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8 de Abril de 2020
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    Agenda Legislativa

    1

    Elaborada pela Assessoria Parlamentar

    13 de dezembro (2ª feira)

    CONGRESSO NACIONAL

    Orçamento Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

    e Fiscalização (CMO) para apresentação e votação dos

    relatórios setoriais do Orçamento da União para 2011.

    14 de dezembro (3ª feira)

    CONGRESSO NACIONAL

    Orçamento Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

    e Fiscalização (CMO) para apresentação e votação dos

    relatórios setoriais do Orçamento da União para 2011.

    SENADO FEDERAL

    Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais

    destacamos:

    No período da manhã analisará o PLS 166/10, do

    Senador José Sarney, que trata da Reforma o Código de Processo Civil. (primeira sessão de discussão).

    A tarde deliberará sobre diversas matérias, das quais

    destacamos:

    PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

    sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

    expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

    psicossocioeducativa").

    PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

    nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

    dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

    negar a verdade, na condição de indiciado ou

    acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

    Parlamentares de Inquérito).

    PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que

    regulamenta o emprego de algemas em todo o

    território nacional.

    PLS 390/05 - que altera os arts. 1º e 22 da Lei

    Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (dispõe

    sobre crimes e procedimentos relativos a

    inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

    contas eleitorais).

    AGENDA LEGISLATIVA 13 a 17 de dezembro de 2010

    2

    SENADO FEDERAL - continuação

    Plenário -

    continuação

    PLS 175/03 - que altera o art. 1º, inciso I, alínea g da

    Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre

    inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

    contas relativas ao exercício de cargos ou funções

    públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão

    tramitando em conjunto diversos projetos que

    tratam do tema)

    PLS 140/07 - Senador Demóstenes Torres, que altera o

    art. da Lei Complementar nº 105/01, para especificar

    os dados financeiros não sigilosos, para fins de

    investigação de ilícito penal.

    PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

    altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

    criminológico para progressão de regime, livramento

    condicional, indulto e comutação de pena.

    PLS 235/09, CPI - Pedofilia (SF), que acrescenta inciso VI

    ao art. da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de

    visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela

    prática de crime contra a liberdade sexual ou o

    correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

    CMA - Comissão de

    Meio Ambiente,

    Defesa do

    Consumidor e

    Fiscalização e

    Controle

    Audiência pública para discutir o projeto que dispõe sobre

    a Política Nacional de Meio Ambiente. A proposta

    estabelece normas para a cooperação entre a União,

    estados, Distrito Federal e municípios nas ações para

    proteção de paisagens naturais e do meio ambiente, para o

    combate à poluição e a preservação das florestas, fauna e

    flora. O texto aumenta o poder de estados e municípios na

    definição de políticas de proteção ambiental. Estão

    convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente,

    da Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente, do

    Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, do Instituto

    Socioambiental e da Confederação Nacional da Indústria.

    CMA - subcomissão

    de água

    Reunião da Subcomissão Permanente da Água, ligada

    à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e

    Fiscalização e Controle (CMA), para apresentação do

    relatório preliminar.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Eleição dos membros da Câmara dos Deputados que

    comporão a Comissão Representativa do Congresso

    Nacional.

    Após o Plenário deliberará sobre diversas matérias,

    das quais destacamos:

    PL 2.944/04, do deputado Valdemar Costa Neto, que

    institui normas sobre jogos de bingo em todo o

    Território Nacional e dá outras providências;

    3

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    Plenário -

    continuação

    PEC 507/10, do Senado Federal, que prorroga, por

    tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo

    de Combate e Erradicação da Pobreza;

    Reunião de líderes Discussão e definição da pauta de votações da

    semana.

    Conselho de Ética Oitiva de testemunhas do caso do deputado Paulo

    Roberto Pereira (PTB-RS), acusado de supostamente

    manter funcionários-fantasmas em seu gabinete e de

    vender passagens aéreas da cota parlamentar.

    Foram convidados, entre outros, o ex-chefe de gabinete

    Luiz Nogueira e o ex-deputado federal Bernardino de

    Oliveira.

    CESP -

    Remuneração dos

    Advogados Públicos

    Discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro

    Benevides (PMDB-CE).

    CESP - Exploração

    de Recursos das

    Terras Indígenas

    Votação do parecer do relator, deputado Eduardo Valverde

    (PT-RO).

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

    Estatuto para o exercício da Democracia

    Participativa, regulamentando a execução do disposto

    nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs

    apensados, com substitutivo

    PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -

    (SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,

    adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra

    a Corrupção.

    RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -

    (PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de

    liberdade cominadas para os crimes contra a

    incolumidade pública descritos nos arts.

    e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 -Código Penall.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

    Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

    ao Crime Organizado, com subemenda.

    4

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PL 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

    (SUG 101/2008) - que altera a Lei nº9099999999/95, que

    dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

    e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela rejeição.

    PLP 211/04 - do Sr. Alberto Fraga - que altera a Lei

    Complementar nº 95/98, e dá outras providências. Inclui

    abaixo da epígrafe o número da proposição

    legislativa que deu origem à lei e a respectiva

    autoria.

    RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com

    emendas, do PLP 498/2009, do PLP 563/2010 e do PLP 535/2009, apensados

    PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

    os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

    processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei

    Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

    Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

    juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

    aprovação, com substitutivo.

    PEC 353/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes gerais para a Reforma

    Tributária Ambiental.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: pela admissibilidade.

    PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que"altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos

    de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e

    Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá

    outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do

    Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias

    Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros

    Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do

    Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas

    carreiras, cargos e estrutura básica.

    RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

    PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,

    apensada

    5

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

    redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

    redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,

    para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos

    Advogados do Brasil a iniciativa de leis

    complementares e ordinárias referentes à

    administração da justiça.

    RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

    PARECER: pela admissibilidade

    PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta

    Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal,

    dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

    RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

    PARECER: pela admissibilidade.

    PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

    dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que

    não é constitucional. Modifica os dispositivos

    constitucionais retirando do texto matéria que não é

    constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

    continuará em vigor até sua substituição pela

    legislação complementar ou ordinária prevista.

    RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

    PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

    PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova

    redação ao inciso XLIII, do art. da Constituição Federal.

    PEC apelidada de"KAYTTO GUILHERME”

    RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA

    PARECER: pela admissibilidade.

    PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece

    a coincidência geral dos pleitos para todos os

    mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o

    mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

    anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao

    instituto da reeleição para os cargos do Poder

    Executivo".

    RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

    PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

    apensada.

    PEC 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvati - que

    altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse

    público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e

    para permitir a perda de cargo, por magistrados e

    membros do Ministério Público, na forma e nos casos

    que especifica.

    RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

    PARECER: pela inadmissibilidade.

    6

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

    dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

    Representação e o processo de Responsabilidade

    Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

    autoridade.

    RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

    regulamenta a assistência judiciária internacional em

    matéria penal, a ser prestada ou requerida por

    autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

    instrução processual e julgamento de delitos, nas

    hipóteses em que especifica, e estabelece

    mecanismos de prevenção e bloqueio de operações

    suspeitas de lavagem de dinheiro.

    RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

    PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

    técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

    Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

    Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

    Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

    art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.

    Determinando que a pena nos crimes de calúnia,

    injúria e difamação cometidos contra o Vice-

    Presidente da República, Ministros do Supremo

    Tribunal Federal e os membros do Congresso

    Nacional sejam acrescidas de um terço.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    PL 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti -

    que altera dispositivos da Lei nº 7.347/85, para instituir o

    controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras

    providências.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

    Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade,

    juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

    aprovação, com substitutivo.

    PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna

    imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

    hediondos". Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

    estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

    hediondos.

    RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    7

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PL 6471/09 - do Senado Federal, que "altera o art. 554

    da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de

    Processo Civil), a fim de estender a possibilidade de

    sustentação oral perante os Tribunais nos

    julgamentos de recursos".

    RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação

    PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,

    do art. , da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito

    sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica

    e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA

    PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,

    apensados

    PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

    alínea j, ao art. , da Lei nº 4.898/65, que regula o

    direito de representação e o processo de

    responsabilidade administrativa civil e penal, nos

    casos de abuso de autoridade.

    RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

    a sujeição da OAB ao controle externo.

    RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

    PARECER: pela inconstitucionalidade

    PL 6790/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe

    sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou

    ocultação de bens, direitos e valores". Fixa o prazo

    prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da

    data do conhecimento do fato. Altera a Lei nº 9.613, de

    1998.

    RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com

    substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão

    de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    PL 2333/07 - do Sr. Praciano - que altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo

    prescricional para se iniciar processos por atos de

    improbidade administrativa.

    RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    8

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CCJ - continuação PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo

    à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

    estabelecer prazo prescricional.

    RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que

    acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73,

    que institui o Código de Processo Civil. Possibilita ao juiz

    de comarcas situadas em regiões metropolitanas

    determinar o cumprimento de ordem judicial

    independentemente de expedição de carta precatória.

    RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.

    PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

    incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

    pública incondicionada.

    RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    PL 5947/09 - do Sr. Paes Landim - que revoga o art. 23

    da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de

    segurança individual e coletivo e dá outras

    providências. Revoga o artigo que extingue o direito

    de impetrar mandado de segurança após cento e vinte

    dias contados da ciência do ato impugnado.

    RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição

    do PL 7261/2010, apensado.

    PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta

    dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,

    para exigir depósito prévio para interposição do

    recurso de apelação.

    RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

    PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

    do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Torna obrigatória a

    presença do Ministério Público na audiência de

    instrução criminal.

    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    9

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CSPCCO -

    Comissão de

    Segurança Pública

    e Combate ao

    Crime Organizado

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

    das quais destacamos:

    PL 6.629/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que altera o

    Decreto-Lei nº 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar. Estabelece que os autos do inquérito sejam

    remetidos a Procuradoria de Justiça Militar e fixa

    normas para avaliação de provas pelo juiz e inquirição direta

    das testemunhas.

    RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.

    PARECER: pela aprovação, com substitutivo

    PL 6.793/10 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe

    sobre a presença de Defensor Público em operações

    com barreiras policiais.

    RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

    PARECER: pela rejeição.

    15 de dezembro (4ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário PLS 166/10, do senador José Sarney, Reforma o Código de Processo Civil, segunda sessão de discussão.

    CPI - Pedofilia A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia

    apresenta o relatório final de seus trabalhos

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PLS 162/10, Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo

    ao Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil.

    Relatoria: Senador Alvaro Dias

    Relatório: Pela reautuação do PLS nº 162/10, como Projeto

    de Lei Complementar, e por sua aprovação nos termos da

    Emenda Substitutiva que apresenta.

    PLS 248/10, Senador Demóstenes Torres, que revoga o

    art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, para

    extinguir a redução dos prazos prescricionais em

    razão da idade.

    Relatoria: Senador Pedro Simon

    Relatório: Pela aprovação do Projeto

    PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

    Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei

    nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento

    da pena privativa de liberdade.

    PLS 438/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera

    dispositivos do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal,

    para agravar penas e determinar regime inicial para

    cumprimento de pena.

    10

    SENADO FEDERAL - continuação

    CCJ - continuação PLS 287/07, do Senador Valdir Raupp, que altera o § 4º,

    do art. 33, da Lei nº 11.343/06, para estabelecer pena

    mais rigorosa para o traficante considerado primário.

    Relatoria: Senadora Kátia Abreu

    Relatório: Pela aprovação do PLS nº 438/03, nos termos da

    Emenda Substitutiva que apresenta, pela declaração de

    prejudicialidade do PLS nº 239/07, e pelo arquivamento

    dos demais apensados.

    PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições

    para a progressão de regime e determinar o início do

    cumprimento de pena em regime fechado para o

    condenado reincidente.

    PLS 65/06, Senador Valdir Raupp, padroniza o boletim

    de ocorrência e dá instruções sobre seu

    preenchimento.

    Relatoria: Senadora Kátia Abreu

    Relatório: Pela aprovação do Projeto

    PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de

    prescrição da ação de improbidade administrativa.

    Relatoria: Senador Adelmir Santana

    Relatório: Pela aprovação do Projeto.

    PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a

    necessidade de prévia comunicação ao Poder

    Executivo Federal como requisito ao funcionamento

    de associações e fundações.

    Relatoria: Senador Março Maciel

    Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da

    Emenda Substitutiva que apresenta

    PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    TRAMITA EM CONJUNTO COM

    PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o

    art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre

    a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    Relatoria: Senador Renato Casagrande

    Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 -

    Complementares.

    PLS 75/10, do Senador Roberto Cavalcanti, que altera a

    Lei nº 8.429/92, para instituir rito especial nas ações

    por ato de improbidade administrativa, e dá outras

    providências.

    Relatoria: Senador Antonio Carlos Júnior

    11

    SENADO FEDERAL - continuação

    CCJ - continuação Relatório: Pela aprovação do Projeto, com seis emendas

    que apresenta.

    PLS 246/10, Senador Demóstenes Torres, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conferir, nos

    feitos infracionais, efeito suspensivo ao recurso de

    apelação sempre que houver perigo de dano

    irreparável ou de difícil reparação.

    Relatoria: Senador Romero Jucá

    Relatório: (Dependendo de Relatório).

    PLS 219/08 - Senador Demóstenes Torres, que altera a

    redação do art. da Lei Complementar nº 105/01, que

    dispõe sobre o sigilo das operações de instituições

    financeiras e dá outras providências, para assegurar

    ao Ministério Público acesso a informações

    contábeis, fiscais e bancárias de pessoas físicas e

    jurídicas, sem prévia autorização judicial.

    Relatoria: Senador Pedro Simon

    Relatório: Favorável ao Projeto.

    PEC 20/06, Senador Pedro Simon, que altera a redação

    do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. Dispõe

    sobre o controle externo da atividade policial,

    direcionando a investigação criminal, com o auxílio

    dos órgãos da polícia judiciária.

    Relatoria: Senador Marconi Perillo

    Relatório: Favorável à PEC nº 22/01, nos termos da

    Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário as

    apensadas.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Continuação da pauta e inclusão de matérias

    resultantes da reunião de líderes.

    Conselho de Ética Apresentação do relatório do deputado Chico Alencar (Psol-

    RJ) sobre o processo instaurado contra o deputado

    Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), acusado de

    supostamente manter funcionários-fantasmas em seu

    gabinete e de vender passagens aéreas da cota

    parlamentar.

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    Continuação da pauta.

    CLP - Comissão de

    Legislação

    Participativa

    Seminário:"Os limites entre liberdade de expressão,

    censura e homofobia

    12

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CTASP - Comissão

    de Trabalho,

    Administração e

    Serviço Público

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

    matérias, das quais destacamos:

    PL 7.749/10 - do STF - que dispõe sobre o subsídio de

    Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

    PARECER: pela aprovação, com emendas

    PL 7.753/10 - do MPU - que dispõe sobre o subsídio do

    Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do

    art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a

    alínea c do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

    RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

    PARECER: pela aprovação, com emendas 16 de dezembro (5ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário PLS 166/10, Senador José Sarney, Reforma o Código de Processo Civil, segunda sessão de discussão. Terceira

    sessão de discussão.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Continuação da pauta.

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