Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

30 e 31 de março de 2010

30 de março (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Na pauta constam diversas matérias das quais destacamos:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica

as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares

de Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

AGENDA LEGISLATIVA 30 e 31 de março de 2010

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação

PLS 363/05, senador Jefferson Peres, que altera a Lei Complementar nº 64/90, alterando prazo de cessação de inelegibilidade de magistrados.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena

PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o

correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90. CPC - Comissão de Juristas Código de Processo Civil - Reunião da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Em debate, recursos e disposições finais e transitórias.

CMA/CDH - Comissões de Meio Ambiente, Defesa

do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Audiência pública conjunta das sobre denúncias de irregularidades na Cooperativa dos Bancários (Bancoop).

A entidade é acusada de aplicar de forma irregular recursos dos fundos de pensão da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), da Fundação

dos Economiários Federais (Funcef) e da Fundação

Petrobras de Seguridade Social (Petros). Participam da audiência José Carlos Blat, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo; Lúcio Bolonha Funaro,

corretor de câmbio; João Vaccari Neto, ex-diretorfinanceiro e ex-presidente da Bancoop;e Pedro Dallari, advogado da Bancoop.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Comissão geral - às 10 horas - discussão do PL 270/03, que regulamenta o funcionamento dos bingos no País. Na

parte da tarde o Plenário poderá votar o projeto que garante o acesso de alunos de escolas públicas à internet de banda larga. Outros destaques são as propostas de

regulamentação do sigilo de documentos oficiais e de redução do tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência.

CESP - Lan Houses Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o prefeito de Estância (SE), Ivan Leite; o secretário-executivo do Comitê de Democratização da Informática, Rodrigo Barreto; e o diretor regional do Senac de Sergipe, Paulo Dias Filho.

CESP - Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado Audiência pública. Foram convidados, entre outros, o diretor presidente da Odebrecht Corretora de Seguros, Marcos Lima; o diretor presidente da LLX Logística, Otávio

Lazcano; e o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, Paulo Godoy

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o

rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória

transitada em julgado; revogando-se a prisão em

decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do

Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput

do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos

I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.

325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§

2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado

Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art.

310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PL 5.312/09 - do MPU - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 6002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - que dispõe sobre o mandado de injunção. Aplica o disposto

no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989,

apensado.

PL 4.572/09 - STM - que "cria os cargos de Juiz-

Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -(SUG 101/2008) - que “altera a Lei nº 9.099/95, que Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que “altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça. Altera a Constituição Federal

de 1988.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela legislação

complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição

Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO

GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de

direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença

transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de

prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem

de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 775/07 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

caput do art. 40 da Lei nº 11.343/06. Exclui do “caput” do

art. 40 a menção ao art. 36, já que o tipo penal coincide

exatamente com a circunstância que aumenta a pena

de financiar ou custear a prática de crime de

produção ou tráfico ilícito de drogas.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos

do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e

Combate ao Crime Organizado

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 4.548/08 - do Sr. Edson Duarte - que revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal,

extinguindo o crime de desacato.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4626/2009, apensado.

PL 5.261/09 - do Sr. Dr. Talmir - que altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210/84, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão

dos benefícios da progressão de regime, da detração,

da remição e do livramento condicional, e a imediata

colocação em liberdade do preso que haja cumprido

integralmente a pena.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição

PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5456/09 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS

51/2006) - que regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e

julgamento da representação interventiva perante o

Supremo Tribunal Federal.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.815/09 - do Senado Federal - (PLS 347/2008) -

que “altera o art. 806 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a

interposição da ação principal de competência das

defensorias públicas”.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

a sujeição da OAB ao controle externo.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções

relativas ao descumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 5.468/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que altera a

redação do inciso Ido § 5º do art. 897 e acresce parágrafo

ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda

da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço

Público.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 2619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que altera os

arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal,

modificando a composição e a estrutura dos

Conselhos Penitenciários.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,

para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de

prescrição em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado

de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão

que decretou a prisão, cabendo ao preso passar

recibo o qual será assinado por duas testemunhas

quando ele não souber ou não quiser assinar.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil. Em caso de erro na apresentação de recurso

judicial fica garantido o julgamento do recurso que o

autor pretendia apresentar, observando-se o prazo

deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

31 de março (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 95/07, do senador Antonio Carlos Valadares, que

Altera o art. 1.124-A da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da

separação em divórcio por via administrativa.

Autoria:

Relatoria: Senador César Borges

Relatório: Pela aprovação da matéria.

PLS 231/07, que altera a Lei nº 5.869/73 (Código de

Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao

procedimento de exibição de coisa ou documento

quando se tratar de informação armazenada

eletronicamente.

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Relatoria: Senador Raimundo Colombo

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

Observações: Votação Nominal.

PLC 110/06, do Deputado Zé Geraldo, que acrescenta

inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848/40 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da

prescrição.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Favorável ao PLC nº 110, de 2006, nos termos

da Emenda Substitutiva que apresenta;

contrário aos PLS nº 204, de 2005 e nº 327, de 2007; e

pelo arquivamento dos PLS nº 199, de 2004 e nº 307, de 2005

PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que

modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Adolescente) para caracterizar o abandono moral como

ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que

apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo

Crivella

PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a guarda e adoção.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à matéria

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PEC 13/03, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ, com duas Subemendas que apresenta.

PEC 30/07, do Senador Renato Casagrande, que

acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.

Relatoria: Senador Romero Jucá

Relatório: Favorável à matéria, com três Emendas que apresenta.

CDH - Comissão de Direitos Humanos e

Legislação Participativa

Audiência Pública para discutir as atribuições,

responsabilidades e compensações dos conselhos e

conselheiros tutelares. Estão convidados: Fabio Feitosa da Silva, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Tânia Cúbica, presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro; Liliane Gomes da Costa, presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro; Oto de Quadros, secretário-executivo do Fórum Nacional de Defesa da Criança e Adolescente; e Paulo Roberto dos Santos, Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos

Tutelares.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Continuação da pauta.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4.658/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo".

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela aprovação

PL 6.041/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, alterado pelas Leis nº 8.930/64, e 9.695/98, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela rejeição.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

PL 4306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210/84, que dispõe sobre a Execução Penal".

RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.

PARECER: pela rejeição