Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

10 a 14 de maio de 2010

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

18 de maio (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Senado dará prioridade de votação aos projetos que formam o março regulatório da exploração do petróleo na área do pré-sal. Os projetos tratam da criação da empresa

Petro-Sal, do Fundo Social, de regras para a capitalização da Petrobras e de novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleol. Entretanto, diversas matérias poderão ser apreciadas, das quais destacamos:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

AGENDA LEGISLATIVA 10 a 14 de maio de 2010

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação

de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena

PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Constam 10 MPS para votação nas sessões

ordinárias. Haverá reunião de líderes para definição de outras matérias.

Reunião de líderes Discussão e definição da pauta da semana.

Gabinete da Presidência

CESP - Organização da Polícia Federal

Audiência pública foram convidados, entre outros, o coordenador da Seção Sindical da Polícia Federal, Diógenes Lourenço; e o presidente do Sindicato dos Policiais Federais

do DF, Luis Claudio Avelar.

CESP - Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado

Audiência pública. Foram convidados o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, Jorge Vieira; e o atuário Roberto Westenberg.

CESP - Transporte Coletivo Urbano

Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Angela Amin (PP-SC).

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o

rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória

transitada em julgado; revogando-se a prisão em

decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do

Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput

do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos

I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.

439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º

do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.

1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela

manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PLP 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01.

Garante estabilidade aos membros da diretoria

executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar e estabelece critérios para perda de mandato; institui processo de certificação de

conhecimentos especializados.

RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição

Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO

GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que

estabelece a coincidência geral dos pleitos para

todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10

anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto

da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

PEC 381/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta

o art. 144-A à Constituição Federal, criando e

disciplinando o Conselho Nacional de Polícia”.

Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela admissibilidade.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de

direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença

transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de

prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem

de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,

do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito

sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá

outras providências. Inclui as causas de natureza

alimentar na competência do Juizado Especial, facultando

a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais

atinentes ao Direito de Famiília.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,

apensados.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe

sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções

relativas ao descumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de

prescrição em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado

de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão

que decretou a prisão, cabendo ao preso passar

recibo o qual será assinado por duas testemunhas

quando ele não souber ou não quiser assinar.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta

dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,

para exigir depósito prévio para interposição do recurso

de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

19 de maio (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A primeira parte está destinada a audiência pública com

a presença do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de

Justiça.

Após a audiência a Comissão se reúne para deliberar sobre

diversas matérias, das quais destacamos:

PLC 58/10 - Complementar, que altera a Lei

Complementar nº 64/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de

inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras

providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que

visam a proteger a probidade administrativa e a

moralidade no exercício do mandato.

Autoria: Presidente da República

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: (Dependendo de Parecer) O primeiro item a ser

votado será o projeto “Ficha Limpa”,

PRS 17/09, Reforma do Regimento Interno - 2008, que

institui o novo Regimento Interno do Senado

Federal.

Autoria: (SF)

Relatoria: Senador Tasso Jereissati

Relatório: Favorável ao Projeto, com a rejeição das

Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 56, 59, 60, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 75 e 76; com o

acolhimento integral das Emendas de nºs 4, 10, 17, 43, 58, 61, 64, 66 e 68; com o acolhimento parcial, na forma

das subemendas que apresenta, das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 25, 30, 31, 48, 53, 55, 57, 72, 77 e 78; e com as 22

(vinte e duas) Emendas que apresenta.

PLS 238/03, do Senador André Machado, que altera a Lei

nº 7986/89, que regulamenta a concessão do benefício

previsto no artigo 54 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para

permitir o reconhecimento da condição de

beneficiário mediante prova testemunhal.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação da matéria

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 537/03, Senador Demóstenes Torres, que altera o

artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos

agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito,

para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data

do ato ou fato praticado.

Relatoria: Senador Andréi Dias

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 139/04, que modifica o artigo 555 da Lei nº 5869/73

- Código de Processo Civil e dá outras providências.

(Dispõe sobre a uniformização de jurisprudência, em

especial nos Tribunais Regionais e Estaduais,

visando maior celeridade da decisão final e indicando

o caminho a ser seguido pelos julgadores em geral).

Autoria: Senador Pedro Simon

Relatoria: Senador Raimundo Colombo

Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.

PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a

redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para

determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas.

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da

sociedade empresária.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas

que apresenta.

PLS 512/09, do Senador Flávio Torres, que altera as Leis

nº 8.429/92, 1.079/50, e o Decreto-Lei nº 201/67, para

tipificar como ato de improbidade administrativa e

como crime de responsabilidade, utilizar edifícios e

veículos públicos para promoção pessoal.

Relatoria: Senador Pedro Simon

Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma Emenda

que apresenta.

PLC 9/07, do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o

Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras

providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da

pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a

participação de menor de dezoito anos).

Relatoria: Senador Pedro Simon

Relatório: Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJCDH,

nos termos da Subemenda que apresenta; com a

Emenda nº 2-CDH; e com uma nova Emenda que

apresenta.

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que

altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele

inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis

estabelecedoras de requisitos a serem observados

pelos candidatos a cargos e empregos públicos.

Relatoria: Senador Almeida Lima

Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta.

PEC 46/08, do Senador Eduardo Azeredo, que altera o

art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no

regramento da aposentadoria dos membros do Poder

Judiciário.

Relatoria: Senador Marconi Perillo

Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CPMI - MST Audiência pública. Foram convidados, entre outros, as

representantes do Ministério da Cultura, Lúcia Helena

Campolina e Ana Paula Santana; o representante do

Ministério do Meio Ambiente, João Medeiros; e o

representante do Ministério do Desenvolvimento Social,

Crispim Moreira.

Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.

CESP - Transporte

Coletivo Urbano

Discussão e votação do parecer da relatora, deputada

Angela Amin (PP-SC).

CESP -

Contribuição de

Inativos

Audiência pública e votação de requerimentos. Foram

convidados, entre outros, a presidente da Associação

Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público

Federal, Maria Landim; o presidente da Federação

Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais,

Roberto Kupski; e a diretora de Aposentados e Pensionistas

da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital,

Cristina de Sousa.

CESP -

Preservação do

Ambiente Urbano

Votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho

(PSC-PA).

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Continuação da pauta. CDC - Comissão de

Defesa do

Consumidor

Audiência pública para discutir os principais objetivos do

Fórum do Comércio Eletrônico. Foram convidados, entre

outros, a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de

10

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação CDC - continuação Defesa do Consumidor, Lisa Gunn; procurador-geral do

Ministério Público Federal, Luiz Fernando Gaspar

Costa; e o coordenador do Comitê de Produtos e

Processos da Associação Brasileira das Empresas de

Cartões de Crédito e Serviços, Raul Francisco Moreira

CDH - Comissão de

Direitos Humanos

e Minorias

Audiência pública para debater prováveis mudanças na

legislação de execução penal, em especial na parte

sobre progressão de pena, soltura e

acompanhamento dos presos após a soltura. Foram

convidados o secretário de Assuntos Legislativos do

Ministério da Justiça, Felipe de Paula; o presidente do

Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso; e representantes

da Associação Brasileira de Psiquiatria, da OAB e do

Conselho Federal de Psicologia.

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 2941/08 - do Senado Federal, que dispõe sobre a

difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e

dos direitos humanos, especialmente os que tratam de

mulheres, crianças e adolescentes. Divulgação dos direitos

previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana

sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais

dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre

a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a

Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças

e nos seus Protocolos Adicionais.

RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.

PARECER: pela aprovação.

PL 4081/08 - da Sra. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea c ao art. 136

da referida lei. Estabelece a atribuição do Conselho

Tutelar para representar o Ministério Público nos

casos de não atendimento de requisições de serviços

públicos.

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PARECER: pela aprovação.

PL 6.650/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta

o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição

visuográfica do local do crime.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela aprovação, com emenda 20 de maio (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta

CMA - Comissão

de Meio Ambiente

e

Desenvolvimento

Sustentável

Audiência pública sobre o mercado brasileiro de redução

de emissões de gases. Foram convidados, entre outros, o

ministro da Fazenda, Guido Mantega; a ministra do Meio

Ambiente, Izabella Teixeira; e o coordenador-geral de

Mudanças Globais de Clima do Ministério da Ciência e

Tecnologia, José Miguez.