Pauta Supremo Tribunal Federal

DEZEMBRO

Dia 03/12 (4ª feira)

RE Recurso Extraordinário

RE 349703 - em face de acórdão que entendeu que o contrato de alienação fiduciária em garantia é insuscetível de ser equiparado ao contrato de depósito de bem alheio, para efeito de aplicação da prisão civil autorizada no inciso LXVII do art. 5º da CF .

RE 466343 - em face de acórdão que entendeu que o contrato de alienação fiduciária em garantia é insuscetível de ser equiparado ao contrato de depósito de bem alheio, para efeito de aplicação da prisão civil autorizada no inciso LXVII do art. 5º da CF .

RE 564132 recurso extraordinário, com apoio no artigo 102 , III , a , da CF/88 , interposto contra acórdão da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, à unanimidade, negou provimento a recurso de agravo interno e manteve decisão que entendeu inexistente o fracionamento de execução, bem como ser factível a execução autônoma de honorários em consonância com os arts. 23 e 24 previstos na Lei nº 8.906 /1994.

RE 474132 interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da CF , em face de decisão do TRF - 4ª Região que manteve a denegação do mandado de segurança em que se pleiteava a não incidência da CSLL e da CPMF sobre as receitas oriundas de exportação

RE 564413 interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da DF, em face de acórdão do TRF da 4ª Região que assentou não ter a contribuinte o direito de excluir da base de cálculo da CSLL as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33 /2001, pois sua base de cálculo é o lucro líquido, que não se confunde com a receita.

RE 566259 contra acórdão do TRF da 4ª Região que ao assentar a imunidade objetiva prevista no art. 149 , § 2º , inc. I , da CF , alcançou somente as contribuições sobre o faturamento ou receita, decorrentes de operações de exportação, não abarcando a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF.

RE 54724 Saber se incide ISS sobre as operações de arrendamento mercantil.

RE 592905 contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em embargos infringentes em apelação cível, assentou ser aplicável ao arrendamento mercantil de coisas móveis a Súmula 138 do STJ, segundo a qual o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

RE 226899 contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

RE 577025 com base no artigo 102 , inciso III , alíneas a e c da Constituição Federal , interposto contra acórdão proferido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, por unanimidade, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Distrito Federal e declarou a inconstitucionalidade material dos Decretos nºs 26.118 /2005-DF, e nº 29.975 /2005-DF. A decisão recorrida afirmou que: Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal , somente por meio de lei ordinária, regularmente aprovada pela Câmara Legislativa, poderia o Chefe do Poder executivo tratar de matéria referente à criação de cargos públicos e reestruturação de entidade autárquica, jamais podendo fazê-lo por meio de decretos, sob pena de contrariar o princípio constitucional da legalidade.

HC Habeas Corpus

HC 87585 - impetrado contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, embora tenha negado seguimento à petição na forma de recurso ordinário de habeas corpus, posto já ter sido apreciado pleito idêntico ao já decidido em outra oportunidade, fez consignar em sua ementa que: A ausência de prazo para a prisão civil, é mera irregularidade que não tem força bastante para elidi-la, pois, diferentemente da prisão criminal, de caráter retributivo e punitivo, é mero instrumento de coerção para fazer o depositário cumprir a sua obrigação.

HC 92566 - com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, ao conhecer de recurso especial e lhe dar provimento, afirmou a legalidade do decreto de prisão do ora paciente ao fundamento de que ?O pacto de São José da Costa Rica não derrogou as normas infraconstitucionais sobre a prisão civil de depositário. O aresto atacado assentou que Instado a restituir os bens objeto de penhora pelos quais ficou o depositário judicial responsável, deve este fazê-lo prontamente, sob pena de ser considerado depositário infiel, sujeito à pena de prisão civil.

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 3857 - em face dos artigos 14 , § 2º ; 26 , parágrafo único ; 27 ; 28 ; 29 e 31 , da Lei estadual nº 13.778 /2006 CE, bem como dos seus Anexos V, VI e VII, que aprovou o plano de cargos e carreira do Grupo Operacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização TAF, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

ADI 2682 em face do termo preferencialmente, contido no parágrafo 1º do art. 153 da Constituição do Estado do Amapa ; contra o art. 6º da LC 11 /1996, na parte que conferiu nova redação ao art. 33 da LC 6 /1994; e contra a redação originária do parágrafo 1º do art. 33 da LC 6 /1994. Sustenta ofensa ao art. 132 da CF , porque os dispositivos permitem que cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do Amapá seja providos por pessoas estranhas à carreira, por pessoas que não são Procuradores.

Dia 04/12 (5ª feira)

HC Habeas Corpus

HC 91551 - com pedido de liminar, contra despacho do Ministro-Relator do Inquérito nº 2.424, Min. Cezar Peluso, que requisitou à Superintendência da Polícia Federal de Brasília a instauração de inquérito policial para apurar fatos que noticiou ter tomado conhecimento e que poderiam revelar violação do segredo de justiça por ele decretado sobre os atos de investigação constantes do mencionado inquérito. O despacho atacado determinou, ainda, para início de investigações, o envio de cópia da decisão que deferiu requerimento de cópias do processo e na qual advertiu aos patronos constituídos do grave dever jurídico de preservar o sigilo legal imposto aos documentos. Sustentam os impetrantes, em síntese: a) que a decisão impugnada está completamente divorciada da realidade quanto ao crime decorrente do vazamento de dados sigilosos do processo à imprensa; b) que existe prova cabal e irrefutável de que, antes da decisão que concedeu vista dos autos aos advogados dos investigados, a imprensa já dispunha de dados sigilosos; c) inadmissibilidade da apriorística colocação dos advogados como suspeitos.

HC 90900 - com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, negou seguimento ao pedido que buscava anular interrogatório do paciente que foi realizado por meio de teleconferência. A decisão recorrida afirmou que o impetrante não demonstrou que o procedimento causou prejuízo à defesa do paciente, não havendo assim que se declarar a nulidade do ato. Afastou, ainda, alegações de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da isonomia, bem como a ocorrência de inconstitucionalidade formal da lei estadual que instituiu o interrogatório on-line.

Ext Extradição

Ext 1130 - extradição fundado em ordem de prisão emitida pelo Juiz Penal de Garantias do Julgado nº 1 da Cidade de Caaguazú, da Circunscrição Judicial de Caaguazú, pela suposta prática dos crimes de seqüestro e associação criminal.

AP Ação Penal

AP 360 ação penal movida contra o Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo pela suposta prática do delito tipificado no artigo 148 , combinado com o artigo 29 , todos do Código Penal .

AP 426 ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Cássio Taniguchi, ex-prefeito de Curitiba/PR, por suposta prática do delito previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93 e no artigo 1º , III , do Decreto-lei nº 201 /67.

AP 383 promovida contra o Senador Valdir Raupp de Mattos, pela suposta prática, em concurso de agentes (CP , art. 29), dos delitos tipificados nos artigos 288 (quadrilha) e 171 (estelionato) do Código Penal , no art. 4º da Lei nº 7.492 /86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), c/c os artigos 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado) do Código Penal, e, ainda, no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93 (dispensa criminosa de licitação), alegadamente cometidos quando o réu exercia o mandado de Governador do Estado de Rondônia.

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 4108 - com pedido de liminar, em face dos §§ 2º e 3º , do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Referidos dispositivos dispõem, respectivamente, que a eleição para Presidente e Vice-Presidentes do Tribunal, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor, será feita entre os membros integrantes da metade mais antiga da Corte Superior que ainda não tenham exercido o cargo, sendo considerado eleito o desembargador que obtiver a maioria de votos da totalidade dos membros do Tribunal Pleno, e que a metade referida no parágrafo anterior será apurada depois de excluídos os desembargadores inelegíveis, os impedidos e os que, antecipadamente, declararem que não são candidatos.

ADI 2163 em face do artigo 1º da Lei estadual n.º 3.364 /2000-RJ, que institui a meia-entrada para jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade em casas de diversões, praças desportivas e similares.