Agenda Legislativa

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

19 de outubro (3ª feira)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário e

Comissões

Não haverá deliberações na Câmara dos Deputados até o

segundo turno das eleições.

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais

destacamos:

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

psicossocioeducativa").

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

negar a verdade, na condição de indiciado ou

acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

Parlamentares de Inquérito).

PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que

regulamenta o emprego de algemas em todo o

território nacional.

PLS 390/05 - COMPLEMENTAR, Altera os arts. 1º e 22 da

Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades

(dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a

inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

contas eleitorais).

PLS 175/03- COMPLEMENTAR, Altera o art. 1º, inciso I,

alínea g da Lei Complementar nº 64/90, que dispõe

sobre inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

contas relativas ao exercício de cargos ou funções

públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão

tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do

tema)

PLS 140/07 - COMPLEMENTAR, Senador Demóstenes

Torres, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01,

para especificar os dados financeiros não sigilosos,

para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena.

AGENDA LEGISLATIVA

18 a 22 de outubro de 2010

2

20 de outubro (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão

de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PLC 15/10, Deputado Celso Russomanno, que altera a

ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. (Lei de introdução às

normas do Direito Brasileiro).

Relatoria ad hoc: Senador César Borges

Relatório: Pela aprovação da matéria

PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a

redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para

determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas.

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da

pena privativa de liberdade.

PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições para

a progressão de regime e determinar o início do

cumprimento de pena em regime fechado para o

condenado reincidente.

PLS 269/04, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre

a aplicação das normas jurídicas.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com doze Emendas

que apresenta.

PLS 65/06, do Senador Valdir Raupp, padroniza o

boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu

preenchimento.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23

da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de prescrição

da ação de improbidade administrativa.

Relatoria: Senador Adelmir Santana

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PEC 32/06, do Senador Arthur Virgílio, que dispõe sobre a

vacância do mandato de Presidente da República,

Senador e Deputado.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PEC 61/03, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que

altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do

artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do

Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o

julgamento dos membros de Tribunais Superiores,

nos crimes de responsabilidade.

Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Relatório: Contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.

PEC 2/04, do Senador Paulo Paim, que altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos

recursos extraordinário, especial e de revista.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade,

regimentalidade e, no mérito, contrário à Proposta.

PEC 3/06, Senador Ney Suassuna, Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir férias

para o Presidente da República.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica

legislativa e, no mérito, contrário à Proposta

PEC 51/09, senador Marcelo Crivella, Dá nova redação ao

inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os

Ministros do Supremo Tribunal Federal a confirmação,

a cada quatro anos, pelo Senado Federal.

Relatoria: Senador Jarbas Vasconcelos

Relatório: Contrário à Proposta

21 de outubro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta