Agenda Legislativa

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

23 de novembro (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Está marcado para às 19 horas a votação, em segundo

turno (turno suplementar) do Reforma o Código de Processo Penal.

Antes, porém, o Plenário deliberará sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

psicossocioeducativa").

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

negar a verdade, na condição de indiciado ou

acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

Parlamentares de Inquérito).

PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que

regulamenta o emprego de algemas em todo o

território nacional.

PLS 390/05 - que altera os arts. 1º e 22 da Lei

Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (dispõe

sobre crimes e procedimentos relativos a

inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

contas eleitorais).

PLS 175/03- que altera o art. 1º, inciso I, alínea g da

Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre

inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

contas relativas ao exercício de cargos ou funções

públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão

tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do

tema)

PLS 140/07 Senador Demóstenes Torres, que altera o

art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar

os dados financeiros não sigilosos, para fins de

investigação de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena.

AGENDA LEGISLATIVA 22 a 26 de novembro de 2010

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Constam 15 MPs aguardando apreciação sendo que 12

estão travando a pauta.

Líderes Previsão de reunião para definição das matérias que

serão objeto de deliberação nos meses de novembro

e dezembro.

CESP - Estatuto da

Juventude

Discussão e votação do parecer da relatora, deputada

Manuela D'Ávila (PCdoB-RS).

CAPADR -

Comissão de

Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento e

Desenvolvimento

Rural

Audiência pública sobre a prorrogação da votação do

relatório da Comissão Especial do Código Florestal.

Foram convidados, entre outros, o relator da comissão

especial, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP); o presidente

da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Março

Raupp; e o presidente da Academia Brasileira de Ciências,

Jacob Palis Junior.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

Estatuto para o exercício da Democracia

Participativa, regulamentando a execução do disposto

nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs

apensados, com substitutivo

PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -

(SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,

adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra

a Corrupção.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -

(PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de

liberdade cominadas para os crimes contra a

incolumidade pública descritos nos arts.

e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 -Código Penall.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, com subemenda.

PL 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

(SUG 101/2008) - que altera a Lei nº9099999999/95, que

dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

e dá outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei

Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,

para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que

não é constitucional. Modifica os dispositivos

constitucionais retirando do texto matéria que não é

constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela

legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal.

PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME”

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que"estabelece

a coincidência geral dos pleitos para todos os

mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o

mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao

instituto da reeleição para os cargos do Poder

Executivo".

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

PEC 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvati - que

altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse

público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e

4

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação para permitir a perda de cargo, por magistrados e

membros do Ministério Público, na forma e nos casos

que especifica.

RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PARECER: pela inadmissibilidade.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece

mecanismos de prevenção e bloqueio de operações

suspeitas de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.

Determinando que a pena nos crimes de calúnia,

injúria e difamação cometidos contra o Vice-

Presidente da República, Ministros do Supremo

Tribunal Federal e os membros do Congresso

Nacional sejam acrescidas de um terço.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti -

que altera dispositivos da Lei nº 7.347/85, para instituir o

controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PL 5.771/09 - do STF - que dispõe sobre a criação de

cargos e de funções no Quadro de Pessoal do

5

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação Conselho Nacional de Justiça.

RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa.

PL 5.909/09 - do MPU - que dispõe sobre o Quadro de

Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho

Nacional do Ministério Público, e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PARECER: a proferir.

PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,

do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito

sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica

e dá outras providências.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,

apensados

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

a sujeição da OAB ao controle externo.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo

à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

estabelecer prazo prescricional.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta

dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,

para exigir depósito prévio para interposição do

recurso de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Torna obrigatória a

presença do Ministério Público na audiência de

instrução criminal.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PL 84/99 -

do Sr. Luiz Piauhylino - que dispõe sobre os crimes

cometidos na área de informática, suas penalidades e

dá outras providências.

RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado

Federal.

PL 5.673/09 - do Sr. Glauber Braga - que dá nova

redação ao art. 104 da Lei nº 8.069/90, e inclui na referida

lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de

semiliberdade e a medida de internação não serão

aplicados ao adolescente que praticou o ato

infracional em razão de dependência ou sob o efeito

de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto

alcançam o menor infrator e a medida de internação só

poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença

condenatória.

RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.

PARECER: pela rejeição.

PL 6.935/10 - do Sr. Fábio Faria - que define o crime de

Intimidação no Código Penal Brasileiro e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PARECER: pela aprovação.

24 de novembro (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

Comissão Especial

- CPC

Apresentação do Relatório Final. Sala 02 da Ala

Senador Nilo Coelho - Anexo II - Senado Federal.,

09:30 hs.

7

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão realiza às 10 e às 15 horas: Audiências

Públicas destinada à prestação de esclarecimentos

sobre a crise no Banco Panamericano e o seu nível de

inadimplência no Brasil.

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei

nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento

da pena privativa de liberdade.

PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições

para a progressão de regime e determinar o início do

cumprimento de pena em regime fechado para o

condenado reincidente.

PLS 65/06, Senador Valdir Raupp, padroniza o boletim

de ocorrência e dá instruções sobre seu

preenchimento.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Pela aprovação do Projeto

PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de

prescrição da ação de improbidade administrativa.

Relatoria: Senador Adelmir Santana

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 218/08, do Senador Demóstenes Torres, que altera a

redação de dispositivos da Lei nº 8.666/93, que

regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,

institui normas para licitações e contratos da Administração

Pública e dá outras providências, para modificar as penas

descritas na Seção III, que trata dos crimes e das penas.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas

que apresenta

PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a

necessidade de prévia comunicação ao Poder

Executivo Federal como requisito ao funcionamento

de associações e fundações.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta

PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

TRAMITA EM CONJUNTO COM

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o

art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre

a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Relatoria: Senador Renato Casagrande

Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 -

Complementares.

PLS 75/10, do Senador Roberto Cavalcanti, que altera a

Lei nº 8.429/92, para instituir rito especial nas ações

por ato de improbidade administrativa, e dá outras

providências.

Relatoria: Senador Antonio Carlos Júnior

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com seis emendas

que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CLB - Comissão de

Consolidação da

Legislação

A Comissão se reúne para deliberar sobre as seguintes

matérias:

PL 3516/08 - do Sr. Bruno Rodrigues - que"consolida a

legislação brasileira de telecomunicações e de

radiodifusão".

RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.

PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo

apresentado.

PL 3692/08 - do Sr. Nelson Marquezelli - que"consolida

a legislação brasileira relativa ao crédito rural e dá

outras providências".

RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

CESP -

Organização e

funcionamento da

Polícia Federal

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado

Laerte Bessa.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Continuação da pauta.

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 1913/07 - do Sr. Rodovalho - que acresce o art. 733-A

à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.

Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de

obrigação alimentar.

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSSF - continuação PL 6770/10 - do Sr. Francisco Rossi - que altera a

redação da Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aumenta a pena para o crime de

constrangimento ou vexame de crianças e

adolescentes por parte de quem mantém autoridade,

guarda ou vigilância sobre elas.

RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.

PARECER: pela aprovação.

PL 4081/08 - da Sra. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea c ao art. 136

da referida lei". Estabelece a atribuição do Conselho

Tutelar para representar o Ministério Público nos

casos de não atendimento de requisições de serviços

públicos.

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PARECER: pela aprovação.

CTASP - Comissão

de Trabalho,

Administração e

Serviços Públicos

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 879/07 - do Senado Federal-Papaléo Paes que altera

o art. 12 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções

aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo,

emprego ou função na administração pública direta,

indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele

previstas". Aumenta a penalidade nos casos de

enriquecimento ilícito e de prejuízo ao Erário.

RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos

Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados

18 de novembro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.