Agenda do Legislativo

Agenda do Legislativo

(Atualizada em 10/11/08)

NOVEMBRO

Dia 24 (2ª feira)

SENADO FEDERAL

CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Audiência pública para debater questões relativas à igualdade racial e às condições do negro no Brasil. Estão convidados, entre outros, os ministros da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

Dia 25 (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Audiência pública para debater os problemas relacionados à execução de obras públicas previstas no Orçamento da União de 2008. Entre os convidados estão o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, e representantes dos Ministérios da Integração Nacional, das Cidades e do Turismo.

SENADO FEDERAL

Plenário

A pauta está travada com 3 MPs. Caso seja desobstruída, o Plenário se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 29 /03, da Senadora Lúcia Vânia, que dá nova redação ao art. 193 da Constituição Federal (que trata da ordem social).

PEC 5 /05, do senador Cristovam Buarque, altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.

PEC 38 /04, do senador Sérgio Cabral, que altera os arts. 52 , 55 e 66 , da Constituição Federal , para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

Substitutivo ao PLC 6 /07, que acrescenta parágrafo único ao art. 175 da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil , e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010 /66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais).

PEC 7 /08, do senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

PEC 20 /99, do senador José Roberto Arruda, altera o art. 228 da Constituição Federal , reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

SENADO FEDERAL

CCJ - continuação

PEC 18 /99, do senador Romero Jucá, que trata da imputabilidade penal.

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 /01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 226/06, da CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 – Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).

PARECER 106 /08, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente à Indicação nº 2 , de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, que sugere à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por seu intermédio, à Subcomissão de Trabalho Escravo, para analisar todas as matérias que tratem do tema e que se encontram em tramitação na Casa.

Poder Legislativo/debates

Debate sobre o papel do Poder Legislativo nas democracias contemporâneas, em painel de discussões que inclui ainda a crise de representatividade, pluralidade e Presidencialismo de coalizão no Brasil, com a participação do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e dos cientistas políticos Fábio Wanderley Reis e Lúcio Rennó. Programação do Ciclo de debates O Poder Legislativo no Mundo Contemporâneo, uma iniciativa do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho.

A tarde - Discussão sobre o Legislativo e o processo orçamentário, dentro do ciclo de debates O Poder Legislativo no Mundo Contemporâneo. O tema será debatido pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), pelos economistas Marcelo Néri e Luciano dos Santos Danni e, ainda, pelo cientista político Fernando Limongi.

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Reunião administrativa para debater o fim do fator previdenciário (PLS 293/03); a recuperação do valor das aposentadorias (PLS 58/03); e a política de valorização das aposentadorias, com base no reajuste do salário mínimo (PLC 42 /07). O tema principal será os reflexos das relações aposentados e Previdência.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

O Plenário está com uma MP e alguns projetos para análise como as PECs da regulamentação de MPs e a que trata da criação de municípios. Outra importante para acompanhamento que é a PEC 549 /06, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais. A proposta determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao fixado para o integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências de investigação criminal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CPI – Escutas Clandestinas

Se reúne para deliberar sobre diversos requerimentos, dos quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 231/08 - do Sr. Carlos Willian - que "requer a esta Comissão solicitar ao Delegado Amaro Ferreira, copia dos depoimentos de grampos feitos sem autorização judicial".

REQUERIMENTO Nº 232/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer ao Senhor Presidente a expedição de ofícios da Comissão Parlamentar de Inquérito - Escutas Telefônicas Clandestinas - dirigidos ao Conselho Nacional de Justiça para prestar as informações que indica".

CESP - Reforma Tributária

Discussão do parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO).

CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

"POSIÇÃO DO BRASIL PERANTE A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS D OS POVOS INDÍGENAS". CONVIDADOS:

CARLOS EDUARDO CUNHA OLIVEIRA - Representante do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores;

MARIANO MARCOS TERENA - Presidente do Memorial dos Povos Indígenas do Distrito Federal;

CEZAR BRITTO ARAGÃO - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e

GENERAL AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA - Comandante Militar da Amazônia.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Período da manhã: Audiência Pública para discutir o uso das urnas eletrônicas, em razão de denúncias da existência de falhas e irregularidades nas eleições de outubro de 2008.

Convidados:

• Senhor Frederico Gregório - Diretor da Empresa Microbase Tecnologia.

• Senhor Pedro Dourado Rezende - Professor de Ciência da Computação da UNB.

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 1.489 /96 - do Poder Executivo, que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil .

RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2.624 /96 - da Sra. Zulaiê Cobra, que altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil .

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903 /1999 e do PL 4715 /2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720 /1998 e do PL 2415 /2000, apensados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ – continuação

PL 6.002 /05 - do Sr. Fernando Coruja, que"acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737 /65, que institui o Código Eleitoral".

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 7.191 /06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que"acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 1.276 /07 - da Sra. Sandra Rosado, que dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes).

RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.

PEC 44 /99 - do Sr. Márcio Bittar - que"dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal , para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115 /1999, da PEC 359 /2001, da PEC 351 /2004, da PEC 383 /2005, da PEC 559 /2006 e da PEC 126 /2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121 /2007, apensada

PL 4.577 /01 - do Sr. Alberto Fraga - que"tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

PL 6.047 /02 - do Sr. Alberto Fraga - que"proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

EMENDAS DO SENADO AO PL 4.333 /04 - que"altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869 /73, Código de Processo Civil".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado

CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação

CCJ – continuação

PL 6.903 /06 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o inciso Ido § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 – Código Penal”.

RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 7.349 /06 – do Sr. Bernardo Ariston – que “revoga o art. 253 , modifica a redação do art. 251 , ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848 /40), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826/03”.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

PL 80 /07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/98”.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795 /2007, do PL 3057 /2008 e do PL 3639 /2008, apensados, com substitutivo

PL 6.959 /06 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a Lei nº 8.038 /90, que Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa

PL 3.293 /08 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406 /02 – Código Civil , incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.778 /08 – do Sr. Paes Landim – que “transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos”.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Dia 26 (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da pauta.

Poder Legislativo/debates

Painel de discussão sobre a atuação legislativa do Poder Judiciário e a judicialização da política, dentro do ciclo de debates O Poder Legislativo no Mundo Contemporâneo. O tema será debatido pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES) e os doutores em Direito Teresa Arruda Alvim Wambier e Cláudio Pereira Souza Neto

Ciclo de debates sobre o Poder Legislativo. O tema será o ativismo judicial e a judicialização da política, com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

A tarde: Debate sobre a atuação legislativa do Poder Executivo e o controle da agenda legislativa, dentro do ciclo de discussões O Poder Legislativo no Mundo Contemporâneo. O tema será debatido pelo senador Jarbas Vasconcelos (PDMB-PE), pelo chefe da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados, Ricardo Rodrigues, e o doutor em ciência política Fabiano Santos.

Simpósio Desafios para um País Emergente

Abertura do simpósio: Infra-Estrutura e Logística no Brasil. O evento é uma iniciativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e abordará questões relacionadas à energia elétrica, ao saneamento básico, aos meios de transportes e às telecomunicações. A solenidade de abertura contará com a presença dos presidentes do Senado, Garibaldi Alves; da Câmara, Arlindo Chinaglia, e da CI, senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

Lançamentos de livros

Reflexões para o Brasil do Século 21, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e As Constituições dos Países de Língua Portuguesa Comentadas, organizado por Fernando Augusto Albuquerque Mourão, Walter Costa Porto e Thelmer Mario Mantovanini.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 84 /03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal , para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

Autoria: e outros Senhores Senadores.

Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.

Parecer: Contrário à matéria.

PEC 36 /08, do senador Paulo Paim, que estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003.

Autoria: e outros Senhores Senadores.

Relatoria: Senador EXPEDITO JÚNIOR.

Parecer: Favorável à matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta

SENADO FEDERAL – continuação

CCJ – continuação

PLS 368/07, Senador Março Maciel, revoga o art. 18 da Lei nº 1.533 /51, extinguindo o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.

Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.

Parecer: Favorável à matéria

PLS 61/08, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869 /73 (Código de Processo Civil), e o inciso IIIdo § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515 /77 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515 /77 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968 /49, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.

Relatoria: Senador JOSÉ MARANHÃO.

Parecer: Favorável à matéria com uma Emenda que apresenta.

PLS 44/07, do Senador Valter Pereira, que altera a Lei nº 9.605 /98, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria.

PLS 323/07, do Senador Pedro Simon, que dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.

Relatoria: Senador OSMAR DIAS.

Parecer: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 30/08, Senadora Kátia Abreu, Altera o art. 2º da Lei nº 8.072 /90, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria com a Emenda que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Continuação da pauta de votação.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta de votação.

CCTCI – Comissão de Ciência e Tecnologia, de Comunicação e Informática

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 2.856 /97 - do Sr. Ivan Valente - que"caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898 /65, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial".

RELATOR: Deputado BILAC PINTO.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 3067 /1997, do PL 3349 /1997, do PL 3577 /1997, do PL 40 /1999, e do PL 1072 /1999, apensados, com substitutivo

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCTCI - continuação

PL 4.549 /98 – do Sr. Salvador Zimbaldi – que “concede anistia para o crime que menciona”.

RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 4808 /1998, do PL 796 /2003, e do PL 4294 /2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3225 /2000, e do PL 4540 /2004, apensados.

PL 2.710 /07 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais”.

RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.218 /05 – do Sr. Edinho Bez – que “institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas”

RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PARECER: pela aprovação.

PL 2.336 /07 – do Sr. Marcelo Itagiba – que “dispõe sobre os critérios a serem observados no levantamento e na interpretação de dados pelos institutos de pesquisa oficiais e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 138/08 – do Sr. Efraim Filho – que “solicita sejam o Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor – Ministério da Justiça; o Sr. Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; a Srª. Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.097 /2008, que “Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais””.

PL 3.097 /08 – do Sr. Arnon Bezerra – que “obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais”.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CDH – Comissão de Direitos Humanos

Tema:"20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO : DESAFIOS PARA GARANTIR A APLICABILIDADE DO DIREITO HUMANO À TERRA E AO TERRITÓRIO".

Convidados:

Dra. DÉBORAH DUPRAT, SubProcuradora-Geral da República;

Dr. CARLOS FREDERICO MARÉS, Procurador-Geral do Estado do Paraná;

Dr. GIROLANO TRACANNI, Assessor-Chefe do Instituto de Terras do Pará - ITERPA

CSPCCO / CREDN – Comissões de Segurança Pública e Crime Organizado

SEGURANÇA PÚBLICA E DEMOCRACIA

NOS 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988"

9h – Abertura

Deputado ARLINDO CHINAGLIA, Presidente da Câmara dos Deputados;

Ministro GILMAR MENDES, Presidente do Supremo Tribunal Federal;

TARSO GENRO, Ministro de Estado da Justiça; e

Deputado RAUL JUNGMANN, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO.

10h - Mesa 1 - Informação na área de Segurança Pública

Coordenador: Dep. RAUL JUNGMANN, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Visão Parlamentar: Dep. JOÃO CAMPOS

Palestrantes:

• RENATO SÉRGIO DE LIMA, Coordenador Executivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Chefe da Divisão de Estudos Socioeconômicos da Fundação Seade;

• MARCELO DURANTE, Coordenador-Geral de Análise da Informação da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJ;

• JÚLIO JACOBO WAISELFISZ, Diretor de Pesquisas do Instituto Sangari; e

• EDUARDO CERQUEIRA BATITUCCI, Pesquisador da Fundação João Pinheiro.

Comentador: ARTHUR TRINDADE MARANHÃO COSTA, Professor do Departamento de Sociologia e Coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança da Universidade de Brasília.

13h - Encerramento dos trabalhos do dia.

CSPCCO – continuação

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4.209 /01 – do Poder Executivo – que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41 – Código de Processo Penal , relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.205 /02, 6.419 /02 e 3.058 /08, apensados

PL 1.947 /07 - do Sr. Sandro Mabel - que "Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".

RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.

PARECER: pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

PL 1.950 /07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201 /01, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".

RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.

PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 /07, 2 /07, 3 /07, 4 /07, 5 /07 e 6 /07, apresentadas na CSPCCO.

PL 2.193 /07 - do Senado Federal - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689 /41- Código de Processo Penal , para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos".

RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PARECER: pela rejeição deste e do PL 1.211 /07, apensado

Dia 27 (5ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT

5º Seminário Nacional promovido pela, para discutir, entre outros temas a criminalização da homofobia no Brasil. Os presidentes do Senado, Garibaldi Alves, e da Câmara, Arlindo Chinaglia, bem como o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, estarão presentes na abertura do evento.

Sessão solene

Para comemorar o Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra a Mulher - 25 de novembro.

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação de votação da pauta.

Comissão de Juristas

Reunião da Comissão de Juristas criada para a elaboração de anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41).

CPI - Pedofilia

Reunião para a assinatura de termo de cooperação entre o colegiado e as prestadoras de serviços de telecomunicações, de provimento de acesso à Internet e de serviços de conteúdo e interativos na Internet. Participam da parceria, ainda, o Ministério Público, a Polícia Federal, o Comitê Gestor da Internet e a Safernet Brasil.

CCJ – Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania

Audiência pública para discutir propostas de dois projetos de lei que, entre outras questões relativas ao Sistema Financeiro Nacional, tratam da autonomia do Banco Central. Estão convidados para o debate o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles; o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega; e os ex-presidentes do Banco Central Armínio Fraga e Gustavo Loyola.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Continuação de votação da pauta. CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

DISCUTIR O PL Nº 29 /2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA". – PRODUÇÃO

Convidados:

MANOEL RANGEL - Diretor Presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE

LUIZ ALBERTO CARREGOSA CESAR - Diretor Executivo da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão - ABPITV

ROJER MADRUGA (Confirmado) - Representante do Congresso Brasileiro de Cinema – CBC

AMILCARE DALLEVO JUNIOR - Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA

RODRIGO TERRA - Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON

RICARDO RIHAN (Confirmado) - Diretor de Marketing dos Canais Abril

CSPCCO / CREDN – Comissões de Segurança Pública e Crime Organizado

"SEGURANÇA PÚBLICA E DEMOCRACIA

NOS 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988"

10h - Mesa 2 - Segurança Pública e Democracia

Coordenador: Dep. RAUL JUNGMANN, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Visão Parlamentar: Dep. ANTONIO CARLOS BISCAIA

Palestrantes:

• JORGE ZAVERUCHA, Professor do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Pernambuco;

• LUIZ EDUARDO SOARES, Professor licenciado da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ e Secretário Municipal de Valorização da Vida e Prevenção da VIolência de Nova Iguaçu;

• PAULA MIRAGLIA, Diretora Executiva do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente- Ilanud; e

• GUARACY MINGARDI, Subsecretário Nacional de Segurança Pública e Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos.

Comentador: Dep. ALEXANDRE SILVEIRA

13h - Encerramento do seminário.

Obs.: Até o momento algumas comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados não divulgaram suas pautas, e em outras, não constavam matérias importantes para o parquet.