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27 de Janeiro de 2021
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    Pauta do STF prevista para esta semana

    JUNHO

    Dia 30/06 IF - Intervenção Federal IF 5179 - intervenção federal no Distrito Federal, com base na Lei nº 8.038/1990 e no Regimento Interno do STF, ao argumento de afronta ao art. 34, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Federal.

    ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

    ADI 4005 - com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Democratas - DEM, em 15.1.2008, contra os arts. e da Medida Provisória n. 414/2008, convertida na Lei n. 11.688/2008, que constitui fonte de recurso adicional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

    ADI 2662 - com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se questiona a validade constitucional da Lei gaúcha n. 11.695/2001, modificadora da Lei gaúcha n. 10.576/1995, cujo objeto é a gestão democrática do ensino público estadual.

    RE - Recurso Extraordinário

    RE 259306 - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmatório de sentença, que estabeleceu que no limite de vencimento para o funcionalismo municipal paulistano deve ser excluída a verba honorária recebida pelos Procuradores do Município.

    RE 117809 - interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar (fls. 592-605), em 19.4.1988, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que, por unanimidade, deu provimento à apelação “e ao reexame necessário para reformar, em parte, a r. sentença recorrida, para o efeito de restabelecer a eficácia do Decreto Municipal de Maringá n. 111/84” (fl. 573).

    Mi - Mandado de Injunção

    MI 833 - impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE/RJ) contra pretensa omissão legislativa que imputa aos Presidentes da República e do Congresso Nacional, ao argumento de ausência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

    MI 844 - impetrado pelo SINDJU/DF, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República, na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, dos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária e dos Analistas e Técnicos do Judiciário e do Ministério Público da União que exercem atribuições de segurança (titulares de cargos efetivos).

    MI 835 - impetrado por servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 885 - mandado de injunção impetrado por servidora pública federal, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República concernente à elaboração de lei complementar a que se refere o § 4º do art. 40 da Constituição da República.

    MI 923 - impetrado por servidor público da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 957 - impetrado pelo servidor público da Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre (RS) contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 975 - impetrado por servidor público do Hospital Municipal Phillippe Pinel, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 991 - impetrado por servidora pública do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - RS, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1083 - impetrado por servidor público do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1128 - impetrado por servidor público do Ministério da Saúde, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1152 - impetrado por servidora pública da Procuradoria-Geral da República, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1182 - impetrado por servidores públicos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1270 - impetrado por servidor público lotado no Hospital Naval de Belém - PA, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1440 - impetrado por servidor público do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1660 - impetrado pelo servidor público da Universidade Federal de Juiz de Fora - EFJF, Marcos de Paiva Nunes, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1681 - impetrado pelo Servidor Público Federal lotado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Juliano Luís Fontanari, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

    MI 1682 - impetrado pela Servidora Pública Federal Maria José Marques, lotada no Departamento de Química como professora adjunta da Universidade Federal de Minas Gerais, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1700 - impetrado pela Servidora Pública Federal Maria José Marques, lotada no Departamento de Química como professora adjunta da Universidade Federal de Minas Gerais, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1747 - impetrado pelo servidor público federal, auxiliar de veterinária e zootecnia da UFRRJ, Solange Soares da Silva, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    MI 1797 - impetrado pela funcionária público federal Valéria Lemos Gomes da Silva Homem contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    MI 1800 - impetrado por servidor público da Comissão Nacional de Energia Nuclear, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República em propor a lei complementar, prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal.

    MI 1835 - impetrado pela funcionária público federal, Leila Freitas Soares, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

    JULHO

    Dia 01/07 (5ª feira)

    Ext - Extradição

    EX 1131 - Extradição instrutória formulado pelo Governo do Uruguai, com base em tratado específico, contra Carlos Guzmán Costa da Rosa ou Carlos Guzmán da Rosa, pela suposta prática de 3 (três) crimes de roubo qualificado em concurso matéria

    RE -Recurso Extraordinário

    RE 567110 - RECTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA

    ADV.(A/S): ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA

    RECDO.(A/S): CARLOS ALBERTO DA SILVA

    ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE

    ADV.(A/S): JOEL BENVINDO RIBEIRO

    INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL

    ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE

    INTDO.(A/S): SINDIPOL - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO

    ADV.(A/S): AUGUSTO JONDRAL FILHO

    INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

    ADV.(A/S): EMANUEL SANTOS DE LIMA

    RE 537427 - processado em função de provimento e conversão de agravo de instrumento, contra acórdão da 2ª Turma do Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo que negou provimento a recurso e manteve a condenação da ora recorrente por dano material em função da dependência causada pelo cigarro - “produto que sujeita o consumidor à dependência, doença e, eventualmente, morte.”

    MS - Mandado de Segurança

    MS 27613 - com pedido de medida liminar, em face de ato da Mesa do Senado Federal, que não teria dado cumprimento imediato à decisão da Justiça Eleitoral que decidiu pela cassação do diploma do Sr. Expedito Gonçalves Ferreira Jr., detentor do cargo de Senador da República pelo Estado de Rondônia.

    MS 27593 - com pedido de liminar, em face de decisão do CNJ que, respondendo consulta formulada pelo ora impetrante, entendeu ser ele inelegível para o cargo de direção do TJMS, em razão de ter exercido dois mandatos de dois anos, mesmo que incompletos, tendo em conta o disposto no art. 102 da LOMAN.

    ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

    ADI 2189 - com pedido de liminar, em face “das expressões inativos e da reserva remunerada e reformados e dos respectivos pensionistas contidas no art. 28, inciso I, da expressão e pensionistas contidas no caput do art. 78, bem como do § 1º, alíneas b e c , da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, do Estado do Paraná , que, segundo o requerente, “determinaram expressamente o pagamento de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de servidores do Estado do Paraná”.

    ADI 2158 - com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade das seguintes disposições e expressões da Lei nº 12.398/98, do Estado do Paraná (com as modificações introduzidas pela Lei estadual nº 12.556/99): a) “inativos” e “e dos respectivos pensionistas”, do art. 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) “proventos ou pensão”, constantes no art. 78, inc. I e no inc. II; d) alíneas “b” e “c” do § 1º do art. 78; e) “inativos e pensionistas” e “proventos ou pensão”, no art. 79. Requer, também a declaração de inconstitucionalidade de disposições e expressões do Decreto nº 721/99, tais como: a) “inativos e pensionistas” do art. 1º; b) “bem como dos então inativos e dos pensionistas” do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) “proventos ou pensão”, do art. 4º, inc. I e II; e) dos §§ 2º e 3º do art. 5º; f) “2º a” do art. 7º; g) “inativos e pensionistas”, “proventos ou pensão” e “inativos e pensionistas”, do art. 12.

    ADI 4203 - com pedido de medida liminar, em face da lei nº 5.388/09, do Estado do Rio de Janeiro, a qual “estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes e instituições discriminados”.

    ADI 4232 - com pedido de medida cautelar, em face dos incisos XI e XII do art. 2º, bem como da expressão “Poder Judiciário”, contida no art. 1º, inciso III, e no art. 2º, inciso XX, alínea “c”, todos da Lei Estadual nº 5.388/09, a qual “estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes e instituições discriminados, incluindo os membros do Poder Judiciário”.

    ADI 4261 - com pedido de liminar, contra o Anexo II, da Lei Complementar nº 500/2009, do Estado de Rondônia, no que cria cargos de assessor jurídico na Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL

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