Agenda Legislativa

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

31 de agosto (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Líderes Lideranças partidárias se reúnem a partir das 14h30, para

definir a pauta de votações do segundo período de

esforço concentrado após o recesso parlamentar e

antes das eleições.

Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais

destacamos:

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

psicossocioeducativa").

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

negar a verdade, na condição de indiciado ou

acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

Parlamentares de Inquérito).

PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que

regulamenta o emprego de algemas em todo o

território nacional.

PLS 390/05 - COMPLEMENTAR, Altera os arts. 1º e 22 da

Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades

(dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a

inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

contas eleitorais).

PLS 175/03- COMPLEMENTAR, Altera o art. 1º, inciso I,

alínea g da Lei Complementar nº 64/90, que dispõe

sobre inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

contas relativas ao exercício de cargos ou funções

públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão

tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do

tema)

PLS 140/07 - COMPLEMENTAR, Senador Demóstenes

Torres, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01,

para especificar os dados financeiros não sigilosos,

para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena.

AGENDA LEGISLATIVA

31 de agosto 01 e 02 de setembro de 2010

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01 de setembro (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta e mais algumas matérias que

poderão ser incluídas após a reunião de líderes que

ocorrerá na terça-feira.

SENADO FEDERAL

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

Turno suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 59/03, do Senador Valdir Raupp, que altera o disposto no

artigo 95 da Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados

Especiais Cíveis e Criminais.

Relatoria: Senador César Borges

Turno suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 265/06, do Senador Cristovam Buarque, que altera os

arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo

estudo.

PLC 15/10, Deputado Celso Russomanno, que altera a

ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. (Lei de introdução

às normas do Direito Brasileiro).

Relatoria ad hoc: Senador César Borges

Relatório: Pela aprovação da matéria

PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo

de cumprimento da pena na concessão do livramento

condicional a condenados por crimes hediondos.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a

redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para

determinar aumento de pena nas hipóteses

indicadas.

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei

nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento

da pena privativa de liberdade.

PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições

para a progressão de regime e determinar o início do

cumprimento de pena em regime fechado para o

condenado reincidente.

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 269/04, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre

a aplicação das normas jurídicas.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com doze Emendas

que apresenta.

PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de

prescrição da ação de improbidade administrativa.

Relatoria: Senador Adelmir Santana

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PEC 61/03, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que

altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do

artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do

Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o

julgamento dos membros de Tribunais Superiores,

nos crimes de responsabilidade.

Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Relatório: Contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.

PEC 2/04, do Senador Paulo Paim, que altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos

recursos extraordinário, especial e de revista.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade,

regimentalidade e, no mérito, contrário à Proposta.

PEC 3/06, Senador Ney Suassuna, Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir

férias para o Presidente da República.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa

técnica legislativa e, no mérito, contrário à Proposta

PEC 51/09, senador Marcelo Crivella, Dá nova redação ao

inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os

Ministros do Supremo Tribunal Federal a

confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado

Federal.

Relatoria: Senador Jarbas Vasconcelos

Relatório: Contrário à Proposta

02 de setembro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação.

Obs. A Câmara dos Deputados já realizou o seu segundo período de

esforço concentrado após o recesso parlamentar