Agenda Legislativa

1

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

13 de dezembro (2ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Orçamento Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

e Fiscalização (CMO) para apresentação e votação dos

relatórios setoriais do Orçamento da União para 2011.

14 de dezembro (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Orçamento Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

e Fiscalização (CMO) para apresentação e votação dos

relatórios setoriais do Orçamento da União para 2011.

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais

destacamos:

No período da manhã analisará o PLS 166/10, do

Senador José Sarney, que trata da Reforma o Código de Processo Civil. (primeira sessão de discussão).

A tarde deliberará sobre diversas matérias, das quais

destacamos:

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão "medida sócio-educativa" pela "medida

psicossocioeducativa").

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei

nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que

dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou

negar a verdade, na condição de indiciado ou

acusado, em inquéritos, processos ou Comissões

Parlamentares de Inquérito).

PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que

regulamenta o emprego de algemas em todo o

território nacional.

PLS 390/05 - que altera os arts. 1º e 22 da Lei

Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (dispõe

sobre crimes e procedimentos relativos a

inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de

contas eleitorais).

AGENDA LEGISLATIVA 13 a 17 de dezembro de 2010

2

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

PLS 175/03 - que altera o art. 1º, inciso I, alínea g da

Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre

inelegibilidade cominada aos que tiveram suas

contas relativas ao exercício de cargos ou funções

públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão

tramitando em conjunto diversos projetos que

tratam do tema)

PLS 140/07 - Senador Demóstenes Torres, que altera o

art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar

os dados financeiros não sigilosos, para fins de

investigação de ilícito penal.

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena.

PLS 235/09, CPI - Pedofilia (SF), que acrescenta inciso VI

ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de

visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela

prática de crime contra a liberdade sexual ou o

correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

CMA - Comissão de

Meio Ambiente,

Defesa do

Consumidor e

Fiscalização e

Controle

Audiência pública para discutir o projeto que dispõe sobre

a Política Nacional de Meio Ambiente. A proposta

estabelece normas para a cooperação entre a União,

estados, Distrito Federal e municípios nas ações para

proteção de paisagens naturais e do meio ambiente, para o

combate à poluição e a preservação das florestas, fauna e

flora. O texto aumenta o poder de estados e municípios na

definição de políticas de proteção ambiental. Estão

convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente,

da Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente, do

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, do Instituto

Socioambiental e da Confederação Nacional da Indústria.

CMA - subcomissão

de água

Reunião da Subcomissão Permanente da Água, ligada

à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e

Fiscalização e Controle (CMA), para apresentação do

relatório preliminar.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Eleição dos membros da Câmara dos Deputados que

comporão a Comissão Representativa do Congresso

Nacional.

Após o Plenário deliberará sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 2.944/04, do deputado Valdemar Costa Neto, que

institui normas sobre jogos de bingo em todo o

Território Nacional e dá outras providências;

3

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Plenário -

continuação

PEC 507/10, do Senado Federal, que prorroga, por

tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo

de Combate e Erradicação da Pobreza;

Reunião de líderes Discussão e definição da pauta de votações da

semana.

Conselho de Ética Oitiva de testemunhas do caso do deputado Paulo

Roberto Pereira (PTB-RS), acusado de supostamente

manter funcionários-fantasmas em seu gabinete e de

vender passagens aéreas da cota parlamentar.

Foram convidados, entre outros, o ex-chefe de gabinete

Luiz Nogueira e o ex-deputado federal Bernardino de

Oliveira.

CESP -

Remuneração dos

Advogados Públicos

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro

Benevides (PMDB-CE).

CESP - Exploração

de Recursos das

Terras Indígenas

Votação do parecer do relator, deputado Eduardo Valverde

(PT-RO).

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

Estatuto para o exercício da Democracia

Participativa, regulamentando a execução do disposto

nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs

apensados, com substitutivo

PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -

(SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,

adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra

a Corrupção.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -

(PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de

liberdade cominadas para os crimes contra a

incolumidade pública descritos nos arts.

e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 -Código Penall.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, com subemenda.

4

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

(SUG 101/2008) - que altera a Lei nº9099999999/95, que

dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

e dá outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PLP 211/04 - do Sr. Alberto Fraga - que altera a Lei

Complementar nº 95/98, e dá outras providências. Inclui

abaixo da epígrafe o número da proposição

legislativa que deu origem à lei e a respectiva

autoria.

RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com

emendas, do PLP 498/2009, do PLP 563/2010 e do PLP 535/2009, apensados

PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei

Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PEC 353/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes gerais para a Reforma

Tributária Ambiental.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que"altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos

de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e

Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá

outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do

Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias

Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros

Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do

Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas

carreiras, cargos e estrutura básica.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,

apensada

5

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,

para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade

PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta

Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal,

dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que

não é constitucional. Modifica os dispositivos

constitucionais retirando do texto matéria que não é

constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela

legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal.

PEC apelidada de"KAYTTO GUILHERME”

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece

a coincidência geral dos pleitos para todos os

mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o

mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao

instituto da reeleição para os cargos do Poder

Executivo".

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

PEC 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvati - que

altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse

público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e

para permitir a perda de cargo, por magistrados e

membros do Ministério Público, na forma e nos casos

que especifica.

RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PARECER: pela inadmissibilidade.

6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece

mecanismos de prevenção e bloqueio de operações

suspeitas de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.

Determinando que a pena nos crimes de calúnia,

injúria e difamação cometidos contra o Vice-

Presidente da República, Ministros do Supremo

Tribunal Federal e os membros do Congresso

Nacional sejam acrescidas de um terço.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti -

que altera dispositivos da Lei nº 7.347/85, para instituir o

controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos". Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

7

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 6471/09 - do Senado Federal, que "altera o art. 554

da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de

Processo Civil), a fim de estender a possibilidade de

sustentação oral perante os Tribunais nos

julgamentos de recursos".

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,

do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito

sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica

e dá outras providências.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,

apensados

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre

a sujeição da OAB ao controle externo.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 6790/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe

sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou

ocultação de bens, direitos e valores". Fixa o prazo

prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da

data do conhecimento do fato. Altera a Lei nº 9.613, de

1998.

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com

substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão

de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

PL 2333/07 - do Sr. Praciano - que altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo

prescricional para se iniciar processos por atos de

improbidade administrativa.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

8

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo

à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para

estabelecer prazo prescricional.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que

acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73,

que institui o Código de Processo Civil. Possibilita ao juiz

de comarcas situadas em regiões metropolitanas

determinar o cumprimento de ordem judicial

independentemente de expedição de carta precatória.

RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.

PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 5947/09 - do Sr. Paes Landim - que revoga o art. 23

da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de

segurança individual e coletivo e dá outras

providências. Revoga o artigo que extingue o direito

de impetrar mandado de segurança após cento e vinte

dias contados da ciência do ato impugnado.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição

do PL 7261/2010, apensado.

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta

dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,

para exigir depósito prévio para interposição do

recurso de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Torna obrigatória a

presença do Ministério Público na audiência de

instrução criminal.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

9

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 6.629/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que altera o

Decreto-Lei nº 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar. Estabelece que os autos do inquérito sejam

remetidos a Procuradoria de Justiça Militar e fixa

normas para avaliação de provas pelo juiz e inquirição direta

das testemunhas.

RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PL 6.793/10 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe

sobre a presença de Defensor Público em operações

com barreiras policiais.

RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

PARECER: pela rejeição.

15 de dezembro (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário PLS 166/10, do senador José Sarney, Reforma o Código de Processo Civil, segunda sessão de discussão.

CPI - Pedofilia A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia

apresenta o relatório final de seus trabalhos

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 162/10, Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo

ao Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

Relatório: Pela reautuação do PLS nº 162/10, como Projeto

de Lei Complementar, e por sua aprovação nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 248/10, Senador Demóstenes Torres, que revoga o

art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, para

extinguir a redução dos prazos prescricionais em

razão da idade.

Relatoria: Senador Pedro Simon

Relatório: Pela aprovação do Projeto

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do

Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei

nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento

da pena privativa de liberdade.

PLS 438/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera

dispositivos do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal,

para agravar penas e determinar regime inicial para

cumprimento de pena.

10

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 287/07, do Senador Valdir Raupp, que altera o § 4º,

do art. 33, da Lei nº 11.343/06, para estabelecer pena

mais rigorosa para o traficante considerado primário.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Pela aprovação do PLS nº 438/03, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta, pela declaração de

prejudicialidade do PLS nº 239/07, e pelo arquivamento

dos demais apensados.

PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições

para a progressão de regime e determinar o início do

cumprimento de pena em regime fechado para o

condenado reincidente.

PLS 65/06, Senador Valdir Raupp, padroniza o boletim

de ocorrência e dá instruções sobre seu

preenchimento.

Relatoria: Senadora Kátia Abreu

Relatório: Pela aprovação do Projeto

PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de

prescrição da ação de improbidade administrativa.

Relatoria: Senador Adelmir Santana

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a

necessidade de prévia comunicação ao Poder

Executivo Federal como requisito ao funcionamento

de associações e fundações.

Relatoria: Senador Março Maciel

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta

PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

TRAMITA EM CONJUNTO COM

PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o

art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre

a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Relatoria: Senador Renato Casagrande

Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 -

Complementares.

PLS 75/10, do Senador Roberto Cavalcanti, que altera a

Lei nº 8.429/92, para instituir rito especial nas ações

por ato de improbidade administrativa, e dá outras

providências.

Relatoria: Senador Antonio Carlos Júnior

11

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação Relatório: Pela aprovação do Projeto, com seis emendas

que apresenta.

PLS 246/10, Senador Demóstenes Torres, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conferir, nos

feitos infracionais, efeito suspensivo ao recurso de

apelação sempre que houver perigo de dano

irreparável ou de difícil reparação.

Relatoria: Senador Romero Jucá

Relatório: (Dependendo de Relatório).

PLS 219/08 - Senador Demóstenes Torres, que altera a

redação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, que

dispõe sobre o sigilo das operações de instituições

financeiras e dá outras providências, para assegurar

ao Ministério Público acesso a informações

contábeis, fiscais e bancárias de pessoas físicas e

jurídicas, sem prévia autorização judicial.

Relatoria: Senador Pedro Simon

Relatório: Favorável ao Projeto.

PEC 20/06, Senador Pedro Simon, que altera a redação

do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. Dispõe

sobre o controle externo da atividade policial,

direcionando a investigação criminal, com o auxílio

dos órgãos da polícia judiciária.

Relatoria: Senador Marconi Perillo

Relatório: Favorável à PEC nº 22/01, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário as

apensadas.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta e inclusão de matérias

resultantes da reunião de líderes.

Conselho de Ética Apresentação do relatório do deputado Chico Alencar (Psol-

RJ) sobre o processo instaurado contra o deputado

Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), acusado de

supostamente manter funcionários-fantasmas em seu

gabinete e de vender passagens aéreas da cota

parlamentar.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Continuação da pauta.

CLP - Comissão de

Legislação

Participativa

Seminário:"Os limites entre liberdade de expressão,

censura e homofobia

12

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CTASP - Comissão

de Trabalho,

Administração e

Serviço Público

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 7.749/10 - do STF - que dispõe sobre o subsídio de

Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PARECER: pela aprovação, com emendas

PL 7.753/10 - do MPU - que dispõe sobre o subsídio do

Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do

art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a

alínea c do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PARECER: pela aprovação, com emendas 16 de dezembro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário PLS 166/10, Senador José Sarney, Reforma o Código de Processo Civil, segunda sessão de discussão. Terceira

sessão de discussão.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.