Agenda Legislativa
1
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
09 de novembro (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário No período da manhã está programado a terceira sessão
de discussão do PLS 156/09, de autoria do Senador José
Sarney, que trata da Reforma o Código de Processo Penal.
Na parte da tarde o Plenário deliberará sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão "medida sócio-educativa" pela "medida
psicossocioeducativa").
PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que
dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou
negar a verdade, na condição de indiciado ou
acusado, em inquéritos, processos ou Comissões
Parlamentares de Inquérito).
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o
território nacional.
PLS 390/05 - que altera os arts. 1º e 22 da Lei
Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (dispõe
sobre crimes e procedimentos relativos a
inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de
contas eleitorais).
PLS 175/03- que altera o art. 1º, inciso I, alínea g da
Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre
inelegibilidade cominada aos que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão
tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do
tema)
PLS 140/07 Senador Demóstenes Torres, que altera o
art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar
os dados financeiros não sigilosos, para fins de
investigação de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena.
AGENDA LEGISLATIVA 08 a 12 de novembro de 2010
2
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 18 MPs aguardando apreciação sendo que 12
estão travando a pauta.
Líderes Previsão de reunião para definição das matérias que
serão objeto de deliberação nos meses de novembro
e dezembro.
CPI -
Desaparecimento
de crianças e
adolescentes
(2005/07)
A Comissão se reúne para apresentação e discussão do
relatório final.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 1.914/03 - do Sr. Marcus Vicente - que altera a
redação do art. 953 da Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PL 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe
sobre os efeitos jurídicos das decisões dos
Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos
Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PL 7.448/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o
art. 458 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PL 2.266/07 - do Sr. Rodovalho - que dispõe sobre a
condução coercitiva de testemunhas e indiciados em
Comissão Parlamentar de Inquérito.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto
nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs
apensados, com substitutivo
PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,
adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de
liberdade cominadas para os crimes contra a
incolumidade pública descritos nos arts.
e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 - Código3
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação Penal.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda
PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei
Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que dá
nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único
do art. 101 da Constituição Federal. Alternando entre o
Presidente da República e o Congresso Nacional a
escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da
PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da
PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,
para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que
não é constitucional. Modifica os dispositivos
constitucionais retirando do texto matéria que não é
constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela
legislação complementar ou ordinária prevista.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal.
PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que"estabelece
a coincidência geral dos pleitos para todos os
mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o
mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao
instituto da reeleição para os cargos do Poder
Executivo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece
mecanismos de prevenção e bloqueio de operações
suspeitas de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o
art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.
Determinando que a pena nos crimes de calúnia,
injúria e difamação cometidos contra o Vice-
Presidente da República, Ministros do Supremo
Tribunal Federal e os membros do Congresso
Nacional sejam acrescidas de um terço.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 3.939/08 - do senador Demóstenes Torres - que
revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP, para não mais permitir que o apelante apresente
as razões do recurso de apelação diretamente na
instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do apensado, com emenda.
PL 5.771/09 - do STF - que dispõe sobre a criação de
cargos e de funções no Quadro de Pessoal do
Conselho Nacional de Justiça.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa
PL 5.909/09 - do MPU - que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho
Nacional do Ministério Público, e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: a proferir.
PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,
do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados.
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre
a sujeição da OAB ao controle externo.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade
PL 2.333/07 - do Sr. Praciano - que altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo
prescricional para se iniciar processos por atos de 6
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para
estabelecer prazo prescricional.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta
dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,
para exigir depósito prévio para interposição do
recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Torna obrigatória a
presença do Ministério Público na audiência de
instrução criminal.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
CLP - Comissão de
Legislação
Participativa
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
SUGESTÃO Nº 193/09 - da APMP - que sugere PL para
alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - ECA - para que as penas de multa previstas
nesses dispositivos sejam fixadas com base no
salário mínimo.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação da Sugestão, nos termos do
projeto de lei apresentado
SUGESTÃO Nº 219/10 - do Conselho de Defesa Social de
Estrela do Sul - que sugere PL que objetiva o
aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa acrescentando o art. 10 à referida Lei.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela rejeição.
7
10 de novembro (4ª feira)
SENADO FEDERAL
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLC 15/10, Deputado Celso Russomanno, que altera a
ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. (Lei de introdução
às normas do Direito Brasileiro).
Relatoria ad hoc: Senador César Borges
Relatório: Pela aprovação da matéria
PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do
Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei
nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento
da pena privativa de liberdade.
PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea a do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições
para a progressão de regime e determinar o início do
cumprimento de pena em regime fechado para o
condenado reincidente.
PLS 269/04, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre
a aplicação das normas jurídicas.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com doze Emendas
que apresenta.
PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de
prescrição da ação de improbidade administrativa.
Relatoria: Senador Adelmir Santana
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 218/08, do Senador Demóstenes Torres, que altera a
redação de dispositivos da Lei nº 8.666/93, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, para modificar as penas
descritas na Seção III, que trata dos crimes e das penas.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas
que apresenta
PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a
necessidade de prévia comunicação ao Poder
Executivo Federal como requisito ao funcionamento
de associações e fundações.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta
8
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
TRAMITA EM CONJUNTO COM
PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o
art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre
a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Relatoria: Senador Renato Casagrande
Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 -
Complementares.
PEC 64/05, Senador Tião Viana, que disciplina nova
hipótese de intervenção da União nos Estados e no
Distrito Federal para assegurar o Funcionamento dos
Poderes Legislativo e Executivo em unidades da
Federação.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Favorável à Proposta, com duas Emendas que
apresenta.
PEC 41/06, CPMI - Correios - 2005 (CN), que altera a
redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a
convocação de titulares de entidades da
administração indireta da União para prestar
informações.
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Favorável à Proposta.
PEC 43/07, Senador Aloizio Mercadante, que altera o art. 50 e 52 da Constituição Federal para dispor sobre o
comparecimento de autoridades regulatórias ao
Congresso Nacional.
Relatoria: Senador Tasso Jereissati
Relatório: Favorável à Proposta.
PEC 50/07, do Senador Almeida Lima, que altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à
ação de impugnação de mandato.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Favorável à Proposta, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
PEC 31/09, do Senador Expedito Júnior, que dá nova
redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor
que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito
Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos
respectivos Ministérios Públicos.
Autoria: e outros
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Favorável à Proposta.
9
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PEC 43/09, Senador Renato Casagrande, que altera os
arts. 28, 29, 32 e 81 da Constituição Federal, para
estabelecer as regras de sucessão do Presidente da
República, Governador de Estado e do Distrito
Federal e Prefeitos, em caso de vacância.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatório: Favorável à Proposta, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
PEC 44/09, Senador Tasso Jereissati, que altera a
redação do art. 81 e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, para determinar a realização de
nova eleição para os executivos Federal, estaduais e
municipais no caso de vacância nos três primeiros
anos de mandato e indicar os sucessores no caso da
vacância ocorrer no último ano.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Favorável à Proposta, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Continuação da pauta.
CDEIC - Comissão
de
Desenvolvimento
Econômico,
Indústria e
Comércio
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 7.241/10 - do Senado Federal que altera o art. 195 da
Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos
à propriedade industrial, para agravar a pena e
prever a aplicação privilegiada da pena de prestação
pecuniária, em caso de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PL 7.269/10 - do Sr. Wellington Fagundes - que
determina a interdição de estabelecimentos e
instituições que facilitem ou promovam a exploração
sexual comercial e o aliciamento de crianças e
adolescentes.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
CFT - Comissão de
Finanças e
Tributação
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 4207/08 - da CPI do Sistema Carcerário que
estabelece normas específicas à constituição e ao
funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema
Penitenciário Nacional.
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
10
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CFT - continuação orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no
mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CSPCCO
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
REQUERIMENTO Nº 205/10 - do Sr. Marcelo Itagiba -
que"requer a inclusão do nome do Exmo. Sr. Marcelo
Weitzel Rabello de Souza, Membro do Ministério
Público Militar, no rol das autoridades a serem ouvidas
na Audiência Pública a ser realizada "para debater sobre as
alterações do Decreto-Lei nº 1.001/69 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628/09, com a
participação do Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal
Militar, Ministro Carlos Alberto Soares.
PL 3.886/08 - do Sr. Raul Jungmann - que dispõe sobre a
defesa dos direitos e garantias fundamentais nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.418/09, apensado, com substitutivo.
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 1913/07 - do Sr. Rodovalho - que acresce o art. 733-A
à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.
Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de
obrigação alimentar.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 4315/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que altera o art. 67 da Lei nº 8.07890. Aumenta a pena prevista em caso de
divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber
enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro
da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação parcial deste, e do PL 6693/09,
apensado, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4440/08, apensado.
PL 6770/10 - do Sr. Francisco Rossi - que altera a
redação da Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aumenta a pena para o crime de
constrangimento ou vexame de crianças e
adolescentes por parte de quem mantém autoridade,
guarda ou vigilância sobre elas.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
11
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSSF - continuação PL 4569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS
417/07) - que altera a Lei nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outrasprovidências, para obrigar entidades a terem, em seus
quadros, pessoal capacitado para reconhecer e
reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6362/09,
apensado, com substitutivo.
PL 4081/08 - da Sra. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea c ao art. 136
da referida lei". Estabelece a atribuição do Conselho
Tutelar para representar o Ministério Público nos
casos de não atendimento de requisições de serviços
públicos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
11 de novembro (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
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