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8 de Abril de 2020
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    Agenda Legislativa

    1

    Elaborada pela Assessoria Parlamentar

    09 de novembro (3ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário No período da manhã está programado a terceira sessão

    de discussão do PLS 156/09, de autoria do Senador José

    Sarney, que trata da Reforma o Código de Processo Penal.

    Na parte da tarde o Plenário deliberará sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

    sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

    expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

    psicossocioeducativa").

    PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

    nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

    dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

    negar a verdade, na condição de indiciado ou

    acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

    Parlamentares de Inquérito).

    PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que

    regulamenta o emprego de algemas em todo o

    território nacional.

    PLS 390/05 - que altera os arts. 1º e 22 da Lei

    Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (dispõe

    sobre crimes e procedimentos relativos a

    inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

    contas eleitorais).

    PLS 175/03- que altera o art. 1º, inciso I, alínea g da

    Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre

    inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

    contas relativas ao exercício de cargos ou funções

    públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão

    tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do

    tema)

    PLS 140/07 Senador Demóstenes Torres, que altera o

    art. da Lei Complementar nº 105/01, para especificar

    os dados financeiros não sigilosos, para fins de

    investigação de ilícito penal.

    PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

    altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

    criminológico para progressão de regime, livramento

    condicional, indulto e comutação de pena.

    AGENDA LEGISLATIVA 08 a 12 de novembro de 2010

    2

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Constam 18 MPs aguardando apreciação sendo que 12

    estão travando a pauta.

    Líderes Previsão de reunião para definição das matérias que

    serão objeto de deliberação nos meses de novembro

    e dezembro.

    CPI -

    Desaparecimento

    de crianças e

    adolescentes

    (2005/07)

    A Comissão se reúne para apresentação e discussão do

    relatório final.

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PL 1.914/03 - do Sr. Marcus Vicente - que altera a

    redação do art. 953 da Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil.

    RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

    PL 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe

    sobre os efeitos jurídicos das decisões dos

    Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos

    Humanos e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

    PL 7.448/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o

    art. 458 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil".

    RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

    PL 2.266/07 - do Sr. Rodovalho - que dispõe sobre a

    condução coercitiva de testemunhas e indiciados em

    Comissão Parlamentar de Inquérito.

    RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

    PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

    Estatuto para o exercício da Democracia

    Participativa, regulamentando a execução do disposto

    nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs

    apensados, com substitutivo

    PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -

    (SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,

    adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra

    a Corrupção.

    RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -

    (PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de

    liberdade cominadas para os crimes contra a

    incolumidade pública descritos nos arts.

    e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 - Código

    3

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação Penal.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

    Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

    ao Crime Organizado, com subemenda

    PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

    os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

    processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei

    Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

    Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

    juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

    aprovação, com substitutivo.

    PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que dá

    nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único

    do art. 101 da Constituição Federal. Alternando entre o

    Presidente da República e o Congresso Nacional a

    escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

    PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da

    PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da

    PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas

    PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

    redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

    redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,

    para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos

    Advogados do Brasil a iniciativa de leis

    complementares e ordinárias referentes à

    administração da justiça.

    RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

    PARECER: pela admissibilidade

    PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

    dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que

    não é constitucional. Modifica os dispositivos

    constitucionais retirando do texto matéria que não é

    constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

    continuará em vigor até sua substituição pela

    legislação complementar ou ordinária prevista.

    RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

    PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

    PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova

    redação ao inciso XLIII, do art. da Constituição Federal.

    PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME”

    4

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA

    PARECER: pela admissibilidade.

    PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que"estabelece

    a coincidência geral dos pleitos para todos os

    mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o

    mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

    anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao

    instituto da reeleição para os cargos do Poder

    Executivo".

    RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

    PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

    apensada.

    PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

    dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

    Representação e o processo de Responsabilidade

    Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

    autoridade.

    RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

    regulamenta a assistência judiciária internacional em

    matéria penal, a ser prestada ou requerida por

    autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

    instrução processual e julgamento de delitos, nas

    hipóteses em que especifica, e estabelece

    mecanismos de prevenção e bloqueio de operações

    suspeitas de lavagem de dinheiro.

    RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

    PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

    técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

    Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

    Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

    Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

    art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.

    Determinando que a pena nos crimes de calúnia,

    injúria e difamação cometidos contra o Vice-

    Presidente da República, Ministros do Supremo

    Tribunal Federal e os membros do Congresso

    Nacional sejam acrescidas de um terço.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    PL 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

    imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

    hediondos.

    RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

    5

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 3.939/08 - do senador Demóstenes Torres - que

    revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP, para não mais permitir que o apelante apresente

    as razões do recurso de apelação diretamente na

    instância superior.

    RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

    legislativa deste e do apensado, com emenda.

    PL 5.771/09 - do STF - que dispõe sobre a criação de

    cargos e de funções no Quadro de Pessoal do

    Conselho Nacional de Justiça.

    RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

    legislativa

    PL 5.909/09 - do MPU - que dispõe sobre o Quadro de

    Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho

    Nacional do Ministério Público, e dá outras

    providências.

    RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

    PARECER: a proferir.

    PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,

    do art. , da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito

    sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica

    e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA

    PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,

    apensados.

    PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

    alínea j, ao art. , da Lei nº 4.898/65, que regula o

    direito de representação e o processo de

    responsabilidade administrativa civil e penal, nos

    casos de abuso de autoridade.

    RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

    a sujeição da OAB ao controle externo.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: pela inconstitucionalidade

    PL 2.333/07 - do Sr. Praciano - que altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo

    prescricional para se iniciar processos por atos de 6

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação improbidade administrativa.

    RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

    artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

    estabelecer prazo prescricional.

    RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

    incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

    pública incondicionada.

    RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta

    dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,

    para exigir depósito prévio para interposição do

    recurso de apelação.

    RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

    do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Torna obrigatória a

    presença do Ministério Público na audiência de

    instrução criminal.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    CLP - Comissão de

    Legislação

    Participativa

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    SUGESTÃO Nº 193/09 - da APMP - que sugere PL para

    alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - ECA - para que as penas de multa previstas

    nesses dispositivos sejam fixadas com base no

    salário mínimo.

    RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

    PARECER: pela aprovação da Sugestão, nos termos do

    projeto de lei apresentado

    SUGESTÃO Nº 219/10 - do Conselho de Defesa Social de

    Estrela do Sul - que sugere PL que objetiva o

    aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa acrescentando o art. 10 à referida Lei.

    RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

    PARECER: pela rejeição.

    7

    10 de novembro (4ª feira)

    SENADO FEDERAL

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PLC 15/10, Deputado Celso Russomanno, que altera a

    ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. (Lei de introdução

    às normas do Direito Brasileiro).

    Relatoria ad hoc: Senador César Borges

    Relatório: Pela aprovação da matéria

    PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

    Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei

    nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento

    da pena privativa de liberdade.

    PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições

    para a progressão de regime e determinar o início do

    cumprimento de pena em regime fechado para o

    condenado reincidente.

    PLS 269/04, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre

    a aplicação das normas jurídicas.

    Relatoria: Senador Março Maciel

    Relatório: Pela aprovação do Projeto, com doze Emendas

    que apresenta.

    PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de

    prescrição da ação de improbidade administrativa.

    Relatoria: Senador Adelmir Santana

    Relatório: Pela aprovação do Projeto.

    PLS 218/08, do Senador Demóstenes Torres, que altera a

    redação de dispositivos da Lei nº 8.666/93, que

    regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,

    institui normas para licitações e contratos da Administração

    Pública e dá outras providências, para modificar as penas

    descritas na Seção III, que trata dos crimes e das penas.

    Relatoria: Senador Alvaro Dias

    Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas

    que apresenta

    PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a

    necessidade de prévia comunicação ao Poder

    Executivo Federal como requisito ao funcionamento

    de associações e fundações.

    Relatoria: Senador Março Maciel

    Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da

    Emenda Substitutiva que apresenta

    8

    SENADO FEDERAL - continuação

    CCJ - continuação PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    TRAMITA EM CONJUNTO COM

    PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o

    art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre

    a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    Relatoria: Senador Renato Casagrande

    Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 -

    Complementares.

    PEC 64/05, Senador Tião Viana, que disciplina nova

    hipótese de intervenção da União nos Estados e no

    Distrito Federal para assegurar o Funcionamento dos

    Poderes Legislativo e Executivo em unidades da

    Federação.

    Relatoria: Senador Demóstenes Torres

    Relatório: Favorável à Proposta, com duas Emendas que

    apresenta.

    PEC 41/06, CPMI - Correios - 2005 (CN), que altera a

    redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a

    convocação de titulares de entidades da

    administração indireta da União para prestar

    informações.

    Relatoria: Senador Pedro Simon

    Relatório: Favorável à Proposta.

    PEC 43/07, Senador Aloizio Mercadante, que altera o art. 50 e 52 da Constituição Federal para dispor sobre o

    comparecimento de autoridades regulatórias ao

    Congresso Nacional.

    Relatoria: Senador Tasso Jereissati

    Relatório: Favorável à Proposta.

    PEC 50/07, do Senador Almeida Lima, que altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à

    ação de impugnação de mandato.

    Relatoria: Senador Demóstenes Torres

    Relatório: Favorável à Proposta, nos termos da Emenda

    Substitutiva que apresenta.

    PEC 31/09, do Senador Expedito Júnior, que dá nova

    redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor

    que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito

    Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos

    respectivos Ministérios Públicos.

    Autoria: e outros

    Relatoria: Senador Pedro Simon

    Relatório: Favorável à Proposta.

    9

    SENADO FEDERAL - continuação

    CCJ - continuação PEC 43/09, Senador Renato Casagrande, que altera os

    arts. 28, 29, 32 e 81 da Constituição Federal, para

    estabelecer as regras de sucessão do Presidente da

    República, Governador de Estado e do Distrito

    Federal e Prefeitos, em caso de vacância.

    Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares

    Relatório: Favorável à Proposta, nos termos da Emenda

    Substitutiva que apresenta.

    PEC 44/09, Senador Tasso Jereissati, que altera a

    redação do art. 81 e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, para determinar a realização de

    nova eleição para os executivos Federal, estaduais e

    municipais no caso de vacância nos três primeiros

    anos de mandato e indicar os sucessores no caso da

    vacância ocorrer no último ano.

    Relatoria: Senador Março Maciel

    Relatório: Favorável à Proposta, nos termos da Emenda

    Substitutiva que apresenta.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    Continuação da pauta.

    CDEIC - Comissão

    de

    Desenvolvimento

    Econômico,

    Indústria e

    Comércio

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PL 7.241/10 - do Senado Federal que altera o art. 195 da

    Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos

    à propriedade industrial, para agravar a pena e

    prever a aplicação privilegiada da pena de prestação

    pecuniária, em caso de substituição da pena

    privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.

    PARECER: pela aprovação.

    PL 7.269/10 - do Sr. Wellington Fagundes - que

    determina a interdição de estabelecimentos e

    instituições que facilitem ou promovam a exploração

    sexual comercial e o aliciamento de crianças e

    adolescentes.

    RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

    PARECER: pela aprovação.

    CFT - Comissão de

    Finanças e

    Tributação

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PL 4207/08 - da CPI do Sistema Carcerário que

    estabelece normas específicas à constituição e ao

    funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema

    Penitenciário Nacional.

    RELATOR: Deputado ZONTA.

    PARECER: Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não

    implicação da matéria com aumento ou diminuição da

    receita ou da despesa públicas, não cabendo

    pronunciamento quanto à adequação financeira e

    10

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CFT - continuação orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de

    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no

    mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CSPCCO

    CSPCCO -

    Comissão de

    Segurança Pública

    e Combate ao

    Crime Organizado

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    REQUERIMENTO Nº 205/10 - do Sr. Marcelo Itagiba -

    que"requer a inclusão do nome do Exmo. Sr. Marcelo

    Weitzel Rabello de Souza, Membro do Ministério

    Público Militar, no rol das autoridades a serem ouvidas

    na Audiência Pública a ser realizada "para debater sobre as

    alterações do Decreto-Lei nº 1.001/69 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628/09, com a

    participação do Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal

    Militar, Ministro Carlos Alberto Soares.

    PL 3.886/08 - do Sr. Raul Jungmann - que dispõe sobre a

    defesa dos direitos e garantias fundamentais nos

    casos de abuso de autoridade.

    RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

    PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.418/09, apensado, com substitutivo.

    CSSF - Comissão

    de Seguridade

    Social e Família

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PL 1913/07 - do Sr. Rodovalho - que acresce o art. 733-A

    à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.

    Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de

    obrigação alimentar.

    RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

    PL 4315/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que altera o art. 67 da Lei nº 8.07890. Aumenta a pena prevista em caso de

    divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber

    enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro

    da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.

    RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.

    PARECER: pela aprovação parcial deste, e do PL 6693/09,

    apensado, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4440/08, apensado.

    PL 6770/10 - do Sr. Francisco Rossi - que altera a

    redação da Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aumenta a pena para o crime de

    constrangimento ou vexame de crianças e

    adolescentes por parte de quem mantém autoridade,

    guarda ou vigilância sobre elas.

    RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.

    PARECER: pela aprovação.

    11

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CSSF - continuação PL 4569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS

    417/07) - que altera a Lei nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras

    providências, para obrigar entidades a terem, em seus

    quadros, pessoal capacitado para reconhecer e

    reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

    RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

    PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6362/09,

    apensado, com substitutivo.

    PL 4081/08 - da Sra. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea c ao art. 136

    da referida lei". Estabelece a atribuição do Conselho

    Tutelar para representar o Ministério Público nos

    casos de não atendimento de requisições de serviços

    públicos.

    RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

    PARECER: pela aprovação.

    11 de novembro (5ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário Continuação da pauta.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Continuação da pauta.

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