovação da matéria com quatro Emendas

que apresenta.

PLC 70/06, do deputado Dimas Ramalho, que dá nova

redação ao art. 10 da Lei nº 1.533/51, que altera

disposições do Código de Processo Civil relativas ao

mandado de segurança.

Relatoria: Senador Raimundo Colombo

Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Continuação da pauta.

Comissões

Permanentes

Confirmada a eleição de oito das 20 Comissões

Permanentes.Abaixo quadro até o momento.

CESP - Estatuto dos

Servidores do

Judiciário

Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o presidente da

Associação Nacional dos Servidores do Judiciário

Trabalhista, Alexandre Santos; a presidente da Federação

Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, Maria

Silva; e o coordenador da Federação Nacional dos

Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da

União, Roberto Fagundes.

CESP - Execução

Administrativa da

Dívida Ativa

Eleição de vice-presidentes, definição do roteiro de

trabalho e votação de requerimentos.

04 de março (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Propostas remanescentes do dia anterior.

Frente Parlamentar

das Cooperativas e

Organização das

Cooperativas

Brasileiras

Reunião com o líder do governo, deputado Cândido

Vaccarezza (PT-SP), sobre projetos de lei referentes às

cooperativas de trabalho e à legislação ambiental.

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COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Atualizado até às 12 horas do dia 01/03)

Comissões Presidentes Observações

CAINDR - Amazônia,

Integração Nacional e

Desenvolvimento Regional

Deputado Marcelo Serafim

(PSB/AM)

CAINDR - Comissão de

Agricultura, Pecuária,

Abastecimento e

Desenvolvimento Rural

Deputado Abelardo Lupion

(DEM-PR),

CCTCI - Comissão de

Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática

Deputado Eunício Oliveira

(PMDB/CE)

A confirmar

CCJConstituiçãoção e Justiça

e de Cidadania

PMDB Ainda não definido

CDEIC - Comissão de

Desenvolvimento Econômico,

Indústria e Comércio

Deputado Dr. UbiaCCDC

CDC - Defesa do Consumidor

DEM Ainda não definido

CDHM - Direitos Humanos e

Minorias

PT Ainda não definido

CDU - Comissão de

Desenvolvimento Urbano

Deputado Humberto Souto

(PPS/MG)

CEC - Comissão de

Educação e Cultura

PT Ainda não definido

CFFC - Comissão de

Fiscalização Financeira e

Controle

Deputado Nelson Bornier

(PMDB/RJ)

A confirmar

CFT - Comissão de Finanças

e Tributação

PT Ainda não definido CLP - Comissão de

Legislação Participativa

PT Ainda não definido

CMA - Comissão de Meio

Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável

Deputado Jorge Khoury

(DEM-BA)

CME - Comissão de Minas e

Energia.

Deputado Mário Negromonte

(PP-BA)

CREDN - Relações

Exteriores e de Defesa

Nacional

PSDB Ainda não definido

CSPCCO - Comissão de

Segurança Pública e

Combate ao Crime

Organizado

Deputado Laerte Bessa

(PSC-DF)

CSSF - Comissão de

Seguridade Social e Família

Deputado Vieira da Cunha

(PDT/RS)

CTASP - Comissão de

Trabalho, Administração e

Serviço Público

Deputado Alex Canziani

(PTB-PR)

CTD - Turismo e Desporto

PSDB Ainda não definido

CVT - Comissão de Viação e

Transportes

PR Ainda não definido