Agenda Legislativa

1

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

09 de agosto (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de

duas MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias,

das quais destacamos:

PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos

termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único

do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações

administrativas decorrentes do exercício da

competência comum relativas à proteção das

paisagens naturais notáveis, à proteção do meio

ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas

formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e

altera a Lei nº 6.938/81.

PLC 41/10, Deputado Reginaldo Lopes, regula o acesso a

informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF; altera a Lei nº 8.112/90; revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91, e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre os

procedimentos a serem observados pela União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso

a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5', no inciso

I1 do 5 3"do art. 37 e no 5 2" do art. 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei. Os Órgãos

públicos integrantes da administração direta dos Poderes

Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e

Judiciário e do Ministério Público.

Substitutivo do Senado ao PLC Nº 3/10, Comissão de

Legislação Participativa, que dispõe sobre o processo e

julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição

de crimes praticados por organizações criminosas;

altera os Decretos-Leis nºs 2.848/40, Código Penal, e 3.689/41 - CPP, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03, e dá

outras providências.

PLC 86/07, Presidente da República, que estabelece

normas para a organização e a manutenção de

programas especiais de proteção a vítimas e a

testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal

de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e

dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que

tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração

à investigação policial e ao processo criminal.

PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que

regulamenta o emprego de algemas em todo o território

AGENDA LEGISLATIVA

08 a 12 de agosto de 2011

2

nacional.

REQUERIMENTO Nº 756/11, Senador Pedro Taques,

solicitando a constituição de uma Comissão composta por

sete juristas para, no prazo de cento e oitenta dias,

elaborar projeto de Código Penal adequado aos

ditames da Constituição de 1988 e às novas exigências

de uma sociedade complexa e de risco.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para sabatinar os representantes ao

STJ:

MENSAGEM (SF) Nº 101/11, Presidente da República,

submete à consideração do Senado Federal, nos termos do

inciso Ido parágrafo único do art. 104 da Constituição, o

nome do Senhor MARÇO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga

destinada a Desembargador decorrente da nomeação e posse

do ministro Luiz Fux no cargo de ministro do Supremo

Tribunal Federal.

Relatoria: Senador Renan Calheiros

Relatório: Votação secreta

MENSAGEM (SF) Nº 102, DE 2011, Presidente da

República, submete à consideração do Senado Federal, nos

termos do inciso Ido parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor MARÇO AURÉLIO

GASTALDI BUZZI para compor o Superior Tribunal de

Justiça, na vaga destinada a Desembargador decorrente da

aposentadoria do ministro Paulo Geraldo de Oliveira Medina.

Relatoria: Senador Luiz Henrique

Relatório: Votação secreta

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário A pauta está travada com 8 MPs.

Líderes Haverá reunião de lideres para definição de um

calendário de votação para os próximos dois meses.

Enquanto isso, Maia disse esperar a compreensão do DEM,

que atualmente obstrui as votações do Plenário por se opor

ao predomínio das medidas provisórias. O partido reivindica a

votação de projetos de lei e de propostas de emenda à

Constituição (PECs).

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça e de

Cidadania

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias

relacionadas, das quais destacamos:

- REQ 20/2011 CCJC => PL 5369/2009 - do Sr. Fábio Faria

- (PL 5369/2009)- que solicita a realização de audiência

pública, para debater sobre o Bullying, com a presença

do Sr. Lélio Calhau, Promotor de Justiça do Ministério

Público do Estado de Minas Gerais.

PL 4502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que acrescenta

inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429/92, para caracterizar como

ato de improbidade administrativa a concessão de

benefícios de programas sociais governamentais em

3

desacordo com os critérios fixados em lei. Impõe

sanções aos administradores municipais que venham a

praticar ou propiciar desvios na execução de programas

sociais, e que distribuam benefícios a pessoas que não se

enquadram nas exigências legais para auferi-los.

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

Substitutivo do Senado ao PL 4.723/04 - que "inclui Seção

ao Capítulo II da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os

Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à

uniformização de jurisprudência".

RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do

Senado

PEC 182/07 - do Senado Federal - Março Maciel - (PEC

23/2007) - que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a

titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer

a perda dos mandatos dos membros do Poder

Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos

partidos pelos quais forem eleitos".

RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da

PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas,

com emendas. CDC - Comissão de

Defesa do

Consumidor

A Comissão realiza audiência pública para discutir a

Uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas

Agências Bancárias em todo o território Nacional. O evento

contará com a presença:

JULIANA PEREIRA DA SILVA (confirmada) Diretora do

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do

Ministério da Justiça - DPDC

IVO VINÍCIUS FIRMO (Confirmado) Coordenadora do Forum

Nacional dos Procons

JOSÉ AUGUSTO PERES FILHO (confirmado) Presidente

da Associação Nacional do Ministério Público do

Consumidor - MPCON

MURILO PORTUGAL FILHO (confirmado) Presidente da

Federação Brasileira dos Bancos - Febraban

PAULO ROBERTO BINICHESKI (Confirmado) Instituto

Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon

THIAGO SILVA (Confirmado) Diretor Geral do Procon de

Florianópolis

4

Comissão da

Amazônia,

Integração

Nacional e de

Desenvolvimento

Regional

Audiência pública sobre a carência de procuradores do Ibama

na Amazônia e as ações do Ministério Público Federal na

região.

Foram convidados o presidente do Ibama, Curt Trennepohl; o

superintendente do Ibama no Pará, Sérgio Noriyuki Suzuki; o

procurador-chefe da Procuradoria da República do

Pará, Ubiratan Cazetta; e o procurador-geral da

República, Roberto Gurgel.

Comissão de

Turismo e

Desporto

Audiência pública sobre a violência das torcidas em jogos de

futebol.

Foram convidados, entre outros, o procurador geral de

Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes; o tenente

coronel do 2º Batalhão de Polícia de Choque de São Paulo

Carlos Savioli; o professor de Sociologia da Universidade de

Taubaté Carlos Pimenta; e o presidente da Federação Mineira

de Futebol, Paulo Schettino.

10 de agosto (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias

relacionadas, das quais destacamos:

PL 267/11, do Senador José Sarney e outros - acrescenta

os arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de

1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de

funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à

televisão.

PL 268/11, do Senador José Sarney e outros - dispõe

sobre o financiamento público exclusivo das campanhas

eleitorais e dá outras providências.

PL 93/11, do Senador Ciro Nogueira, estabelece a

identificação genética para os condenados por crime

praticado com violência contra pessoa ou considerado

hediondo.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do PLS nº 93, de 2011, nos termos

da Emenda Substitutiva que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre propostas

referentes a modificações nos Códigos de Trânsito e de

Aviação.

CCTCI - Comissão

de Ciência e

Tecnologia,

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias

relacionadas, das quais destacamos:

5

comunicação e

informática

PL 6361/09 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

(PLS 171/2007) - que "altera o art. 4ºº da Lei nº489888888/65,

que regula o direito e Representação e o processo e

Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos

casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas j, k, I e m".

RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PARECER: pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo, e

pela rejeição do PL 6.361/09.

PL 533/11 - da Sra. Lauriete - que "acrescenta os arts. 265-

A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente".

Determina a afixação de placas em rodovias e

comércios, a divulgação em emissoras de rádio,

televisão e Internet, com informações sobre o crime de

exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a

Lei nº 8.069/90.

RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

CDH - Comissão de

Direitos Humanos

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias

relacionadas, das quais destacamos:

REQ 101/11 CDHM - dos Srs. Janete Rocha Pietá e Luiz

Alberto - que "requerem o envio de Indicação à Secretaria

de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sugerindo

que seja criado o observatório de prevenção e

repressão a práticas de racismo e exploração sexual de

crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo

de 2014".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 1741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os

procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas

reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras

- COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas

politicamente expostas". Amplia a lista de autoridade

considerada pessoa politicamente exposta, para incluir

Vice-Governador, Deputado Estadual, Desembargador,

Conselheiro de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito,

Vice-Prefeito e Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998.

RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PL 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que altera o art. 17 do CPP,

e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor

sobre vedações à divulgação das informações que especifica e

dá providências correlatas. Proíbe que a autoridade policial

ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo

circunstanciado e divulgue a imprensa informações

sobre a técnica investigativa e o modo de operação do

6

infrator, assim como o valor do produto ou proveito da

infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o Decreto-lei nº 1.002/69.

RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.

PARECER: pela aprovação

PL 1028/11 - do Sr. João Campos - que "altera a redação

dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099/95, que dispõe

sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,

possibilitando a composição preliminar dos danos

oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor

potencial ofensivo pelos delegados de polícia".

RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.

PARECER: pela aprovação

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 83/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que

requer a realização de audiência pública para debater o

efeito do trabalho escravo na saúde do trabalhador.

PL 6.719/09 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS

234/2009) - que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código

Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas

à prescrição dos crimes praticados contra crianças e

adolescentes.

RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

PARECER: pela aprovação

PL 3.803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de

Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009,

apensado, com substitutivo

CTASP - Comissão

de Trabalho,

Administração e

Serviço Público

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 1992/07 - do Poder Executivo - que "institui o regime

de previdência complementar para os servidores

públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os

membros dos órgãos que menciona, fixa o limite

máximo para a concessão de aposentadorias e pensões

pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de

previdência complementar denominada Fundação de

Previdência Complementar do Servidor Público Federal -

FUNPRESP, e dá outras providências". Regulamenta o § 15

do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda

Constitucional nº 41/03 - Reforma da Previdência.

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE),

7

pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 20, 23, 24, 25, 30, 32, 42, 44, 45, 46, 47 e 49,

com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas

apresentadas na Comissão.

Comissão de

Desenvolvimento

Urbano

Audiência pública sobre as diretrizes do Ministério das Cidades

para 2011; e sobre o Decreto 7404/10, que regulamenta a Lei 12305/10, que institui a Política Nacional de Residuos Solidos.

Foi convidado o ministro das Cidades, Mário Negromonte.

CESP - Reforma

Política

Reunião para apresentação do anteprojeto de lei elaborado

pelo relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

11 de agosto (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.