Agenda Legislativa

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

03 de outubro (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais

destacamos:

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

psicossocioeducativa").

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

negar a verdade, na condição de indiciado ou

acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

Parlamentares de Inquérito).

PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que

regulamenta o emprego de algemas em todo o

território nacional.

PLS 390/05 - COMPLEMENTAR, Altera os arts. 1º e 22 da

Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades

(dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a

inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

contas eleitorais).

PLS 175/03- COMPLEMENTAR, Altera o art. 1º, inciso I,

alínea g da Lei Complementar nº 64/90, que dispõe

sobre inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

contas relativas ao exercício de cargos ou funções

públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão

tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do

tema)

PLS 140/07 - COMPLEMENTAR, Senador Demóstenes

Torres, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01,

para especificar os dados financeiros não sigilosos,

para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena.

AGENDA LEGISLATIVA 03 a 05 de novembro de 2010

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLC 15/10, Deputado Celso Russomanno, que altera a

ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. (Lei de introdução

às normas do Direito Brasileiro).

Relatoria ad hoc: Senador César Borges

Relatório: Pela aprovação da matéria

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei

nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento

da pena privativa de liberdade.

PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições

para a progressão de regime e determinar o início do

cumprimento de pena em regime fechado para o

condenado reincidente.

PLS 269/04, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre

a aplicação das normas jurídicas.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com doze Emendas

que apresenta.

PLS 65/06, do Senador Valdir Raupp, que padroniza o

boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu

preenchimento.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de

prescrição da ação de improbidade administrativa.

Relatoria: Senador Adelmir Santana

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PEC 32/06, Senador Arthur Virgílio, que altera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a

vacância do mandato de Presidente da República,

Senador e Deputado).

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Favorável à Proposta, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta

3

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 218/08, do Senador Demóstenes Torres, que altera a

redação de dispositivos da Lei nº 8.666/93, que

regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,

institui normas para licitações e contratos da Administração

Pública e dá outras providências, para modificar as penas

descritas na Seção III, que trata dos crimes e das

penas.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas

que apresenta

PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a

necessidade de prévia comunicação ao Poder

Executivo Federal como requisito ao funcionamento

de associações e fundações.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta

PEC 61/03, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que

altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do

artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do

Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o

julgamento dos membros de Tribunais Superiores,

nos crimes de responsabilidade.

Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Relatório: Contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.

PEC 2/04, do Senador Paulo Paim, que altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos

recursos extraordinário, especial e de revista.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade,

regimentalidade e, no mérito, contrário à Proposta.

PEC 3/06, Senador Ney Suassuna, Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir

férias para o Presidente da República.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa

técnica legislativa e, no mérito, contrário à Proposta

PEC 51/09, senador Marcelo Crivella, Dá nova redação ao

inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os

Ministros do Supremo Tribunal Federal a

confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado

Federal.

Relatoria: Senador Jarbas Vasconcelos

Relatório: Contrário à Proposta

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 235/09, da CPI - Pedofilia, que acrescenta inciso VI

ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de

visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela

prática de crime contra a liberdade sexual ou o

correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Constam 17 MPs aguardando apreciação sendo que 12

estão travando a pauta.

Líderes Previsão de reunião para definição das matérias que

serão objeto de deliberação nos meses de novembro

e dezembro. O líder do Governo acha que as

atividades só deverão retornar a partir do dia 09 de

novembro.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 1.914/03 - do Sr. Marcus Vicente - que altera a

redação do art. 953 da Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil.

RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PL 2.266/07 - do Sr. Rodovalho - que dispõe sobre a

condução coercitiva de testemunhas e indiciados em

Comissão Parlamentar de Inquérito.

RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

Estatuto para o exercício da Democracia

Participativa, regulamentando a execução do disposto

nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs

apensados, com substitutivo

PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -

(SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,

adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra

a Corrupção.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -

(PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de

liberdade cominadas para os crimes contra a

incolumidade pública descritos nos arts.

e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 -Código Penall.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, com subemenda

PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei

Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que dá

nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único

do art. 101 da Constituição Federal. Alternando entre o

Presidente da República e o Congresso Nacional a

escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da

PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da

PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,

para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que

não é constitucional. Modifica os dispositivos

constitucionais retirando do texto matéria que não é

constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela

legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal.

PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME”

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA

PARECER: pela admissibilidade.

6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece

mecanismos de prevenção e bloqueio de operações

suspeitas de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.

Determinando que a pena nos crimes de calúnia,

injúria e difamação cometidos contra o Vice-

Presidente da República, Ministros do Supremo

Tribunal Federal e os membros do Congresso

Nacional sejam acrescidas de um terço.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- CPP, para não mais permitir que o apelante

apresente as razões do recurso de apelação

diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação.

7

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5.771/09 - do STF - que dispõe sobre a criação de

cargos e de funções no Quadro de Pessoal do

Conselho Nacional de Justiça.

RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa

PL 5.909/09 - do MPU - que dispõe sobre o Quadro de

Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho

Nacional do Ministério Público, e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PARECER: a proferir.

PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,

do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito

sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica

e dá outras providências.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,

apensados.

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

a sujeição da OAB ao controle externo.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 2.333/07 - do Sr. Praciano - que altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo

prescricional para se iniciar processos por atos de

improbidade administrativa.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,

para estabelecer prazo prescricional.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta

dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,

para exigir depósito prévio para interposição do

recurso de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal.

Torna obrigatória a presença do Ministério Público na

audiência de instrução criminal.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 1913/07 - do Sr. Rodovalho - que acresce o art. 733-A

à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.

Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de

obrigação alimentar.

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 4315/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que altera o art. 67 da Lei nº 8.07890. Aumenta a pena prevista em caso de

divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber

enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro

da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.

RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.

PARECER: pela aprovação parcial deste, e do PL 6693/09,

apensado, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4440/08, apensado.

PL 6770/10 - do Sr. Francisco Rossi - que altera a

redação da Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aumenta a pena para o crime de

constrangimento ou vexame de crianças e

adolescentes por parte de quem mantém autoridade,

guarda ou vigilância sobre elas.

RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.

PARECER: pela aprovação.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSSF - continuação PL 4569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS

417/2007) - que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras

providências, para obrigar entidades a terem, em seus

quadros, pessoal capacitado para reconhecer e

reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6362/2009,

apensado, com substitutivo.

PL 4081/08 - da Sra. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea c ao art. 136

da referida lei". Estabelece a atribuição do Conselho

Tutelar para representar o Ministério Público nos

casos de não atendimento de requisições de serviços

públicos.

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PARECER: pela aprovação.

04 de novembro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta