Agenda Legislativa

1

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

07 de dezembro (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário está com a pauta sobrestada em virtude de uma

MP. Caso seja a pauta desobstruída, deliberará sobre

diversas matérias, das quais destacamos:

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

psicossocioeducativa").

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

negar a verdade, na condição de indiciado ou

acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

Parlamentares de Inquérito).

PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que

regulamenta o emprego de algemas em todo o

território nacional.

PLS 390/05 - que altera os arts. 1º e 22 da Lei

Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (dispõe

sobre crimes e procedimentos relativos a

inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

contas eleitorais).

PLS 175/03 - que altera o art. 1º, inciso I, alínea g da

Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre

inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

contas relativas ao exercício de cargos ou funções

públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão

tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do

tema)

PLS 140/07 - Senador Demóstenes Torres, que altera o

art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar

os dados financeiros não sigilosos, para fins de

investigação de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena.

AGENDA LEGISLATIVA

07 a 09 de dezembro de 2010

2

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

Esta marcada sessão extraordinária para às 19 horas, para

votação: PLS 156/09, do Senador José Sarney -

Reforma o Código de Processo Penal.

Comissão de

Juristas - CDC

Comissão de juristas que estudará a reforma do Código de Defesa do Consumidor está prevista para as 11h. Terá

como presidente o Ministro do STJ Herman Benjamim.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Constam 09 MPs estão travando a pauta.

CESP -

Improbidade

Administrativa

Discussão e votação do parecer do Relator, Dep. Moreira

Mendes.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

RECURSO Nº 433/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL

7193/2010) - que "recorre de decisão da Mesa Diretora em

despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010" -

investigação criminal conduzida pelo Delegado de

Polícia.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pelo provimento.

PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

Estatuto para o exercício da Democracia Participativa,

regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs

apensados, com substitutivo

PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -

(SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,

adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a

Corrupção.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -

(PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de

liberdade cominadas para os crimes contra a

incolumidade pública descritos nos arts.

e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 -Código Penall.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, com subemenda.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

(SUG 101/2008) - que altera a Lei nº9099999999/95, que

dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

e dá outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei

Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PEC 473/2001 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que dá

nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único

do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o

Presidente da República e o Congresso Nacional a

escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

alterando a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio

Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009,

apensadas

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,

para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade

PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta

Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal,

dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

4

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que

não é constitucional. Modifica os dispositivos

constitucionais retirando do texto matéria que não é

constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela

legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal.

PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME”

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que"estabelece

a coincidência geral dos pleitos para todos os

mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o

mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao

instituto da reeleição para os cargos do Poder

Executivo".

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

PEC 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvati - que

altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse

público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e

para permitir a perda de cargo, por magistrados e

membros do Ministério Público, na forma e nos casos

que especifica.

RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PARECER: pela inadmissibilidade.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece

mecanismos de prevenção e bloqueio de operações

5

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação suspeitas de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.

Determinando que a pena nos crimes de calúnia,

injúria e difamação cometidos contra o Vice-

Presidente da República, Ministros do Supremo

Tribunal Federal e os membros do Congresso

Nacional sejam acrescidas de um terço.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti -

que altera dispositivos da Lei nº 7.347/85, para instituir o

controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que"torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos". Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,

do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito

sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica

e dá outras providências.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,

apensados

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

a sujeição da OAB ao controle externo.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 2333/07 - do Sr. Praciano - que altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo

prescricional para se iniciar processos por atos de

improbidade administrativa.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo

à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

estabelecer prazo prescricional.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que

acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.

Possibilita ao juiz de comarcas situadas em regiões

metropolitanas determinar o cumprimento de ordem

judicial independentemente de expedição de carta

precatória.

RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.

PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta

dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,

para exigir depósito prévio para interposição do

recurso de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

7

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Torna obrigatória a

presença do Ministério Público na audiência de

instrução criminal.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CDU - Comissão de

Desenvolvimento

Urbano

11ª Conferência das Cidades:" O Futuro das Cidades no

Novo Contexto Socioambiental ".

CFT - Comissão de

Finanças e

Tributação

Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito

Discussão e votação do relatório final da subcomissão,

do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 6.578/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko -

que dispõe sobre as organizações criminosas, os

meios de obtenção da prova, o procedimento criminal

e dá outras providências.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela aprovação.

PL 6.629/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que altera o

Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PL 6.793/10 - do Sr. Edigar Mão Branca - que"dispõe

sobre a presença de Defensor Público em operações

com barreiras policiais.

RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

PARECER: pela rejeição.

08 de dezembro (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão realiza antes uma audiência Pública referente

ao desempenho do BNDES. Após, reúne para deliberar

sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 48/09, do Senador Valter Pereira, que altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais,

individuais e coletivas, dos magistrados e membros

do Ministério Público.

Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Relatório: Favorável à Proposta com duas Emendas que

apresenta.

8

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 162/10, Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo

ao Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Pela reautuação do PLS nº 162, de 2010, como

Projeto de Lei Complementar, e por sua aprovação nos

termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei

nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento

da pena privativa de liberdade.

PLS 438/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera

dispositivos do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal,

para agravar penas e determinar regime inicial para

cumprimento de pena.

PLS 287/07, do Senador Valdir Raupp, que altera o § 4º,

do art. 33, da Lei nº 11.343/06, para estabelecer pena

mais rigorosa para o traficante considerado primário.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Pela aprovação do PLS nº 438/03, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta, pela declaração de

prejudicialidade do PLS nº 239/07, e pelo arquivamento

dos demais apensados.

PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições

para a progressão de regime e determinar o início do

cumprimento de pena em regime fechado para o

condenado reincidente.

PLS 65/06, Senador Valdir Raupp, padroniza o boletim

de ocorrência e dá instruções sobre seu

preenchimento.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Pela aprovação do Projeto

PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de

prescrição da ação de improbidade administrativa.

Relatoria: Senador Adelmir Santana

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a

necessidade de prévia comunicação ao Poder

Executivo Federal como requisito ao funcionamento

de associações e fundações.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta

9

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

TRAMITA EM CONJUNTO COM

PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o

art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre

a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Relatoria: Senador Renato Casagrande

Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 -

Complementares.

PLS 75/10, do Senador Roberto Cavalcanti, que altera a

Lei nº 8.429/92, para instituir rito especial nas ações

por ato de improbidade administrativa, e dá outras

providências.

Relatoria: Senador Antonio Carlos Júnior

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com seis emendas

que apresenta.

PLC 3/10, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação

Participativa, que dispõe sobre o processo e

julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição

de crimes praticados por organizações criminosas;

altera os Decretos-Leis nºs 2.848/40 - CP, e 3.689/41 - CPP, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03.

Relatoria: Senador Aloizio Mercadante

Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta

PLS 582/09 - Complementar, Senador Valter Pereira,

que altera a redação do art. 23 da Lei nº 4.737/65 (Código

Eleitoral) e do art. 105 da Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral),

para dispor sobre o poder normativo do Tribunal

Superior Eleitoral.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Contrário ao Projeto.

PEC 20/06, Senador Pedro Simon, que altera a redação

do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. Dispõe

sobre o controle externo da atividade policial,

direcionando a investigação criminal, com o auxílio

dos órgãos da polícia judiciária.

Relatoria: Senador Marconi Perillo

Relatório: Favorável à PEC nº 22/01, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário as

apensadas.

10

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PEC 6/10, Senador Demóstenes Torres, que acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a

instauração de processo criminal contra Governador

de Estado ou Governador do Distrito Federal

independe de autorização do Poder Legislativo, e dá

outras providências.

Relatoria: Senador Tasso Jereissati

Relatório: Favorável à Proposta, com duas Emendas que

apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CESP -

Organização e

funcionamento da

Polícia Federal

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado

Laerte Bessa.

CESP - Lei da Anistia

Discussão e votação do relatório final do deputado

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Continuação da pauta.

CDU - Comissão de

Desenvolvimento

Urbano

11ª Conferência das Cidades: "O Futuro das Cidades no

Novo Contexto Socioambiental".

CFFC - Comissão

de Fiscalização

Financeira e

Controle

Audiência pública sobre as denúncias de lavagem de

dinheiro, evasão de divisas e outras infrações

apresentadas à Justiça Trabalhista do estado de São

Paulo pelo ex-diretor do Banco Schahin Eduardo Ruiz.

Foram convidados, entre outros, o diretor do Banco

Schahin,Carlos Schahin; os acionistas Salin Taufic Schahin

e Milton Taufic Schahin; e o diretor de Fiscalização do

Banco Central, Alvir Hoffmann.

CTASP - Comissão

de Trabalho,

Administração e

Serviço Público

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 7.749/10 - do STF - que dispõe sobre o subsídio de

Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PARECER: pela aprovação, com emendas

PL 7.753/10 - do MPU - que dispõe sobre o subsídio do

Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do

art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a

alínea c do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PARECER: pela aprovação, com emendas 11

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CTASP -

continuação

PL 242/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que altera dispositivos

da Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade

Administrativa.

RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 767/2007,

apensado, com substitutivo

09 de dezembro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.