Agenda do Legislativa

Agenda do Legislativo

(Atualizada em 02/12/08)

DEZEMBRO

Dia 02 (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para apresentação, discussão e votação dos relatórios setoriais apresentados à proposta orçamentária para 2009 (PL 38 /08-CN), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009

SENADO FEDERAL

Plenário

A pauta está travada com 3 MPs. Caso seja desobstruída, o Plenário se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 29 /03, da Senadora Lúcia Vânia, que dá nova redação ao art. 193 da Constituição Federal (que trata da ordem social).

PEC 5 /05, do senador Cristovam Buarque, altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.

PEC 38 /04, do senador Sérgio Cabral, que altera os arts. 52 , 55 e 66 , da Constituição Federal , para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

Substitutivo ao PLC 6 /07, que acrescenta parágrafo único ao art. 175 da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil , e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010 /66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais).

PEC 7 /08, do senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

PEC 20 /99, do senador José Roberto Arruda, altera o art. 228 da Constituição Federal , reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

PEC 18 /99, do senador Romero Jucá, que trata da imputabilidade penal.

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 /01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação

PLS 226/06, da CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 – Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).

PARECER 106 /08, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente à Indicação nº 2 , de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, que sugere à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por seu intermédio, à Subcomissão de Trabalho Escravo, para analisar todas as matérias que tratem do tema e que se encontram em tramitação na Casa.

Regimento Interno

Reunião da comissão temporária interna criada com a finalidade de apresentar projeto para reforma do Regimento Interno do Senado.

CPI - ONGs

Reunião administrativa da CPI das ONGs.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

A Câmara terá cinco sessões deliberativas na primeira semana de dezembro para tentar liberar a pauta, trancada por uma medida provisória (440/08), e concluir a votação dos destaques apresentados à PEC das Medidas Provisórias (511/06).

CESP - Exploração dos Recursos Indígenas

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO).

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 1.489 /96 - do Poder Executivo, que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil .

RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2.624 /96 - da Sra. Zulaiê Cobra, que altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil .

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903 /1999 e do PL 4715 /2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720 /1998 e do PL 2415 /2000, apensados.

PL 6.002 /05 - do Sr. Fernando Coruja, que"acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737 /65, que institui o Código Eleitoral".

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ – continuação

PL 7.191 /06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que"acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 1.276 /07 - da Sra. Sandra Rosado, que dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes).

RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.

PEC 44 /99 - do Sr. Márcio Bittar - que"dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal , para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PARECER: pela admissibilidade desta, das apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121 /2007, apensada

PL 4.577 /01 - do Sr. Alberto Fraga - que"tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

PL 6.047 /02 - do Sr. Alberto Fraga - que"proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

EMENDAS DO SENADO AO PL 4.333 /04 - que"altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869 /73, Código de Processo Civil".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado

PL 6.903 /06 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o inciso Ido § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 – Código Penal”.

RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação

CCJ – continuação

PL 7.349 /06 – do Sr. Bernardo Ariston – que “revoga o art. 253 , modifica a redação do art. 251 , ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848 /40), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826/03”.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

PL 80 /07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/98”.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795 /2007, do PL 3057 /2008 e do PL 3639 /2008, apensados, com substitutivo

PL 6.959 /06 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a Lei nº 8.038 /90, que Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa

PL 3.293 /08 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406 /02 – Código Civil , incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.778 /08 – do Sr. Paes Landim – que “transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos”.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 3.443 /08 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/03) - que"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613 /98, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.947 /07 - do Sr. Sandro Mabel - que"Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".

RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.

PARECER: pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação

CSPCCO – continuação

PL 1.950 /07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - que"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201 /01, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".

RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.

PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 /07, 2 /07, 3 /07, 4 /07, 5 /07 e 6 /07, apresentadas na CSPCCO.

PL 2.193 /07 - do Senado Federal - que"Altera o Decreto-Lei nº 3.689 /41- Código de Processo Penal , para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos".

RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PARECER: pela rejeição deste e do PL 1.211 /07, apensado

Dia 03 (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da pauta.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 84 /03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal , para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

Autoria: e outros Senhores Senadores.

Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.

Parecer: Contrário à matéria.

PEC 36 /08, do senador Paulo Paim, que estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003.

Autoria: e outros Senhores Senadores.

Relatoria: Senador EXPEDITO JÚNIOR.

Parecer: Favorável à matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta

PLS 368/07, Senador Março Maciel, revoga o art. 18 da Lei nº 1.533 /51, extinguindo o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.

Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.

Parecer: Favorável à matéria

PLS 61/08, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869 /73 (Código de Processo Civil), e o inciso IIIdo § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515 /77 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515 /77 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968 /49, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.

Relatoria: Senador JOSÉ MARANHÃO.

Parecer: Favorável à matéria com uma Emenda que apresenta.

SENADO FEDERAL – continuação

CCJ – continuação

PLS 44/07, do Senador Valter Pereira, que altera a Lei nº 9.605 /98, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria.

PLS 323/07, do Senador Pedro Simon, que dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.

Relatoria: Senador OSMAR DIAS.

Parecer: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

PEC 43 /03, do Senador Renan Calheiros, Altera o inciso LXIV do artigo 5º , da Constituição Federal . (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado)”.

Relatoria: Senador OSMAR DIAS.

PLS 30/08, Senadora Kátia Abreu, Altera o art. 2º da Lei nº 8.072 /90, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria com a Emenda que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Continuação da pauta de votação.

CPI - Escutas Telefônicas

Reunião Ordinária e Deliberação de Requerimentos

Tomada de depoimento do agente da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), José Ribamar Reis Guimarães.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta de votação.

CCTCI – Comissão de Ciência e Tecnologia, de Comunicação e Informática

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 6.218 /05 – do Sr. Edinho Bez – que “institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas”

RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PARECER: pela aprovação.

PL 2.336 /07 – do Sr. Marcelo Itagiba – que “dispõe sobre os critérios a serem observados no levantamento e na interpretação de dados pelos institutos de pesquisa oficiais e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 138/08 – do Sr. Efraim Filho – que “solicita sejam o Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor – Ministério da Justiça; o Sr. Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; a Srª. Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.097 /2008, que “Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais””.

PL 1.403 /07, do Sr. Vinicius Carvalho - que"altera o art. 82 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica".

RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 3.097 /08 – do Sr. Arnon Bezerra – que “obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais”.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Dia 04 (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação de votação da pauta.

CCJ – Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania

Audiência pública sobre o uso das urnas eletrônicas, em razão de denúncias da existência de falhas e irregularidades nas eleições de outubro de 2008. Foram convidados o professor do Instituto de Computação da Unicamp, Jorge Stolfi; e o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Dutra Janino.

Obs.: Até o momento algumas comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados não divulgaram suas pautas, e em outras, não constavam matérias importantes para o parquet.