Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA 08 a 12 de março de 2010

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

09 de março (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário A pauta de votação está trancada por três medidas

provisórias (MPs). Além das MPs constam da pauta

diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade

do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o

requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois

anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova

redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para

impedir a utilização da aposentadoria dos

magistrados como medida disciplinar e permitir a

perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica

as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares

de Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta

o emprego de algemas em todo o território nacional.

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das

Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos

relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

AGENDA LEGISLATIVA 08 a 12 de março de 2010

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SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

PLS 363/05, senador Jefferson Peres, que altera a Lei

Complementar nº 64/90, alterando prazo de cessação de

inelegibilidade de magistrados.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário A pauta do Plenário está travada com duas MPs. Além das

duas MPs constam da pauta diversas matérias, das quais

destacamos:

PL 203/91, do Senado Federal, que dispõe sobre o

acondicionamento, a coleta, o tratamento, o

transporte e a destinação final dos resíduos de

serviços de saúde.

PEC 471/05, do deputado João Campos, que estabelece

a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos

pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.

CARTÓRIOS.

PEC 446/09, do Senado Federal, que institui o piso

salarial para os servidores policiais

Líderes Reunião para definir a pauta de votação da semana.

CESP - Lan Houses Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o gerente do Centro de

Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da

Comunicação do Comitê Gestor da Internet no Brasil,

Alexandre Barbosa; e o presidente da Fundação Padre

Anchieta do Centro Paulista de Rádio e TV Educativas,

Paulo Markum.

CESP - Normas

Gerais de Contratos

de Seguro Privado

Audiência pública com o autor do PL 3555/04, deputado

José Eduardo Cardozo (PT-SP).

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 4.327/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera a

redação do art. 21 da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA

PL 2.277/99 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que

"consolida a legislação eleitoral codificada e demais

leis alteradoras e correlatas"

RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL Nº 4.208/01 - que

"altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de

outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à

prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras

providências".

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes

dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do

Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do

art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da

Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput

do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput

do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos

I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos

I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,

II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.

325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.

439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º

do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§

2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º

do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do

art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado

Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.

1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção

do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos

Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art.

310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela

manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara

dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado

Federal.

EMENDA DO SENADO AO PL Nº 1.383/03 - que "altera

os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848/940 - Código Penal".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda

do Senado, restabelecendo-se o texto da Câmara dos

Deputados

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal -

RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o

mandado de injunção"

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com

substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989,

apensado.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal -

Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/2003) - que "dá nova

redação a dispositivos da Lei nº 9.613/98, objetivando

tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de

lavagem de dinheiro".

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão

de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,

com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade,

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3247/2008, apensado.

PL 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

(SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº909999999/95, que

"Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e

Criminais e dá outras providências"".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica

os dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional".

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal".

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 445/09 - do Senado Federal - Gim Argello - (PEC

7/2008) - que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito

Federal as atribuições de organizar e manter a

Defensoria Pública do Distrito Federal".

RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PARECER: pela admissibilidade.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que"regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade"".

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

"regulamenta a assistência judiciária internacional

em matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos

de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de

lavagem de dinheiro".

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PL 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

PL 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior".

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 5.139/09 - do Poder Executivo - que "disciplina a

ação civil pública para a tutela de interesses difusos,

coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras

providências".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação deste, das emendas apresentadas com

substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela

inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e

11.

PL 5.456/09 - do Senado Federal - José Jorge - que

"regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal,

para dispor sobre o processo e julgamento da

representação interventiva perante o Supremo

Tribunal Federal".

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o

inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre

as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos

casos de enriquecimento ilícito no exercício de

mandato, cargo, emprego ou função na

Administração Pública Direta, Indireta ou

Fundacional, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a

alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe

sobre a sujeição da OAB ao controle externo".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 2.619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "altera os

arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal,

modificando a composição e a estrutura dos

Conselhos Penitenciários".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,

para estabelecer prazo prescricional".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal".

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

10 de março (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

7

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 156/09, Presidente do Senado Federal e outros,

Reforma do Código de Processo Penal

Relatoria: Senador Renato Casagrande

Relatório: (Dependendo de Relatório).

Observações: - Em 25/02/2010, foram recebidas as

Emendas nº 1 a nº 10, de autoria do Senador Demóstenes

Torres (dependendo de Relatório);

- Em 26/02/2010, foram recebidas as Emendas nº 11 a nº

23, de autoria do Senador Pedro Simon (dependendo de

Relatório).

PLS 40/06, da Senadora Heloísa Helena, que acrescenta

no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C

ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes

hediondos.

PLC 110/06, do Deputado Zé Geraldo, que acrescenta

inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848/40 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da

prescrição.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Favorável ao PLC nº 110, de 2006, nos termos

da Emenda Substitutiva que apresenta;

contrário aos apensados

PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que

modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Adolescente) para caracterizar o abandono moral como

ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que

apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo

Crivella

PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a

guarda e adoção.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria

PEC 13/03, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

8

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 86/09, do Senador Raimundo Colombo, que

acrescentam-se parágrafos a Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as comissões parlamentares de inquérito.

Relatoria: Senador Lobão Filho

Relatório: Pela aprovação da matéria com duas Emendas

que apresenta.

PLS 176/09, do Senador Arthur Virgílio, que acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote

vexatório.

Relatoria: Senador Wellington Salgado de Oliveira

Relatório: Pela aprovação da matéria com quatro Emendas

que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

O Plenário se reúne para a eleição para membro do

Conselho Nacional de Justiça.

Após deliberará sobre diversas matérias, das quais

destacamos: PL 2.502/07, do deputado Eduardo Valverde,

que altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,

que dispõe sobre a política energética nacional, as

atividades relativas ao monopólio do petróleo,

institui o Conselho Nacional de Política Energética e

a Agência Nacional do Petróleo;

CESP - Lei da Anistia

Reunião para elaborar a síntese de documento

encaminhado pela Advocacia-Geral da União; debate com

representantes de entidades; e apresentação de sugestões

que irão subsidiar o relatório da comissão.

CESP - Transporte

Coletivo Urbano

Apresentação do parecer da relatora , deputada Angela

Amin (PP-SC).

CESP - Execução

Administrativa da

Dívida Ativa

Eleição de vice-presidentes, definição do roteiro de

trabalho e votação de requerimentos

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 3.842/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera

dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal e

dá outras providências".

RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela

rejeição do PL 4.197/08, apensado.

9

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSPCCO -

continuação

PL 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito

com a finalidade de investigar a realidade do Sistema

Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação

dos presídios, custos sociais e econômicos desses

estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já

cumpriram pena, a violência dentro das instituições do

sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas

ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo

cumprimento da Lei de Execucoes Penais. - que "dispõe

sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN) da base de cálculo

do imposto de renda das pessoas jurídicas e da

contribuição social sobre o lucro líquido".

RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PARECER: pela aprovação.

PL 4.793/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera

dispositivos do Decreto-lei nº 3.689/41 (Código de

Processo Penal) e dá providências correlatas".

RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

PL 4.662/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS

323/2007) - que "altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do

Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, e 3º

da Lei nº 9.613/98, para tornar mais eficientes as

medidas cautelares de sequestro de bens de

proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de

fiança para os crimes de lavagem de dinheiro".

RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.

PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.191/09,

apensado, com substitutivo.

PL 4.306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera

dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá

outras providências".

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta

dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na

direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210/84, que

dispõe sobre a Execução Penal".

RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.

PARECER: pela rejeição.

11 de março (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Propostas remanescentes do dia anterior.