Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA 24 a 28 de maio de 2010

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

24 de maio (2ª feira)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

Audiência pública sobre a Resolução 1/2010, do Conselho

Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), que permitiu o

uso do "chá do Santo Daime" ou ayahuasca para fins

religiosos. Foram convidados, entre outros, o secretário

Nacional de Políticas sobre Drogas, general Paulo Uchôa; o

presidente da Federação Nacional da Ayahuasca, Emiliano

Linhares; e o presidente do Centro Espírita Beneficente

União do Vegetal, Flávio da Silva.

25 de maio (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Senado dará prioridade de votação aos projetos que

formam o março regulatório da exploração do petróleo na

área do pré-sal. Os projetos tratam da criação da empresa

Petro-Sal, do Fundo Social, de regras para a capitalização

da Petrobras e de novos critérios para a distribuição dos

royalties do petróleol. Entretanto, diversas matérias

poderão ser apreciadas, das quais destacamos:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade

do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o

requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois

anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova

redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para

impedir a utilização da aposentadoria dos

magistrados como medida disciplinar e permitir a

perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre

o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos

Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as

condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de

Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta

o emprego de algemas em todo o território nacional.

AGENDA LEGISLATIVA 24 a 28 de maio de 2010

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SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das

Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos

relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o

art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os

dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação

de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena

PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI

ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de

visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela

prática de crime contra a liberdade sexual ou o

correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Constam 09 MPS para votação nas sessões

ordinárias. Haverá reunião de líderes para definição

de outras matérias.

Reunião de líderes Discussão e definição da pauta da semana.

Gabinete da Presidência

CESP - Exploração

de Recursos das

Terras Indígenas

Votação do parecer do relator, deputado Eduardo Valverde

(PT-RO).

Conselho de Ética e

Decoro

Parlamentar

2º Fórum Nacional de Ética e Cidadania na Sociedade

Brasileira - Tema central: eleições de 2010.

9h - Abertura

- Deputado Federal MICHEL TEMER - Presidente da

Câmara dos Deputados;

- Ministro JOELSON DIAS - Ministro do Tribunal Superior

Eleitoral;

- Deputado Federal JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Presidente do

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

- Deputado Federal PAULO PIAU - Coordenador do

Programa O Peixe e a Arte de Pescar e membro do

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

- Deputado Federal MIGUEL MARTINI - Coordenador do

Grupo de Trabalho sobre o Ficha Limpa ;

- Vereadora HELOÍSA HELENA - Presidente Nacional do

PSOL; e

- Dr. CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR -

Presidente da Associação Nacional dos Membros do

Ministério Público - CONAMP.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Conselho de Ética e

Decoro

Parlamentar -

continuação

Durante todo o dia haverá audiência. A CONAMP

participará como expositora às 15h - Painel -

Fiscalização do Processo Eleitoral

- Expositor: Dr. PEDRO OTO DE QUADROS -

Representante da Associação Nacional dos Membros do

Ministério Público - CONAMP - Representante do Ministério

Público Federal.

Debatedores:

- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e

- Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.

CESP -

Organização da

Polícia Federal

Votação de requerimentos.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,

relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e

dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o

rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão

admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão

preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória

transitada em julgado; revogando-se a prisão em

decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença

condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e

concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes

dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do

Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do

art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da

Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput

do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput

do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos

I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos

I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,

II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.

325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.

439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º

do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§

2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º

do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art.

315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado

Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.

1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do

respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados:

§§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art.

311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela

manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara

dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado

Federal.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

Estatuto para o exercício da Democracia

Participativa, regulamentando a execução do disposto

nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004 e do PL 7003/2010,

apensados, com substitutivo.

PLP 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que regulamenta o

inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto

sobre Grandes Fortunas).

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa.

PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que altera

os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01.

Garante estabilidade aos membros da diretoria

executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de

previdência complementar e estabelece critérios para

perda de mandato; institui processo de certificação de

conhecimentos especializados.

RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e das Emendas da

Comissão de Seguridade Social e Família.

PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá

nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único

do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o

Presidente da República e o Congresso Nacional a

escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

alterando a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002,

da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da

PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela legislação

complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição

Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO

GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que

estabelece a coincidência geral dos pleitos para

todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10

anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto

da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

PEC 381/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta

o art. 144-A à Constituição Federal, criando e

disciplinando o Conselho Nacional de Polícia”.

Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela admissibilidade.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de

direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença

transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de

prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PL 3670/04 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que altera a

Lei nº 8.137/90, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249/95, e

o art. 83 da Lei nº 9.430/96. Qualifica os Crimes contra

a Ordem Tributária em crimes formais ou de meia

conduta; revogando a extinção da punibilidade e a

necessidade de decisão final para remessa de

representação fiscal ao Ministério Público.

RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1606/2007, apensado, com substitutivo.

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,

do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito

sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá

outras providências. Inclui as causas de natureza

alimentar na competência do Juizado Especial, facultando

a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais

atinentes ao Direito de Famiília.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,

apensados.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe

sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções

relativas ao descumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 1090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que altera a Lei

nº 7.210/84, e dá outras providências. Estabelece a

competência da Defensoria Pública de garantir o

acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e

prestação de assistência judiciária integral e

gratuita.

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do

Senado, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela

constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.

PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,

para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de

prescrição em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado

de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão

que decretou a prisão, cabendo ao preso passar

recibo o qual será assinado por duas testemunhas

quando ele não souber ou não quiser assinar.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que

acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para

interposição do recurso de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CSSF - Comissão de

Seguridade Social e

Família

Audiência pública sobre o PDC 129/07, que autoriza a

realização de plebiscito para definir o limite de idade

para a imputabilidade do menor infrator. Foram

convidados, entre outros, o representante da Procuradoria

Federal dos Direitos do Cidadão, procurador Paulo Queiroz;

a subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da

Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira; e a

coordenadora do Conselho Nacional dos Direitos da

Criança e do Adolescente, Margarida Munguba.

26 de maio (4ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CMO - Comissão

Mista de Planos e

Orçamento

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU),

ministro Ubiratan Aguiar, e o ministro chefe da

Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho,

participam de audiência pública na Comissão Mista de

Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Os

ministros deverão falar sobre o projeto de Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) para 2011, no que diz respeito a

obras irregulares.

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

a Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

Ofício 12/10 - da Câmara dos Deputados, que comunica

ao Senado Federal que, em sessão realizada no dia 11 de

maio de 2010, o Plenário da Câmara dos Deputados elegeu

o Senhor LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR para compor

o Conselho Nacional do Ministério Público.

Relatoria ad hoc: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Votação Secreta

PRS 17/09, Reforma do Regimento Interno - 2008, que

institui o novo Regimento Interno do Senado

Federal.

Autoria: (SF)

Relatoria: Senador Tasso Jereissati

Relatório: Favorável ao Projeto, com a rejeição das

9

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 56, 59, 60, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 75 e 76; com o

acolhimento integral das Emendas de nºs 4, 10, 17, 43, 58, 61, 64, 66 e 68; com o acolhimento parcial, na forma

das subemendas que apresenta, das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 25, 30, 31, 48, 53, 55, 57, 72, 77 e 78; e com as 22

(vinte e duas) Emendas que apresenta.

PLS 238/03, do Senador André Machado, que altera a Lei

nº 7986/89, que regulamenta a concessão do benefício

previsto no artigo 54 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para

permitir o reconhecimento da condição de

beneficiário mediante prova testemunhal.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação da matéria

PLS 537/03, Senador Demóstenes Torres, que altera o

artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos

agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito,

para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data

do ato ou fato praticado.

Relatoria: Senador Andréi Dias

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 139/04, que modifica o artigo 555 da Lei nº 5869/73

- Código de Processo Civil e dá outras providências.

(Dispõe sobre a uniformização de jurisprudência, em

especial nos Tribunais Regionais e Estaduais,

visando maior celeridade da decisão final e indicando

o caminho a ser seguido pelos julgadores em geral).

Autoria: Senador Pedro Simon

Relatoria: Senador Raimundo Colombo

Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.

PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a

redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para

determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas.

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da

sociedade empresária.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas

que apresenta.

10

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 498/09, do Senador Pedro Simon, que altera e

acrescenta artigos a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tratar de ato não ratificado,

foro, competência, prazo, medidas cautelares incidentais,

depoimentos de videoconferência, homologação de

sentença estrangeira, recurso ordinário, deserção, recurso

protelatório, agravo de instrumento e medidas de

antecipação de tutela

Relatoria: Senador Valter Pereira

Relatório: Pela aprovação da matéria, com dez Emendas

que apresenta

PLC 9/07, do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o

Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras

providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da

pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a

participação de menor de dezoito anos).

Relatoria: Senador Pedro Simon

Relatório: Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJCDH,

nos termos da Subemenda que apresenta; com a

Emenda nº 2-CDH; e com uma nova Emenda que

apresenta.

PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que

altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele

inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis

estabelecedoras de requisitos a serem observados

pelos candidatos a cargos e empregos públicos.

Relatoria: Senador Almeida Lima

Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta.

PEC 46/08, do Senador Eduardo Azeredo, que altera o

art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no

regramento da aposentadoria dos membros do Poder

Judiciário.

Relatoria: Senador Marconi Perillo

Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta.

11

SENADO FEDERAL - continuação

CDH - Comissão de

Direitos Humanos e

Legislação

Participativa

Debate a conveniência de incluir o direito à busca da

felicidade como parte do artigo 6º da Constituição Federal. Participam da audiência o ministro Cezar Peluso,

presidente do Supremo Tribunal Federal; Luciano Borges,

presidente da Associação Nacional dos Defensores

Públicos; Antônio Carlos Bigonha, presidente da Associação

dos Procuradores da República; Mauro Motoryn, presidente

do Movimento Mais Feliz; Fernando Rossetti, diretor-geral

do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas; Margareth

Menezes, representante da classe artística; e dom Dimas,

secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do

Brasil (CNBB).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CESP -

Contribuição de

Inativos

Audiência pública. Foram convidados entre outros, a

presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo,

Márcia Semer; o diretor-geral da União dos Advogados

Públicos Federais, Rogério Rodrigues; e o presidente da

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João

Domingos.

CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica

Discussão e votação do parecer do relator, deputado

Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Continuação da pauta.

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 6340/09 - do Sr. Capitão Assumção - que altera a Lei

nº 11.340/06, e dá outras providências. Reduz para 24

(vinte e quatro) horas o prazo para que a autoridade

policial envie o pedido da mulher ofendida ao juiz,

para a concessão de medidas protetivas de urgência,

e igual prazo para que o juiz tome as providências

cabíveis.

RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 6650/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que acrescenta o

inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição

visuográfica do local do crime.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 2941/08 - do Senado Federal, que dispõe sobre a

difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e

dos direitos humanos, especialmente os que tratam de

mulheres, crianças e adolescentes. Divulgação dos direitos

previstos na Constituição Federal; no Estatuto da

12

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSSF - continuação Criança e do Adolescente; na Convenção Americana

sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais

dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre

a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a

Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças

e nos seus Protocolos Adicionais.

RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.

PARECER: pela aprovação.

PL 4081/08 - da Sra. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea c ao art. 136

da referida lei. Estabelece a atribuição do Conselho

Tutelar para representar o Ministério Público nos

casos de não atendimento de requisições de serviços

públicos.

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PARECER: pela aprovação.

CREDN - Comissão

de Relações

Exteriores e de

Defesa Nacional

Votação de propostas; e audiência pública sobre o PL 4791/09, que submete as demarcações de terras

indígenas à aprovação do Congresso Nacional. Foram

convidados o procurador-chefe da Procuradoria Jurídica da

Funai, Antônio Salmeirão; o assessor da Diretoria de

Assuntos Fundiários da Funai, Aluisio Azanha; e

representantes dos Ministérios da Justiça e da Defesa.

27 de maio (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta

CCJ - Comissão

de Constituição e

Justiça

Continuação da pauta.

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

Continuação da audiência pública sobre a Resolução 1/2010, do Conselho Nacional de Políticas sobre

Drogas (Conad), que permitiu o uso do"chá do Santo

Daime" ou ayahuasca para fins religiosos. Foram

convidados, entre outros, o relator do Grupo Multidisciplinar

de Trabalho - Ayahuasca, Jair Facundes; o presidente da

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal,

Reinaldo Sobrinho; e a professora de Toxicologia da

Faculdade de Ciências Farmacêuticas da PUC de Campinas,

Sílvia Cazenave.