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8 de Abril de 2020
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    Agenda Legislativa

    1

    Elaborada pela Assessoria Parlamentar

    07 de dezembro (3ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário O Plenário está com a pauta sobrestada em virtude de uma

    MP. Caso seja a pauta desobstruída, deliberará sobre

    diversas matérias, das quais destacamos:

    PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

    sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

    expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

    psicossocioeducativa").

    PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

    nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

    dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

    negar a verdade, na condição de indiciado ou

    acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

    Parlamentares de Inquérito).

    PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que

    regulamenta o emprego de algemas em todo o

    território nacional.

    PLS 390/05 - que altera os arts. 1º e 22 da Lei

    Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (dispõe

    sobre crimes e procedimentos relativos a

    inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

    contas eleitorais).

    PLS 175/03 - que altera o art. 1º, inciso I, alínea g da

    Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre

    inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

    contas relativas ao exercício de cargos ou funções

    públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão

    tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do

    tema)

    PLS 140/07 - Senador Demóstenes Torres, que altera o

    art. da Lei Complementar nº 105/01, para especificar

    os dados financeiros não sigilosos, para fins de

    investigação de ilícito penal.

    PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

    altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

    criminológico para progressão de regime, livramento

    condicional, indulto e comutação de pena.

    AGENDA LEGISLATIVA

    07 a 09 de dezembro de 2010

    2

    SENADO FEDERAL - continuação

    Plenário -

    continuação

    Esta marcada sessão extraordinária para às 19 horas, para

    votação: PLS 156/09, do Senador José Sarney -

    Reforma o Código de Processo Penal.

    Comissão de

    Juristas - CDC

    Comissão de juristas que estudará a reforma do Código de Defesa do Consumidor está prevista para as 11h. Terá

    como presidente o Ministro do STJ Herman Benjamim.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Constam 09 MPs estão travando a pauta.

    CESP -

    Improbidade

    Administrativa

    Discussão e votação do parecer do Relator, Dep. Moreira

    Mendes.

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

    das quais destacamos:

    RECURSO Nº 433/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL

    7193/2010) - que "recorre de decisão da Mesa Diretora em

    despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010" -

    investigação criminal conduzida pelo Delegado de

    Polícia.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: pelo provimento.

    PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

    Estatuto para o exercício da Democracia Participativa,

    regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs

    apensados, com substitutivo

    PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -

    (SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,

    adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a

    Corrupção.

    RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -

    (PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de

    liberdade cominadas para os crimes contra a

    incolumidade pública descritos nos arts.

    e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 -Código Penall.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

    Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

    ao Crime Organizado, com subemenda.

    3

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PL 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

    (SUG 101/2008) - que altera a Lei nº9099999999/95, que

    dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

    e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela rejeição.

    PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

    os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

    processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei

    Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

    Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

    juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

    aprovação, com substitutivo.

    PEC 473/2001 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que dá

    nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único

    do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o

    Presidente da República e o Congresso Nacional a

    escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

    alterando a Constituição Federal de 1988.

    RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

    PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio

    Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009,

    apensadas

    PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

    redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

    redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,

    para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos

    Advogados do Brasil a iniciativa de leis

    complementares e ordinárias referentes à

    administração da justiça.

    RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

    PARECER: pela admissibilidade

    PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta

    Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal,

    dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

    RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

    PARECER: pela admissibilidade.

    4

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

    dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que

    não é constitucional. Modifica os dispositivos

    constitucionais retirando do texto matéria que não é

    constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

    continuará em vigor até sua substituição pela

    legislação complementar ou ordinária prevista.

    RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

    PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

    PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova

    redação ao inciso XLIII, do art. da Constituição Federal.

    PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME”

    RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA

    PARECER: pela admissibilidade.

    PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que"estabelece

    a coincidência geral dos pleitos para todos os

    mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o

    mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

    anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao

    instituto da reeleição para os cargos do Poder

    Executivo".

    RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

    PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

    apensada.

    PEC 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvati - que

    altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse

    público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e

    para permitir a perda de cargo, por magistrados e

    membros do Ministério Público, na forma e nos casos

    que especifica.

    RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

    PARECER: pela inadmissibilidade.

    PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

    dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

    Representação e o processo de Responsabilidade

    Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

    autoridade.

    RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

    regulamenta a assistência judiciária internacional em

    matéria penal, a ser prestada ou requerida por

    autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

    instrução processual e julgamento de delitos, nas

    hipóteses em que especifica, e estabelece

    mecanismos de prevenção e bloqueio de operações

    5

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação suspeitas de lavagem de dinheiro.

    RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

    PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

    técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

    Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

    Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

    Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

    art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.

    Determinando que a pena nos crimes de calúnia,

    injúria e difamação cometidos contra o Vice-

    Presidente da República, Ministros do Supremo

    Tribunal Federal e os membros do Congresso

    Nacional sejam acrescidas de um terço.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    PL 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti -

    que altera dispositivos da Lei nº 7.347/85, para instituir o

    controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras

    providências.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

    Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade,

    juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

    aprovação, com substitutivo.

    PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que"torna

    imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

    hediondos". Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

    estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

    hediondos.

    RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,

    do art. , da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito

    sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica

    e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA

    PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,

    apensados

    PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

    alínea j, ao art. , da Lei nº 4.898/65, que regula o

    direito de representação e o processo de

    responsabilidade administrativa civil e penal, nos

    casos de abuso de autoridade.

    6

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

    a sujeição da OAB ao controle externo.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: pela inconstitucionalidade

    PL 2333/07 - do Sr. Praciano - que altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo

    prescricional para se iniciar processos por atos de

    improbidade administrativa.

    RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo

    à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

    estabelecer prazo prescricional.

    RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que

    acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.

    Possibilita ao juiz de comarcas situadas em regiões

    metropolitanas determinar o cumprimento de ordem

    judicial independentemente de expedição de carta

    precatória.

    RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.

    PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

    incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

    pública incondicionada.

    RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

    PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta

    dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,

    para exigir depósito prévio para interposição do

    recurso de apelação.

    RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    7

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

    do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Torna obrigatória a

    presença do Ministério Público na audiência de

    instrução criminal.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    CDU - Comissão de

    Desenvolvimento

    Urbano

    11ª Conferência das Cidades:" O Futuro das Cidades no

    Novo Contexto Socioambiental ".

    CFT - Comissão de

    Finanças e

    Tributação

    Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito

    Discussão e votação do relatório final da subcomissão,

    do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

    CSPCCO -

    Comissão de

    Segurança Pública

    e Combate ao

    Crime Organizado

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

    das quais destacamos:

    PL 6.578/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko -

    que dispõe sobre as organizações criminosas, os

    meios de obtenção da prova, o procedimento criminal

    e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

    PARECER: pela aprovação.

    PL 6.629/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que altera o

    Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.

    PARECER: pela aprovação, com substitutivo

    PL 6.793/10 - do Sr. Edigar Mão Branca - que"dispõe

    sobre a presença de Defensor Público em operações

    com barreiras policiais.

    RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

    PARECER: pela rejeição.

    08 de dezembro (4ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário Continuação da pauta.

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão realiza antes uma audiência Pública referente

    ao desempenho do BNDES. Após, reúne para deliberar

    sobre diversas matérias, das quais destacamos:

    PEC 48/09, do Senador Valter Pereira, que altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais,

    individuais e coletivas, dos magistrados e membros

    do Ministério Público.

    Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares

    Relatório: Favorável à Proposta com duas Emendas que

    apresenta.

    8

    SENADO FEDERAL - continuação

    CCJ - continuação PLS 162/10, Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo

    ao Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil.

    Relatoria: Senador Alvaro Dias

    Relatório: Pela reautuação do PLS nº 162, de 2010, como

    Projeto de Lei Complementar, e por sua aprovação nos

    termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

    PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

    Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei

    nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento

    da pena privativa de liberdade.

    PLS 438/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera

    dispositivos do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal,

    para agravar penas e determinar regime inicial para

    cumprimento de pena.

    PLS 287/07, do Senador Valdir Raupp, que altera o § 4º,

    do art. 33, da Lei nº 11.343/06, para estabelecer pena

    mais rigorosa para o traficante considerado primário.

    Relatoria: Senadora Kátia Abreu

    Relatório: Pela aprovação do PLS nº 438/03, nos termos da

    Emenda Substitutiva que apresenta, pela declaração de

    prejudicialidade do PLS nº 239/07, e pelo arquivamento

    dos demais apensados.

    PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições

    para a progressão de regime e determinar o início do

    cumprimento de pena em regime fechado para o

    condenado reincidente.

    PLS 65/06, Senador Valdir Raupp, padroniza o boletim

    de ocorrência e dá instruções sobre seu

    preenchimento.

    Relatoria: Senadora Kátia Abreu

    Relatório: Pela aprovação do Projeto

    PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de

    prescrição da ação de improbidade administrativa.

    Relatoria: Senador Adelmir Santana

    Relatório: Pela aprovação do Projeto.

    PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a

    necessidade de prévia comunicação ao Poder

    Executivo Federal como requisito ao funcionamento

    de associações e fundações.

    Relatoria: Senador Março Maciel

    Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da

    Emenda Substitutiva que apresenta

    9

    SENADO FEDERAL - continuação

    CCJ - continuação PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    TRAMITA EM CONJUNTO COM

    PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o

    art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre

    a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    Relatoria: Senador Renato Casagrande

    Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 -

    Complementares.

    PLS 75/10, do Senador Roberto Cavalcanti, que altera a

    Lei nº 8.429/92, para instituir rito especial nas ações

    por ato de improbidade administrativa, e dá outras

    providências.

    Relatoria: Senador Antonio Carlos Júnior

    Relatório: Pela aprovação do Projeto, com seis emendas

    que apresenta.

    PLC 3/10, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação

    Participativa, que dispõe sobre o processo e

    julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição

    de crimes praticados por organizações criminosas;

    altera os Decretos-Leis nºs 2.848/40 - CP, e 3.689/41 - CPP, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03.

    Relatoria: Senador Aloizio Mercadante

    Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda

    Substitutiva que apresenta

    PLS 582/09 - Complementar, Senador Valter Pereira,

    que altera a redação do art. 23 da Lei nº 4.737/65 (Código

    Eleitoral) e do art. 105 da Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral),

    para dispor sobre o poder normativo do Tribunal

    Superior Eleitoral.

    Relatoria: Senador Março Maciel

    Relatório: Contrário ao Projeto.

    PEC 20/06, Senador Pedro Simon, que altera a redação

    do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. Dispõe

    sobre o controle externo da atividade policial,

    direcionando a investigação criminal, com o auxílio

    dos órgãos da polícia judiciária.

    Relatoria: Senador Marconi Perillo

    Relatório: Favorável à PEC nº 22/01, nos termos da

    Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário as

    apensadas.

    10

    SENADO FEDERAL - continuação

    CCJ - continuação PEC 6/10, Senador Demóstenes Torres, que acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a

    instauração de processo criminal contra Governador

    de Estado ou Governador do Distrito Federal

    independe de autorização do Poder Legislativo, e dá

    outras providências.

    Relatoria: Senador Tasso Jereissati

    Relatório: Favorável à Proposta, com duas Emendas que

    apresenta.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Continuação da pauta.

    CESP -

    Organização e

    funcionamento da

    Polícia Federal

    Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado

    Laerte Bessa.

    CESP - Lei da Anistia

    Discussão e votação do relatório final do deputado

    Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    Continuação da pauta.

    CDU - Comissão de

    Desenvolvimento

    Urbano

    11ª Conferência das Cidades: "O Futuro das Cidades no

    Novo Contexto Socioambiental".

    CFFC - Comissão

    de Fiscalização

    Financeira e

    Controle

    Audiência pública sobre as denúncias de lavagem de

    dinheiro, evasão de divisas e outras infrações

    apresentadas à Justiça Trabalhista do estado de São

    Paulo pelo ex-diretor do Banco Schahin Eduardo Ruiz.

    Foram convidados, entre outros, o diretor do Banco

    Schahin,Carlos Schahin; os acionistas Salin Taufic Schahin

    e Milton Taufic Schahin; e o diretor de Fiscalização do

    Banco Central, Alvir Hoffmann.

    CTASP - Comissão

    de Trabalho,

    Administração e

    Serviço Público

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PL 7.749/10 - do STF - que dispõe sobre o subsídio de

    Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

    PARECER: pela aprovação, com emendas

    PL 7.753/10 - do MPU - que dispõe sobre o subsídio do

    Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do

    art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a

    alínea c do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

    PARECER: pela aprovação, com emendas 11

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CTASP -

    continuação

    PL 242/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que altera dispositivos

    da Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade

    Administrativa.

    RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

    PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 767/2007,

    apensado, com substitutivo

    09 de dezembro (5ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário Continuação da pauta.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Continuação da pauta.

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