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8 de Abril de 2020
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    Agenda Legislativa

    1

    Elaborada pela Assessoria Parlamentar

    23 de novembro (3ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário Está marcado para às 19 horas a votação, em segundo

    turno (turno suplementar) do Reforma o Código de Processo Penal.

    Antes, porém, o Plenário deliberará sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

    sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

    expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

    psicossocioeducativa").

    PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

    nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

    dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

    negar a verdade, na condição de indiciado ou

    acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

    Parlamentares de Inquérito).

    PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que

    regulamenta o emprego de algemas em todo o

    território nacional.

    PLS 390/05 - que altera os arts. 1º e 22 da Lei

    Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (dispõe

    sobre crimes e procedimentos relativos a

    inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

    contas eleitorais).

    PLS 175/03- que altera o art. 1º, inciso I, alínea g da

    Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre

    inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

    contas relativas ao exercício de cargos ou funções

    públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão

    tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do

    tema)

    PLS 140/07 Senador Demóstenes Torres, que altera o

    art. da Lei Complementar nº 105/01, para especificar

    os dados financeiros não sigilosos, para fins de

    investigação de ilícito penal.

    PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

    altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

    criminológico para progressão de regime, livramento

    condicional, indulto e comutação de pena.

    AGENDA LEGISLATIVA 22 a 26 de novembro de 2010

    2

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Constam 15 MPs aguardando apreciação sendo que 12

    estão travando a pauta.

    Líderes Previsão de reunião para definição das matérias que

    serão objeto de deliberação nos meses de novembro

    e dezembro.

    CESP - Estatuto da

    Juventude

    Discussão e votação do parecer da relatora, deputada

    Manuela D'Ávila (PCdoB-RS).

    CAPADR -

    Comissão de

    Agricultura,

    Pecuária,

    Abastecimento e

    Desenvolvimento

    Rural

    Audiência pública sobre a prorrogação da votação do

    relatório da Comissão Especial do Código Florestal.

    Foram convidados, entre outros, o relator da comissão

    especial, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP); o presidente

    da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Março

    Raupp; e o presidente da Academia Brasileira de Ciências,

    Jacob Palis Junior.

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

    Estatuto para o exercício da Democracia

    Participativa, regulamentando a execução do disposto

    nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs

    apensados, com substitutivo

    PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -

    (SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,

    adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra

    a Corrupção.

    RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -

    (PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de

    liberdade cominadas para os crimes contra a

    incolumidade pública descritos nos arts.

    e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 -Código Penall.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

    Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

    ao Crime Organizado, com subemenda.

    PL 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

    (SUG 101/2008) - que altera a Lei nº9099999999/95, que

    dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

    e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela rejeição.

    3

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

    os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

    processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei

    Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

    Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

    juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

    aprovação, com substitutivo.

    PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

    redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

    redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,

    para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos

    Advogados do Brasil a iniciativa de leis

    complementares e ordinárias referentes à

    administração da justiça.

    RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

    PARECER: pela admissibilidade

    PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

    dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que

    não é constitucional. Modifica os dispositivos

    constitucionais retirando do texto matéria que não é

    constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

    continuará em vigor até sua substituição pela

    legislação complementar ou ordinária prevista.

    RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

    PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

    PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova

    redação ao inciso XLIII, do art. da Constituição Federal.

    PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME”

    RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA

    PARECER: pela admissibilidade.

    PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que"estabelece

    a coincidência geral dos pleitos para todos os

    mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o

    mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

    anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao

    instituto da reeleição para os cargos do Poder

    Executivo".

    RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

    PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

    apensada.

    PEC 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvati - que

    altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse

    público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e

    4

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação para permitir a perda de cargo, por magistrados e

    membros do Ministério Público, na forma e nos casos

    que especifica.

    RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

    PARECER: pela inadmissibilidade.

    PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

    dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

    Representação e o processo de Responsabilidade

    Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

    autoridade.

    RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

    regulamenta a assistência judiciária internacional em

    matéria penal, a ser prestada ou requerida por

    autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

    instrução processual e julgamento de delitos, nas

    hipóteses em que especifica, e estabelece

    mecanismos de prevenção e bloqueio de operações

    suspeitas de lavagem de dinheiro.

    RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

    PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

    técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

    Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

    Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

    Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

    art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.

    Determinando que a pena nos crimes de calúnia,

    injúria e difamação cometidos contra o Vice-

    Presidente da República, Ministros do Supremo

    Tribunal Federal e os membros do Congresso

    Nacional sejam acrescidas de um terço.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    PL 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti -

    que altera dispositivos da Lei nº 7.347/85, para instituir o

    controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras

    providências.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

    Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade,

    juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

    aprovação, com substitutivo.

    PL 5.771/09 - do STF - que dispõe sobre a criação de

    cargos e de funções no Quadro de Pessoal do

    5

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação Conselho Nacional de Justiça.

    RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

    legislativa.

    PL 5.909/09 - do MPU - que dispõe sobre o Quadro de

    Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho

    Nacional do Ministério Público, e dá outras

    providências.

    RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

    PARECER: a proferir.

    PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,

    do art. , da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito

    sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica

    e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA

    PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,

    apensados

    PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

    alínea j, ao art. , da Lei nº 4.898/65, que regula o

    direito de representação e o processo de

    responsabilidade administrativa civil e penal, nos

    casos de abuso de autoridade.

    RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

    a sujeição da OAB ao controle externo.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: pela inconstitucionalidade

    PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo

    à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

    estabelecer prazo prescricional.

    RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

    incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

    pública incondicionada.

    RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

    6

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta

    dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,

    para exigir depósito prévio para interposição do

    recurso de apelação.

    RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

    do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Torna obrigatória a

    presença do Ministério Público na audiência de

    instrução criminal.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    CSPCCO -

    Comissão de

    Segurança Pública

    e Combate ao

    Crime Organizado

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PL 84/99 -

    do Sr. Luiz Piauhylino - que dispõe sobre os crimes

    cometidos na área de informática, suas penalidades e

    dá outras providências.

    RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

    PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado

    Federal.

    PL 5.673/09 - do Sr. Glauber Braga - que dá nova

    redação ao art. 104 da Lei nº 8.069/90, e inclui na referida

    lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de

    semiliberdade e a medida de internação não serão

    aplicados ao adolescente que praticou o ato

    infracional em razão de dependência ou sob o efeito

    de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto

    alcançam o menor infrator e a medida de internação só

    poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença

    condenatória.

    RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.

    PARECER: pela rejeição.

    PL 6.935/10 - do Sr. Fábio Faria - que define o crime de

    Intimidação no Código Penal Brasileiro e dá outras

    providências.

    RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

    PARECER: pela aprovação.

    24 de novembro (4ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário Continuação da pauta.

    Comissão Especial

    - CPC

    Apresentação do Relatório Final. Sala 02 da Ala

    Senador Nilo Coelho - Anexo II - Senado Federal.,

    09:30 hs.

    7

    SENADO FEDERAL - continuação

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão realiza às 10 e às 15 horas: Audiências

    Públicas destinada à prestação de esclarecimentos

    sobre a crise no Banco Panamericano e o seu nível de

    inadimplência no Brasil.

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

    Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei

    nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento

    da pena privativa de liberdade.

    PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições

    para a progressão de regime e determinar o início do

    cumprimento de pena em regime fechado para o

    condenado reincidente.

    PLS 65/06, Senador Valdir Raupp, padroniza o boletim

    de ocorrência e dá instruções sobre seu

    preenchimento.

    Relatoria: Senadora Kátia Abreu

    Relatório: Pela aprovação do Projeto

    PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de

    prescrição da ação de improbidade administrativa.

    Relatoria: Senador Adelmir Santana

    Relatório: Pela aprovação do Projeto.

    PLS 218/08, do Senador Demóstenes Torres, que altera a

    redação de dispositivos da Lei nº 8.666/93, que

    regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,

    institui normas para licitações e contratos da Administração

    Pública e dá outras providências, para modificar as penas

    descritas na Seção III, que trata dos crimes e das penas.

    Relatoria: Senador Alvaro Dias

    Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas

    que apresenta

    PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a

    necessidade de prévia comunicação ao Poder

    Executivo Federal como requisito ao funcionamento

    de associações e fundações.

    Relatoria: Senador Março Maciel

    Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da

    Emenda Substitutiva que apresenta

    PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    TRAMITA EM CONJUNTO COM

    8

    SENADO FEDERAL - continuação

    CCJ - continuação PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o

    art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre

    a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    Relatoria: Senador Renato Casagrande

    Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 -

    Complementares.

    PLS 75/10, do Senador Roberto Cavalcanti, que altera a

    Lei nº 8.429/92, para instituir rito especial nas ações

    por ato de improbidade administrativa, e dá outras

    providências.

    Relatoria: Senador Antonio Carlos Júnior

    Relatório: Pela aprovação do Projeto, com seis emendas

    que apresenta.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Continuação da pauta.

    CLB - Comissão de

    Consolidação da

    Legislação

    A Comissão se reúne para deliberar sobre as seguintes

    matérias:

    PL 3516/08 - do Sr. Bruno Rodrigues - que"consolida a

    legislação brasileira de telecomunicações e de

    radiodifusão".

    RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.

    PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo

    apresentado.

    PL 3692/08 - do Sr. Nelson Marquezelli - que"consolida

    a legislação brasileira relativa ao crédito rural e dá

    outras providências".

    RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.

    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

    CESP -

    Organização e

    funcionamento da

    Polícia Federal

    Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado

    Laerte Bessa.

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    Continuação da pauta.

    CSSF - Comissão

    de Seguridade

    Social e Família

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PL 1913/07 - do Sr. Rodovalho - que acresce o art. 733-A

    à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.

    Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de

    obrigação alimentar.

    RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

    9

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CSSF - continuação PL 6770/10 - do Sr. Francisco Rossi - que altera a

    redação da Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aumenta a pena para o crime de

    constrangimento ou vexame de crianças e

    adolescentes por parte de quem mantém autoridade,

    guarda ou vigilância sobre elas.

    RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.

    PARECER: pela aprovação.

    PL 4081/08 - da Sra. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea c ao art. 136

    da referida lei". Estabelece a atribuição do Conselho

    Tutelar para representar o Ministério Público nos

    casos de não atendimento de requisições de serviços

    públicos.

    RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

    PARECER: pela aprovação.

    CTASP - Comissão

    de Trabalho,

    Administração e

    Serviços Públicos

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PL 879/07 - do Senado Federal-Papaléo Paes que altera

    o art. 12 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções

    aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

    enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo,

    emprego ou função na administração pública direta,

    indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele

    previstas". Aumenta a penalidade nos casos de

    enriquecimento ilícito e de prejuízo ao Erário.

    RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

    PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos

    Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados

    18 de novembro (5ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário Continuação da pauta.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Continuação da pauta.

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