Pauta do Supremo Tribunal Federal

DEZEMBRO

Dia 17/12 (4ª feira)

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 4167 com pedido de liminar, em face dos §§ 1º e 4º , do artigo 2º ; do artigo 3º , caput, incisos II e III ; e do artigo 8º da Lei nº 11.738 /2008 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea c do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ADI 3857 - em face dos artigos 14 , § 2º ; 26 , parágrafo único ; 27 ; 28 ; 29 e 31 , da Lei estadual nº 13.778 /2006 CE, bem como dos seus Anexos V, VI e VII, que aprovou o plano de cargos e carreira do Grupo Operacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização TAF, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

ADI 4009 com pedido de liminar, em face do § 3º do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 4º da Lei Complementar nº 55 /92, do art. 1º da Lei Complementar nº 99 /93, o § 1º do art. 10 e dos artigos 11 , 12 e 27 da Lei Complementar nº 254 /2003, todas do Estado de Santa Catarina. Alega que os dispositivos impugnados violam o disposto nos artigos 5º , LIV ; 25 ; 37 , inciso XIII e 63 , inciso I , todos da Constituição Federal . Sustenta, em síntese, que tanto o Poder constituinte estadual e o Poder legislativo local editaram as normas questionadas incorrendo em inconstitucionalidade de natureza formal e material, ao possibilitar a vinculação da remuneração diversos servidores civis e militares do Sistema de Segurança Pública daquela unidade federa à remuneração dos delegados.

ADI 2682 em face do termo preferencialmente, contido no parágrafo 1º do art. 153 da Constituição do Estado do Amapa ; contra o art. 6º da LC 11 /1996, na parte que conferiu nova redação ao art. 33 da LC 6 /1994; e contra a redação originária do parágrafo 1º do art. 33 da LC 6 /1994. Sustenta ofensa ao art. 132 da CF , porque os dispositivos permitem que cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do Amapá seja providos por pessoas estranhas à carreira, por pessoas que não são Procuradores.

ADI 4108 - com pedido de liminar, em face dos §§ 2º e 3º , do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Referidos dispositivos dispõem, respectivamente, que a eleição para Presidente e Vice-Presidentes do Tribunal, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor, ?será feita entre os membros integrantes da metade mais antiga da Corte Superior que ainda não tenham exercido o cargo, sendo considerado eleito o desembargador que obtiver a maioria de votos da totalidade dos membros do Tribunal Pleno, e que a metade referida no parágrafo anterior será apurada depois de excluídos os desembargadores inelegíveis, os impedidos e os que, antecipadamente, declararem que não são candidatos.

ADI 2913 - em face do art. 48 , inciso II e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93 Lei Orgânica do Ministério Público da União. Os dispositivos impugnados determinam que incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o STJ as ações penais previstas no art. 105 , I , a , da CF , e que tal competência poderá ser delegada ao Subprocurador-Geral da República.

ADI 517 -1. Trata-se de ADI em face do termo investidura contido no art. 38 da Lei nº 8.185 /1991, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. O art. 38 da referida lei define que Os juízes de paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional . Alega ofensa ao art. 98 , II da CF e art. 30 do ADCT, sustentando que lei ordinária não pode remeter para outra lei a investidura dos cargos de juiz de paz eis que a forma pela qual esta se processa já está expressamente prevista na Constituição .

PSV Proposta de Súmula Vinculante

PSV 1 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no art. 103-A , § 2º , da Constituição Federal , e no art. 3º , V , da Lei 11.417 /2006, propõe a edição de enunciado de súmula vinculante que trate do acesso, pelo advogado do investigado, aos autos do inquérito policial sigiloso. Para tanto, sugere a aprovação do seguinte texto:

?O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo?.

RE Recurso Extraordinário

RE 576155 - Trata-se de RE, fundado no artigo 102 , inciso III , alínea a , contra acórdão do TJDFT, que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública objetivando anular acordo realizado entre contribuinte e poder público para pagamento de dívida tributária.

AI Agravo de Instrumento

AI 712743 - agravo de instrumento interposto em face de decisão que não admitiu recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão combatido contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo e que tampouco ficou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais.

Rcl - Reclamação

Rcl 3014 - em face da decisão proferida pelo TRT da 15ª Região que manteve a expedição de requisição de pequeno valor em patamar superior ao fixado pela Lei Municipal nº 4.233 /2002, por considerá-la inconstitucional ante a ausência de fixação em número de salários mínimos.

MS Mandado de Segurança

MS 26696 - com pedido de medida liminar, contra ato do Procurador-Geral da República que manteve decisão a qual indeferiu a inscrição definitiva do impetrante no 23º Concurso para provimento de cargos de Procurador da República. O impetrante afirma que preenche o requisito de três anos de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito, exigido no ato da inscrição.

MS 25282 impetrado contra acórdão do TCU que determinou ao Ministério Público da União Federal que as ?funções comissionadas (FC?S) de níveis 01 a 06 deveriam ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos, ao mesmo tempo em que as demais FCs (07 a 10) deveriam ter ocupação por servidores de carreira no percentual mínimo de 70%.

MS 27609 com pedido de medida liminar, impetrado por Saulo Rondon Gahyva contra ato do Procurador-Geral da República que teria indeferido sua inscrição definitiva no 24º concurso para provimento do cargo de Procurador da República ao fundamento de não-atendimento do requisito de três anos de atividade jurídica.

MS 26698 com pedido liminar, impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na Portaria PGR nº 245 /2007, que designou a procuradora da República, Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, para exercer as funções de procuradora regional eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

MS 27160 com pedido de liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200710000018327, anulou o Edital suplementar nº 7 /2007 referente ao concurso público para provimento de vagas de Juiz de Direito Substituto do Estado do Piauí.

MS 27165 com pedido de liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200710000018327, anulou o Edital suplementar nº 7 /2007 referente ao concurso público para provimento de vagas de Juiz de Direito Substituto do Estado do Piauí.

MS 27253 - com pedido de liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200710000018327, anulou o Edital suplementar nº 7 /2007 referente ao concurso público para provimento de vagas de Juiz de Direito Substituto do Estado do Piauí.

Dia 18/12 (5ª feira)

HC Habeas Corpus

HC 95277 - Habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em 8 de julho de 2008, pela CONAMP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO e OUTRO em favor de LUCIANA MOREIRA SCHENK e ANTONIO ANDRÁ DAVID MEDEIROS, Promotores de Justiça titulares da 1ª e 2ª Varas de Execução Penal da Comarca de Campo Grande-MS, respectivamente, contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados CPI do Sistema Carcerário, que teria, segundo alegam os Impetrantes, indiciado os Pacientes, autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Os Impetrantes sustentam que, em razão da prerrogativa disposta no art. 41 , inc. II , parágrafo único , da Lei n. 8.625 /93, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados não teria poder para indiciar nem para responsabilizar os pacientes, imputando-lhes crimes.

Ext - Extradição

Ext 1122 - instrutória fundado em ordem de prisão emitida pelo Tribunal de Magistrados de Jerusalém, pela suposta prática dos delitos criminais de Abuso de Menor, Incitamento para Abuso de Menor, Violência contra Menor, Incitamento a Violência contra Menor e Conspiração para Cometer Crime, previstos nos artigos 368C, 368B (a) + (b), 30 c/c 368B (a) + (b), 30 c/c 368C e 499, respectivamente, da Lei Penal Israelense 5737 1977.

Ext 1145 - com base em Tratado bilateral de Extradição, fundado em ordem de prisão emitida pelo Juízo da Coroa em Reading, pela suposta prática de crimes de atirar líquido corrosivo intencionalmente e de porte de uma arma ofensiva.

Inq Inquérito

Inq 2729 - ajuizada em desfavor de Ministro do STJ imputando-lhe a suposta prática dos delitos de calúnia, difamação e injúria.

Inq 2696 ação penal privada subsidiária da pública ajuizada em desfavor da relatora das ações penais 501 e 502 no STJ e do Subprocurador Geral da República, imputado aos querelados os delitos de prevaricação, falsidade ideológica e fraude processual.

Inq 2657 embargos de declaração opostos por CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA contra acórdão proferido pelo Plenário dos Supremo Tribunal Federal que, às unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou queixa-crime oferecida contra a Ministra do Superior Tribunal de Justiça ELIANA CALMON, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 139 a 140 do Código Penal .

Inq 2027 - instaurado para apurar indícios da prática do crime definido no art. 20 da Lei nº 7.492 /86. Os denunciados são acusados de terem aplicado, em finalidade diversa da prevista em Convênio, recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

AP Ação Penal

AP 426 ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Cássio Taniguchi, ex-prefeito de Curitiba/PR, por suposta prática do delito previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93 e no artigo 1º , III , do Decreto-lei nº 201 /67.

AO Ação Originária

AO 1047 - embargos declaratórios, com pedido de efeitos infringentes, em face do acórdão do Plenário que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante para reduzir sua pena em um ano, totalizando 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, em regime inicialmente fechado, ao fundamento de que O aumento da pena em razão da presença da circunstância agravante de organização da atividade criminosa não poderia ter sido maior do que o aumento produzido na pena do co-réu do Apelante, em relação ao qual foi reconhecida a presença da mesma agravante.

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 4105 - com pedido de liminar, em face do § 3º , do artigo 5º , da Portaria nº 2.814 , de 29 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, que estabelece exigências e procedimentos a serem observados pelas empresas distribuidoras de medicamentos nas compras e licitações públicas realizadas pelos serviços próprios, e conveniados pelo SUS.

AC Ação Cautelar

AC 2090 - Ação Cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Paraná contra a União, com o objetivo de suspender a inscrição da Secretaria de Estado da Fazenda e dos demais órgãos e entidades do Estado do Paraná junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias Cauc e o Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI.

Dia 19/12 (6ª feira)

HC Habeas Corpus

HC 91595 interposto contra decisão do Ministro Joaquim Barbosa que julgou válido ato praticado pelo Juiz da 4ª Vara Federal em Belo Horizonte, consistente no recebimento da denúncia oferecida contra o paciente e, em conseqüência, determinou a autuação, nesta Corte, da Ação Penal nº 420, com expedição de Carta de Ordem para realização do interrogatório do paciente no Juízo Federal de Belo Horizonte. O impetrante pleiteou a concessão de liminar para que o paciente não fosse interrogado até o julgamento final da impetração.

HC extensão 90900 - com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, negou seguimento ao pedido que buscava anular interrogatório do paciente que foi realizado por meio de teleconferência. A decisão recorrida afirmou que o impetrante não demonstrou que o procedimento causou prejuízo à defesa do paciente, não havendo assim que se declarar a nulidade do ato. Afastou, ainda, alegações de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da isonomia, bem como a ocorrência de inconstitucionalidade formal da lei estadual que instituiu o interrogatório on-line.

Pet Petição

Pet 4420 - notícia-crime protocolizada perante o Juízo da 5ª Zona Eleitoral de Boa Vista/RR contra o Deputado Federal Luciano de Souza Castro e a Coligação Boa Vista Feliz, para apurar suposta prática do crime previsto no art. 343 do Código Eleitoral , em decorrência de propaganda eleitoral gratuita, veiculada em televisão.

Ext Extradição

Ext 1130 - extradição fundado em ordem de prisão emitida pelo Juiz Penal de Garantias do Julgado nº 1 da Cidade de Caaguazú, da Circunscrição Judicial de Caaguazú, pela suposta prática dos crimes de seqüestro e associação criminal.

Ext 974 - formula pedido para o cumprimento de sua prisão preventiva em caráter domiciliar, com o único intuito de que possa preparar-se de forma correta para uma impostergável, imprescindível e necessária operação cirúrgica.