Pauta da 4ª Sessão Ordinária do CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

4ª Sessão Ordinária de 2009

Dia: 06.04.2009 (segunda-feira)

Hora: 09:00 horas

Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A - Bloco

E - Ed. Terracotta - Lago Sul - Brasília-DF

PAUTA DESTA SESSÃO

1) Aprovação das Atas da 2ª e 3ª Sessões Extraordinárias (23.03.2009 e 24.03.2009)

PROCESSOS COM VISTA

Pedido de vista no dia 17.02.2009

2) Processo: 0.00.000.000905/2007-64 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerentes: Cristina Bechara Kallás

Paulo Márcio da Silva

Cristiano Cassiolato

Luís Augusto Belloti

Emílio Carlos Walter

Silvana da Silva Azevedo

Leandro Martinez de Castro

Antônio José de Oliveira

Requerido: Membro do Ministério Público de Minas Gerais - R.A.G.

Advogados: Luís Carlos Parreiras Abritta - OAB/MG nº 58.400

Marcelo Miranda Parreiras - OAB/MG nº 70.316

Iara Parreiras Cândido - OAB/MG nº 102.959

Assunto: Solicita a revisão do Processo Disciplinar nº 007/2006, do Ministério

Público do Estado de Minas Gerais.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Diaulas Costa Ribeiro

Pedidos de vista no dia 09.03.2009

3) Processo: 0.00.000.000652/2008-18 (Embargos de Declaração)

Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que decidiu

desconstituir as normas previstas no ato normativo do Ministério

Público no Estado de São Paulo que permite a compensação ou

pagamento de diárias a membros que realizarem plantões e

recomendou ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo a

edição de ato normativo disciplinando o sistema de plantão em todas

as Promotorias e Procuradorias de Justiça no Estado de São Paulo.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

Vista: Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

4) Processo: 0.00.000.000662/2008-45 (Embargos de Declaração)

Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que decidiu

desconstituir ato normativo que regulamentou Lei Complementar 34/2004 e recomendou a elaboração de ato normativo disciplinando o

sistema de plantão para todos os membros do Parquet do Estado de

Minas Gerais.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

Vista: Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

5) Processo: 0.00.000.000904/2007-10 (Embargos de Declaração)

Embargantes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -

Procurador-Geral de Justiça/MPDFT; Adriana de A. Holanda e

outros; Karina Soares Rocha e outra; André Vinícius Espírito

Santo de Almeida; Marta Alves e outros; Gaspar Antônio

Viegas; Guilherme Fernandes Neto e outro

Embargados: Leonardo Jubé de Moura

Daniel Bernoulli L. de Oliveira

Lenilson Ferreira Morgado

Georges Carlos F M Seigneur

Marcos Donizeti Sampar

Assunto: Embargos de Declaração interpostos contra decisão Plenária que

julgou procedente o pedido, determinando ao Conselho Superior do

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que as próximas

listas se adequem ao que dispõe a Lei Complementar 75 /93,

convalidando as remoções e promoções já realizadas.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Cláudio Barros Silva

6) Processo: 0.00.000.0001029/2008-74 (Procedimento de Controle

Administrativo)

Requerentes: Luis Gustavo J. de Melo

Março Antonio Faustino

Israel D. Vieira da Silva

Fernando Oliveira de Castro

Leonardo Mendonça Curci

Daniel Ribeiro da Silva

Roberto Luis de Oliveira Pimental

Otávio José Callejão

Andréa Regina Garibaldi

Luis Paulo Sirvinskas

Heraldo Franci Rocha

Franco Menossi Pace

João Honório de Souza Franco

Jair Burgui Manzano

Jair Antunes de Souza

Marcelo Ferreira de Souza Netto

Joacil da Silva Cambuim

Alexandre Ciscato Ferreira

José Carlos Mascari Bonilha

Mônica Lodder de O. S. Pereira

Paulo Roberto Dias Júnior

Sueli de F. Buzo Riviera

Ebenézer Salgado Soares

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a desconstituição do ato normativo nº 557 /2008 do

Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Pedidos de vista no dia 23.03.2009

7) Processo: 0.00.000.000423/2007-12 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Gustavo Lins Tourinho Costa

Assunto: Solicita a revisão da sindicância nº 02/2004, da Corregedoria -Geral

de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Relator (a): Cons. Paulo Freitas Barata

Origem: Pernambuco

Vista: Cons. Fernando Quadros da Silva

8) Processo: 0.00.000.000059/2008-63 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: João Marques Pires

Requerido: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre

Assunto: Requer anulação dos atos de promoção pelo critério de merecimento

dos membros objeto dos processos nº 008 e 010/2007 do Conselho

Superior do Ministério Público do Estado do Acre, por ofensa aos

princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal , bem como

de seu artigo 93, incisos II, alínea b e III. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Acre

Vista: Cons. Fernando Quadros da Silva

9) Processo: 0.00.000.000204/2008-14 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Antonio Marcos Souza

Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado da Bahia

Assunto: Alegação de suposto desvio de função no cargo de Técnico de

Transporte por parte do Ministério Público do Trabalho do Estado da

Bahia.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Não informada

Vista: Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

10) Processo: 0.00.000.000501/2008-51 (Reclamação para Preservação da

Autonomia do Ministério Público)

Requerentes: Jorge César de Assis

Soel Arpini

Requerido: Conselho Superior Ministério Público Militar

Assunto: Requer a alteração das Resoluções nº 30 /CSMPM, de 24 de agosto de

1999, e nº 51/CSMPM, de 29 de novembro de 2006. Pedido de

Liminar.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Rio Grande do Sul

Vista: Cons. Cláudio Barros Silva

PROCESSOS QUE PERMANECEM EM PAUTA

Incluído na pauta da 10ª Sessão Extraordinária (15.12.2008)

11) Processo: 0.00.000.000679/2008-01 (Reclamação para Preservação da

Autonomia do Ministério Público)

Requerente: Abdiel Ramos Figueira - Procurador-Geral de Justiça

Requerido: Receita Federal em Vilhena/RO

Assunto: Reclamação para preservação da autonomia do Ministério Público no

tocante a descumprimento de requisição ministerial pelo órgão da

Receita Federal em Rondônia.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Rondônia

Incluído na pauta da 1ª Sessão Ordinária (29.01.2009)

12) Processo: 0.00.000.000586/2007-97 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Verificação de quais os membros do Ministério Público dos Estados e

da União residem fora da comarca de lotação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Origem: Brasília

Incluído na pauta da 2ª Sessão Ordinária (16.02.2009)

13) Processo: 0.00.000.000059/2009-44 (Proposta de Resolução)

Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva

Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar, no âmbito do

Ministério Público Brasileiro, a atividade de estágio.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

Incluído na pauta da 3ª Sessão Ordinária (09.03.2009)

14) Processo: 0.00.000.000894/2008-01 (Proposta de Resolução)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Proposta de Resolução que visa a instituir a obrigatoriedade de

realização periódica de correições no âmbito do Ministério Público da

União e dos Estados.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Brasília

Incluídos na pauta da 2ª Sessão Extraordinária (23.03.2009)

15) Processo: 0.00.000.000871/2008-99 (Pedido de Providências)

Requerente: Luís Antonio Barros de Souza

Assunto: Solicita revisão da Resolução CNMP nº 29 /2008. Servidores públicos

ocupantes de cargos não privativos de bacharel em direito, mas que

pratiquem atividade jurídica.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: São Paulo

16) Processo: 0.00.000.000872/2008-33 (Pedido de Providências)

Requerente: André de Moura Soares

Assunto: Requer expedição de recomendação ao Ministério Público da União,

dos Estados e do Distrito Federal, no sentido de tomarem as medidas

cabíveis para cessar a violação aos direitos humanos do preso.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Brasília

17) Processo: 0.00.000.000997/2008-63 (Pedido de Providências)

Requerente: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Consulta acerca da possibilidade de pagamento de produtividade aos

servidores do quadro auxiliar do Ministério Público do Estado do

Tocantins.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Tocantins

PROCESSOS DESTA SESSÃO (06/04/2009)

18) Processo: 0.00.000.000569/2006-79 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Anônimo

Requerido: Rodaney Ferreira Gandra Júnior

Assunto: Reclamação disciplinar contra Membro do Ministério Público do

Estado de Goiás.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Goiás

19) Processo: 0.00.000.000794/2008-77 (Procedimento de Controle Administrativo)

(Apenso: 0.00.000.000819/2008-32)

Requerente: Leandro Costa Borges

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e acesso aos cargos

públicos no tocante às inscrições para o concurso de promotor de

justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Não informada

20) Processo: 0.00.000.000804/2008-74 (Embargos de Declaração)

Embargante: Luiz Riccetto Neto

Embargados: Monica Nicida Garcia

Denis Pigozzi Alabarse

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou

provimento ao Recurso Interno.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: São Paulo

21) Processo: 0.00.000.000841/2008-82 (Pedido de Providências)

Requerente: Gercino José da Silva Filho

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer providências quanto à política de autuação do Ministério

Público do Rio Grande do Sul no que diz respeito aos conflitos

agrários envolvendo trabalhadores rurais sem-terra (MST), que

aguardam a execução do programa de reforma agrária naquela

unidade da Federação.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Brasília

22) Processo: 0.00.000.000921/2008-38 (Pedido de Providências)

Requerente: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Consulta acerca da possibilidade de a Escola Superior do Ministério

Público do Estado do Ceará formar corpo docente próprio e

permanente com a participação de alguns membros do Ministério

Público com residência fora da capital. Resolução CNMP nº 26 /2007.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Ceará

23) Processo: 0.00.000.000960/2008-35 (Pedido de Providências)

Requerente: OAB Seccional de Mato Grosso

Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Assunto: Requer a apreciação do CNMP quanto ao ato de arquivamento do

pedido de providências apresentado pelo requerente ao Ministério

Público do Estado do Mato Grosso contra atos ilegais da Secretaria de

Estado da Fazenda daquele Estado.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Mato Grosso

24) Processo: 0.00.000.000990/2008-41 (Reclamação para Preservação da

Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Associação Paraibana do Ministério Público - APMP

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Alegação de descumprimento da Resolução CNMP nº 02 /2005, que

dispõe sobre os critérios e o voto aberto e fundamentado nas

promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios

Públicos da União e dos Estados, por parte do Conselho Superior do

Ministério Público do Estado da Paraíba. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Paraíba

25) Processo: 0.00.000.001079/2008-51 (Pedido de Providências)

Requerente: Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS

Assunto: Requer que o Conselho Nacional do Ministério Público delibere a

respeito da propositura de Ações Civis Públicas por parte do

Ministério Público Federal contra o INSS, com abrangência nacional,

a fim de evitar a repetição indiscriminada de ações com litispendência

ou continência.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Brasília

26) Processo: 0.00.000.001081/2008-21 (Pedido de Providências)

Requerente: Tribunal de Contas da União

Assunto: O Plenário do Tribunal de Contas da União recomenda ao Conselho

Nacional do Ministério Público, com fulcro no artigo 43 , i, da lei nº 8.443/1992 e § 2º do artigo 130-a da Constituição Federal , que adote

as providências contidas nos itens 9.4, 9.6, 9.8 e 9.10 do Acórdão nº 2.471/2008.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Brasília

27) Processo: 0.00.000.001091/2008-66 (Pedido de Providências)

Requerente: Maria Salete Alves

Requerido: Membros do Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Requer providências quanto à atuação de membros do Conselho

Nacional do Ministério Público nos autos do processo CNMP nº

0.00.000.000613/2006-41.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Brasília

28) Processo: 0.00.000.001096/2008-99 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Silvio da Silva Brandini - Promotor de Justiça

Marcos da Silva Brandini - Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a desconstituição do Ato Normativo nº 559 /2008 exarado pelo

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução

CNMP nº 30/2008. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: São Paulo

29) Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Pedido de Providências)

Requerente: Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR

Requerido: Ministério Púbico Federal

Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público

Federal o direito de receberem a vantagem pessoal de que trata o

inciso V do art. 4º da Resolução CNMP nº 09 /2006, sem limitação do

teto constitucional.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

30) Processo: 0.00.000.001106/2008-96 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Fernando César de Paula - 1º Promotor de Justiça

Denis Henrique Silva - 2º Promotor de Justiça

Eduardo Caetano Querobim - 3º Promotor de Justiça

Daniel Azadinho Palmezan Calderaro - 5º Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a desconstituição do Ato Normativo nº 559 /2008 exarado pelo

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução

CNMP nº 30/2008. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: São Paulo

31) Processo: 0.00.000.001123/2008-23 (Pedido de Providências)

Requerente: Jarbas Lindomar Rosa

Assunto: Consulta acerca da existência de impedimento legal para cônjuge de

membro do Ministério Público atuar como Assessor Jurídico de

Prefeito na mesma comarca em que atua o representante ministerial.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Mato Grosso

32) Processo: 0.00.000.000014/2009-70 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Edison do Rêgo Monteiro Rocha

Requerido: Inácio Bernardino de Carvalho Neto

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Paraná.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Paraná

33) Processo: 0.00.000.000047/2009-10 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Antônio Guedes da Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Requer a revisão do Procedimento Interno nº 272014 (Auto nº

2008/28136) para restabelecer o pagamento integral do adicional de

fim de carreira ou, alternativamente, para aplicar o princípio da

irredutibilidade de subsídios.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

34) Processo: 0.00.000.000054/2009-11 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Osorio Filho Domingos Ramos

Requeridos: Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministério Público Federal

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do

Amazonas nos Autos nº 2008 /7482 e do Ministério Público Federal

no Autos nº 1380 /2008 e 1381/2008.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Amazonas

35) Processo: 0.00.000.000055/2009-66 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a anulação da prova subjetiva do 14º Concurso para

provimento de cargos de Procurador do Trabalho. Alegação de

violação ao Princípio Constitucional da Isonomia. Pedido de Liminar.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Minas Gerais

36) Processo: 0.00.000.000081/2009-94 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Bahia -SINDSEMPBA

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Requer a anulação da Instrução Normativa nº 019 /2008 da lavra do

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da

Bahia. Pedido de Liminar.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Não informada

37) Processo: 0.00.000.000167/2009-17 (Proposta de Resolução)

Requerente: Conselheiro Diaulas Costa Ribeiro

Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar a indicação do membro

do Ministério Público da União para integrar o Conselho Nacional de

Justiça, nos termos do inciso X , do artigo 103-B da Constituição Federal.

Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro

Origem: Brasília

38) Processo: 0.00.000.000180/2009-76 (Pedido de Providências)

Requerente: Raphael Leite Guedes

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Alegação de irregularidade no concurso público para Promotor de

Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. Pedido de Liminar.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Rio Grande do Norte

39) Processo: 0.00.000.000200/2009-17 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Erick Siebel Conti

Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Requer a anulação do item IX, anexo I, do Edital para o 28º Concurso

Público para provimento de cargos de Promotor de Justiça do

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Brasília

40) Processo: 0.00.000.000214/2009-22 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Procedimento de controle administrativo que visa apreciar o conteúdo

dos atos normativos editados em atenção à Resolução nº 19 /2007.

Ministério Público do Estado de São Paulo.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Brasília

41) Processo: 0.00.000.000221/2009-24 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Procedimento de controle administrativo que visa o conteúdo dos atos

normativos editados em atenção à Resolução nº 19 /2007. Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Brasília

42) Processo: 0.00.000.000230/2009-15 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o

conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução

CNMP nº 19/2007. Ministério Público do Estado do Maranhão.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Brasília

43) Processo: 0.00.000.000253/2009-20 (Pedido de Providências)

Requerente: Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco

Assunto: Consulta acerca de conflito existente entre a Emenda Constitucional

nº 45 e edital de concurso para ingresso na carreira do Ministério

Público. Exigência de prática jurídica.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Pernambuco

44) Processo: 0.00.000.000281/2009-47 (Pedido de Providências)

Requerente: Procuradora-Geral da Justiça Militar

Assunto: Consulta acerca da candidatura de membros do Ministério Público

Militar para concorrer a vaga de representante deste órgão no

Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Brasília/DF

45) Processo: 0.00.000.000286/2009-70 (Proposta de Resolução)

Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva

Assunto: Proposta de Resolução que visa dispor, no âmbito do Ministério

Público, sobre interceptações telefônicas requeridas por membros da

Instituição nos procedimentos de investigação criminal que

presidirem, nos feitos processuais penais e nos acompanhamentos dos

pedidos realizados pela autoridade policial.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

46) Julgamento Conjunto 46.a a 46.h

46.a) Processo: 0.00.000.000995/2008-74 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Helen Firma da Silva

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a anulação da primeira fase do 15º concurso para provimento

de cargos de Procurador do Trabalho no Estado do Amazonas.

Alegação de ilegalidades ocorridas no dia da realização das provas.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Amazonas

46.b) Processo: 0.00.000.001031/2008-43 (Pedido de Providências)

Requerente: Maria Beatriz de Menezes Torres

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer providências quanto ao 15º concurso público para provimento

de cargos de Procurador do Trabalho - MPT. Prova objetiva.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Não informada

46.c) Processo: 0.00.000.0001108/2008-85 (Procedimento de Controle

Administrativo)

Requerente: Carlos Alberto Fontanella Pilati

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a suspensão do 15º Concurso Público para provimento de

cargos de Procurador do Trabalho até apreciação da prova objetiva

por parte deste Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Santa Catarina

46.d) Processo: 0.00.000.0001118/2008-11 (Procedimento de Controle

Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a anulação do 15º Concurso para provimento de cargos de

Procurador do Trabalho. alegação de descumprimento das regras

estabelecidas na resolução CNMP nº 14 /2006.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Brasília

46.e) Processo: 0.00.000.00001/2009-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Rubem de Miranda Sarmento

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a anulação do 15º concurso para provimento de cargos de

Procurador do Trabalho. Alegação de irregularidades ocorridas no dia

da realização da 1ª prova objetiva.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Amazonas

46.f) Processo: 0.00.000.000036/2009-30 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a suspensão do 15º Concurso para provimento de cargos de

Procurador do Trabalho. Alegação de descumprimento da Resolução

CNMP nº 14/2006.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: São Paulo

46.g) Processo: 0.00.000.000125/2009-86 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Maércio Rocha Peixoto

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a anulação do 15º Concurso para provimento de cargos de

Procurador do Trabalho. Alegação de descumprimento das regras

estabelecidas na Resolução CNMP nº 14 /2006.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Goiás

46.h) Processo: 0.00.000.000268/2009-98 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Jean Fábio Almeida de Oliveira

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a anulação das 2ª e 3ª fases do 15º concurso público para

Procurador do Trabalho tendo em vista o desrespeito à resolução nº 67

do Ministério Público do Trabalho e aos princípios constitucionais.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Ceará

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público