Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA 03 a 07 de maio de 2010

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

04 de maio (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário A pauta está trancada por duas MPs e por projetos que

formam o março regulatório da exploração do petróleo na

área do pré-sal. Os projetos tratam da criação da empresa

Petro-Sal, do Fundo Social, de regras para a capitalização

da Petrobras e de novos critérios para a distribuição dos

royalties do petróleol. Caso a mesma seja desobstruída,

diversas matérias poderão ser apreciadas, das quais

destacamos:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade

do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o

requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois

anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova

redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para

impedir a utilização da aposentadoria dos

magistrados como medida disciplinar e permitir a

perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos

Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica

as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de

Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta

o emprego de algemas em todo o território nacional.

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

AGENDA LEGISLATIVA 03 a 07 de maio de 2010

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SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das

Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos

relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o

art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os

dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação

de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena

PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI

ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de

visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela

prática de crime contra a liberdade sexual ou o

correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Constam 11 MPS para votação nas sessões

ordinárias. Está na pauta o Requerimento de

urgência para a votação do Projeto “Ficha Limpa”.

Caso aprovado a matéria poderá ser objeto de

deliberação em sessão extraordinária.

CPI - Dívida

Pública

Debate sobre o relatório final da CPI. Foram

convidados, entre outros, representantes da Associação

Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

(Anfip), da CNBB e da OAB.

CPI da Dívida

Pública

Discussão e votação do relatório final da CPI.

Comissão Especial

dos Servidores

Federais de Ex-

Territórios

Votação de requerimentos.

CPI -

Desaparecimento

de Crianças e

Adolescentes

Audiência pública e votação de requerimentos. Foi

convidado o promotor de Justiça e secretário regional do

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime

Organizado no Núcleo de São Paulo, Andréia Zanella.

CESP -

Organização da

Polícia Federal

Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o presidente da

Associação Nacional dos Peritos da Polícia Federal, Octávio

Netto; o presidente da Associação Brasileira dos

Papiloscopistas Policiais Federais, Celso Neto; e o

presidente da Associação Brasiliense de Medicina Legal,

José Gerardo Filho.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Frente Parlamentar

dos Advogados

Reunião para discutir mudanças no Código de Processo Civil. Foram convidados, entre outros, o presidente da

OAB, Ophir Cavalcante; a vice-presidente do Centro de

Estudos Sociais Advogatícios, Cristiane Romano; e a

presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo,

Márcia Semer

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,

relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e

dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o

rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão

admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão

preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória

transitada em julgado; revogando-se a prisão em

decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença

condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e

concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes

dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do

Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do

art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da

Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput

do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput

do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos

I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos

I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,

II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.

325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.

439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º

do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§

2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º

do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do

art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado

Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.

1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do

respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados:

§§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art.

311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela

manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara

dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado

Federal.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação EMENDAS DE PLENÁRIO AO PLP 168/93 - que “dá nova

redação das alíneas “d” , “e” , e “h” do inciso I do art. 1º da Lei

Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , que estabelece , de

acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de

inelegibilidade, prazos de cessação , e determina outras

providências”. FICHA LIMPA

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito,

pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial

da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs

3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25,

26, 27 e 28.

PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe

sobre os processos eleitorais extrapenais, institui

ritos processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código

Eleitoral); Lei Complementar nº 64/90 (Lei das

Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá

outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que “altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça. Altera a Constituição Federal

de 1988.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela legislação

complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição

Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO

GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que

estabelece a coincidência geral dos pleitos para

todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10

anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto

da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

PEC 381/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta

o art. 144-A à Constituição Federal, criando e

disciplinando o Conselho Nacional de Polícia”.

Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela admissibilidade.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de

direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença

transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de

prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem

de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe

sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções

relativas ao descumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de

prescrição em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado

de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão

que decretou a prisão, cabendo ao preso passar

recibo o qual será assinado por duas testemunhas

quando ele não souber ou não quiser assinar.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que

acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para

interposição do recurso de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CSPCCO - Comissão

de Segurança

Pública e Combate

ao Crime

Organizado

Subcomissão Especial sobre o Tráfico de

Entorpecentes e Recuperação do Usuário Definição do

roteiro dos trabalhos.

05 de maio (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias , das quais destacamos:

PRS 17/09, Reforma do Regimento Interno - 2008, que

institui o novo Regimento Interno do Senado

Federal.

Autoria: (SF)

Relatoria: Senador Tasso Jereissati

Relatório: Favorável ao Projeto, com a rejeição das

Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 56, 59, 60, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 75 e 76; com o

acolhimento integral das Emendas de nºs 4, 10, 17, 43, 58, 61, 64, 66 e 68; com o acolhimento parcial, na forma

das subemendas que apresenta, das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 25, 30, 31, 48, 53, 55, 57, 72, 77 e 78; e com as 22

(vinte e duas) Emendas que apresenta.

PLS 238/03, do Senador André Machado, que altera a Lei

nº 7986/89, que regulamenta a concessão do benefício

previsto no artigo 54 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para

permitir o reconhecimento da condição de

beneficiário mediante prova testemunhal.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação da matéria

8

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 378/03, Senador Tasso Jereissati, que altera o

Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para introduzir o

crime de pichação e dá outras providências.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta

PLS 537/03, Senador Demóstenes Torres, que altera o

artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos

agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito,

para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data

do ato ou fato praticado.

Relatoria: Senador Andréi Dias

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 139/04, que modifica o artigo 555 da Lei nº 5869/73

- Código de Processo Civil e dá outras providências.

(Dispõe sobre a uniformização de jurisprudência, em

especial nos Tribunais Regionais e Estaduais,

visando maior celeridade da decisão final e indicando

o caminho a ser seguido pelos julgadores em geral).

Autoria: Senador Pedro Simon

Relatoria: Senador Raimundo Colombo

Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.

PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a

redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para

determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas.

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da

sociedade empresária.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas

que apresenta.

PLS 512/09, do Senador Flávio Torres, que altera as Leis

nº 8.429/92, 1.079/50, e o Decreto-Lei nº 201/67, para

tipificar como ato de improbidade administrativa e

como crime de responsabilidade, utilizar edifícios e

veículos públicos para promoção pessoal.

Relatoria: Senador Pedro Simon

Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma Emenda

que apresenta. 9

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLC 9/07, do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o

Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras

providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da

pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a

participação de menor de dezoito anos).

Relatoria: Senador Pedro Simon

Relatório: Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJCDH,

nos termos da Subemenda que apresenta; com a

Emenda nº 2-CDH; e com uma nova Emenda que

apresenta.

PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que

altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele

inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis

estabelecedoras de requisitos a serem observados

pelos candidatos a cargos e empregos públicos.

Relatoria: Senador Almeida Lima

Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta.

PEC 46/08, do Senador Eduardo Azeredo, que altera o

art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no

regramento da aposentadoria dos membros do Poder

Judiciário.

Relatoria: Senador Marconi Perillo

Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

Comissão Especial

da Lei da Anistia

Votação de requerimentos e audiência pública para

esclarecimentos sobre o relatório da Advocacia Geral da

União (AGU) a respeito da Lei de Anistia.

Foi convidado o ministro da Defesa, Nelson Jobim.

Comissão Especial

do Código

Ambiental e

Florestal Brasileiro

Votação de requerimentos.

Comissão Especial

sobre Contribuição

de Inativos

Audiência pública. Foram convidados, entre outros, a

professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro

(UFRJ) Laura Tavares; o especialista e ex-presidente da

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita

Federal do Brasil (Anfip), Floriano Neto; e o presidente da

Associação de Magistrados Brasileiros, Mozart Pires.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Continuação da pauta

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 6.650/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta

o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição

visuográfica do local do crime.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela aprovação, com emenda 06 de maio (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta

CAS/CAE/CCJ -

Comissões

Assuntos Sociais,

Assuntos

Econômicos, Constituição,

Justiça e

Cidadania e de

Meio Ambiente,

Defesa do

Consumidor e

Fiscalização e

Controle

Gerenciamento do lixo - A ministra do Meio Ambiente,

Izabella Mônica Vieira Teixeira, e o ministro das Cidades,

Márcio Fortes, entre outros convidados, debatem com

senadores das comissões o projeto que institui a Política Nacional de Residuos Solidos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta