jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
    Adicione tópicos

    Agenda Legislativa

    1

    Elaborada pela Assessoria Parlamentar

    09 de agosto (3ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de

    duas MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias,

    das quais destacamos:

    PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos

    termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único

    do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os

    Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações

    administrativas decorrentes do exercício da

    competência comum relativas à proteção das

    paisagens naturais notáveis, à proteção do meio

    ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas

    formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e

    altera a Lei nº 6.938/81.

    PLC 41/10, Deputado Reginaldo Lopes, regula o acesso a

    informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF; altera a Lei nº 8.112/90; revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91, e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre os

    procedimentos a serem observados pela União, Estados,

    Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso

    a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5', no inciso

    I1 do 5 3"do art. 37 e no 5 2" do art. 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei. Os Órgãos

    públicos integrantes da administração direta dos Poderes

    Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e

    Judiciário e do Ministério Público.

    Substitutivo do Senado ao PLC Nº 3/10, Comissão de

    Legislação Participativa, que dispõe sobre o processo e

    julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição

    de crimes praticados por organizações criminosas;

    altera os Decretos-Leis nºs 2.848/40, Código Penal, e 3.689/41 - CPP, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03, e dá

    outras providências.

    PLC 86/07, Presidente da República, que estabelece

    normas para a organização e a manutenção de

    programas especiais de proteção a vítimas e a

    testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal

    de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e

    dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que

    tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração

    à investigação policial e ao processo criminal.

    PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que

    regulamenta o emprego de algemas em todo o território

    AGENDA LEGISLATIVA

    08 a 12 de agosto de 2011

    2

    nacional.

    REQUERIMENTO Nº 756/11, Senador Pedro Taques,

    solicitando a constituição de uma Comissão composta por

    sete juristas para, no prazo de cento e oitenta dias,

    elaborar projeto de Código Penal adequado aos

    ditames da Constituição de 1988 e às novas exigências

    de uma sociedade complexa e de risco.

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão se reúne para sabatinar os representantes ao

    STJ:

    MENSAGEM (SF) Nº 101/11, Presidente da República,

    submete à consideração do Senado Federal, nos termos do

    inciso Ido parágrafo único do art. 104 da Constituição, o

    nome do Senhor MARÇO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

    para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga

    destinada a Desembargador decorrente da nomeação e posse

    do ministro Luiz Fux no cargo de ministro do Supremo

    Tribunal Federal.

    Relatoria: Senador Renan Calheiros

    Relatório: Votação secreta

    MENSAGEM (SF) Nº 102, DE 2011, Presidente da

    República, submete à consideração do Senado Federal, nos

    termos do inciso Ido parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor MARÇO AURÉLIO

    GASTALDI BUZZI para compor o Superior Tribunal de

    Justiça, na vaga destinada a Desembargador decorrente da

    aposentadoria do ministro Paulo Geraldo de Oliveira Medina.

    Relatoria: Senador Luiz Henrique

    Relatório: Votação secreta

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário A pauta está travada com 8 MPs.

    Líderes Haverá reunião de lideres para definição de um

    calendário de votação para os próximos dois meses.

    Enquanto isso, Maia disse esperar a compreensão do DEM,

    que atualmente obstrui as votações do Plenário por se opor

    ao predomínio das medidas provisórias. O partido reivindica a

    votação de projetos de lei e de propostas de emenda à

    Constituição (PECs).

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça e de

    Cidadania

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias

    relacionadas, das quais destacamos:

    - REQ 20/2011 CCJC => PL 5369/2009 - do Sr. Fábio Faria

    - (PL 5369/2009)- que solicita a realização de audiência

    pública, para debater sobre o Bullying, com a presença

    do Sr. Lélio Calhau, Promotor de Justiça do Ministério

    Público do Estado de Minas Gerais.

    PL 4502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que acrescenta

    inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429/92, para caracterizar como

    ato de improbidade administrativa a concessão de

    benefícios de programas sociais governamentais em

    3

    desacordo com os critérios fixados em lei. Impõe

    sanções aos administradores municipais que venham a

    praticar ou propiciar desvios na execução de programas

    sociais, e que distribuam benefícios a pessoas que não se

    enquadram nas exigências legais para auferi-los.

    RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

    Substitutivo do Senado ao PL 4.723/04 - que "inclui Seção

    ao Capítulo II da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os

    Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à

    uniformização de jurisprudência".

    RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

    legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do

    Senado

    PEC 182/07 - do Senado Federal - Março Maciel - (PEC

    23/2007) - que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a

    titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer

    a perda dos mandatos dos membros do Poder

    Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos

    partidos pelos quais forem eleitos".

    RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

    PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da

    PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas,

    com emendas. CDC - Comissão de

    Defesa do

    Consumidor

    A Comissão realiza audiência pública para discutir a

    Uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas

    Agências Bancárias em todo o território Nacional. O evento

    contará com a presença:

    JULIANA PEREIRA DA SILVA (confirmada) Diretora do

    Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do

    Ministério da Justiça - DPDC

    IVO VINÍCIUS FIRMO (Confirmado) Coordenadora do Forum

    Nacional dos Procons

    JOSÉ AUGUSTO PERES FILHO (confirmado) Presidente

    da Associação Nacional do Ministério Público do

    Consumidor - MPCON

    MURILO PORTUGAL FILHO (confirmado) Presidente da

    Federação Brasileira dos Bancos - Febraban

    PAULO ROBERTO BINICHESKI (Confirmado) Instituto

    Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon

    THIAGO SILVA (Confirmado) Diretor Geral do Procon de

    Florianópolis

    4

    Comissão da

    Amazônia,

    Integração

    Nacional e de

    Desenvolvimento

    Regional

    Audiência pública sobre a carência de procuradores do Ibama

    na Amazônia e as ações do Ministério Público Federal na

    região.

    Foram convidados o presidente do Ibama, Curt Trennepohl; o

    superintendente do Ibama no Pará, Sérgio Noriyuki Suzuki; o

    procurador-chefe da Procuradoria da República do

    Pará, Ubiratan Cazetta; e o procurador-geral da

    República, Roberto Gurgel.

    Comissão de

    Turismo e

    Desporto

    Audiência pública sobre a violência das torcidas em jogos de

    futebol.

    Foram convidados, entre outros, o procurador geral de

    Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes; o tenente

    coronel do 2º Batalhão de Polícia de Choque de São Paulo

    Carlos Savioli; o professor de Sociologia da Universidade de

    Taubaté Carlos Pimenta; e o presidente da Federação Mineira

    de Futebol, Paulo Schettino.

    10 de agosto (4ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário Continuação da pauta.

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias

    relacionadas, das quais destacamos:

    PL 267/11, do Senador José Sarney e outros - acrescenta

    os arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de

    1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de

    funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à

    televisão.

    PL 268/11, do Senador José Sarney e outros - dispõe

    sobre o financiamento público exclusivo das campanhas

    eleitorais e dá outras providências.

    PL 93/11, do Senador Ciro Nogueira, estabelece a

    identificação genética para os condenados por crime

    praticado com violência contra pessoa ou considerado

    hediondo.

    Relatoria: Senador Demóstenes Torres

    Relatório: Pela aprovação do PLS nº 93, de 2011, nos termos

    da Emenda Substitutiva que apresenta.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Continuação da pauta.

    CCJ - Comissão de Constituição e

    Justiça

    A Comissão se reúne para deliberar sobre propostas

    referentes a modificações nos Códigos de Trânsito e de

    Aviação.

    CCTCI - Comissão

    de Ciência e

    Tecnologia,

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias

    relacionadas, das quais destacamos:

    5

    comunicação e

    informática

    PL 6361/09 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

    (PLS 171/2007) - que "altera o art. 4ºº da Lei nº489888888/65,

    que regula o direito e Representação e o processo e

    Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos

    casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas j, k, I e m".

    RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

    PARECER: pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo, e

    pela rejeição do PL 6.361/09.

    PL 533/11 - da Sra. Lauriete - que "acrescenta os arts. 265-

    A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente".

    Determina a afixação de placas em rodovias e

    comércios, a divulgação em emissoras de rádio,

    televisão e Internet, com informações sobre o crime de

    exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a

    Lei nº 8.069/90.

    RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.

    PARECER: pela aprovação, com emendas.

    CDH - Comissão de

    Direitos Humanos

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias

    relacionadas, das quais destacamos:

    REQ 101/11 CDHM - dos Srs. Janete Rocha Pietá e Luiz

    Alberto - que "requerem o envio de Indicação à Secretaria

    de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sugerindo

    que seja criado o observatório de prevenção e

    repressão a práticas de racismo e exploração sexual de

    crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo

    de 2014".

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CSPCCO -

    Comissão de

    Segurança Pública

    e Combate ao

    Crime Organizado

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

    das quais destacamos:

    PL 1741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os

    procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas

    reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras

    - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas

    politicamente expostas". Amplia a lista de autoridade

    considerada pessoa politicamente exposta, para incluir

    Vice-Governador, Deputado Estadual, Desembargador,

    Conselheiro de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito,

    Vice-Prefeito e Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998.

    RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.

    PARECER: pela aprovação, com substitutivo

    PL 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que altera o art. 17 do CPP,

    e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor

    sobre vedações à divulgação das informações que especifica e

    dá providências correlatas. Proíbe que a autoridade policial

    ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo

    circunstanciado e divulgue a imprensa informações

    sobre a técnica investigativa e o modo de operação do

    6

    infrator, assim como o valor do produto ou proveito da

    infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o Decreto-lei nº 1.002/69.

    RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.

    PARECER: pela aprovação

    PL 1028/11 - do Sr. João Campos - que "altera a redação

    dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099/95, que dispõe

    sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,

    possibilitando a composição preliminar dos danos

    oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor

    potencial ofensivo pelos delegados de polícia".

    RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.

    PARECER: pela aprovação

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

    CSSF - Comissão

    de Seguridade

    Social e Família

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

    das quais destacamos:

    REQUERIMENTO Nº 83/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que

    requer a realização de audiência pública para debater o

    efeito do trabalho escravo na saúde do trabalhador.

    PL 6.719/09 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS

    234/2009) - que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código

    Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas

    à prescrição dos crimes praticados contra crianças e

    adolescentes.

    RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

    PARECER: pela aprovação

    PL 3.803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de

    Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.

    RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

    PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009,

    apensado, com substitutivo

    CTASP - Comissão

    de Trabalho,

    Administração e

    Serviço Público

    A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

    das quais destacamos:

    PL 1992/07 - do Poder Executivo - que "institui o regime

    de previdência complementar para os servidores

    públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os

    membros dos órgãos que menciona, fixa o limite

    máximo para a concessão de aposentadorias e pensões

    pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de

    previdência complementar denominada Fundação de

    Previdência Complementar do Servidor Público Federal -

    FUNPRESP, e dá outras providências". Regulamenta o § 15

    do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda

    Constitucional nº 41/03 - Reforma da Previdência.

    RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

    PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE),

    7

    pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 20, 23, 24, 25, 30, 32, 42, 44, 45, 46, 47 e 49,

    com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas

    apresentadas na Comissão.

    Comissão de

    Desenvolvimento

    Urbano

    Audiência pública sobre as diretrizes do Ministério das Cidades

    para 2011; e sobre o Decreto 7404/10, que regulamenta a Lei 12305/10, que institui a Política Nacional de Residuos Solidos.

    Foi convidado o ministro das Cidades, Mário Negromonte.

    CESP - Reforma

    Política

    Reunião para apresentação do anteprojeto de lei elaborado

    pelo relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

    11 de agosto (5ª feira)

    SENADO FEDERAL

    Plenário Continuação da pauta.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Plenário Continuação da pauta.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)