Agenda Legislativa

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

03 de agosto (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Líderes Lideranças partidárias se reúnem a partir das 14h30, para

definir a pauta de votações do primeiro período de

esforço concentrado após o recesso parlamentar, que

se inicia justamente nesse dia e vai até a quinta-feira (5).

O segundo período concentrado de votações antes das

eleições de outubro será nos dias 31 de agosto e 1º de

setembro.

Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais

destacamos:

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

psicossocioeducativa").

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

negar a verdade, na condição de indiciado ou

acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

Parlamentares de Inquérito).

PLS 390/05 - COMPLEMENTAR, Altera os arts. 1º e 22 da

Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades

(dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a

inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

contas eleitorais).

PLS 175/03- COMPLEMENTAR, Altera o art. 1º, inciso I,

alínea g da Lei Complementar nº 64/90, que dispõe

sobre inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

contas relativas ao exercício de cargos ou funções

públicas rejeitadas pelo órgão competente.

PLS 140/07 - COMPLEMENTAR, Senador Demóstenes

Torres, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01,

para especificar os dados financeiros não sigilosos,

para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena.

AGENDA LEGISLATIVA 03 a 05 de agosto de 2010

2

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Audiência Pública destinada a debater o combate ao

tráfico de drogas entre o Brasil e a Bolívia.

- MINISTRO LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO,

Ministério da Justiça;

- MINISTRO NELSON JOBIM, Ministério da Defesa;

- JÚNIOR APARECIDO TAGLIALENHA, Delegado da Polícia

Federal;

- OSLAIN CAMPOS SANTANA, Coordenador-Geral de Polícia

de Repressão a Entorpecentes;

- PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA, Procurador-Geral do

Estado do Mato Grosso do Sul;

- JIMENA COSTA, Professora da Universidade Mayor de San

Andrés - UMSA (Bolívia);

- LUIZ FERNANDO CORRÊA, Diretor-Geral do

Departamento de Polícia Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário O Plenário da Câmara vai começar os trabalhos na

primeira semana de agosto, em que será realizado esforço

concentrado com a pauta trancada por três medidas

provisórias. Elas tratam da capitalização do BNDES (MP

487/10) e da preparação do Brasil para receber as

Olimpíadas de 2016 (MPs 488/10 e 489/10).

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

Estatuto para o exercício da Democracia

Participativa, regulamentando a execução do disposto

nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos

apensados, com substitutivo.

PL 947/07 - da CLP, que altera o Decreto-Lei n.º 201/67,

adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a

Corrupção.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1572/07 - do Senado Federal - que aumenta as penas

privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a

incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal. Aumenta as penas para crimes de incêndio,

explosão, atentados contra serviços de transporte,

perigo de desastre ferroviário, atentado contra a

segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo,

e atentado contra a segurança de serviço de

utilidade pública.

3

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, com subemenda.

PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá

nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único

do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o

Presidente da República e o Congresso Nacional a

escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

alterando a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela admissibilidade desta, e das apensadas.

PL 3772/08 - do Senado Federal - CPI - Pedofilia - que

altera a Lei nº 6.815/80, oferecendo nova disciplina à

prisão preventiva para fins de extradição.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela

rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações

Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, e do PL 2715/2007, apensados.

PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

que altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral);

Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que

altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01. Garante estabilidade aos membros da

diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades

fechadas de previdência complementar e estabelece

critérios para perda de mandato; institui processo de

certificação de conhecimentos especializados.

RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

4

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e das Emendas da

Comissão de Seguridade Social e Família.

PEC 17/07 - do Sr. Neilton Mulim - que dá nova redação

aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta

artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estabelece que os Estados manterão programas de

segurança pública com a cooperação técnica e

financeira da União e dos Municípios. Lei federal

definirá a valorização dos profissionais de segurança

pública, dispondo sobre plano de carreira e piso

salarial profissional nacional.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008,

apensada.

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da CF, para atribuir ao

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

a iniciativa de leis complementares e ordinárias

referentes à administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela legislação

complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição

Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO

GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que

estabelece a coincidência geral dos pleitos para

todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10

anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto

da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

5

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos

de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e

Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e

dá outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do

Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias

Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros

Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do

Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas

carreiras, cargos e estrutura básica.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,

apensada.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de

direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença

transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de

prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem

de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 6300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.

Determinando que a pena nos crimes de calúnia,

injúria e difamação cometidos contra o Vice-

Presidente da República, Ministros do Supremo

Tribunal Federal e os membros do Congresso

Nacional sejam acrescidas de um terço.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe

sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções

relativas ao descumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 2333/07 - do Sr. Praciano, que "altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo

prescricional para se iniciar processos por atos de

improbidade administrativa.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,

para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de

prescrição em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.PARECER:

pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,

no mérito, pela aprovação.

PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago, que

acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.

Possibilita ao juiz de comarcas situadas em regiões

metropolitanas determinar o cumprimento de ordem

judicial independentemente de expedição de carta

precatória.

RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.

PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado

de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão

que decretou a prisão, cabendo ao preso passar

recibo o qual será assinado por duas testemunhas

quando ele não souber ou não quiser assinar.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que

acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para

interposição do recurso de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 7107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal.

Torna obrigatória a presença do Ministério Público

na audiência de instrução criminal.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

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04 de agosto (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta e mais algumas matérias que

poderão ser incluídas após a reunião de líderes ocorrida na

terça-feira.

SENADO FEDERAL

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo

de cumprimento da pena na concessão do livramento

condicional a condenados por crimes hediondos.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a

redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para

determinar aumento de pena nas hipóteses

indicadas.

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 516/09, Senador Papaléo Paes, Revoga o art. 1.520

da Lei 10.406/02 (Código Civil), para excluir a

possibilidade de extinção da punibilidade criminal

pelo casamento.

Relatoria: Senadora Serys Slhessarenko

Relatório: Pela aprovação da matéria

PLC 86/10, Ministério Público da União, que dispõe sobre

a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal

dos ramos do Ministério Público da União.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade,

regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação do Projeto.

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei

nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da

pena privativa de liberdade.

PLS 59/03, Senador Valdir Raupp, que altera o disposto

no artigo 95 da Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras

providências.

Relatoria: Senador Romero Jucá

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

9

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 275/03, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera

a Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais

Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda

que apresenta.

PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições

para a progressão de regime e determinar o início do

cumprimento de pena em regime fechado para o

condenado reincidente.

PLS 269/04, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre

a aplicação das normas jurídicas.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com doze Emendas

que apresenta.

PLS 338/04, do Senador Março Maciel, que altera o artigo 236 da Lei nº 4.737/65. (Nenhuma autoridade poderá,

desde 15 dias antes e até 48 horas depois do

encerramento da eleição, prender ou deter qualquer

candidato, salvo em flagrante delito).

Relatoria: Senador Tasso Jereissati

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e

regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação do

Projeto.

PLS 243/05, do Senador Demóstenes Torres, que altera a

Lei nº 1.579/52, para aplicar, no que couber, às

testemunhas que colaborem com os trabalhos de

investigação de CPI, as medidas de proteção especial às

testemunhas de que trata a Lei nº 9.807/99.

Relatoria: Senadora Lúcia Vânia

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e

regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação do

Projeto, com a Emenda que apresenta.

PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de

prescrição da ação de improbidade administrativa.

Relatoria: Senador Adelmir Santana

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 218/08, do Senador Demóstenes Torres, que altera a

redação de dispositivos da Lei nº 8.666/93, que

regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,

institui normas para licitações e contratos da

Administração Pública e dá outras providências, para

modificar as penas descritas na Seção III, que trata

dos crimes e das penas.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

10

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas

que apresenta.

PEC 43/00, do Senador Júlio Eduardo, que modifica a

redação dos artigos 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, para definir a titularidade das águas

subterrâneas.

Relatoria: Senador Renato Casagrande

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e, no

mérito, contrário à Proposta.

PEC 61/03, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que

altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do

artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do

Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o

julgamento dos membros de Tribunais Superiores,

nos crimes de responsabilidade.

Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Relatório: Contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.

PEC 2/04, do Senador Paulo Paim, que altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos

recursos extraordinário, especial e de revista.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade,

regimentalidade e, no mérito, contrário à Proposta.

PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

05 de agosto (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Continuação da pauta