Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA 15 a 19 de março de 2010

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

16 de março (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário A pauta de votação está trancada por duas medidas

provisórias (MPs) e pelo projeto de lei que dispõe sobre a

formação de docentes para atuar na educação básica, que

tramita em caráter de urgência constitucional. Além das

MPs constam da pauta diversas matérias, das quais

destacamos:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade

do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o

requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois

anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova

redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para

impedir a utilização da aposentadoria dos

magistrados como medida disciplinar e permitir a

perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica

as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares

de Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta

o emprego de algemas em todo o território nacional.

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das

Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos

relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

AGENDA LEGISLATIVA 15 a 19 de março de 2010

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SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

PLS 363/05, senador Jefferson Peres, que altera a Lei

Complementar nº 64/90, alterando prazo de cessação de

inelegibilidade de magistrados.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário A pauta do Plenário está travada com uma MPs. Além das

duas MPs constam da pauta diversas matérias.

Líderes Reunião de líderes - Definição dos projetos prioritários

para este semestre e estabelecimento de um calendário de

votações.

Residência oficial da Presidência da Câmara

GT - Ficha Limpa Audiência pública - Foram convidados representantes do

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

CPI - Dívida Pública Discussão sobre o desenvolvimento dos trabalhos da CPI e

votação de requerimento de prorrogação dos trabalhos.

CESP - sobre

Normas Gerais de

Contratos de

Seguro Privado

Audiência pública. Foram convidados, entre outros, o

presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro

(IBDS), Ernesto Tzirulnik; o presidente da seção brasileira

da Associação Internacional do Direito do Seguro, José

Armando Batista; e o jornalista e advogado especialista

em seguros Antonio Mendonça.

CESP - Lan Houses Audiência pública. Foram convidados, entre outros, o

professor Ronaldo Lemos, da Fundação Getúlio Vargas; o

gerente de Atendimento Individual do Sebrae, Enio Pinto;

e o presidente da Associação Brasileira de Centros de

Inclusão Digital, Mario Brandão.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 2277/99 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que

consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis

alteradoras e correlatas

RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,

relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e

dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o

rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão

admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão

preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória

transitada em julgado; revogando-se a prisão em

decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença

condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e

concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes

dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do

Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do

art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da

Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput

do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput

do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos

I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos

I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,

II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.

325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.

439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º

do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§

2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º

do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do

art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado

Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.

1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção

do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos

Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art.

310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela

manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara

dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado

Federal.

PL 6002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - que

dispõe sobre o mandado de injunção. Aplica o disposto

no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com

substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989,

apensado.

PL 3443/08 - do Senado Federal - Antônio Carlos

Valadares que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613/98, objetivando tornar mais eficiente a persecução

penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Inclui,

também, como crime o provimento de bens ou valores

para a prática de Crime contra a Pessoa com a finalidade

de infundir pânico na população ou constranger o Estado

Democrático. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão

de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,

com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade,

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição apensado.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

(SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº909999999/95, que

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e

Criminais e dá outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 5356/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que"acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737/65, que institui o Código Eleitoral.

Estabelece que no caso de condenação por crime

eleitoral e crime comum conexo de candidato a

mandato eletivo com candidatura registrada, o

processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias

superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua

conclusão.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça. Altera a Constituição Federal

de 1988.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela legislação

complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que"dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de"KAYTTO

GUILHERME". Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 445/09 - do Senado Federal - Gim Argello que

"altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para

transferir da União para o Distrito Federal as

atribuições de organizar e manter a Defensoria

Pública do Distrito Federal. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PARECER: pela admissibilidade.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de

direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença

transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que regulamenta

a assistência judiciária internacional em matéria

penal, a ser prestada ou requerida por autoridades

brasileiras, nos casos de investigação, instrução

processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em

que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e

bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PL 775/07 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

caput do art. 40 da Lei nº 11.343/06. Exclui do "caput" do

art. 40 a menção ao art. 36, já que o tipo penal coincide

exatamente com a circunstância que aumenta a

pena de financiar ou custear a prática de crime de

produção ou tráfico ilícito de drogas.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos

do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e

Combate ao Crime Organizado

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 5139/09 - do Poder Executivo - que disciplina a ação

civil pública para a tutela de interesses difusos,

coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras

providências. Revoga as Leis nºs 7.347/85 e 11.448/07; e

dispositivos das Leis nºs 7.853/89; 7.913/89; 8.069/90;

8.078/90; 8.884/94; 9.008/95; 9.494/97; 10.257/01;

10.741/03. Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de

Processo Coletivo. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação deste, das emendas apresentadas nesta

Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao

Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58, 79 e 95, com

substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela

inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e

11.

PL 5456/09 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS

51/2006) - que regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e

julgamento da representação interventiva perante o

Supremo Tribunal Federal.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 6075/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp, que

"altera o art. 723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), para

adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95/98,

que dispõe sobre a elaboração, a redação, a

alteração e a consolidação das leis".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

a sujeição da OAB ao controle externo.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

7

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 2619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que altera os

arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal,

modificando a composição e a estrutura dos

Conselhos Penitenciários.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo

à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de

prescrição em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado

de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão

que decretou a prisão, cabendo ao preso passar

recibo o qual será assinado por duas testemunhas

quando ele não souber ou não quiser assinar.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que"acrescenta o art. 512-

A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil. Em caso de erro na apresentação de recurso

judicial fica garantido o julgamento do recurso que o

autor pretendia apresentar, observando-se o prazo

deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

17 de março (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

8

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 156/09, do Presidente do Senado Federal, trata da

Reforma do Código de Processo Penal

Relatoria: Senador Renato Casagrande

Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta, contrário aos

PLC s nºs34 e 36, de 2003; 77 e 93 de 2004; 69 e 135, de

2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007;

8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos

Projetos de Lei do Senado nos 248, de 2002;

437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de

2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280,

de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 335, 422 e 736, de

2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de

2009; e 8, de 2010; pelo acolhimento das Emendas nos 2,

do Senador Demóstenes Torres, e 21, do

Senador Pedro Simon; pelo acolhimento parcial das

Emendas nos 3 e 4, do Senador Demóstenes

Torres, sem prejuízo dos ajustes técnicos e redacionais

levados a efeito no Substitutivo apresentado a

seguir, e contrário às Emendas nos 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10,

do Senador Demóstenes Torres, e nos 11, 12,

13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, e 23 do Senador Pedro

Simon.

Observações: - Em 25/02/2010, foram recebidas as

Emendas nº 1 a nº 10, de autoria do Senador

Demóstenes Torres;

- Em 26/02/2010, foram recebidas as Emendas nº 11 a nº

23, de autoria do Senador Pedro Simon;

- Em 10/03/2010, foi concedida vista coletiva, nos termos

regimentais.

PLS 176/09, do Senador Arthur Virgílio, que acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote

vexatório.

Relatoria: Senador Wellington Salgado de Oliveira

Relatório: Pela aprovação da matéria com quatro Emendas

que apresenta.

PLC 46/05, do deputado João Caldas, que dá nova

redação ao art. 134 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil. (Dispõe sobre o impedimento do juiz).

Relatoria: Senador Raimundo Colombo

Relatório: Favorável à matéria nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta.

9

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLC 110/06, do Deputado Zé Geraldo, que acrescenta

inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848/40 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da

prescrição.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Favorável ao PLC nº 110, de 2006, nos termos

da Emenda Substitutiva que apresenta;

contrário aos PLS nº 204, de 2005 e nº 327, de 2007; e

pelo arquivamento dos PLS nº 199, de 2004 e nº 307, de 2005

PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que

modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Adolescente) para caracterizar o abandono moral como

ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que

apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo

Crivella

PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a

guarda e adoção.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria

PEC 13/03, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

PLS 223/07, do Senador Cristovam Buarque, que

acrescenta § 4º ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848/40, Código Penal, e torna crime hediondo a conduta

prevista no art. 312, § 4º do Código Penal.

PLC 70/06, do deputado Dimas Ramalho, que dá nova

redação ao art. 10 da Lei nº 1.533/51, que altera

disposições do Código de Processo Civil relativas ao

mandado de segurança.

Relatoria: Senador Raimundo Colombo

Relatório: Pela prejudicialidade da matéria

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Continuação da pauta.

CESP - Normas

Gerais de Contratos

de Seguro Privado

Audiência pública. Foi convidado o autor do PL 3555/04,

deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que atualiza a

legislação sobre seguros.

CESP - Estatuto da Discussão e votação do parecer da relatora, deputada

10

Juventude Manuela D'Ávila (PCdoB-RS).

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CESP - Preservação

do Ambiente

Urbano

Discussão e votação do parecer do relator, deputado

Zequinha Marinho (PSC-PA).

CESP - Execução

Administrativa da

Dívida Ativa

Eleição de vice-presidentes, definição do roteiro de

trabalho e votação de requerimentos.

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 4793/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera

dispositivos do Decreto-lei nº 3.689/41 (Código de

Processo Penal) e dá providências correlatas". Altera a Lei nº 4.898/65. Revoga a Lei nº 7.960/89 e o § 3ºdo artt . 2º

da Lei nº 8.072/90, normatizando a prisão preventiva.

RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

PL 4306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 -Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

18 de março (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

Comissão - CPC A comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil realiza audiência pública para coleta de sugestões.

Horário: de 9h às 13h

Local: Auditório Petrônio Portela

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Propostas remanescentes do dia anterior.